Resolution No. 110/2017 approving the Emergency Programme for Mitigation of Drought and the Bad Agricultural Year 2017/2018 and creating the Technical Steering Team responsible for coordinating all emergency operations

BOLETIM OFICIAL Sexta-feira, 6 de outubro de 2017 I Série Número 58 Í N D I C E CONSELHO DE MINISTROS: Resolução nº 110/2017: Aprova o Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola – 2017/2018 (PEMSMAA) e cria a Equipa Técnica de Pilotagem responsável pela coordenação de todas as operações de emergência. ................. 1192 1192 I SÉRIE — NO 58 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 6 DE OUTUBRO DE 2017 CONSELHO DE MINISTROS –––––– Resolução nº 110/2017 de 6 de outubro Considerando a situação pluviométrica a nível nacional, bastante desfavorável, contrariamente ao previsto pelo Centro Agrhymet. Considerando que a falta de chuva tem afetado as reservas hídricas do país, colocando em perigo a operacionalidade dos sistemas de abastecimento público e de produção agropecuária. Considerando que a seca afeta a capacidade produtiva das famílias rurais, limitando o acesso a recursos básicos, conduzindo ao stress e depressão das populações, agravando a insegurança alimentar. Considerando que mau ano agrícola, em que o País se encontra, e a não previsão da produção de milho e feijões no sequeiro, visto que não há condições agrometeorológicas que favoreçam a produção. Considerando que as reservas de pasto existentes se encontram na fase fi nal de consumo, e a disponibilidade de água para o abeberamento animal tende a escassear se, agravando ainda mais o estado nutricional do efetivo pecuário; Considerando que a disponibilidade de água para o abeberamento tende a agravar-se com persistência da ausência da chuva, sobretudo nos estratos áridos e semiáridos. Considerando a situação dos recursos hídricos a nível nacional caracteriza-se por falta de chuvas, as reservas hídricas dos anos anteriores sofrerão consequências que repercutirão na média anual do volume de caudais disponíveis, com impactos diretos sobretudo na agricultura e pecuária. Considerando que, perante o cenário do mau ano agrícola, as medidas de gestão devem ser tomadas no sentido de ajustar a oferta à procura de água para satisfazer os múltiplos usos, sobretudo nas ilhas onde as atividades agropecuárias são mais intensas. Considerando que, o fenómeno da seca diminui a capacidade das famílias rurais em aceder aos produtos básicos, agravando a situação de insegurança alimentar e desencadeando estratégias de sobrevivência nomeadamente movimentos migratórios campo-cidade em busca de novas formas de sustento, com todas as implicações inerentes. Considerando a necessidade de minimizar o problema de falta de água, garantindo o uso racional e a regularidade do fornecimento para as famílias e as explorações agrícolas e pecuárias. Considerando a necessidade de garantir a capacidade produtiva da pecuária de ruminantes através da adequação do efetivo aos recursos disponíveis, reforço da disponibilidade de alimentos e a manutenção do bom estado sanitário dos animais. Considerando a necessidade de garantir o mínimo de rendimento às famílias agrícolas fortemente afetadas pelo mau ano agrícola através da criação de oportunidades de mais empregos, sobretudo no meio rural, entende o Governo, por forma a mitigar as consequências da falta de chuva, aprovar o Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola 2017/2018 (PEMSMAA), visa assegurar a resiliência das ilhas face a seca e o mau ano agrícola, garantindo os meios de subsistência das famílias afetadas e a gestão sustentável dos recursos naturais no meio rural. Do mesmo passo, cria a Equipa Técnica de Pilotagem, (ETP), responsável pela coordenação de todas as operações de emergência, com vista assegurar a boa articulação institucional e sinergia entre as partes envolvidas. Assim, Nos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 1.º Objeto 1. É aprovado o Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola (PEMSMAA), em anexo à presente Resolução e que dela faz parte integrante. 2. É criada a Equipa Técnica de Pilotagem (ETP), responsável pela coordenação de todas as operações de emergência, com vista assegurar a boa articulação institucional e sinergia entre as partes envolvidas. Artigo 2.º Composição da ETP A Equipa Técnica de Pilotagem (ETP) é composta pelos seguintes representantes das instituições abaixo indicadas: a) Celestino Tavares, Direção Geral da Agricultura Silvicultura e Pecuária (DGASP), Serviço de Agricultura e Proteção Vegetal, quem coordena; b) Solange Ferreira, DGASP, Direção de Serviço de Pecuária; c) Roseline Veiga, Direção Geral do Planeamento Orçamento e Gestão do Ministério da Agricultura e Ambiente; d) Marise Gominho, Agência Nacional da Água e Saneamento (ANAS); e) Mavlinda Cabral, Direção Geral de Inclusão Social, do Ministério de Educação, Família e Inclusão Social; I SÉRIE — NO 58 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 6 DE OUTUBRO DE 2017 1193 f) José Maria Silva, Direção Geral dos Assuntos Económicos e Integração Regional do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades g) Eurídice Mascarenhas, Direção Geral de Emprego, Formação Profi ssional e Estágios Profi ssionais, do Ministério da Economia e Emprego; h) Arciolindo Pinheiro, Direção Nacional do Planeamento do Ministério das Finanças; i) José Luis Neves, Câmara de Comercio de Sotavento; j) Marina Costa, Plataforma das Organizações Não Governamental; e k) Manuel Monteiro de Pina, Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde. Artigo 3.º Competências 1. Compete a Equipa Técnica de Pilotagem (ETP), propor as medidas operacionais do Programa de Mitigação para Seca e o Mau Ano Agrícola e coordenar a sua realização, designadamente através de: a) Planifi cação das atividades do Programa a nível de cada Município em parceria com as Autarquias Locais, Serviços desconcentradas, Organizações não Governamentais e Produtores; b) Deslocações ao terreno e articulação com os parceiros locais para planeamento e seguimento das atividades do programa; c) Propostas de procedimentos e medidas normativas relacionadas com a gestão racional dos recursos hídricos, em colaboração com a Agencia Nacional de Agua e Saneamento e a Direção Geral da Agricultura Silvicultura e Pecuária; d) Aquisição e distribuição de alimentos e medicamentos para animais, matérias de rega e outros utensílios de fomento da atividade agropecuária, de acordo com os procedimentos acordados e em parceria com outras instituições; e) Articulação com a estruturas competentes para implementação de uma estratégia de comunicação destinada ao setor agropecuária e a sociedade no geral; f) Elaboração de relatórios bimensais de avanço na implementação do programa e relatório fi nal. 2. Compete ainda à ETP outras tarefas, dentro do quadro da execução do programa que forem superiormente estabelecidos; Artigo 4.º Apoio técnico e administrativo O apoio técnico e administrativo indispensável ao funcionamento da ETP é assegurado pelo Ministério da Agricultura e Ambiente. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho de Ministros de 05 de outubro de 2017. O Primeiro-ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva. PROGRAMA DE EMERGÊNCIA PARA MITIGAÇÃO DA SECA E DO MAU ANO AGRÍCOLA 2017/2018 (PEM-SA) Resumo executivo MEDIDAS MITIGAÇÃO DA SECA E DO MAU ANO AGRICOLA Cabo Verde enquanto país saheliano, arquipelágico, insular e exposto a riscos agrometeorológicos apresenta grandes vulnerabilidades face às alterações climáticas. A Campanha Agrícola 2017/2018 evoluiu de forma bastante desfavorável, contrariamente às previsões do Centro Agrhymet, que vaticinavam uma pluviometria globalmente normal a excedentária, para a região do Sahel. Os efeitos mais impactantes da seca e do mau ano agrícola são a redução da capacidade produtiva das famílias rurais, a insegurança alimentar, o stress e a depressão das populações. Como consequência, emergem várias estratégias de sobrevivência, igualmente negativas como o êxodo rural, com todas as suas implicações nos centros urbanos. Constata-se que 17.203 agregados familiares agrícolas1 (62,3% das famílias rurais) tornaram-se vulneráveis com a situação do mau ano agrícola. A redução da capacidade produtiva das famílias rurais está associada, essencialmente, à degradação do estado nutricional e sanitário dos efetivos pecuários (com maior incidência nos ruminantes - 81,4% do efetivo pecuário) e à redução das reservas hídricas com consequências negativas no funcionamento dos sistemas de abastecimento de água. Acrescenta-se a preocupante situação fi tossanitária das culturas devido sobretudo ao surgimento de uma nova praga conhecida por lagarta-do-cartucho do milho (Spodoptera frugiperda). 1 Agregado familiares agrícolas (RGA, 2015), total 42.470 donde 65,3% são agregados familiares agrícolas rural 1194 I SÉRIE — NO 58 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 6 DE OUTUBRO DE 2017 Os impactos também podem se fazer sentir sobretudo nos trabalhadores agrícolas assalariados, que poderão perder os seus postos de trabalho, como nos pequenos comerciantes (retalhistas) que sofrerão redução dos seus rendimentos. Para assegurar a resiliência das ilhas face à seca e mau ano agrícola e garantir os meios de subsistência das famílias afetadas optou-se pela execução de um programa de emergência para mitigação da seca e do mau ano agrícola 2017/2018 que será baseado em 3 grandes grupos de medidas: ▪ Salvamento do Gado – proteção da atividade pecuária e garantia das condições de manutenção do núcleo reprodutor ruminante através da i) otimização do efetivo animal em função dos recursos forrageiros disponíveis, ii) da melhoria do estado sanitário dos animais, iii) do reforço do sistema de alimentação animal, iv) da melhoria da disponibilidade de água para abeberamento animal nas zonas pastoris e v) do reforço da capacidade de resposta das estruturas centrais e locais face à situação de seca. ▪ Gestão da escassez de água- minimização do problema de falta de água, garantindo o uso racional e a regularidade do fornecimento para as famílias e as explorações agrícolas e pecuárias através do i) reforço de adução e distrição de água, ii) do aumento da disponibilidade de água para a agricultura e iii) da criação de normativas especifi ca para uso de água em situação de escassez; ▪ Criação de empregos para as famílias afetadas – proteção de meios de existência2 dando maior atenção às famílias economicamente mais vulneráveis (mulheres e jovens) através da i) criação de oportunidades para atividades económicas locais ligadas ao sector agropecuário e ii) da promoção de empregos locais para garantir o rendimento às famílias mais afetadas. Dada a complexidade, interdisciplinaridade e urgência das ações a implementar do quadro do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola (PEMSMAA), a estratégia de intervenção basear-se-á na Criação de uma Equipa Técnica de Pilotagem (ETP) permanente para coordenação de todas as operações de emergência, na boa articulação institucional e sinergia entre as partes envolvidas, na cooperação institucional com a FAO e outras agências especializadas, bem como na adoção da abordagem participativa que envolve os benefi ciários, as estruturas da Administração Central e Local, o sector empresarial e as organizações da sociedade civil. A estratégia de intervenção inclui ainda, o faseamento das ações de acordo com a sua natureza e urgência, a territorialização das intervenções, assim como a execução de campanhas 2 Conjunto de recursos naturais, económicos, sociais e culturais dos quais dependem a sobrevivência das populações. de informação, comunicação, sensibilização, no terreno e através de meios de comunicação social, de modo a assegurar o forte engajamento de todos os benefi ciários e parceiros. O Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola 2017/2018 tem abrangência nacional, e será executado durante 18 meses. As medidas previstas terão um custo total de 765.000.000 ECV (Setecentos e sessenta e cinco milhões de escudos) acrescentado do IVA. 1. CONTEXTO / JUSTIFICAÇÃO A campanha agrícola 2017/2018 evoluiu de forma bastante desfavorável, contrariamente às previsões do Centro Agrhymet que vaticinavam uma campanha com precipitação globalmente normal a excedentária e com um início normal a precoce para a região do Sahel. Sendo Cabo Verde um país, arquipelágico e insular que apresenta vulnerabilidades climáticas e enquanto país saheliano, exposto a riscos agrometeorológicos, os fenómenos de alterações dos padrões climáticos poderão estar na origem e explicar a não concretização das previsões em termos de pluviometria para 2017. A nível nacional, a agricultura de sequeiro tem uma representação signifi cativa, quer no âmbito social como económico e cultural. Associado aos vários episódios de seca ocorridos no país, sendo o ultimo em 2014, tornou-se claro a necessidade de se trabalhar de forma a atenuar os efeitos deste fenómeno que mais afl ige as populações das ilhas. A seca tem impacto muito negativo, em termos de diminuição e/ou perdas de capacidade produtiva dos solos, deterioração das pastagens, escassez de água para abeberamento do gado, levando a graves perdas de produção, morte de animais e/ou venda dos mesmos ao desbarato, comprometendo, a situação económica dos agricultores e produtores. A falta de chuva tem afetado as reservas hídricas do país, a ponto de colocar em perigo o bom funcionamento dos sistemas de abastecimento público e de produção agropecuária. A seca afeta a capacidade produtiva das famílias rurais, limita o acesso a recursos básicos, conduzindo ao stress e depressão das populações, e agravamento da insegurança alimentar. Podendo desencadear estratégias de sobrevivência, nomeadamente, movimentos migratórios campo-cidade à procura de novas formas de subsistência, com todas as implicações socioeconómicas nos grandes centros urbanos. Para mitigar essas consequências, justifi ca-se a adoção de um conjunto de procedimentos específi cos destinados a minimizar os impactos em todos os sectores económicos e nas populações mais afetadas A urgência de implementação de um Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola 2017/2018, surge para fazer face às condições excecionais de seca e do mau ano agrícola verifi cados em Cabo Verde em 2017, que põe me risco as condições de sobrevivência dos produtores baseados em agricultura e pecuária. I SÉRIE — NO 58 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 6 DE OUTUBRO DE 2017 1195 Com o prolongar de períodos de seca são necessárias intervenções capazes de contrariar a diminuição da capacidade das populações para fazer face aos efeitos da mesma. Assim, há necessidade de adoção de medidas apropriadas de mitigação, em função do agravamento da seca e do mau ano agrícola, através da implementação de estratégicas de adaptação e resiliência dos agregados familiares agrícolas e rurais. As estratégias de resposta previstas serão adaptadas às condições e aos problemas locais gerados pelo mau ano agrícola e serão postas em marcha de forma imediata, adaptando as intervenções em função da severidade e duração da ocorrência da seca e conforme níveis de intervenção apropriadas, tendo em atenção os impactos culturais, psicológicos e socioeconómicos nas populações. 2. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO 2.1. Meteorológica e pluviométrica – climática Decorrente de uma situação meteorológica bastante desfavorável, registada desde o início da campanha até a presente data, a situação pluviométrica caracteriza-se por um défi ce bastante acentuado. A Zona da Convergência Intertropical (ZCIT), esteve sempre a sul do arquipélago e, por conseguinte, praticamente não se registaram precipitações signifi cativas. A campanha teve início na terceira década do mês de julho, com a queda das primeiras precipitações de fraca intensidade a moderada nalgumas localidades situadas nas zonas altas das ilhas de Santiago, Santo Antão e Fogo. Nas zonas áridas e semiáridas, registaram-se chuvas localizadas, de fraca intensidade. Na primeira década do mês de agosto, foram registadas chuvas moderadas e mal repartidas, beneficiando apenas algumas localidades das ilhas de Santo Antão e Fogo. Na segunda década de agosto não se registou qualquer precipitação signifi cativa no arquipélago. De realçar que a terceira década de agosto, devido à infl uência de uma onda tropical, foram registadas chuvas de intensidade variável, benefi ciando todas as ilhas. No mês de setembro, que normalmente é o mais chuvoso em Cabo Verde, não se registaram quaisquer precipitações signifi cativas. Pelo que a situação atual se caracteriza por um stress hídrico generalizado das culturas e perdas de produção. 2.2. Evolução das Culturas Em Cabo Verde, de uma forma geral, a evolução da cultura de sequeiro no período de sementeira (junho/ julho) até à presente data (outubro), não evoluiu como prevista, devido à fraca precipitação registada nos meses de julho-a-setembro. As precipitações ocorridas no mês de agosto foram fracas e muito irregulares no espaço e no tempo. Nas localidades onde tinham sido feitas as sementeiras a seco ocorreu a germinação das sementes, mas, o baixo teor de humidade no solo provocou perdas parciais das culturas de milho e feijões. Após a queda de novas precipitações no fi nal da terceira década de agosto, os agricultores tiveram que semear de novo, em todos os estratos climáticos. Porém, devido a não ocorrência de precipitações durante o mês de setembro, a situação agrícola que inicialmente evoluiu declinou-se drasticamente. Neste presente momento, em todos os estratos climáticos os solos encontram-se pouco húmidos e as culturas apresentam stress hídrico acentuado. Face à realidade acima descrita, Cabo Verde, na sua generalidade, está perante uma inevitável situação de mau ano agrícola. Pelo que, não se prevê a produção de milho e feijões no sequeiro, visto que não há condições agrometeorológicas que favoreçam a produção. Mesmo nos estratos húmido e sub-húmido onde as condições microclimáticas costumam ser mais favoráveis não é previsível a produção agrícola, devido a falta de precipitação. 2.3. Produção de pasto A situação pluviométrica a nível nacional é tão desfavorável, que inclusive a produção forrageira será muito fraca ou nula. Por outro lado, as reservas de pasto armazenadas pelos criadores encontram-se na fase fi nal de consumo, a disponibilidade de água para o abeberamento animal tende a escassear-se, agravando ainda mais o estado nutricional do efetivo pecuário constituído, essencialmente, por ruminantes (81,4%). O efetivo ruminante parte, portanto, de uma situação regular a má, em que os animais perdem peso rapidamente e começam a ter sinais de subnutrição, infestações parasitárias e outros problemas sanitários, passando a ser vendidos ao desbarato pelos criadores. 2.4. Situação Fitossanitária A situação fitossanitária é muito preocupante sobretudo pelo surgimento de uma nova praga conhecida por lagarta-do-cartucho do milho (Spodoptera frugiperda), além das duas habituais pragas do sequeiro gafanhoto (Oedaleus senegalensis) e percevejo verde (Nezara viridula). A lagarta-do-cartucho do milho, foi observada pela primeira vez no país em junho de 2017, estando a situação fi tossanitária no sequeiro caracterizada por um ataque importante e quase que generalizado, com maior intensidade nas ilhas de Santiago, Fogo e Sto. Antão. 2.5. Situação zoo-sanitária Em todas as ilhas, o problema sanitário mais relevante é o parasitismo interno e externo, associado a problemas de distúrbios nutricionais. Nalgumas ilhas a situação epidemiológica, chega a ser preocupante face ao risco de perdas de gado provocadas por ectoparasitas, sobretudo ácaros, existindo casos em que o efetivo se apresenta com extrema debilidade física, queda na produção de leite, anemia aguda, anorexia, com evidentes sinais clínicos que apontam para uma possível ocorrência de Tristeza Parasitária Bovina. A disponibilidade de água para o abeberamento tende a agravar-se com persistência da ausência da chuva, sobretudo nos estratos áridos e semiáridos. 1196 I SÉRIE — NO 58 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 6 DE OUTUBRO DE 2017 Os dados demonstram que em Cabo Verde existe um défice forrageiro de 27.256 toneladas de M.S., mesmo nos anos considerados normais em termos pluviométricos. No entanto, nos anos de seca e irregularidade das chuvas, como o presente ano, verifica-se um impacto negativo na produção forrageira com consequência direta no estado nutricional e sanitário do efetivo animal. Este facto associado à limitada disponibilidade de água para o abeberamento tem consequências na saúde, produção e mortalidade animais. 2.6. Recursos Hídricos Estando no fi m da época chuvosa, outubro de 2017, a situação dos recursos hídricos a nível nacional caracteriza-se por falta de chuvas. Daí que, as reservas hídricas dos anos anteriores sofrerão consequências que repercutirão na média anual do volume de caudais disponíveis, com impactos diretos sobretudo na agricultura e pecuária. Dado a falta de precipitação não se prevê a recuperação do volume armazenado de água nos principais reservatórios (Poilão, Faveta, Saquinho, Canto Cagarra, Figueira Gorda e Flamengos). Os caudais afluentes aos principais aquíferos permanecerão próximos aos caudais mínimos historicamente medidos com decréscimo na capacidade de armazenamento subterrâneo. O nível da disponibilidade hídrica subterrânea estimado para ilha de Santiago, a maior ilha agrícola, é de 287 m3/hab/ano. Este valor corresponde a 2/5 abaixo do valor indicativo praticado pelas Nações Unidas (500 m3/hab/ano). Estudos recentes da ANAS (2016) apresentam valores de recarga média anual para as ilhas de Santiago, Fogo e Santo Antão de 30,5; 24,5 e 36,8 hm3 respetivamente. Tendo em conta a situação de escassez hídrica verifi cada no corrente ano, as previsões de recarga estão aquém das previstas em 2016. Assim, medidas de gestão devem ser tomadas, no sentido de ajustar a oferta à procura de água para satisfazer os múltiplos usos, sobretudo nas ilhas, onde as atividades agropecuárias são mais intensas. 3. SITUAÇÃO ALIMENTAR E SOCIOECONÓMICA DAS FAMÍLIAS RURAIS Dados do Inquérito às Despesas e Receitas Familiares (IDRF 2015), mostram que cerca de 24,2% da população cabo-verdiana é pobre e 9,2% vivem em pobreza extrema. A taxa de pobreza é mais elevada no meio rural do que no meio urbano. No meio rural, o setor primário desempenha um papel social muito importante. A agricultura emprega 22% da população ativa do país, sendo que este valor atinge 82% no meio rural (INE, 2013). Considerando o cenário atual de falta de chuva, com refl exo na escassez de produtos agroalimentares e no aumento de preços, agrava-se consideravelmente o estado de insegurança alimentar e nutricional das famílias, diminuindo assim o acesso económico aos alimentos. De acordo com os dados da Analise Económica das Famílias3, as ilhas de Santiago e Santo Antão serão as mais afetadas. As informações fornecidas pela metodologia do Quadro Harmonizado4, realizadas em Março de 2017, estimavam que no período de junho agosto cerca de 68.810 pessoas se encontrariam na fase sob-pressão5 e que 3.648 pessoas se encontrariam na situação de crise6. O fenómeno da seca diminui a capacidade das famílias rurais em aceder aos produtos básicos, agravando a situação de insegurança alimentar e desencadeando estratégias de sobrevivência, nomeadamente movimentos migratórios campo-cidade em busca de novas formas de sustento, com todas as implicações inerentes. Se Cabo Verde já é um país estruturalmente dependente do exterior em matéria de abastecimento de produtos alimentares de base como cereais, óleos, leite e açúcar, o impacto da seca vai agravar fortemente a situação, designadamente a nível da balança de pagamentos, pois a redução drástica da produção hortícola, frutícola e pecuária vai provocar o aumento considerável da importação. Os impactos também podem se fazer sentir sobretudo nos trabalhadores agrícolas assalariados, que poderão perder os seus postos de trabalho, como nos pequenos comerciantes (retalhistas) que sofrerão redução dos seus rendimentos. 4. OBJECTIVOS E RESULTADOS DO PROGRAMA 4.1. Objetivos Objetivo geral Assegurar a resiliência das ilhas face à seca e mau ano agrícola, garantindo os meios de subsistência das famílias afetadas e a gestão sustentável dos recursos naturais no meio rural. Objetivos específi cos 1. Minimizar o problema de falta de água, garantindo o uso racional e a regularidade do fornecimento para as famílias e as explorações agrícolas e pecuárias. 2. Garantir a capacidade produtiva da pecuária (Salvamento do Gado) de ruminantes através da adequação do efetivo aos recursos disponíveis, reforço da disponibilidade de alimentos e a manutenção do bom estado sanitário dos animais. 3. Garantir o mínimo de rendimento às famílias agrícolas fortemente afetadas pelo mau ano agrícola através da criação de oportunidades de mais empregos, sobretudo no meio rural. 3 Análise de Resultado do perfi l Household Economy Approach, realizado em fi nais de setembro. 4 Ciclo de análise de Quadro Harmonizado de avaliação da situação da insegurança alimentar aguda atual e projetada. 5 Consumo alimentar reduzido e adequação mínima incapaz de permiti certas despesas alimentares sem adotar estratégias de adaptação irreversível 6 Défi ce alimentar considerável e com taxas elevadas de desnutrição aguda ou superior ao normal I SÉRIE — NO 58 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 6 DE OUTUBRO DE 2017 1197 4.2. Resultados O programa de emergência para mitigação da seca e do mau ano agrícola 2017/2018 visa reforçar a capacidade de resiliência 17.2037 agregados familiares agrícola rural (62,3%) vulneráveis e dependentes do sector agrário. Para o efeito, pretende-se alcançar os seguintes resultados: ▪ Resultado 1: Efetivo animal devidamente otimizado ▪ Resultado 2: Estado Sanitário dos animais melhorados e estabilizado ▪ Resultado 3: Sistema de alimentação animal reforçado ▪ Resultado 4: Pontos de abeberamento animal funcionais nas zonas de pastoreio ▪ Resultado 5: Disponibilidade de água para a agricultura aumentada ▪ Resultado 6: Meios de existência de 27.605 agregados familiares agrícolas rurais reforçados e protegidos 5. MEDIDAS MITIGAÇÃO DA SECA E DO MAU ANO AGRICOLA Atendendo aos objetivos e resultados preconizados as medidas de mitigação organizadas em três grandes grupos: salvamento do gado, gestão de escassez de água e criação de emprego para as famílias afetadas. 5.1. Salvamento do Gado O salvamento de gado visa a proteção da atividade pecuária e a garantia das condições de manutenção do núcleo reprodutor ruminante contribuindo assim para, a segurança alimentar e a proteção dos rendimentos das famílias rurais, o que e implica a realização das seguintes medidas: ▪ Otimização do efetivo animal em função dos recursos forrageiros disponíveis ▪ Organização de feiras de gado e venda organizada de animais; ▪ Redução controlada dos efetivos – capacidade de carga; ▪ Realização de campanhas de sensibilização ▪ Melhoria do estado sanitário dos animais ▪ Realização de campanhas de inspeção e desparasitação; ▪ Realização de campanhas de vacinação; ▪ Aquisição de equipamentos; 7 Agregados familiares agrícolas (RGA, 2015), total 42.470 donde 65,3% são agregados familiares agrícolas rurais ▪ Facilitação de acesso a medicamentos veterinários ▪ Reforço do sistema de alimentação animal ▪ Importação e disponibilização de pastos e outros alimentos para as zonas de criação, conforme regras estabelecidas; ▪ Fomento da produção de espécies forrageiras com águas residuais tratadas ▪ Melhoria da disponibilidade de água para abeberamento animal nas zonas de pastoreio ▪ Construção ou reabilitação de bebedouros nas zonas de pastoreio; ▪ Disponibilização de água através de autotanques e de rede de adução ▪ Reforço da capacidade de resposta das estruturas centrais e locais face a situação de seca ▪ Assistência técnica zoo-sanitária aos criadores; ▪ Reforço da capacidade logística do sector pecuária 5.2. Gestão da escassez de água A gestão de escassez de água visa minimizar o problema de falta de água, garantindo o uso racional e a regularidade do fornecimento para as famílias e as explorações agrícolas e pecuárias através de uma gestão integrada e participada dos recursos hídricos disponíveis. Assim, torna-se necessária a adoção de medidas para o uso efi ciente de água através de: ▪ Reforço de adução e distrição de água ▪ Reparação e manutenção d os sistemas de adução com desperdícios de água; ▪ Aquisição de redes distribuição de água; ▪ Promoção de novas técnicas de rega visando a poupança de água ▪ Aumento da disponibilidade de água para a agricultura através de infraestruturação hidroagrícola ▪ Reparação dos furos e poços; ▪ Equipamentos de furos; ▪ Capação de água das chuvas em zonas altas; ▪ Utilização de ART na produção agrícola e forrageira; ▪ Conversão da área irrigada por alagamento em área regada com micro-irrigação; ▪ Mecanismos de gestão racional de água reforçada; 1198 I SÉRIE — NO 58 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 6 DE OUTUBRO DE 2017 ▪ Ajustar as áreas regadas em função das disponibilidades; ▪ Redução de perdas de água nas redes de rega; ▪ Manutenção e reparação de reservatórios ▪ Criação de normativas especifi ca para uso de água em situação de escassez ▪ Regulamentação medidas que promovam a adoção de culturas com menores exigências em termos de necessidades de água; ▪ Penalização usos indevidos previamente divulgados; ▪ Regulamentar e penalizar irrigação em áreas previamente interditas; ▪ Implementação de sanções pecuniárias em caso de ultrapassagem das dotações de rega máximas fi xadas. 5.3. Criação de empregos para as famílias afetadas Tendo em conta as consequências da seca e do mau ano agrícola urge executar medidas adequadas de proteção de meios de existência8 dando maior atenção às famílias economicamente mais vulneráveis (mulheres e jovens) através da criação de emprego e estratégias que evitem movimentos migratórios de campo para cidade em busca de novas formas de sobrevivência. Pretende-se garantir o rendimento das famílias através da implementação das seguintes medidas: ▪ Criação de atividades económicas locais ligadas ao sector agropecuário ▪ Fomento de programa de microrealizações para a criação de empregos; ▪ Criar linhas de créditos especiais, adaptadas às circunstâncias da seca e mau ano agrícola; ▪ Formação e sensibilização dos potenciais benefi ciários. ▪ Promoção de empregos locais para garantir o rendimento às famílias mais afetadas Criar empregos através de infraestruturação rural (conservação de solos e água; Desencravamento de vias de acesso; reparação de caminhos vicinais; construção de estradas de penetração; limpezas fl orestais). 6. ESTRATÉGIA DE INTERVENÇÃO Dada a complexidade, interdisciplinaridade e urgência das ações a implementar do quadro do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola (PEM-SA), a estratégia de intervenção baseia-se nos seguintes eixos: 8 Conjunto de recursos naturais, económicos, sociais e culturais dos quais dependem a sobrevivência das populações. ▪ Criação de uma Equipa Técnica de Pilotagem (ETP) permanente por resolução do Conselho de Ministros, visando a coordenação de todas as operações de emergência, que assegura a boa articulação institucional e sinergia entre as partes envolvidas. ▪ A ETP será constituída por técnicos das instituições nucleares para a gestão da crise: DGASP-MAA, ANAS-MAA, DGPOG-MAA, ANMCV, Plataforma de ONG, DGP-MF, DGC-MNEC, DGFIS-MEFIS e Câmaras de Comércio. ▪ Forte articulação institucional com a FAO e outras agências especializadas, de forma a assegurar a assistência técnica necessária à boa realização do programa. ▪ Participação efetiva de todas as partes interessadas, designadamente dos benifi ciários e suas organizações / representações, das estruturas da Administração Central com responsabilidades no sector, das autarquias locais, do sector empresarial e das organizações da sociedade civil, de modo a assegurar a devida apropriação das ações e sua integração numa abordagem holística e pragmática. ▪ Faseamento das ações de acordo com a natureza e urgência das intervenções. Preconizam-se três fases a saber: i) fase de planeamento operacional (1-2 meses) de informação e comunicação, socialização e programação das medidas de mitigação, bem como constituição de equipas e procedimentos de intervenção a todos os níveis, ii) fase implementação (12-14 meses) das medidas emergenciais e de preparação do novo ano agrícola de 2018/2019 iii) fase fi nal (2 meses) para avaliação das intervenções e relatório fi nal. ▪ Abordagem territorializada das intervenções, tendo em consideração especifi cidade de cada ilha/concelho/localidade, nomeadamente em termos de população afetada, atividades dominantes, grau de emergência e recursos necessários e disponíveis. ▪ Campanhas de informação, comunicação, sensibilização, no terreno e através de meios de comunicação social, de modo a assegurar o forte engajamento de todos os benefi ciários e parceiros. 7. ORÇAMENTO E CRONOGRAMA O Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola (PEMSMAA) tem um orçamento previsto de 765.000.000$00 (setecentos e sessenta e cinco milhões de escudos) o que corresponde a 6.937.832 Euros (seis milhões, novecentos e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e dois euros), acrescido do IVA – ver o quadro a seguir. I SÉRIE — NO 58 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 6 DE OUTUBRO DE 2017 1199 Quadro 1: orçamento para implementação das medidas MEDIDAS (Ações) CUSTO ECV CUSTO EURO 1.Salvamento do Gado Otimização do efetivo animal conforme rec. forrageiros disponíveis 5.000.000,00 45.345 Melhoria do estado sanitário dos animais 25.000.000,00 226.727 Reforço do sistema de alimentação animal 80.000.000,00 725.525 Melhoria da disponibilidade de água para abeberamento animal 20.000.000,00 181.381 Reforço da capacidade de resposta das estruturas centrais 10.000.000,00 90.691 Total 140.000.000,00 1.269.669 2.Gestão da escassez de água Reforço de adução e distrição de água 110.000.000,00 997.597 Aumento da disponibilidade de água (infraestruturação hidroagrícola) 200.000.000,00 1.813.812 Criação de normativas especifi ca para uso de água em situação de escassez 5.000.000,00 45.345 Total 315.000.000,00 2.856.754 3.Criação de empregos para as famílias afetadas Criações de atividades económicas locais ligadas ao sector agropecuário 95.000.000,00 861.561 Relançamento da atividade de agricultura de sequeiro e de regadio 50.000.000,00 453.453 Promoção de empregos locais para as famílias mais afetadas 260.000.000,00 2.357.956 Total 310.000.000,00 2.811.409 TOTAL GERAL 765.000.000,00 6.937.832 Obs: As medidas 1 e 2 apresentadas no Quadro 1 são medidas de mitigação da seca e do mau ano, sendo a medida 3, uma medida adicional que visa a geração de empregos, tendo como grupo alvo privilegiado mulheres chefes de famílias e jovens desempregados no meio rural. O cronograma para execução das atividades de mitigação da seca e do mau ano agrícola apresenta-se no quadro a seguir. Quadro 2: Cronograma da implementação das medidas Meses 1 2 3 4 5 6 7 8 9 11 12 13 14 15 16 17 18 FASE DE PLANEAMENTO OPERACIONAL (1-2 meses) Constituição da equipa Informação e comunicação, socialização FASE IMPLEMENTAÇÃO (12-14 meses) Salvamento do Gado Otimização do efetivo animal em função dos recursos forrageiros disponíveis Melhoria do estado sanitário dos animais Reforço do sistema de alimentação animal Melhoria da disponibilidade de água para abeberamento animal nas zonas de pastoreio Reforço da capacidade de resposta das estruturas centrais e locais face a situação de seca Gestão da escassez de água Reforço de adução e distrição de água Aumento da disponibilidade de água para a agricultura Criação de normativas especifi ca para uso de água em situação de escassez Criação de empregos para as famílias afetadas Criação de atividades económicas locais ligadas ao sector agropecuário Promoção de empregos locais para garantir o rendimento às famílias mais afetadas FASE FINAL (2 meses) Obs: As medidas 1 e 2 apresentadas no Quadro 1 são medidas de mitigação da seca e do mau ano, sendo a medida 3, uma medida adicional que visa a geração de empregos, tendo como grupo alvo privilegiado mulheres chefes de famílias e jovens desempregados no meio rural. 1200 I SÉRIE — NO 58 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 6 DE OUTUBRO DE 2017 I S É R I E B O L E T I M OFICIAL Endereço Electronico: www.incv.cv Av. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo Verde C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09 Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cv I.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Ofi cial devem obedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro. Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001