Order No. 25/2024 approving the model of the Registration Certificate for ships and vessels registered in the Conventional Ship Registry of the Maritime Port Institute

BOLETIM OFICIAL Quarta-feira, 3 de julho de 2024 I Série Número 62 Í N D I C E CONSELHO DE MINISTROS Resolução n.º 56/2024: Aprova o Programa de Modernização da Pecuária Familiar para as atividades classificadas na Classe B, estabelecidas no Decreto-lei n.º 30/2024, de 26 de junho, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária (REAP)....................................................................................................................1442 Resolução n.º 57/2024: Autoriza a celebração de uma Adenda ao contrato de concessão, celebrado entre o Ministério do Mar e a sociedade Calheta Turismo Watersport, Lda.....................................................................................1446 Portaria n.º 23/2024: Estabelece as normas e os procedimentos necessários à atribuição de incentivos financeiros pelo Estado, através do Instituto do Desporto e da Juventude, I.P. (IDJ), às associações juvenis e grupos informais.................................................................................................................................................1447 Portaria n.º 24/2024: Aprova o modelo do Certificado de Registo Temporário de navios e embarcações registados no Registo Convencional de Navios do Instituto Marítimo Portuário....................................................................1452 Portaria n.º 25/2024: Aprova o modelo do Certificado de Registo de navios e embarcações registados no Registo Convencional de Navios do Instituto Marítimo Portuário...........................................................................................1454 https://kiosk.incv.cv AE273C28-9D8E-4D1A-A35E-D5FD22D3970F © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 8 4 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 https://kiosk.incv.cv 1454 I Série — no 62 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de julho de 2024 Portaria n.º 25/2024 de 3 de julho O n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto-lei n.º 28/2016, de 12 de abril, que regula o registo, a nacionalidade, as marcas, a documentação, e a arqueação de navios, a sociedade de classificação de navios e os contratos de construção de navios constantes do Livro IV do Código Marítimo de Cabo Verde, determina que os modelos de Certificado de Registo são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela administração marítima. Importa assim proceder à aprovação do modelo de Certificado de Registo, que deve ser bilingue, em português e inglês. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 e n.º 2, do artigo 17.º, do Decreto-lei n.º 28/2016, de 12 de abril, que regula o registo, a nacionalidade, as marcas, a documentação, e a arqueação de navios, a sociedade de classificação de navios e os contratos de construção de navios constantes do Livro IV do Código Marítimo de Cabo Verde; e No uso da faculdade conferida pelo número 3, do artigo 264.º, da Constituição da República de Cabo Verde, manda o Governo, pelo Ministro do Mar, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente Portaria tem por objeto a aprovação do modelo do Certificado de Registo de navios e embarcações registados no registo convencional de navios do Instituto Marítimo Portuário. Artigo 2.º Aprovação É aprovado o modelo do Certificado de Registo de navios e embarcações registados no registo convencional de navios do Instituto Marítimo Portuário, que constitui o anexo I da presente Portaria e dela faz parte integrante. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Gabinete do Ministro do Mar, aos 27 de junho de 2024. ─ O Ministro, Abraão Aníbal Fernandes Barbosa Vicente. https://kiosk.incv.cv AE273C28-9D8E-4D1A-A35E-D5FD22D3970F © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 8 4 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 https://kiosk.incv.cv I Série — no 62 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de julho de 2024 1455 ANEXO I – – ANEXO I República de Cabo Verde INSTITUTO MARÍTIMO PORTUÁRIO Rua Patrice Lumumba Edifício do Ex- ACIAB C.P. 7 – S. Vicente - Cabo Verde. Tel: (238) 2324342 Fax: (238) 2324343 CERTIFICADO DE REGISTO DE PROPRIEDADE DE NAVIO OWNERSHIP REGISTRATION CERTIFICATE Nº / Emitido de acordo com a portaria nº / , de de . Issued in accordance with the Governmental Order no. CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DO NAVIO /PARTICULARS OF THE VESSEL Nome do navio / Name of Vessel Nº IMO / Vessel IMO no. Indicativo Chamada / Call Sign Nº e Porto de Registo / No. and Port of Registration Tipo de Navio / Type of Ship Material do casco / Hull Material Construção, Local e Data - Construction, Place and Date Estaleiro Construtor / Shipyard: Classificação: Classification: Área de navegação: Operation area Dimensões Principais /Main Dimensions Arqueação /Tonnage Comp. Total /Length Overall Boca / Breadth Bruta / Gross Comprimento PP/Length BP Pontal /Depth Liquida / Net Porte Bruto / DWT Calado / Draft SISTEMA DE PROPULSÃO / PROPULSION SYSTEM Descrição /Description: Potência / Power (kW): PROPRIETÁRIO(S) / OWNER(S) Nome(s) / Name(s): Nº IMO / IMO no. Domicílio / Adress: NOTAS E AVERBAMENTOS / NOTES AND ENDORSEMENTS 1. 2. 3. 4. Local e data de emissão do certificado: INSTITUTO MARITIMO PORTUARIO, , em / / Place and date of issue of Certificate: A Direção ou Departamento responsável Responsible of the Department Nome do responsável/Name of the responsible: A autenticidade e validade deste documento podem ser confirmadas através do e.mail: info@imp.cv / The authenticity and validity of this document can be confirmed by e.mail: info@imp.cv Gabinete do Ministro do Mar, aos 27 de junho de 2024. ─ O Ministro, Abraão Aníbal Fernandes Barbosa Vicente. https://kiosk.incv.cv AE273C28-9D8E-4D1A-A35E-D5FD22D3970F © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 8 4 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 https://kiosk.incv.cv