Resolution No. 12/2017 on the reinforcement of protective measures for the country's beach sands and the promotion of investments in crusher mechanical production and other alternative solutions to the extraction of sand
颁布于 2017-02-24 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Resolução n. 12/2017 - Reforço das medidas de proteção dos areais das praias do país e a promoção de investimentos na produção mecânica em britadeiras e outras soluções alternativas à extração de areia.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- European Union
- 国家
- 佛得角
- 主题
- Environment, Mineral resources, Sea
- 关键词
- ecosystem conservation, coastal zone management, authorization/permit, public health, transport/storage, use restrictions, concession, inspection, management/conservation, exploration
- 类别
- metals-base, metals-precious, minerals-critical
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
1. São imediatamente suspensas todas as autorizações gestão que harmoniza os interesses de conservação com dadas para a extração de areia nas praias de Cabo Verde. os económicos, sociais e culturais, diferentes zonas de uso e as regras de exploração dos recursos naturais definidos.
2. As autoridades policiais, marítimas e ambientais devem reforçar as medidas de proteção dos areais das No decurso do processo de consolidação do PNF, a praias e de fiscalização da extração ilegal de areia, população abrangida foi-se apropriando gradualmente devendo articular-se com as câmaras municipais e recorrer das potencialidades, limitações e regras de utilização dos à colaboração, nos termos da lei, das Forças Armadas recursos graças a um vasto trabalho de sensibilização e sempre que necessário. educação desenvolvido.
3. Para as ilhas que não dispõem ainda de soluções Com as erupções vulcânicas iniciadas a 23 de novembro de 2014, alternativas de produção e comercialização de areia, a situação organizacional do PNF, enquanto espaço protegido,