Regulation No. 125/92 approving the constitution of the National Institute of Agriculture and Livestock (INFA Instituto Nacional de Fomento Agro-Pecuário)

ABO VERDE - 16 DE NOVEMBRO DE 1992 241 Decreto Reg.ulamentar n~ 125/92 de 16 de Novembro Visando regulamentar o Decreto-Lei n11 33/92, de 16 de Abril, que criou como organismo de Administracao Indirecta o Instituto Nacional de Fomento Agr6 Pecuario e determinou que as atribuicoes, competen cias, organizacao e funcionamento deste Instituto se riam regulados pelos respectivos Estatutos a aprovar por decreto. Convindo aprovar os Estatutos do lnstituto Nacional de Fomento Agro-Pecuario; No uso da faculdade conferida pela alinea b) artigo 217Q da Constituicao, o Governo decreta o seguinte: Art iga 1• Sao aprovados os Estatutos do Instituto Nacional de Fomento Agro-Pecuario os quais fazem parte deste de creto e que baixam assinados pelo Ministro <las Pescas, Agricullura e Animacao Rural. Artiga '2" 1. 0 pessoal do In stituto rege-se pelos estatutos, pe los regulamentos internos e subsidiariamente pelo re gime jurfdico aplicavel as Empresas Ptiblicas. 2. Ao Presidente desle Instituto aplica-se o Estatuto do Gestor Publico. Carlos Veiga - Jose Tomas Veiga - Ant6nio Gual berto do Rosario. Promulgado em 4 de Novembro de 1992. Publique-se. 0 Presidente da Reptiblica, ANT6NIO MANUEL MASCARENHAS GOMES MONTEIRO. Referendado em 6 de Novembro de 1992. 0 Primeiro Ministro, Carlos Veiga. ESTATUTO DO I]'ISTITUJ'O DE FOMENTO AGRO-PECUARIO CAPfTULO I Da natureza, atribui~oes e competencias Artiga 1• Da natureza 1. 0 Instituto Nacional de Fomento Agr6-Pecuario, abreviadamente designado por INFA, e uma pessoa co lectiva de direito ptiblico, dotado de autonomia ad minislrativa, financeira e patrimonial. 2. 0 INFA tern a sua sede na cidade da Praia po dendo estabelecer, em qualquer ponto do territ6rio na cional, delegacoes ou outras formas de representacao que se mostrarem necessarias a prossecucao dos seus fins . 3. 0 INFA funciona sob tutela do Ministro <las Pes cas, Agricultura e Animacao Rural. 4. 0 INFA rege-se pelos presentes estatutos, seus regulamentos internos e, subsidiariamente, pelo re gime juridico das empresas ptiblicas. 242 I SERIE N-119 B.O. DA REPUBLICA DE CABO VERDE - 16 DE NOVEMBRO DE11992 Artigo 2" Atribui1roes e competencias 1. Constitui atribuicao fundamental do INFA promo ver o desenvolvimento da producao nacional nos sec tores da agricultura e pecuaria mediante a difusao de praticas e tecnologias adaptadas ao meio ambiente caboverdiano, e divulgacao de informacao de mercado. 2. Em ordem a um cabal cumprimento do seu objec tivo e enquanto a iniciativa privada nao se ocupar do sector o INFA pode, a titulo supletivo da iniciativa pri vada ou com caracter de producao social e/ou estrategi ca, produzir e comercializar factores de producao, ou recorrer a importacao directa dos mesmos mediante previa autorizacao da Tutela. 3. A accao do INFA desenvolve-se nos seguintes dominios: a) Assistencia tecnica aos produtores e empresa rios agrfcolas; b) Estudo e difusao das situacoes de mercado dos produtos agrfcolas; c) Assistencia aos produtores nas suas rela 6es com os mecanismos e agentes fornece dores de credito; d) Estudos dos circuitos de comercializacao de produtos agricolas e das infraestruturas que lhe sao inerentes; e) Estudo das formas de transformacao de pro dutos agricolas e das infraestruturas que ]hes sao inerentes; f) Producao e comercializacao de factores de pro ducao tendo em atencao o disposto no nQ 2 do artigo 2Q. 4. Em ordem a realizacao dos seus objectivos cabe ao INFA: a) Prestar servico de assistencia tecnica aos pro dutores e empresarios agrfcolas nas modali dades e condicoes adequadas aos objectivos de politica economica e social prosseguidos atraves da politica agricola e de desenvolvi mento rural; b) Estudar e executar campanhas de difusao de tecnicas (incluindo a utilizacao de factores de producao melhorados) e tecnologia condu centes a que, com atencao a manutencao dos equihbrios ambientais, se alcancem acresci mos de producao agro-pecuaria, nomeada mente no dominio dos alimentos <le base; c) Estudar e executar campanhas de difusao de informacao de precos e merca<los conducen tes a que produtores e empresarios agricolas adaptem as suas decisoes de producao a real i<la<le dos merca<los; d) Prestar servicos aos produtores e empres,irios agricolas em relacao com a execup'io da politica de credito para o sector, nomeada mente pela fundamentacao, formulacao e caucao tecnica de projectos, nas condicoes adequadas aquela mesma politica; e) Incentivar a constituicao de infraestruturas indispensaveis ao regular escoamento das producoes agricolas, e a exploracao dessas mesmas infraestruturas com a participacao efectiva dos produtores agricolas; f) Estudar e preparar projectos de transforma cao de producao agricolas: g) Produzir, nas condicoes expressas no .n11 2 do artigo 22, sementes e propagulos, animais re produtores, animais para i?P~,~~ ,d~f Wi~l tura artesanal, ou outros, . fa i:H?r~s, 1 ~~ producao. ,, ",, ,·, ., ,! Of• ,:, J ;;-. ) 5. Em ordem a mais adequada prossooucao ~01N>l\iec tivos da politica de desenvolvimento•-rural, ·,oilNFA deve: ·· . ,;11,;lild O f, a) Coordenar as suas accoes • com1outro1r6;gios dependentes do MPAAR; de·modo a 1i8segci rar uma unidade de actuacoesf::J. '< (i]iJ,IHJ(',t) b) Na medida de desenvolvime~io', friihrJs;b-es tabelecer e implantar 6rgaos'·de''coNsuJ~l!ttl que estejam representadas aiitilrquias''e ifg. sociacoes de agricultores, de modo a permitir uma coordenacao conjunta para a pro gramacao de accoes. 6. Visando o cabal cumprimento das suas activi dacles, poderri o INFA: ,i; .qm1.0 a) Realizar, encomendar, fihanciar. ouisubsidiar os estudos e accoes necessarias :ao born de sempenho das suas funcoes; \1. •• , 141 \ lo h) Ohter jun to das entidades .. pubHf.a~ ai,lnfor macoes de que careca para 'aj>rossedu~ao dos seus fins; .. · c) . ! . ,{ ~ ·' .. ; 'jl t:-. Contactar entidades nacionaia,1 esti:angeiras e internacionais, promovendo as ligafoes, acor dos, contratos e associacoes'q'ue ·se rel·evem de interesse para a realiza~ao.d~~ suas atri huicoes e dos objectivos da 'politica definida pelo Governo; i •• ,;. '-', d) Promover a organizacao e ~articipar em feiras, exposicoes, congressos, ou outras realizacoes que se insiram no ambito das suas activi e) dades; ' ! • i\ Vender publicacoes pr6prias ou alheias, hem como realizar trabalhos e servicos que lhe sejam confiados por outras enti4ades; f) Propor ao GDverno, atraves do Ministro da Tu tela, quaisquer outras medida~ que enteqda convenientes para a realizacao·\dos•'seus' fins OU dos seus objectivos de polltica'. definida pelo Governo. · ' ,< .. •-i '"~ g1,n, CAPITULO II Da organiza~ao e funcionamento Artigo a• Da organica geral 1. 0 INF'A dispora dos servicos tecnicos e adminis trativos que se mostrarem necessarios ao seu funci~a mento e ao desenvolvimento das suas actividades.,•u 2. Para o funcionamento do Instituto sera criada,:por regulamento interno aprovado por despacho qa Tutela', uma estrutura organica adequada na qual se, inte grarao as competcncias e o funcionamen'to dos servicQs. I • ' '' .. ~' I SERIE - N 2 19 - B.O. DA REPUBLICA DE CABO VERDE - 16 DE NOVEMBRO DE 1992 243 3. Sem prejuizo do referido no ponto 1, o INF A con tara com os 6rgaos que ficam estabelecidos no presente diploma. Artigo 4° Dos orgiios 1. Sao 6rgaos do INF A: a) 0 Presidente; b) 0 Conselho de Coordenacao Tecnica. 2. Logo que as condicoes o permitam, sera cons tituida por portaria do Ministro da Tutela, um 6rgao de consulta, com representacao dos agricultores e das autarquias locais, para assegurar as respectivas inter vencoes na formulacao da estrategia geral do INF A. 3. A fiscalizacao das actividades do INFA e da gestao feita pelo seu Presidente cabe, conjuntamente, aos servicos de lnspeccao dos Ministerios da Tutela e das Financas e Planeamento, mas pode ser realizada atra ves de uma empresa especializada de auditoria. Artigo 5° Do Presidente 1. 0 Presidente do INFA e escolhido entre individuos de reconhecida capacidade tecnica e idoneidade. 2. 0 Presidente do INF A e provido por contra to; por um perfodo de dois anos. 3. Compete ao Presidente: a) Assegurar o cumprimento dos objectivos do INFA; . b) Dirigir as actividades do INFA com vista a realizacao das suas atribuicoes; c) Representar o INFAjunto de quaisquer enti dades; d) Participar nos 6rgaos consultivo do MPAAR. 4. 0 Presidente e substituido nas suas ausencias e impedimentos pelo director de Servico que designar ou, na falta de designacao, por quern for designado pela Tutela. 5. 0 Presidente pode delegar competencias pr6prias nos directores de Servicos. Artigo 6° Do conselho de coordena~iio tecnica 1. 0 Conselho de Coordenacao Tecnica e um 6rgao consultivo constituido por todos os directores de Servi cos do INF A. 2. Compete ao Conselho de Coordenacao Tecnica pro nunciar-se sobre os assuntos que lhe sao submetidos pelo Presidente. 3. 0 funcionamento do Conselho de Coordenacao Tecnica sera objecto de regulamento interno. CAPfTULO III Da gestiio financeira e patrimonial Artigo 7° Da gestiio financeira 1. A gestao financeira e patrimonial do INFA obe dece as normas aplicaveis as empresas ptiblicas em tudo quanto nao esteja especialmente previsto nestes Estatutos. 2. A actualizacao do INFA assente numa gestao por objectivos e adequado controlo orcamental, e e discipli nada pelos seguintes instrumentos: Planos de actividades anuais e plurienais com de finicao de· objectivos e correspondentes pla nos de accoes; Orcamentos anual elaborado com base no respec tivo piano de actividades; Sistema de informacao integrado de gestao com in dicadores peri6dicos que permitam o acom panhamento e avaliacao das actividades de senvolvidas e a introducao de correccoes sempre que necessario. Artigo 8° Do patrimonio 0 INF A tern patrim6nio aut6nomo constituido pela universalidade .dos hens e valores que receba ou ad quira para a realizacao dos seus fins. Artigo 92 Das receitas Constituem receitas do INFA: a) 0 produto da venda de hens ou servicos; b) As dotacoes atribuidas pelo Estado; c) Os rendimentos de hens pr6prios ou da consti tuicao de direitos sobre eles; d) 0 produto de emprestimos; e) Os subsidios, donativos ou comparticipacoes atribuidos por quaisquer entidades nacionais ptiblica? ou privadas; f) Os saldos de gerencia; ·g) 0 produto de quaisquer indemnizacoes que le gal ou contratualmente lhe sejam devidas; h) Quaisquer outras receitas provenientes da sua actividade ou que por lei ou contrato lhe de vam pertencer. Artigo 102 Das despesas Constituem despesas do INFA os encargos com o seu funcionamento e os inerentes ao cumprimento das ac tividades decorrentes das atribuicoes que lhe sao pr6prias, bem como de custos de aquisicao, manu tencao e conservacao dos hens, equipamentos e servicos que tenha que utilizar. 244 I SERIE - N2 19 - B.O. DA REPUBLICA DE CABO VERDE - 16 DE NOVEMBRO DE 1992 Artiga 11• Das normas de contabilidade 1. A contabilidade dos servicos do INFA devera ade quar-se as necessidades da respectiva gestao numa optima empresarial, permitindo um controlo orcamental permanente e bem assim a facil verificacao da relacao existente entre os valores patrimoniais e os correspondentes elementos contabilfsticos. 2. Os servicos do INFA deverao manter uma conta bilidade analftica tendo em vista a analise de execucao e da rentabilidade das diferentes actividades e projec tos e a possibilidade de manter uma gestao integrada. 3. As normas especificas a que devera obedecer a or ganizacao da contabilidade serao definidas por despa cho do Ministro da Tutela. CAPITULO IV Do pessoal Artiga 12° 1. 0 estatuto de pessoal do Instituto sera aprovada por despacho do Ministro da Tutela, tendo em atencao as leis gerais de trabalho em vigor. 2. Ao pessoal pr6prio do quadro do INFA aplica-se o regime de contrato individual de trabalho. 3. 0 Instituto podera requisitar pessoal dos servicos publicos nos termos da lei geral aplicavel, sendo esse pessoal, enquanto integrado no Instituto, submetido ao estatuto referido no n2 1 deste artigo. 4. 0 regime de previdencia social do pessoal do INFA e o aplicavel aos trabalhadores das empresas publicas. 5. 0 INFA podera recorrer a colaboracao de tecnicos nacionais ou estrangeiros, em regime de prestacao de servicos. CAPITULO V Da Tutela Artiga 139 Compete a Tutela, nomeadamente: a) Definir as polfticas relativas a actividades do INFA; b) Aprovar ou remodelar; Os instrumentos de gestao previsional e os documentos de prestacao de contas; A estrutura organica e as dotacoes de pessoal do INFA; c) Solicitar as informacoes que entenda necessa rias ao acompanhamento das actividades do INFA; d) Autorizar o estabelecimento de delegacoes ou de quaisquer formas de representacao; e) Ordenar inqueritos ou inspeccoes as activida des do INFA; f) Autorizar a alienacao de bens im6veis. CAPITULO VI Disposi~oes finais e transitorias Artiga 14° No prazo de 90 dias a contar da sua nomeacao, o Presidente devera submeter ao Ministro da Tutela uma proposta relativa: Ao plano de actividade e ao orcamento para o ano fiscal em curso; Ao plano de recrutamento de pessoal para os dois primeiros anos de funcionamento; Ao inventario de todo o patrim6nio que ficara afecto ao Instituto. Artiga 159 Enquanto nao for aprovado o orcamento do INFA os encargos com a sua instalacao e funcionamento serao suportados pelo orcamento do Ministerio das Pescas, Agricultura e Animacao Rural. 0 Ministro das Pescas Agricultura e Animacao Rural, Antonio Gualberto do Rosario.