Resolution No. 12/2022 approving the Tourism Investment Directives (DIT) for the period 2022-2026

Artigo 1.º de ordenamento das orlas costeiras, desenvolvimento regional e inclusão social; É nomeado, sob proposta do Governo, o Senhor Eurico - 5% (cinco por cento) destinam-se a governança do Correia Monteiro, para exercer, em comissão ordinária setor do turismo, mais concretamente para as despesas de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e de funcionamento do Instituto do Turismo de Cabo Verde. Plenipotenciário da República de Cabo Verde na Ordem Soberana de Malta, com residência em Lisboa, Portugal. Conforme o referido Decreto-lei, o membro do Governo responsável pela área do Turismo apresenta ao Conselho de

Artigo 2.º Ministros, para aprovação, as Diretivas de Investimentos O presente Decreto Presidencial entra imediatamente Turísticos (DIT), com a definição das prioridades de em vigor. investimentos a serem financiados pelo Fundo, devidamente fundamentadas e com previsão orçamental plurianual. Publique-se. Aprova-se, assim, as Diretivas para 2022-2026, refletindo Palácio do Presidente da República, na Praia, aos 3 de o novo quadro de repartição das receitas da contribuição fevereiro de 2022. turística. O Presidente da República, JOSÉ MARIA PEREIRA Assim, NEVES. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 15º do Decreto-lei Referendado aos 9 de fevereiro de 2022. n.º 61/2016, de 29 de novembro, alterado pelos Decretos- leis n.ºs 40/2017, de 6 de setembro, 38/2021, de 23 de O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva abril, e 5/2022, de 8 de fevereiro; e ––––––o§o–––––– Nos termos do n.º 2 do artigo 265º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: 4 103000 000000 CONSELHO DE MINISTROS Artigo 1º –––––– Objeto Resolução nº 12/2022 A presente Resolução aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026. de 14 de fevereiro

Artigo 2º O Decreto-lei nº 61/2016, de 29 de novembro, que Investimentos municipais procedeu à revisão das normas aplicáveis à organização e modo de funcionamento do Fundo de Sustentabilidade 1 - A programação dos recursos e as prioridades de Social para o Turismo (“FSST” ou “Fundo”) e ao mecanismo investimentos com base na previsão da arrecadação de de liquidação, cobrança, administração e fiscalização da receitas da contribuição turística para o período 2022- contribuição turística, foi alterado pela primeira vez pelo 2026 constam dos quadros A e B do anexo I à presente Decreto-lei nº 40/2017, de 6 de setembro, pela segunda vez Resolução, da qual faz parte integrante. pelo Decreto-lei n.º 38/2021 de 23 de abril, que aprovou o regime jurídico do sistema de financiamento da formação 2 - A afetação dos recursos é feita com base no disposto profissional, e pela terceira vez pelo Decreto-lei n.º 5/2022, no artigo 25º do Decreto-lei n.º 61/2016, de 29 de novembro, de 8 de fevereiro, que define um quadro de repartição das alterado pelos Decretos-leis n.ºs 40/2017, de 6 de setembro, receitas da contribuição turística, da seguinte forma: do total 38/2021, de 23 de abril, e 5/2022, de 8 de fevereiro. das receitas será deduzido o valor máximo de (i) 3% para Artigo 3º o Funcionamento do FSST; (ii) 8% para o desenvolvimento Investimentos da iniciativa do Governo da marca “Cabo Verde” e para a promoção nacional e internacional da imagem turística do país; (iii) 8% para A programação dos recursos e as prioridades de o sistema de financiamento da formação profissional; investimentos com base na previsão da arrecadação de (iv) o Fundo contribui ainda com um valor, a definir em receitas de contribuição turística para o período 2022-2026 diploma próprio, para o financiamento do Fundo Social constam do quadro em Anexo II à presente Resolução, para Erradicação da Pobreza Extrema em Cabo Verde. da qual faz parte integrante.

Artigo 4º O Remanescente das receitas do fundo será destinado para os projetos da administração central, municípios e Promoção turística governança do setor, distribuído da seguinte forma: A programação dos recursos e as prioridades de - 50% (cinquenta por cento) destinam-se a projetos investimentos com base na previsão da arrecadação da de investimentos municipais nas áreas de regeneração, contribuição turística para período 2022-2026 constam requalificação, reabilitação urbana e ambiental de do quadro em Anexo III à presente Resolução, da qual cidades, vilas e localidades para as tornar atrativas do faz parte integrante. ponto de vista ambiental, social e cultural, dinamizar a Artigo 5º economia local, construção, equipamento e manutenção Alavancagem de receitas de parques de campismo, construção, equipamento, gestão e manutenção de pequenas infraestruturas turísticas, 1- A alavancagem das receitas do Fundo de Sustentabilidade restauro e manutenção de caminhos vicinais e elaboração Social para o Turismo (FSST) é feita conforme o artigo de planos urbanísticos; 10º-A do Decreto-lei n.º 61/2016, de 29 de novembro, https://kiosk.incv.cv F861EF69-0CB0-4B00-963F-A897A8CF993D © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 16 «B.O.» da República de Cabo Verde — 14 de fevereiro de 2022 233 alterado pelos Decretos-leis n.ºs 40/2017, de 6 de setembro, Artigo 7º 38/2021, de 23 de abril, e 5/2022, de 8 de fevereiro, com Contrato plurianuais base na programação plurianual dos investimentos e pode ser feita a antecipação dos recursos para o financiamento Com base nas prioridades de investimentos e na de projetos de acordo com as condições contratuais de programação dos recursos, são celebrados com FSST execução das empreitadas ou de prestação ou fornecimento contratos plurianuais nos termos do artigo 17º do de serviços. Decreto-lei n.º 61/2016, de 29 de novembro, alterado pelos Decretos-leis n.ºs 40/2017, de 6 de setembro, 38/2021, de 2 - A antecipação de recursos é feita pelo próprio FSST 23 de abril, e 5/2022, de 8 de fevereiro. ou pela intermediação das Infraestruturas de Cabo Verde.

Artigo 8º 3 - O FSST define as condições em que se processa a Desembolsos alavancagem das receitas e a antecipação dos recursos aos municípios. Os desembolsos são efetuados nos termos do artigo 18º do Decreto-lei n.º 61/2016, de 29 de novembro, alterado

Artigo 6º pelos Decretos-leis n.ºs 40/2017, de 6 de setembro, 38/2021, de 23 de abril, e 5/2022, de 8 de fevereiro. Ajustamentos às previsões da contribuição turística Artigo 9º Anualmente, após apuramentos do valor das receitas Entrada em vigor da contribuição turística, o FSST faz os ajustamentos às A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao previsões de recursos alocados à programação plurianual da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2022. de financiamento dos projetos, para mais ou para menos, constantes dos presentes DIT e comunica ao Governo, Aprovada em Conselho de Ministros, aos 12 de janeiro às Câmaras Municipais e à Câmara do Turismo para os de 2022. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina devidos efeitos. Correia e Silva. ANEXO I QUADRO A (A que se refere o n.º 1 do artigo 2º) ALOCAÇÃO DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS 2022-2026 4 103000 000000 MUNICÍPIOS 2022 2023 2024 2025 2026 Total BOAVISTA 41 020 500 70 832 000 120 980 122 127 111 230 130 000 000 489 943 852 BRAVA 3 207 115 4 227 215 8 227 215 9 727 215 10 127 215 35 515 974 MAIO 3 233 161 4 413 161 8 013 161 9 513 161 10 413 161 35 585 805 SANTO ANTÃO 12 205 152 15 605 152 27 705 152 30 205 152 30 005 152 115 725 759 P.NOVO 4 189 430 5 689 430 9 689 430 10 189 430 10 189 430 39 947 150 PAUL 3 826 292 4 226 292 8 326 292 9 826 292 9 326 292 35 531 459 R.GRANDE 4 189 430 5 689 430 9 689 430 10 189 430 10 489 430 40 247 150 SANTIAGO 36 910 607 53 810 691 89 310 691 97 710 691 101 130 691 378 873 372 PRAIA 8 015 320 11 715 320 20 715 320 21 115 320 21 115 320 82 676 598 R.GSANTIAGO 3 326 207 5 293 807 8 793 807 9 293 807 10 293 807 37 001 435 S.CATARINA 4 189 430 5 189 430 9 689 430 10 189 430 10 189 430 39 447 150 S.CRUZ 3 793 807 5 326 292 9 326 292 9 826 292 10 226 292 38 498 974 S.DOMINGOS 3 326 292 5 326 292 8 326 292 9 826 292 9 826 292 36 631 459 S.LORGÃOS 3 326 292 4 326 292 7 326 292 8 826 292 9 826 292 33 631 459 S.S.MUNDO 3 326 292 4 326 292 7 326 292 8 826 292 9 826 292 33 631 459 S. MIGUEL 3 326 292 5 326 292 8 826 292 9 826 292 9 826 292 37 131 459 TARRAFAL 4 280 676 6 980 676 8 980 676 9 980 676 10 000 676 40 223 381 SÃO NICOLAU 7 909 566 10 909 566 16 909 566 17 909 566 18 909 566 72 547 829 TARRAFAL 3 954 783 5 454 783 8 454 783 8 954 783 9 454 783 36 273 914 R.BRAVA 3 954 783 5 454 783 8 454 783 8 954 783 9 454 783 36 273 914 FOGO 10 842 013 14 542 013 26 342 013 27 842 013 28 842 213 108 410 267 S.CATARINA 3 326 292 4 326 292 8 326 292 8 826 292 9 326 392 34 131 559 MOSTEIROS 3 326 292 4 326 292 8 326 292 8 826 292 9 326 392 34 131 559 S.FILIPE 4 189 430 5 889 430 9 689 430 10 189 430 10 189 430 40 147 150 S.VICENTE 7 000 000 11 000 000 18 000 000 19 389 460 25 189 860 80 579 320 SAL 88 020 487 157 463 781 186 812 655 209 718 105 245 259 971 887 274 999 TOTAL 210 348 600 342 803 579 502 300 575 549 126 593 599 877 829 2 204 457 176 https://kiosk.incv.cv F861EF69-0CB0-4B00-963F-A897A8CF993D © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 234 I Série — n o 16 «B.O.» da República de Cabo Verde — 14 de fevereiro de 2022

ANEXO I QUADRO B (A que se refere o n.º 1 do artigo 2º) LISTA DOS PROJETOS MUNICIPAIS PLURIANUAIS PARA OS ANOS 2022-2026 MUNICIPIOS Projectos SANTIAGO 378 873 374 PRAIA Centro Interpretativo da Cidade 12 000 000 Reabilitação Frentes Marinhas 31 000 000 Requalificação Urbana 16 000 000 Requalificação da Encosta de Lém Ferreira/Achada Grande 14 000 000 Plano da Salvaguarda do platô 4 000 000 Mercado Artesanato 5 676 598 Soma 82 676 598 Rª GRANDE Requalificação Urbana da Cidade – Orla Marítima 21 001 435 Acesso Pedonal ao convento 8 500 000 Centro Interpretativo da língua Materna 7 500 000 Soma 37 001 435 S. DOMINGOS Infraestruturas de Apoio a Praia de Praia Baixo 11 000 000 Equipamentos Centro de artesanato 8 000 000 Estruturação de Turismo Rural e de Natureza Rui Vaz e Arredores 17 631 459 4 103000 000000 Soma 36 631 459 S. L. ORGÃOS Requalificação de S:Jorge 6 131 459 Estrada Interna S:Joge Longueira 21 500 000 Turismo Rural e de Natureza 6 000 000 Soma 33 631 459 Sta CRUZ Requalificação Achada Igreja 14 498 974 Miradouro Achada Ponta 14 000 000 Miradouro Porto Madeira 10 000 000 Soma 38 498 974 S. MIGUEL Acessibilidade Aldeias Rurais 27 131 459 Requalificação da Comunidade Rabelados 10 000 000 Soma 37 131 459 S. S. MUNDO Requalificação da Aldeia de Mato Dentro 7 631 459 Requalificação da Aldeia de Sansan 11 000 000 Mercado de Cultura 15 000 000 Soma 33 631 459 Requalificação entrada de Assomada 16 400 000 Casa do morgado 2 000 000 drenagem ribeira da barca 9 600 000 Melhorias de acesso a boa entrada 9 147 150 S.CATARINA Planeamento Urbano 2 300 000 Soma 39 447 150 TARRAFAL Requalificação da Cidade 35 000 000 Infraestruturação de Apoio a Praia da Ribeira das Pratas 5 223 381 https://kiosk.incv.cv F861EF69-0CB0-4B00-963F-A897A8CF993D © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 16 «B.O.» da República de Cabo Verde — 14 de fevereiro de 2022 235 MUNICIPIOS Projectos Soma 40 223 381 MAIO Infraestruturas de Apoio a Praia de Ponta Preta 4 700 000 Maio Digital 6 000 000 Requalificação da Cidade de Porto Inglês 15 585 805 Requalificação Casa para o turismo 9 300 000 Soma 35 585 805 FOGO 108 410 268 S.CATARINA Centro multiuso/Posto de informação Turística 8 800 000 Acesso a orla marítima 7 200 000 Miradouro de Espigão 12 000 000 Requalificação Urbana 6 131 559 Soma 34 131 559 MOSTEIROS Requalificação Praia de Beco 5 500 000 Construção da praça de cova feijoal 3 000 000 Construção da praça do corvo 3 500 000 Construção do miradouro de rocha fora 3 500 000 Requalificação da estância turística de calhau 3 000 000 4 103000 000000 Reabilitação do acesso e do quiosque Praia Guente 2 000 000 Melhoramento de acessos a pontos turísticos 11 131 559 Turismo de Aventura em Monte Velha 2 500 000 Soma 34 131 559 S.FILIPE Monumento Cidade S.Filipe 3 500 000 Espaço Multiuso Cruz de Passos 18 000 000 Estância Turística Salinas 4 147 150 Requalificação Presidio 14 500 000 Soma 40 147 150 BRAVA Infraestruturas Turisticas 7 015 974 Esplanada Miradouro Lomba Tantum 6 500 000 Requalificação Urbana 15 000 000 Miradouro de Fontainhas 7 000 000 Soma 35 515 974 SAL Bairro Alto S. João e Alto Santa Cruz 628 000 000 Infraestruturação de Fatima 103 000 000 Requalificação Santa Maria 70 000 000 Requalificação Espargos 80 000 000 Requalificação da Praia de Santa Maria 6 274 999 Soma 887 274 999 https://kiosk.incv.cv F861EF69-0CB0-4B00-963F-A897A8CF993D © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 236 I Série — n o 16 «B.O.» da República de Cabo Verde — 14 de fevereiro de 2022 MUNICIPIOS Projectos S. NICOLAU 72 547 828 TARRAFAL Centro de visitação de Carbeirinho 8 773 914 Estruturação do Turismo em Monte Gordo 3 500 000 Requalificação Tarrafal/Orla Marítima 24 000 000 Soma 36 273 914 R.BRAVA Estruturação do Turismo em Monte Gordo 3 500 000 Piscina Natural de Boca Ribeira 6 273 914 Requalificação Urbana R.Brava 10 000 000 Centro de Valorização de Produtos Locais – Fajã 11 000 000 Turismo de Natureza em Castellano 5 500 000 Soma 36 273 914 BOAVISTA Bairro de Boa Esperança incluindo edifícios habitacionais 328 000 000 Centro Interpretativo/Museu 8 800 000 Interligação Rede Esgoto Sal-Rei – Chaves 40 000 000 Requalificação Urbana Rabil 31 143 852 Requalificação da Cidade de Sal-Rei – Farinação 75 000 000 Home Stay Aldeias Rurais 7 000 000 4 103000 000000 Soma 489 943 852 S.VICENTE Estruturação do turismo em Monte Verde 12 579 320 Mercado de Peixe e Arranjos Exteriores 31 000 000 Planeamento Urbano 6 400 000 Estruturação urbana de (Salamansa, Calhau e S.Pedro) 30 600 000 Soma 80 579 320 SANTO ANTÃO 115 725 759 P.NOVO Requalificação da Praia de Curraletes 25 000 000 Requalificação Urbana de Porto Novo 14 947 150 Soma 39 947 150 PAUL Ponte Na cidade de Pombas 11 000 000 Infraestruturas Turísticas 9 000 000 Requalificação Urbana 15 531 459 Soma 35 531 459 R.GRANDE Requalificação Urbana Ponta do Sol 10 247 150 Pedonal Tarrafal – Barbasco 30 000 000 Soma 40 247 150 TOTAL 2 204 457 179 https://kiosk.incv.cv F861EF69-0CB0-4B00-963F-A897A8CF993D © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 16 «B.O.» da República de Cabo Verde — 14 de fevereiro de 2022 237

ANEXO II (A que se refere o artigo 3º) INVESTIMENTOS DA INICIATIVA DO GOVERNO 2022 2023 2024 2025 2026 Total Ordenador Previsão Receitas CT 518 100 000 836 106 291 1 217 845 98 1 331 215 982 1 454 249 282 5 357 517 537 Despesas de Funcionamento do FSST 14 506 800 16 722 126 18 389 474 19 968 240 21 813 739 91 400 379 Promoção Imagem do Turismo 41 448 000 66 888 503 97 427 679 106 497 279 116 339 943 428 601 403 MTT Formação para o Turismo 41 448 000 66 888 503 97 427 679 106 497 279 116 339 943 428 601 403 MFF Previsão Receitas CT - Desp. Func. FSST-Desp Prom-Des Formação 420 697 200 685 607 159 1 004 601 151 1 098 253 185 1 199 755 658 4 408 914 352 Afetação Municípios 210 348 600 342 803 579 502 300 575 549 126 593 599 877 829 2 204 457 176 Governança do Setor (5%) 21 034 860 34 280 358 50 230 058 54 912 659 59 987 783 220 445 718 Afetação a projetos da Administração Central (3-4-5) 189 313 740 308 523 221 452 070 518 494 213 933 539 890 046 1 984 011 458 Desenvolvimento Regional 4 000 000 5 000 000 6 000 000 4 000 000 4 000 000 23 000 000 Estudos 4 000 000 5 000 000 6 000 000 4 000 000 4 000 000 23 000 000 MCT Energia 23 000 000 10 500 000 5 500 000 23 000 000 27 000 000 89 000 000 Desenvolvimento de Energia Renová- veis/Promoção Eficiência Energética 0 0 5 500 000 23 000 000 27 000 000 55 500 000 MICE Iluminação publica e eletrificação rural 23 000 000 10 500 000 0 0 0 33 500 000 MICE Saúde 35 142 066 34 700 000 69 000 009 72 750 000 80 750 000 292 342 075 Construção e Equipamento do centro de Saúde de Santa Maria 35 142 066 0 0 35 142 066 MSS Aquisição de Câmaras Hiperbáricas 4 103000 000000 hospitais centrais e Sal 0 0 60 000 000 60 000 000 MSS Construção do Posto Sanitário de Palmeira 10 000 000 28 000 000 10 000 000 0 48 000 000 MSS Reabilitação do USB Norte Boavista 4 700 000 0 0 4 700 000 MSS Centro de Saúde de Ribeira das Patas 12 000 000 30 000 000 10 000 000 12 000 000 64 000 000 MSS Ampliação do Centro Saúde da Boa- vista - Novas Enfermarias 8 000 000 11 000 000 35 000 000 0 54 000 000 MSS Ambulâncias com suporte avançado de vida(Santiago norte, Maio e Fogo) 0 0 17 750 000 8 750 000 26 500 000 MSS MIOHT 18 021 209 62 900 000 127 200 000 178 873 250 134 464 287 521 458 746 Acessibilidade em S. Jorge (S. Jorge - Longueira) 1 173 708 5 400 000 15 000 000 14 000 000 MIOTH Requalificação Urbana /Acessibilidade Santa Catarina Santiago 0 0 20 000 000 18 500 000 MIOTH Orla Marítima de Praia Baixo SD 0 0 7 000 000 10 500 000 MIOTH Orla Marítima de Furna e acesso a calhetinha Brava 6 000 000 4 000 000 MIOTH Requalificação Urbana Cidade Porto Inglês 0 4 000 000 10 000 000 10 000 000 MIOTH Requalificação Urbana S. Filipe/Praia de Fonte Bila 3 000 000 12 000 000 14 000 000 MIOTH Requalificação Urbana Mosteiros 0 10 000 000 MIOTH Requalificação Urbana Santa catarina do fogo 0 10 000 000 MIOTH Requalificação Urbana Achada Igreja Santa Cruz 0 5 000 000 0 MIOTH Acessibilidade Aldeias Rurais S. Miguel 2 673 708 16 500 000 10 500 000 20 000 000 9 500 000 59 173 708 MIOTH Requalificação Urbana RGSANTOAN- TÃO - Ponta do Sol 5 500 000 12 000 000 4 500 000 MIOTH Acessibilidade a Aldeia de Fontainhas 13 000 000 26 000 000 MIOTH Requalificação Urbana Paúl 5 500 000 5 500 000 MIOTH Requalificação Urbana Porto novo- -centro de visitação 6 000 000 7 500 000 8 500 000 MIOTH Requalificação Urbana Cidade Velha/ Orla Marítima 4 173 793 0 5 000 000 5 000 000 MIOTH https://kiosk.incv.cv F861EF69-0CB0-4B00-963F-A897A8CF993D © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 238 I Série — n o 16 «B.O.» da República de Cabo Verde — 14 de fevereiro de 2022 2022 2023 2024 2025 2026 Total Ordenador Acessibilidade a Carbeirinho 12 700 000 MIOTH Requalificação Urbana de Tarrafal SN/Orla marítima 14 000 000 34 000 000 25 000 000 73 000 000 MIOTH Requalificação Urbana Tarrafal San- tiago/Orla Marítima) 0 15 000 000 40 000 000 MIOTH Elaboração de Planos de ZDTE's e POOC 10 000 000 5 000 000 3 000 000 8 873 250 6 964 287 33 837 537 MIOTH Reabilitação/restauro de património cultural 28 500 000 13 000 000 35 600 000 24 000 000 10 000 000 95 600 000 Olaria Fonte Lima 0 0 5 100 000 0 0 5 100 000 MCIC CNAD 26 000 000 8 000 000 7 000 000 0 0 41 000 000 MCIC Museu Igreja Nossa Senhora Concei- ção - Cidade Velha 1 500 000 0 0 0 0 1 500 000 MCIC Museu de Santa Maria Ilha do Sal 0 0 5 000 000 20 000 000 10 000 000 35 000 000 MCIC Museu da Boavista e Arqueologia Subaquático 0 2 000 000 6 000 000 4 000 000 12 000 000 MCIC Museu de S.Filipe 7 000 000 MCIC Equipamento Casa da Morna SN 1 000 000 1 000 000 MCIC Casa da Morna Povoação Velha - Boavista 3 000 000 5 500 000 Eventos culturais de interesse turístico 14 400 000 13 400 000 13 400 000 13 400 000 13 400 000 68 000 000 0 0 0 0 0 MCIC Feira Artesanato - URDI 2 000 000 1 000 000 1 000 000 1 000 000 1000000 6 000 000 MCIC Promoção do Carnaval como produto turístico 10 000 000 10 000 000 10 000 000 10 000 000 10 000 000 50 000 000 MCIC Valorização da Tabanka Nacional 2 400 000 2 400 000 2 400 000 2 400 000 2 400 000 12 000 000 MCIC Eventos desportivos de interesse turístico 10 000 000 10 000 000 10 000 000 10 000 000 10 000 000 50 000 000 4 103000 000000 Atividades desportivas náuticas 10 000 000 10 000 000 10 000 000 10 000 000 10 000 000 50 000 000 MD Governança do Setor do Turismo 4 000 000 9 000 000 9 000 000 12 000 000 12 000 000 Criação de Dmo´s (05) 2 000 000 6 000 000 6 000 000 8 500 000 8 500 000 31 000 000 MTT Projeto de Reforma legislativa do setor 2 000 000 3 000 000 3 000 000 3 500 000 3 500 000 MTT Formação Para O Turismo 0 10 000 000 10 000 000 13 000 000 15 000 000 Formação 0 10 000 000 10 000 000 13 000 000 15 000 000 MTT Dinamização do Turismo Urbano, Rural e de Natureza 112 250 465 240 023 221 266 370 509 293 190 683 273 275 759 1 185 110 637 Projeto Aldeias Turísticas Rurais 60 000 000 100 000 000 100000000 150000000 40 000 000 450 000 000 MTT Estruturação Polo de Desenvolvimen- to Turístico de Preguiça SN 2 500 000 10 500 000 24 000 000 11 000 000 10 000 000 58 000 000 MTT Infraestruturas de Apoio ao Turismo em Serras de Malagueta e Pico d’antónia 6 000 000 8 000 000 8 000 000 10 000 000 10 000 000 42 000 000 MTT Estruturação do Turismo em Monte Gordo SN 2 270 000 2 000 000 0 0 0 4 270 000 MTT Dinamização turismo Brava 3 547 280 8 700 000 4 000 000 4 000 000 4 000 000 24 247 280 MTT Roteiro Turismo Cultural- Santiago e Outras Ilhas 0 3 000 000 3 000 000 3 000 000 3 000 000 12 000 000 MTT Restauro caminhos vicinais SN 0 8 000 000 6 000 000 13 000 000 16 000 000 43 000 000 MTT Centro de Valorização de produtos locais - Fajã 0 9 000 000 10 000 000 0 0 19 000 000 MTT Sinalização Mapeamento e Restauro de caminhos Vicinais Santiago 12 250 000 4 250 000 6 000 000 10 000 000 37 000 000 69 500 000 MTT Sinalização Mapeamento e Restauro de caminhos Vicinais Fogo 0 11 500 000 3 000 000 15 000 000 20 000 000 49 500 000 MTT Projeto de Agro Turismo (ST,ST,FG,BV,SN) 3 000 000 4 000 000 5 000 000 5 000 000 MTT Valorização de Produtos Locais incluindo artesanato 4 000 000 8 000 000 8 000 000 8 000 000 8 000 000 MTT Ordenamento de Turismo de Pesca (Santo Antão, SN e SV) 4 000 000 4 000 000 4 000 000 MTT Projeto de Turismo de Aventura nas serras de Chã e Monte Velha FG 2 000 000 3 000 000 MTT https://kiosk.incv.cv F861EF69-0CB0-4B00-963F-A897A8CF993D © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 16 «B.O.» da República de Cabo Verde — 14 de fevereiro de 2022 239 2022 2023 2024 2025 2026 Total Ordenador Acesso a estância turística PN e Agua- da Santa Cruz 1 000 000 6 000 000 MTT Estruturação núcleo visitação Ribeira da Barca Santa Catarina 1 810 570 7 000 000 7 000 000 7 000 000 30 000 000 52 810 570 MTT Piscinas naturais boca arbera e Jun- calinho SN 2 090 434 4 500 000 8 500 000 20 000 000 30 000 000 MTT Infraestruturas de Apoio ao Turismo na Praia de P. Preta B.Lagoa - Maio 3 700 000 7 350 000 MTT Estância Turística de Salinas S. Filipe FG 6 310 000 3 700 000 MTT Estância Turística de Figueiras - Maio 1 750 000 7 000 000 11 250 000 MTT Rota do Café -Mosteiros 0 2 050 000 MTT Valorização Turística da aldeia de mato dentro SSM 3 270 000 5 730 000 MTT Valorização Turística da Praia de Curraletes 5 125 000 0 MTT Requalificação Praia de Beco Mostei- ros 2 763 793 MTT Orla Marítima de Santa Catarina Fogo 2 673 708 MTT 0 0 MTT Restauro casa do Morgado R.Engenhos Stª Catarina 11 278 221 10 000 000 MTT Construção de redes de miradouros 0 0 13 490 509 18 190 683 40 000 000 71 681 192 MTT Sinalização Turística e construção de Pontos de Informação Turística 4 284 680 11 500 000 12 000 000 15 000 000 20 275 759 63 060 439 MTT Soma (6.1 + …. + 6.9), incluindo 4 103000 000000 Alavancagem 249 313 740 408 523 221 552 070 518 644 213 933 579 890 046 2 332 511 458 Soma (6.1 + …. + 6.9), 189 313 740 308 523 221 452 070 518 494 213 933 539 890 046 1 984 011 458

ANEXO III (A que se refere o artigo 4º) Promoção Turística Promoção Internacional do Turismo e Marca Cabo Verde 2022 2023 2 024 2025 2026 Feiras Internacionais ITCV 6 500 000 12 000 000 15 000 000 15 000 000 15 000 000 Feiras nacionais 1 500 000 2 500 000 2 500 000 4 000 000 5 000 000 Promoção Divulgação Média 1 500 000 3 000 000 3 500 000 3 000 000 3 000 000 Marketing Digital 4 500 000 6 888 503 10 000 000 10 000 000 10 000 000 Outras Promoções do Destino Cabo Verde 2 000 000 4 500 000 13 200 000 14 500 000 18 200 000 Marca Cabo Verde 1 348 000 1 500 000 3 227 679 3 700 000 2 000 000 Fomento Connetividade 10 000 000 20 000 000 30 000 000 36 497 279 38 339 943 Atlântic Music Expo(AME) 8 000 000 8 000 000 10 000 000 10 000 000 10 000 000 Morna Fest - Mindelo 500 000 500 000 500 000 500 000 500 000 Mindelact 800 000 1 000 000 1 000 000 1 000 000 1 000 000 Kavala Fresk Festival 1 000 000 1 000 000 1 000 000 1 000 000 1 000 000 Sodad, Festival Morna SN 500 000 500 000 500 000 500 000 500 000 Pequenos eventos 1 300 000 1 300 000 1 300 000 1 300 000 1 300 000 Kriol jazz festival 2 000 000 3 000 000 4 000 000 4 000 000 4 000 000 San Jon Baptista- Porto Novo 0 1 200 000 1 500 000 1 500 000 1 500 000 Total 41 448 000 66 888 503 97 227 679 106 497 279 111 339 943 Aprovada em Conselho de Ministros, aos 12 de janeiro de 2022. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva. https://kiosk.incv.cv F861EF69-0CB0-4B00-963F-A897A8CF993D