Resolution No. 12/2023 approving the National Strategy for the Promotion of Decent Employment (ENPED) for the period 2022-2026

Artigo 4º Trabalho, o Instituto do Emprego e Formação Objetivos específicos Profissional (IEFP), o Fundo de Promoção de Emprego e da Formação (FPEF), a Escola de Os grandes objetivos específicos preconizados com a Hotelaria e Turismo de Cabo Verde (EHTCV), o ENPED são: Centro de Energias Renováveis e Manutenção Industrial (CERMI), o Instituto de Apoio e a) Contribuir para a Integração da gestão de Promoção Empresarial (Pró-Empresa), a ESCOLA recursos da educação secundária e superior com DO MAR, a Direção Nacional de Educação, o a formação profissional e garantir a efetividade Serviço do Ensino Superior e o Observatório e o alinhamento das políticas ativas de emprego; de Mercado de Trabalho; e b) Maximizar as capacidades de empregabilidade e i) Articular e envolver as Câmaras Municipais, as empreendedorismo e incrementar o acesso às Universidades, as Empresas e as Organizações oportunidades de emprego digno e inclusivo Não-Governamental no processo de planeamento para jovens e mulheres e grupos vulneráveis nos e implementação da ENPED. sectores catalíticos e contribuir para reduzir o número dos que estão fora do sistema de educação, Artigo 6º formação e emprego; Unidade de Gestão de Projetos c) Contribuir com a aceleração das reformas para 1- É criada a Unidade de Gestão de Projetos (UGP), a competitividade e o emprego digno através com a natureza de estrutura de projeto e que funciona na do alinhamento do esforço para a formalização, dependência do Departamento Governamental Responsável o autoemprego e o empreendedorismo; pelo Emprego e Formação Profissional, sob a coordenação da DGE, encarregue do trabalho técnico e administrativo d) Coordenar a plataforma de governança e gestão corrente e necessário ao apoio da implementação da do ciclo anual de planeamento e comunicação ENPED. para o sector educação, formação profissional e emprego; e 2- A UGP é dirigida por um Coordenador que exerce as suas funções a tempo inteiro, em regime de exclusividade, e) Gerar evidências sobre as necessidades de mercado sendo nomeado por Despacho do membro do Governo de trabalho para influenciar a tomada de decisão responsável pelas áreas do Emprego e da Formação e suportar a eficácia da política pública de Profissional. emprego. 3- As remunerações do Coordenador e demais colaboradores

Artigo 5º da UGP são fixadas por diploma próprio. 4 683000 000000 Coordenação e gestão da implementação 4- Os recursos financeiros para as despesas correntes e de capital destinado ao funcionamento da UGP são 1- A Direção Geral do Emprego (DGE) assume a assegurados pelo Serviço Central responsável pelo Emprego coordenação e gestão da implementação da ENPED, sendo, e Formação Profissional. portanto, o responsável pelas atividades de liderança, dinamização, organização, seguimento e avaliação da 5- A UGP tem como objetivo: execução do Plano de Ação inerente à ENPED.2- Compete, a) Impulsionar as atividades dos diversos atores designadamente, à DGE: nos domínios respetivos e/ou relacionados, em a) Adotar todas as medidas relacionais e organizacionais articulação com os demais serviços; necessárias ao apoio às atividades do Plano de b) Assumir, conjuntamente com o Serviço de Emprego Ação; e Estágio Profissional (SEEP) e Serviço de b) Assegurar que a programação de tarefas e a Formação Profissional (SFP), a condução e a calendarização dos trabalhos sejam respeitadas; responsabilidade do processo de organização das várias atividades de execução, nomeadamente c) Recolher e analisar a informação sobre os progressos comunicação, consultas, reuniões periódicas, decisões e as condições de realização das atividades do sobre estudos, apresentação de recomendações, Plano de Ação; grupos de trabalho, seminários e cumprimento de prazos, bem como sequências que se devem d) Preparar estudos, análises e/ou propostas relativos seguir e ligações que devem ser estabelecidas; às atividades do Plano de Ação, dentro dos meios colocados à sua disposição; c) Centralizar toda a informação sobre a monitorização e a realização, conforme couber, de todas ou e) Preparar relatórios e/ou notas sobre os elementos de algumas das medidas adotadas, atividades relativos à execução das atividades do Plano técnicas desenvolvidas e iniciativas empreendidas; de Ação; d) Organizar e supervisionar o trabalho técnico e as f) Preparar, sempre que tal seja necessário, atividades da Equipa Técnica, em articulação nomeadamente a documentação e/ou as medidas com demais serviços; organizacionais necessárias às consultas, reuniões e) Assegurar as relações necessárias com os níveis ou os grupos de trabalho, workshops, eventos regionais, de acordo com as necessidades de relativos à promoção do emprego, materiais de implementação da estratégia de emprego; e comunicação, termos de referência e missões; f) Apoiar na preparação das reuniões do Conselho g) Organizar e supervisionar o trabalho técnico e Nacional do Emprego e Formação Profissional administrativo da Unidade de Gestão de Projetos; (CNEFP) e de toda a documentação necessária. h) Estabelecer relações de trabalho com os atores 6- A UGP, bem como os vínculos dos seus colaboradores, responsáveis pela implementação, designadamente extingue-se automáticamente findo o prazo de vigência com a Unidade de Coordenação do Sistema da ENPED. Nacional de Qualificações ((UC-SNQ), ver esta formatação o Observatório do Mercado de 7- É aplicável à UGP o disposto no Decreto-lei nº 9/2009, de 6 de abril. https://kiosk.incv.cv A9F9A552-FCDA-424F-8368-A0ECF214BA7D © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 664 I Série — n o 23 «B.O.» da República de Cabo Verde — 8 de março de 2023

Artigo 7º Anexo Estrutura dos Programas e das Medidas (A que se refere o artigo 1º) 1- A ENPED traduz-se na operacionalização e entrega de um conjunto produtos complementares em todos os Enquadramento: níveis de intervenção, nomeadamente, a governança, executiva, técnica e operacional. 1. A Estratégia Nacional de Promoção do Emprego Digno - ENPED 2- A ENPED deve contribuir para a plena integração de dados primários gerados pelas estruturas de emprego A presente proposta, Estratégia Nacional de Promoção que alimentam o planeamento, a execução e a avaliação do Emprego Digno, foi formulada com base na visão do do impacto das medidas de emprego, em que: Governo da IX e X Legislatura (2016-2026) e visa tratar a) A nível de governança, a ENPED deve suportar o problema do desemprego de forma sistemática para e pilotar a implementação de políticas ativas gerar uma agenda integrada em prol do emprego, e de emprego, com reforço do diálogo social entre alinhar as prioridades estratégicas do país com o Plano a rede de parceiros a nível central e local; Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS) e a Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável b) Ainda, integra estrutura de governança o Observatório - Ambição 2030. do Mercado de Trabalho, enquanto órgão técnico autónomo que suporta a implementação da política A Agenda Mundial do Emprego da Organização pública de emprego, pelo que, é recomendável Internacional do Trabalho (OIT) e a Conferência que os sistemas de informação do Observatório Internacional do Trabalho vem recomendando desde integrem os dados e indicadores do sistema de 2005 que um conjunto de ações fragmentadas e isoladas ensino, formação profissional, ensino superior para enfrentar a problemática da geração de emprego e do mercado de trabalho; e produtivo e trabalho decente não são eficazes. c) A nível operacional, a ENPED tem foco na De outro modo, a OIT recomenda que os planos nacionais maximização e ampliação da capacidade de oferta de emprego sejam fundamentados em ações sustentadas, de formação técnica e profissional, autoemprego e determinadas e concertadas, entre um leque alargado de empreendedorismo e a introdução de serviços de intervenientes, para a articulação de abordagens coerentes, proximidade através da rede de parceiros locais centradas de um lado em estratégias integradas de para intensificar a formalização de trabalhadores crescimento e criação de emprego e, de outro, direcionando e Micro e Pequenas Empresas e melhoria das as intervenções para apoiar os grupos vulneráveis a tendências do mercado de trabalho. ultrapassar barreiras específicas e desvantagens que 4 683000 000000 enfrentam para entrarem e se manterem no mercado

Artigo 8º de trabalho. Âmbito dos Programas O conceito de trabalho digno promovido pela OIT baseia-se 1- Os Programas descrevem e desenvolvem as medidas nas aspirações universais relativas ao trabalho remunerado, e ações a concretizar para se atingirem os objetivos produtivo e qualificado, à integridade e segurança do delineanados em cada um dos eixos estratégicos em que trabalho, à proteção social, ao desenvolvimento pessoal se estrutura a ENPED. e inclusão, à liberdade de sindicalização e realização de negociações coletivas e à igualdade de oportunidades de 2- A ENPED, tendo em vista a maximização dos acesso ao trabalho em condições equitativas entre homens resultados pretendidos, deriva do esforço conjunto das e mulheres. De forma mais especifica, no âmbito da entidades envolvidas e resulta na ampliação da capacidade Agenda 2030 das Nações Unidas para o desenvolvimento de intervenção junto ao público-alvo nas diferentes sustentável, a agenda do trabalho digno da OIT integra o regiões do país, através da implementação dos seguintes Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 8 e as metas programas: do trabalho digno que medem a geração de rendimento para os indivíduos e as suas famílias, o aumento do poder de a) Programa Integrado de Formação Técnica e compra, o impulso para o crescimento e o desenvolvimento Profissional; de micro e pequenas empresas sustentáveis, a contratação b) Programa de Transição da Economia Informal de trabalhadores, os níveis salariais e a melhoria das para o Formal; condições laborais. c) Programa de fomento ao autoemprego e ao Assim, tendo em conta as recomendações internacionais empreendedorismo; e e para o alinhamento detalhado da proposta de ENPED foram consideradas as diretivas do Governo para o d) Sistema de Gestão de Riscos de Vulnerabilidades. Emprego tais como expressas na Agenda 2030 e no Programa da Xª Legislatura, traduzida nos Programas

Artigo 9º PEDS diretamente implicados com o Emprego tais como Vigência Educação de Excelência, Promoção de Emprego Digno e Qualificado, Promoção Equidade e Igualdade do Género, A ENPED vigora no período de 2022-2026. Melhoria do Ambiente de Negócio, Mercado de trabalho flexível e inclusivo.

Artigo 10º Entrada em vigor Considerou-se que a resposta do Governo para fazer face aos desafios de desenvolvimento no novo contexto A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte pós-pandemia tem foco na valorização do capital ao da sua publicação. humano e na transformação de Cabo Verde num país de oportunidades para os jovens através da educação inclusiva Aprovada em Conselho de Ministros, aos 17 de e de excelência, da qualificação para a empregabilidade, novembro de 2022. ─ O Primeiro-Ministro, José Ulisses e da operacionalização de um ecossistema favorável ao de Pina Correia e Silva. empreendedorismo e ao fomento da uma economia para https://kiosk.incv.cv A9F9A552-FCDA-424F-8368-A0ECF214BA7D © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 23 «B.O.» da República de Cabo Verde — 8 de março de 2023 665 crescer e gerar emprego. A aposta nos jovens como futuro de Cabo Verde tem por base o racional da educação e formação profissional de excelência para assegurar que os mais jovens sejam o segmento mais qualificado da população, e principais agentes da inovação, da mudança, do aumento da produtividade no trabalho, da competitividade e da diversificação da economia. O racional do Governo está ancorado no desafio demográfico pelo que há um reconhecimento do fenómeno da desaceleração do crescimento demográfico e da tendência do envelhecimento da população e da gradual inversão da pirâmide demográfica e, consequentemente, da diminuição do atual potencial de geração de dividendos demográficos. Deste modo, o Governo reconhece que, em linha com as recomendações internacionais e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), existe a necessidade da adoção de abordagens inclusivas em todas as fases do sistema de ensino, formação técnica e profissional e do ensino superior, através da intensificação do acesso à educação, massificação da qualificação e inserção produtiva dos jovens através da orientação vocacional e profissional, da formação e reconversão profissional, de estágios profissionais, empreendedorismo e promoção dos talentos dos jovens em todas as ilhas. O Governo pretende ainda apoiar as pessoas e as famílias a saírem da pobreza através de intervenções para garantir autonomia, autossuficiência e inclusão pela educação, formação, emprego e pela proteção social através da discriminação positiva das situações que exigem igualdade de oportunidades e proteção dos mais vulneráveis (crianças, mulheres, idosos e deficientes). O enquadramento da visão, das diretivas e metas do governo facilitou assim a identificação dos impactos esperados da política pública de emprego e das grandes metas do emprego, bem como de elementos para a formulação dos exercícios de planeamento, o desenho dos quadros lógicos, os produtos da estratégia e a proposta de plano de ação com o respetivo orçamento e quadro de seguimento e avaliação. 1.1 Formulação da abordagem estratégica de intervenção A abordagem de intervenção foi concebida tendo em conta o conjunto de forças que concorrem favoravel e desfavoravelmente para o emprego, identificadas no diagnóstico e através de exercícios estratégicos da ENPED, inicialmente com a equipa da DGE e posteriormente com a equipa da DNP. E neste sentido, considerando o emprego como a pedra angular da estratégia do desenvolvimento de Cabo Verde, a política pública de emprego deve contribuir com o alcance das metas nacionais e constituir-se como a base de 4 683000 000000 organização da agenda interinstitucional, cuja eficácia deverá ser mensurada em função dos impactos gerados a nível da: - Melhoria da situação do emprego jovem e da empregabilidade; - Melhoria da participação das mulheres e dos grupos vulneráveis no mercado de trabalho; - Incremento da eficácia da política pública e da capacidade de resposta institucional; - Expansão do dividendo demográfico; - Aceleração económica. Em linha com a visão e diretrizes do governo e os exercícios estratégicos realizados recomenda-se o seguinte objetivo geral da Estratégia Nacional de Promoção do Emprego Digno: Contribuir para maximizar a eficácia das políticas públicas de emprego, acelerar o crescimento económico e social e expandir o dividendo demográfico. A proposta de Estratégia de Promoção de Emprego Digno está estruturada em 3 eixos de intervenção: Eixo 1. Empregabilidade e inserção de jovens e mulheres pela via da educação e formação profissional; Eixo 2. Capacidade de geração de emprego qualificado e autoemprego em todos os sectores da atividade económica; Eixo 3. Aumento da capacidade de articulação da política de emprego. https://kiosk.incv.cv A9F9A552-FCDA-424F-8368-A0ECF214BA7D © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 666 I Série — n o 23 «B.O.» da República de Cabo Verde — 8 de março de 2023 Os eixos de intervenção estão desdobrados em objetivos específicos a serem realizados através dos entregáveis da ENPED: OBJETIVOS HIPÓTESE OBJETIVO Contribuir para maximizar a eficácia das DA políticas públicas de emprego, acelerar o daEstratégia de emprego e conhecimento acumulado GERAL gestão integrada de recursos EFE, contribui ESTRATÉGIA crescimento económico e social e expandir para a mudança estrutural a curto e médio prazo DO EMPREGO o dividendo demográfico. EMPREGABILIDADE E DA INSERSÃO DE JOVENS, MULHERES POBRES PELA VIA EIXO 1. DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISISONAL 1. Contribuir para Integração da gestão de Ciclo virtuoso de alinhamento de políticas públicas, recursos da educação secundária e superior gestão, O B J E T I V O com a formação profissional e garantir a orientarpráticas e iniciativas é introduzido para ESPECÍFICO 1. efetividade alinhamento o incremento e a melhorar o desempenho das políticas ativas do sistema EFE. de emprego. Um Programa Integrado de Desenvolvimento 2. Maximizar a capacidades de empregabilidade de Competências (PIDC) através dos sistemas de e empreendedorismo e incrementar a acesso educação, formação profissional é operacionalizado O B J E T I V O às oportunidades de emprego digno e inclusivo como um programa plurianual, transversal e ESPECÍFICO 2. para jovens, mulheres e grupos vulneráveis integrado para promover o emprego digno, dotado nos sectores catalíticos e contribuir para e de recursos técnicos, financeiros e implementado reduzir do número de jovens NEET de forma coordenada pelos intervenientes a nível nacional, regional e municipal. CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE EMPREGO QUALIFICADO E AUTO EMPREGO EM EIXO 2. TODOS OS SECTORES DE ATIVIDADE Um Programa Integrado de Desenvolvimento de 4 683000 000000 Competências (PIDC) para o Empreendedorismo OBJETIVO é implementado de forma coordenada pelo ESPECÍFICO 3. 3. Contribuir com a aceleração das reformas ecossistema empresarial como um programa para a competitividade e o emprego digno plurianual, transversal e integrado para promover através do alinhamento do esforço para a a criação de micro e pequenas empresas, dotado formalização, autoemprego e o empreendedorismo de recursos técnicos, financeiros e implementado de forma coordenada pelos intervenientes a nível nacional, regional e municipal. EIXO 4. AUMENTO DA CAPACIDADE DE ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA DE EMPREGO Mecanismos de governança da política pública do 4. Coordenar plataforma de governança Emprego são implementados através da articulação O B J E T I V O e gestão do ciclo anual de planeamento e do diálogo social, direção executiva, serviços ESPECÍFICO 4. comunicação para o sector EFE técnicos e práticas operacionais consistentes e documentadas. 5. Gerar evidências sobre as necessidades Mecanismos de monitorização da política pública O B J E T I V O de mercado de trabalho para Influenciar a recolhe, ESPECÍFICO 5. tomada de decisão e suportar a eficácia da pública etrata e avalia o desempenho da política mede os impactos periodicamente. política pública de emprego Tabela 1: Cadeia de objetivos e hipóteses Atualmente a matéria do emprego é tratada por um conjunto de entidades que intervêm no cenário do emprego em Cabo Verde, seja ao nível da demanda, seja ao da oferta e da regulação, ou mesmo da governança do emprego, por atores governamentais, da administração local, da cooperação, do sector privado ou até mesmo por iniciativas espontâneas de cidadãos. A presente proposta implica na adoção de uma abordagem integrada e em conjunto dos parceiros com os provedores da formação profissional, e do empreendedorismo em articulação com as partes interessadas para atuação conjunta ao nível de governança e em articulação com o mercado, promovendo uma oferta conjunta através de um programa anual. https://kiosk.incv.cv A9F9A552-FCDA-424F-8368-A0ECF214BA7D Governança Monitoria © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Governança I Série — n o 23 «B.O.» da República de Cabo Verde — 8 de março Executivo Técnico e de 2023 667 Executivo e Monitoria EMPREGO Técnico Técnico e Operacional Técnico e EMPREGO Operacional Governança Monitoria Governança Figura 1: Abordagem estratégica de intervenção Executivo e Técnico A integração das Monitoriaatividades EMPREGO operacionais em torno de um único calendário ou de calendários Executivo e Técnico Técnico e sincronizados promete gerar eficiência, maior eficácia da política pública, ampliar a Operacional disponibilidade dos recursos disponíveis, aumentar a capacidade de resposta e tornar o potencial de impacto atingível. Técnico e EMPREGO Operacional Partindo da situação de base e da atual dimensão da demanda, seja a nível dos beneficiários, seja a nível do mercado, a proposta de valor do novo modelo de intervenção, apresentado pelo ENPED, pressupõe a descontinuação da Figura 1: Abordagem abordagem estratégica atual e de a adoção intervenção de uma abordagem integrada, com Figura 1: Abordagem estratégica de intervenção foco nos beneficiários A integração e nas necessidades das atividades operacionaisdeem mercado. torno de um único calendário ou de calendários A integração das atividades operacionais em torno de um único calendário ou de calendários sincronizados promete sincronizados gerar A articulação eficiência, maiorpromete das eficácia dagerar alternativas eficiência, existentes, política conjugado eficácia maior a com pública, ampliar da política melhoria disponibilidade dosda pública,dos eficácia recursos serviços,a ampliar disponíveis, aumentar a capacidade de promoção resposta e disponibilidade de dostornar nopotencial o recursos equilíbrios de e impacto disponíveis, mercado atingível. aumentar melhoria dos capacidade aacessos resposta de da através potencial doso canais e tornar articulação de de impacto atingível. comunicação deverá contribuir para aumentar a perceção de valor e produzir melhores indicadores Partindo da situação de base e da atual dimensão da demanda, seja ao nível dos beneficiários, seja do mercado, a com proposta deovalor mesmo Partindo volume dadosituação novo dedebase modelo recursos utilizados. de intervenção e da atual apresentado dimensão dapelo pressupõe ENPEDseja demanda, a nívelados descontinuação da seja beneficiários, abordagem atual e a adoção de uma abordagem integrada, com foco nos beneficiários e nas necessidades de mercado. Nonível a níveldo mercado, a importa operacional, proposta de valor do novo cumprir modeloe de procedimentos intervenção, normas apresentado de gestão de pelopara processos ENPED, gerar opressupõe A articulação a máximo dasdescontinuação alternativas de retorno dapelo possível, abordagemos atual queconjugada existentes, e a adoção com recursos de uma melhoria disponíveis abordagem da eficácia devem ser integrada, dos serviços, otimizados com a promoção e, quando de equilíbrios foco no nosmercado combinados com e a o melhoria beneficiários e nas do potencialdos acessos necessidadesatravés sector de da privado, o articulação mercado. dos canais de comunicação, deverá Estado, poderá libertar recursos para cobrir ascontribuir para aumentar a perceção de valor e produzir melhores indicadores com o mesmo volume de recursos utilizados. necessidades A articulaçãoem todo das o território. alternativas existentes, conjugado com a melhoria da eficácia dos serviços, Ao nível operacional, importa cumprir procedimentos e normas de gestão de processos para gerar o máximo de 4 683000 000000 promoção A coordenaçãode equilíbrios da no estratégia mercado compete retorno possível, pelo que os recursos disponíveis devemdos melhoria eao nível acessos executivo através e técnico ser otimizados e, que articulação dos dalidera quando a canais implementação combinados com de da o potencial do comunicação sectoragenda privado, deverá emprego doo Estado contribuir nos 4 poderá para níveis, libertar suporta recursos paraacobrir aumentar o as de de perceção funcionamento produzir ume em valor necessidades mecanismo melhores todo o de indicadores governança território. ao nível odomesmo com CNEFP evolume de alto ao mais recursos utilizados. nível da tutela do emprego. A coordenação da estratégia compete, ao nível executivo e técnico, a quem lidera a implementação da agenda do No nos emprego O quatro nívelde nível níveis, da monitoriasuporta operacional, importao ENPED funcionamento cumprir já tem um de um mecanismo procedimentos quadro e normas de inicialmente governança de gestão formado ao decom nível do processos a CNEFP para doe detem gerar instalação a tutela do emprego ao mais alto nível. o máximo de do Observatório retorno possível, Mercado de pelo que eosque Trabalho recursos assumedisponíveis também umdevem ser central papel otimizados no e, quando âmbito da combinados estratégia A nível de e dacom ao monitoria potencialjá do abordagem ENPED temsector integrada. privado, umAquadro o interoperabilidade dadoslibertar poderá Estado, de inicialmente formado gerados com a no nívelpara recursos instalação cobrir as operacional do Observatório do Mercado de Trabalho necessidades desde e que de todo o nível em assume ensino até a também território. um papel central no âmbito da estratégia e da abordagem inserção profissional é um desafio que promete elevar a eficiência integrada. A interoperabilidade de dados gerados no nível operacional desde o nível de ensino até a inserção profissional é um administrativa desafioAque coordenação e a promete elevar inteligência a eficiência da estratégia para se saber responder administrativa compete ao nível às eparticularidades e a inteligência executivo para que técnico se sabere responder lideragarantir que às ninguém particularidades a implementação da fica para trás. e garantir que ninguém fica para trás. agenda do emprego nos 4 níveis, suporta o funcionamento de um mecanismo de governança ao nível do CNEFP Prod 5.1. e ao mais alto nível da tutelaProd. Prod 5.4. Sistema do5.3. emprego. Sistema Prod. 5.2. Sistema Observatório do Integrado de de monitorização do de monitorização do O nível de monitoria Mercado de da ENPED jádotem um desempenho monitorizaçao quadro doinicialmente formado desempenho do com a instalação do Trabalho desempenho da FP ensino ensino superior Observatório do Mercado de Trabalho e que assume também um papel central no âmbito da estratégia Prod.e 2.1. da Sistema abordagem integrada. A interoperabilidade de dados gerados no nível operacional desde o nível degestão integrado de ensino atédeafomento inserção Prod 3.5. Programa ao auto profissional é um desafio Prod. 3.1 Programa de formalização de que promete Prod. Prod. 3.3. Programa de transição da elevar 3.2. a eficiência Serviços do emprego e da de proximidade e administrativa Formaçãoe a inteligência para emprego e se ao empreendedorismo saber responder trabalhadores informais às particularidades economia informal e garantir que ninguém para o formal balcão único fica para trás. Profissional Prod 5.1. Figura 2: Produtos da Estratégia Prod. Prod 5.4. Sistema de Emprego 5.3. Sistema - Monitoria e Operacional Prod. 5.2. Sistema Figura Observatório do 2: Produtos dadeEstratégia Integrado de Emprego de monitorização do - Monitoria e Operacional de monitorização do Mercado de monitorizaçao do desempenho do desempenho do Trabalho desempenho da FP ensino ensino superior Além da componente Prod. técnica e operacional de educação, qualificação de mão-de-obra, iniciativas de autoemprego 2.1. Sistema e empreendedorismo, integrado deagestão ENPED se Prod propõe 3.5. a entregar Prod. Programa um3.1conjunto Programa de Prod. produtos, em forma de: 3.3. Programa Prod. 3.2. Serviços de fomento ao auto de formalização de de transição da do emprego e da emprego e ao trabalhadores economia informal de proximidade e • Instrumento de reforma e adequação Formação empreendedorismodo quadroinformais legal e regulatório; para o formal balcão único Profissional • Mecanismo de capacitação de intervenientes e atores; Figura 2: Produtos da Estratégia de Emprego - Monitoria e Operacional • Canais de comunicação ampliada; https://kiosk.incv.cv A9F9A552-FCDA-424F-8368-A0ECF214BA7D Além da componente técnica e operacional de educação, qualificação de mão-de-obra, iniciativas de autoemprego e empreendedorismo, a ENPED se propõe a entregar um conjunto de produtos, © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. em forma de: 668 I Série — n o 23 «B.O.» da República de Cabo Verde — 8 de março de 2023  Instrumento de reforma e adequação do quadro legal e regulatório;  Mecanismo de capacitação de intervenientes e atores;  Canais de comunicação ampliada; Prod 4.2. Plataforma de Governança e gestão da Agenda do Emprego Prod 4.4. Plataforma de Prod. 4.1 Fórum Permanente do Emprego comunicação e informação Prod. 3.4. Sistema de Produto 1.1. Sistema Prod 4.3 . Gestão de Gestão de Risco de integrado de gestão de Parceiras e Cooperação Vulnerabilidades Recursos do sistema EFE Figura 3: Produtos da Estratégia de Emprego - Governança, Executivo e Técnico  Medidas de gestão de mitigação de riscos e gestão de vulnerabilidades; • Medidas deMedidas gestão dedemitigação aumentode dariscos e produtividade gestão dee acesso a financiamento e assistência técnica; vulnerabilidades;  Medidas de formalização dos trabalhadores e unidades de produção informal; 4 683000 000000 • Medidas de aumento da produtividade e acesso a financiamento e assistência técnica;  Mecanismo de mobilização de recursos e parcerias; • Medidas deIntegração formalização dos trabalhadores de serviços e unidades de proximidade de produção e balcão único; informal; •  Mecanismo Mecanismos de de de mobilização diálogo e e recursosprocessos de construção de consensos; parcerias; •  Instrumentos de monitorização e acompanhamento Integração de serviços de proximidade e balcão único; das medidas passivas e ativas de emprego; • Mecanismos de diálogo e processos  Desenvolvimento de uma de base construção de consensos; de conhecimento sobre o emprego digno em Cabo Verde. • A presente de Instrumentos proposta fornece euma estrutura monitorização acompanhamentode ação daspara articulação medidas deeações passivas prioritárias ativas de emprego;no formato de uma agenda interinstitucional de promoção do emprego digno, cuja execução é da • Desenvolvimento de uma base de conhecimento sobre o emprego digno em Cabo Verde. responsabilidade dos intervenientes públicos e dos atores que intervém em todas as dimensões que afetam o emprego digno e qualificado. A presente proposta oferece uma estrutura de ação para articulação de intervenções prioritárias no formato de uma agenda interinstitucional de promoção do emprego digno, cuja execução é da responsabilidade dos intervenientes Face públicos e dos ao número atores de intervenientes implicados envolvidos em todas as dimensões queeafetam tendo em conta odigno o emprego carácter de curto e médio prazo, e qualificado. é recomendável a adoção de uma agenda estratégica interinstitucional que consiste num Face ao número de intervenientes instrumento envolvidosda de consensualização e tendo em conta abordagem o carácter integrada de curto e médio de intervenção localprazo, é recomendável e central, em torno a adoção de uma agenda estratégica interinstitucional que consiste num instrumento de consensualização da dos referidos resultados esperados e no horizonte temporal definido a curto e médio prazo. abordagem integrada de intervenção local e central, em torno dos referidos resultados esperados e no horizonte temporal definido a curto e médio prazo. A fragmentação e descontinuidade do diálogo sobre as matérias do emprego digno é tratada no A fragmentação e descontinuidade do diálogo sobre as matérias do emprego digno é tratada no âmbito da ENPED âmbito da através da proposta de ENPED através dadeproposta operacionalização de operacionalização um mecanismo de um de governança para mecanismo garantir de governança o tratamento parado das questões emprego desde o nível garantir o das localidades tratamento das equestões municípios do até ao nível emprego central desde o e nacional, nível das de forma e localidades permanente contínua. e até municípios ao nível central Além de integrar e nacional, e esclarecer de forma a agenda permanente integrada e contínua. do emprego, a ENPED visa responder à necessidade de se aprofundar o conhecimento sobre as diferentes realidades existentes em cada região e a formulação de respostas adequadas e devidamente dimensionadas às necessidades locais. A agenda interinstitucional integra as dimensões de emprego a tratar em uma matriz lógica com os 3 eixos de intervenção da Estratégia de Promoção do Emprego Digno, encandeando os objetivos, resultados e produtos da estratégia e respetivos indicadores de resultado. Identifica também a entidade líder e as principais entidades operacionais. 1.1. Mecanismo de Governança Em temos de governança, o mecanismo prevê a articulação da estratégia de emprego a partir dos municípios, com o envolvimento dos membros das Plataformas Locais de Desenvolvimento Sustentável com os conselheiros do Conselho Nacional de Emprego e Formação Profissional (CNEFP) no planeamento e implementação da Estratégia Nacional de Promoção do Emprego Digno. https://kiosk.incv.cv A9F9A552-FCDA-424F-8368-A0ECF214BA7D © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 23 «B.O.» da República de Cabo Verde — 8 de março de 2023 669 4 683000 000000 Governança e Diálogo Social Conselheiros Nacionais Plataforma Local de Desenvolvimento Sustentável Direção Geral do Emprego Membros da Plataforma Secretariado (CM) Grupos técnicos Figura 4: Mecanismo de articulação e governança do emprego Figura 4: Mecanismo de articulação e governança do emprego A organização dos parceiros em rede, e a implementação de rotinas de gestão em torno de uma A organização dos parceiros em rede e a implementação de rotinas de gestão em torno de uma agenda comum entre agenda e os as instituições comum entre as parceiros instituições locais promete e osas atuais tratar parceiros locais seja a lacunas, promete tratar as nível da atuaisdolacunas qualidade seja diálogo e geração de consensos, seja nível dapela produçãodo qualidade e diálogo tratamento e de dados de forma geração continua consensos, bem a nível como dosnamunicípios, produção e suportando diagnósticos tratamento de do emprego dadosmais de precisos a nível das forma continua a regiões e o desenho nível dos de estratégia municípios, local diagnósticos suportando de emprego eficazes e transformadoras. do emprego mais precisos a nível das regiões e o desenho de estratégia local de emprego eficazes e transformadoras. https://kiosk.incv.cv A9F9A552-FCDA-424F-8368-A0ECF214BA7D A organização dos parceiros em rede, e a implementação de rotinas de gestão em torno de uma agenda comum entre as instituições e ©os parceiros locais promete tratar as atuais lacunas seja a Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 670 I Série — n o 23 «B.O.» da República consensos, nível da qualidade do diálogo e geração de de Cabo bem Verde como—na produção 8 de março e tratamento de 2023 de dados de forma continua a nível dos municípios, suportando diagnósticos do emprego mais precisos a nível das regiões e o desenho de estratégia local de emprego eficazes e transformadoras. Diagnóstico e • Auscultação e revisão do avaliação de cenário do políticas públicas e práticas emprego em CV Análise e formulação da • Diálogo social e estratégia de alinhamento intervenção Ciclo de • Coordenaçao e Implementação articulação da Estratégia Avaliação e Monitorização •Reporting Figura Figura 5: Ciclo 5: Ciclo de gestão, de gestão, planeamentoee monitoria planeamento monitoria dadaENPED ENPED O ciclo O de ciclo gestãode gestão monitoria e proposto monitoriaenquadra-se proposto no calendárionoficial e enquadra-se os períodos calendário oficialdee os preparação, execução períodos de e avaliação do Orçamento de Estado, pelo que a sincronização e coordenação das agendas entre as instituições implicadaspreparação, execução na estratégia e avaliação de emprego é uma do Orçamento de executiva, responsabilidade Estado, pelo queque a sincronização deverá estar a cargoe coordenação da Direção Geral do Emprego, enquanto entre das agendas líder da as agenda interinstitucional instituições implicadas enasecretariado executivo estratégia de emprego do é CNEFP. uma responsabilidade 4 683000 000000 executiva, 1.2. Roteiro de que deverá estarda cargo implementação da Direção Estratégia Geral Nacional de do Emprego, Promoção do enquanto Emprego líder Dignoda agenda interinstitucional e secretariado executivo do CNEFP. A Estratégia Nacional de Promoção do Emprego Digno traduz-se na operacionalização e entrega de um conjunto produtos complementares 1.3.Roteiro em todos os níveis de da de implementação intervenção (governança, Estratégia Nacionalexecutiva, técnica de Promoção doe Emprego operacional). A ENPED Digno deverá contribuir para a plena integração de dados primários gerados pelas estruturas de emprego que alimentam o planeamento, a execução e a avaliação do impacto das medidas de emprego. A Estratégia Nacional de Promoção do Emprego Digno traduz-se na operacionalização e entrega A nívelde técnico um econjunto operacional, pretende-se produtos a integração de complementares emrecursos todos na os estrutura níveis deexecutiva e a criação intervenção de uma base (governança, para acelerar e expandir a capacidade de reposta e massificar o ensino e a formação profissional através de gestão executiva, integrada de técnica recursos e que públicosoperacional). suporta o A ENPED deverá planeamento e contribuir gestão da para a oferta plenaorientada formativa integração deodados para mercado, através de: a) Programa Integrado de Desenvolvimento de Competências - Conceção de um sistema integrado de formação profissional, inserção e empreendedorismo, enquanto investimento necessário para dar resposta à necessidade contínua de capacitação técnica e qualificação profissional, pelo que o alinhamento da oferta com o mercado representa um esforço significativo comum. A planificação e definição dos programas de formação são orientadas pela matriz de especialização das ilhas e deve gerar programas plurianuais de formação. - A implementação do Programa Integrado de Desenvolvimento de Competências fornece uma estrutura de ação para a articulação de ações prioritárias, no formato de uma agenda interinstitucional para a promoção da formação profissional, incorpora os recursos e cria uma base para acelerar e expandir a capacidade de reposta e massificar o ensino e a formação profissional através de um programa que suporta o planeamento e gestão da oferta formativa orientada para o mercado, posicionado para dar resposta à necessidade contínua de capacitação técnica e qualificação dos profissionais, em função das potencialidades das ilhas, contribuindo assim para reduzir as assimetrias regionais. b) Programa de Fomento ao Autoemprego e ao Empreendedorismo - A prática internacional de fomento ao desenvolvimento produtividade e competitividade das atividades microeconómicas tem sido frequentemente adotada a nível nacional existindo no país diversas iniciativas que apostam em práticas de aceleração de ideias de negócio, incubação, concursos, além de seminários, oficinas e cursos técnicos em desenvolvimento tecnológico. - A proposta de integração de serviços para uma oferta conjunta de programa de desenvolvimento de capacidades para o autoemprego e ao empreendedorismo visa acelerar a melhoria de práticas, juntar massa crítica para viabilizar o financiamento e reforçar de capacidades de resposta das micro e pequenas empresas interessadas em participar nas cadeias de valor de turismo e transporte instaladas. - Recomenda-se a integração e a normalização dos serviços de fomento empresarial num programa único de desenvolvimento de competências pela via empresarial, que inclua medidas de capacitação, preparação para o autoemprego, fomento do empreendedorismo jovem e viabilização de financiamento para projetos de elevado risco, mas com forte potencial de retorno. https://kiosk.incv.cv A9F9A552-FCDA-424F-8368-A0ECF214BA7D © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 23 «B.O.» da República de Cabo Verde — 8 de março de 2023 671 - A participação das organizações representativas do sector privado é fundamental para garantir uma ligação direta com o mercado e a objetividade das soluções e propostas de negócio. O fomento empresarial aos níveis juvenil e secundário promete despertar mais cedo os empreendedores e acelerar a aprendizagem teórica sobre a prática de empreendedorismo económico e social. -O financiamento ao empreendedorismo é um desafio. Devido à incerteza dos resultados, o Estado deve abordar o financiamento em etapas, com início no ensino secundário, com a orientação profissional e a capacitação dos alunos na lógica da economia de mercado, de prestação de serviço e facilitando, àqueles que escolherem a via técnica e profissional, a perspetivarem o seu futuro profissional. c) Programa de Transição da Economia Informal para o Formal - O programa é implementado de forma coordenada entre os intervenientes públicos e parceiros aos níveis nacional, regional e municipal. O programa deverá acompanhar o esforço de transição de modo quantitativo junto às Câmaras Municipais e Instituições Públicas para poder reunir as informações necessárias para apreciar a evolução do esforço de transição no sentido da formalização ou expansão da informalidade na economia. - O programa visa promover a implementação de políticas e programas coerentes e integrados no sentido de apoiar a transição da economia informal para a economia formal, executada numa abordagem integrada, com contribuição reconhecida para a promoção do emprego digno. 1.4.Estrutura 1.3. Estrutura lógica da Estratégia lógica da Estratégia Nacional Nacional de Promoção de Promoção do Emprego do Emprego Digno Digno 4 683000 000000 https://kiosk.incv.cv A9F9A552-FCDA-424F-8368-A0ECF214BA7D