Legislative Decree No. 2/93 declaring specific areas as appropriate for tourism

26 I SERIE - N!! 2 -SUP. AO «B. O.» DE CABO VERDE - 16 DE JULHO DE 1992 Artigo :l9° (Auto de noticin) Toda a autoridade que receber dem.incias ou levan tar auto de noticia, nos termos da lei, relativamente a crimes referidos neste diploma envia-los-ao imediata mente a procuradciria regional ou sub-regional compe tente. Artigo 40" (Listn de substencins) 0 Govemo aprovara a lista de substencias e mani pula~6es autorizadas para o tratamento e confec~fio de generos alimenticios. (Regulamentn~iio) 0 presente diploma sera regulamentado pelo Go verno. Artigo 42'' (Revoga~iiol E revogado o Decreto n2 107/90, de 8 de Dezembro, bem como toda a legisla~ao contrriria ao presente di ploma. Artigo43° (Ent1·ada em vigor) 0 presente diploma entra em vigor 90 dias npos a sua publicafiio. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. Carlos Veiga - Jorge Carlos Fonseca - Eurico Monteiro - Jose Tomas Veiga -Antdnio Gualberto do Rosario - Manuel Cha.ntre - Te6filo Figueiredo Manuel Faustino - Rui Figueiredo Soares - Ledo Lopes -Alfredo Teixeira. Promulgado em de de 1992. Publique-se. 0 Presidente da Republica, interino, AMfLCAR FER NANDES SPENCER LOPES. I SERIE - N~ 2 - B.O. DA REPUBLICA DE CABO VERDE - 1 DE FEVEREIRO DE 1993 13 Dccreto-Leg-islativo n 2 2/93 de l de Feverei.ro Uma das preocupa,;oes fundamentais da politica tu ristica nacional e a de dotar o Pais de infra-estruturas turisticas que integrem uma oferta de qualidade, o que pressupoe a defini~ao de uma politica de solos que per mita ao Estado, em tempo, dispor oportunamente dos terrenos necesstirios a realiza,;ao de pianos de desen volvi mento turistico e preservar e valorizar as condi c;oes naturais, v.g. as praias, as belezas naturais e o clima, que contribuem em muito para que o nosso tu risrno seja urn produto de alto nivel. Com o presente diploma, instituem-se zonas turisti cas especiais que abrangem areas dotadas de especiais aptidoes para o turismo existente nas diversas ilhas e estabelecem-se, em linhas gerais, as formas de apro priac;i.'io de solos <las mesmas zonas e as modalidades da sua cedencia aos promotores turisticos. Constituinclo as zonas turisticas a base inicial do de senvolvirnento turistico nacional e um bem escasso e fnigil sob o ponto de vista do meio ambiente e paisagis tico, atribui-se a sua gestao a aclministra~ao indirecta ao Estado, que, para levar a cabo a sua missao, nao prescinclira da colabora~ao dos municipios e de outras enticlacles ptiblicas e privadas. · N estes tennos, Ao abrigo cla autoriza~ao legislativa concedida pela Lei n2 54/IV/92, de 28 de Setembro, No uso da faculda<le confericla pela alinea b), do n9 2 do artigo 2162 cla Constitui~ao, o Governo decreta o se guinte: CAPiTULO I Zonas turisticas especiais · SEC\-.-\O I Disposi,;:oes gerais Artigo lQ Zonas turisticas especiais Com vista a valoriza~ao e protec~ao dos recurses na turais que constituirao a base do desenvolvimento tu ristico do Pais, as areas identificadas como possuidores de especial apticlao para o turismo, serao declaradas como zonas turfsticas especiais. Artigo Z' Tipos de Zonas turisticas especiais As zonas turfsticas especiais classificam-se em: a) Zona de Desenvolvimento Turistico Integral, abreviaclamente designacla por ZDTI; b) Zona de Reserva e Protec~ao Turfstica, abre viadamente designada por ZRPT. 14 I SERIE - N'.! 2 - B.O. DA REPUBLICA DE C.!~BO VERDE - 1 DE F8VEREIRO DE 1993 Artigo :l" Gestao e udministrac;ao A gestao e administra,;ao dns zonas turisticas espe ciais compete ao Estado. SEC<;:Ao II Zonas de Dcsenvolvimento Turislic,) Integ1:al Dcfinic;,io Constituem Zonas de Desenvolvirnento Turistico In tegral as areas que, por possuirem excelentes concli ,;oes geogr.:ificas e valores paisngisticos, tern especial aptidao para o turismo e sejarn cleclaraclos como tais pelo Governo. Arligo ;"5° Declm·ac;,io As ZDTI serao declnrndas por dc-creto regulamentnr, competindo ao ministerio respo11s:.1vel pelo turisrno u organiza,;ao dos processos de cleclarac;uo e a sua apre senta,;ao ao Governo clepois de ouvidas as respectivas Camara Municipais. Artigo G" Efeitos A declara,;ao de uma area coma Zona de Desenvolvi mento Turistico Integral cletermina: a) A sujei,;ao a declaracao de utilidade ptiblica da expropriac;:.10 de toclos 6s terrenos situa dos na dita zona, mesmo quando forern de ti tularida<le municipal, bem coma dos edificios ai existentes; b) A proibi,;ao absoluta cle qualquer actividade extractiva na totaliclnde dos terrenos, costas e praias da mesma, nomeadamente a extrac ,;ao de areia, cascalho e outros inertes. c) A proibi,;ao cle qualquer intervelll;iio urbnnis tica sem previa autorizac;ao do Instituto Na cional do Turismo. Artigo 7" Uso e ocupa,;:iio do solo 1. 0 uso e ocupa,;ao do solo clas ZDTI far-se-ao de acordo com os respectivos pianos de or'denamento tu rfstico. 2. Sem prejufzo do disposto no ntimero anterior, po derao ser realizadas as obrns infraestruturais e as constru,;oes necessarias para a promocao e desenvolvi mento turfstico do Pais 3. Poderao ainda realizar-se nas ZDTl as obras p(1 blicas das infra-estruturas cle transportes e cornunica ,;oes ou outras exigidas pelo interesse gem! ou 11ecess:.1 rias para a promo,;ao e desenvolvirnento turislico do Pais, mediante autoriza,;ao expressa clo lnstituto N n cional de Turismo. ,1. Nas ZDTl 11iio poclen10 ser erigiclas construc;oes de alturn total superior a tres pisos, medida em cada ponto clo terreno, salvo autorizar;:.10 do Governo. 5. 0 uso e ocupac;iio do solo permitidos dentro <las ZDTl tenio sempre como limite a obrigatoriedade de preservar a qualiclnde cla paisagem em que as referidas inf'ra-estruturns e construr;oes se viio situar, as quais clever.lo aclaptar-se e integn1r-se perfeitamente na quela paisagern. ..\rtigo 8" Ccstii.o e administra'rii.o 1. A gestiio e n nclministrac;ao cbs ZDTI pertencem exclusivamente ao Estado, sem prejufzo da competen cin municipal no que cliz respeito a presta,;ao de servi r;os urbanos. 2. As competencins referidns na alinea anterior serao concretizadas e exc-rcidas ntraves do Instituto Nacional cle Turismo que deven1 compartilh,1-las corn outros or ganismos L"entrais do Estaclo corn responsabilidade es pecifica sobre o patrim6nio natural. 3. Nas ZDTI, cornpetem no Instituto Nacional de Tu risrno a aquisi,;:.fo, gestao, aclministra,;ao e aliena,;ao do solo, a elaborn,;ao e execu,;iio dos Pianos de Ordena me11to Turfstico, a nprovn,;uo e execu,;ao dos Projectos cle Orclennmento Detalhado, a aprova~ao dos projectos de obras e eclifica,;ao e o acornpnnhamento e fiscaliza c;iio dos mesmos, bern como outras materias constantes dos respecti vos Estatutos. 4. 0 lnstitulo Nacional de Turismo procurara a m~\ximn L"olaborac;iio das entidac!es municipais, as quais cleven1o ser informndos e ouvidos sobre as actua ~·6es rebtivas aos tenenos situados nos concelhos res pectivos. SEC:<;:Ao III Zona;; de Hescn·u c Protcci;ii.o Turistica . .\rt.igo 9" 1. Constituem Zonas de Reserva e Protec,;ao Turis ti<.:a: a) As areas contfguas as ZDTI e 0 dotadas de alto valor natural e paisagfstico e cuja preserva ~ao seja necess.:iria para assegurar a compe titividacle do produto . turfstico de Cabo Verde, a curto e meclio prnzo; b) As outras areas que, possuinclo tambem alto valor natural e paisagfstico, deverao manter se em reserva para serern posteriorrnente cleclaraclas ZD'l'I; :2. A declnrn~iio de areas como Zonas de Reserva e Protecr;,lo Turisticu compete ao Governo. J SERIE - N~ 2 - B.O. DA JrnPUBLlCf\ DE CABO VERDE - 1 DE FEVEREIRO DE 1993 15 .-\rtigo l()" Deelar~u;:,io As ZRPT seriio declaradas µor decrcto regularnentar, comµetindo ao ministerio resµonsjvel µelo turismo a organizar;ao dos processos de declarnr;,io e a sua apre sentar;iio ao Governo, deµois de ouvidas ,h resµectiv,ts Camaras Municipais. .'\.rtigo 11" Efeitos A declarar;ao de uma area como Zona de Rescrva e Protecr;ao Turistica determina como efeito autornMico a proibip'io absoluta de qualquer ac.:tiviclade extractiva na totalidade dos terrenos, costas e praias cla mesrna, nomeaclamente a extracr;iio de areia, c:ascalho e outros inertes. 1. 0 uso e ocupapi.o do solo clas ZR.PT !'6.r-se-lio de acordo com os resµectivos µla11os de orclenarne11to tu rfstico. 2. Ficam, contudo, expressamente µroibiclos nas ZRPT toclo o uso e ocupar;; fo, clistintos dos seus ,H:tuais uso e ocupar;ao agropecu{irios, que alterem ou µossam alterar fisicamente a paisagem etas rnesrnas, ou que causem c!ano, clirecta ou inclirectarnente ou que impli quem amear;a para os valores naturnis e ambientais clas ditas zonas ou prejuizo dos mesmos. 3. Nao poderao ser realizados em qualquer lugar cbs ZRPT movimentos de terras, extracr;oes de areia, cas calho e outros inertes, instalar;oes de qualquer tipo, nem edificar;oes ou alterar;ao clas mesmas de qualquer natureza, salvo autorizar;ao expressa do Governo. 4. Nas ZRPT poderao realizar-se as obras publicas das infraestruturas de transportes e cornunicar;oes re queridas pelo interesse gerul ou necessririas para a promor;ao e desenvolvimento turisticos do Pais que te nham sido objecto de autorizar;ao exµressa do Instituto Nacional de Turisrno. 5. Com caracter excepcional, poderao ser realizadas nos lugares das ZRP'I' actualmente povoados, e so mente junto aos edificios ja existentes, as obras de :2. As cornpetencias refericlas no ntimero anterior serao connetizadas e exercidas atraves do Instituto Nacio11al de Turismo que podeni. compartilha-las com outros organismos centrais do Estado com responsabili clacle especffica sobre o p .. 1trim6nio natural. 3. Nas ZRPT, compete ao Instituto Nacional de Tu risrno a vigirmc-ia cla integridade natural e paisagistica c!estas zonas, sern µrejuizo das actua<;6es de outros or gan ismos da Adrninistra~;lo Central e Local com res µonsabiliclacle esµecifica sobre o µatrim6nio natural. CAP!TULO II Planeamento das ZDTI .-\rtigo 14u Plano de onlcnamento turistico 1. Cada ZDTI clisponi de um Plano de Ordenamento Turi'stico elaboraclo pelo Instituto Nacional de Tu risrno. :2. 0 Plano de Orde11arnento Turistico de cada ZDTI clever,i f'ormular as seguintes determinar;oes: u) l~squema viririo: bJ Defi11i~·,10 de ;;irea paisagfsticas, de protecr;ao e de implant,1~,10 turistica; c) Ddinii,:Jo clas ,ireas de arborizar;c'io e das espe cies de rirvores a plantar; d1 Esquernas cle redes de servi<;os e de espa<;os li vres: e) Equip:~me11tos sociais e de lazer previsiveis; /) - Progrnnrn geral da Zona e criteria gerais de de senvol vi men to; g) Normas gerais para a execu~ao e desenvolvi mento da Zona. 3. As termina<;6es refericlas no nt.imero anterior cons tarao obrigatoriamente de uma mem6ria de fins e ob jectivos, de planos a escala 1/2.000, de esquemas e de outros docume11tos que sejam necessurios. 4. Os Planas de Ordenamento Turistico sao aprova clos pelo rnembro do Governo que tutela o sector do tu nsmo. Art.igo 159 construr;ao, beneficiar;ao OU demolir;ao para USO exclu- . ! . '· ., Projectos de ordenamento detalhado sivo agro-pecuario e de habitar;ao rural que sejam ne- . ·:• , ;,,, -;~•' .. ,,: .... '. -c., , ,. ,,-::,. . . , . cessarias para a manutenr;ao cla dita comunidade 1. As areas de irnpl~nta~ao de usos tunsticos nas l cl d t · b - t · ·a.:a1t·u··ra' <la ZDTI, bem como os tenenos das mesmas ocupados por rura es e que ms o ras nao aumen em , ·· . • t · • • d l d - · · ' - · · · - · ' 'u · 'ifliaf-?:Jequ,1pa men 0 "S!)CIUIS e . e azer,-po erao pormenonza: edifi~ar;ao J a existente : nao ponham em ca 5~ .... ·• ".! •'~>:::~e,frn.ProJectos de Ordenamento Detalhado, por mew monia estet:ca e a~1b1ent al e, qu e., A~ ... 7.~~~~\!;1-f~.~- e, d osqhais;.:a:esca1a 1/500, se podera efectuar o ordena muros extenores seJam fe1tos e,,acab ~~o.,s ~0~..,-' mento dos volumes.edificaveis· reajustar e cornpletar riais tradicionais. . -i',' .· ·';''.l :•l~\/;I!. ~-,-,.-. .. · . os1~.s1stem~s·'viano's,"zonas·de a 1 rb01iza~ao e espar;os Ii '). ···: ·:~·::1rttp . . '·tt,,~,.,,,,,>,',?lvres;.e:coinpletar as redes de servir;os. ,Artigo'I:39 · 1 .<;:·.~.}~~~:i.:~-~:·: •~:·.:::;:·::(·/~ ~;~~:.,::. f· --~~-·~::,. -~ .. , . •·:· '' ,: .''.'.'';t::1(';"~~:ft~t~-t~ ,·hf? . 2. O.s .~rojectos de Ordenamento Detalhado nurna · - .. , .. Gesmoe Ad~1.ru~tn1~a~;~.;,?4t~;.,~\~-•e-.·, ZDTI serao elaborados pelo promo tor e aprovados pelos ,,.:o. ,,i .-~ .. r ,,.t;:~ti,•~:;-,',,,3,,·.1-}WYI.Jll!J",..,"P.!I:\ ;.l!i-lr ..... -,· :, - -"'Instituto Nacional de Turismo que no acto de aprova •J: 1. A gesUi.o e administi:iwao .. da,~pR,IT;pertencem ex- fiio, assinalarri os prazos previ~tos para a execur;ao das clusivamente no Estado. obras, <las edific-ar;oes e clas plantnr;oes de arvores. 16 , I SERIE - N'.! 2 - B.O. Df\ Ef PUQ!=' lDt\ Q l;~ G.£\1:JO Vli: ROE: - 1 D8 fEVEREIRO DE 1993 ='.. -~=~~: ::....: -=--=:..:...: . - - - . - - . 3. Os projec:tos refericlos 110 11Li11wro anterior pucleriiu ser eL:ibo rac! os pelo Insti lulu c\dC-i u11al de Turis!llo quanc!o assirn for acordado. .-\J"Ligo l(;" Pl'ojcetos de ob1·as e ed ific:1~·:io 1. As infra-estruturas vi,iri:.is e redes de servic,·os cln ZDTI deverao se r executaclas ck h<1rrnunia corn os rcs pectivos projectos de obras. 2. Os edificios hoteleiros , de :.1luj,1mento , de equipn mentos comerciais, suciais ou de lazei· , deverJo se r exe c:utados de harmonia com os respectivos projectos ar quitectonicos de edific:a~iio . 3. Os projectos referidus no s 11C1m e 1·os anteriores s,10 aprovaclos pelo In stituto Nacion al de Turismo. CAPiTULO Ill Apropria9,io, cedencia e prorno<;:"'io e g-estao do solo na ZD'l'l SEC(:Ao I Ap1·opl'ia, ::10 dos tc1·1·cnos .- igo 17" Expropria\,:"io poi· utilidade puulica 1. 0 Instituto Nac:ional de Turisrno poden1 propor ao Governo a expropriap'io por utilidade pt.iblica dos edifi cios, incluindo os dos municipios, ex istentes numn ZDTI. 2. 0 Governo pode atribuir canicter muito urg-ente i.t expropria~ao a que se refere o numero anterior, incle pen den tern en te da veri fica vao dos re::q uisi to s con ticlos na lei geral. .-\1tigo 18" Av::.tlia, ::"io dos IC:tTC:lluS A avaliapfo dos predios objeeto de e:xµrop ri ,1,,:iu ser,1 efectuada em fun~ao da naturezn n.istica uu urba nu dos mesmos, inclependentemente clas expectncivas cria das pela cleclaravao de ZDTI ou motivaclas peln crini;:,io de infra-estruturas e servivos ni\o custeados pelo ex propriado. .-\rligo 19" Pagamento da;; indemniza<;:oes As indemnizaf6es por exproprinp:10 por utilidade pt.i blica sao pagas em dinheiro ou pela entrega de terre nos urbanos para usos complernentarcs do. ZDTI, atra ves da constituifiiO a favor dos expropriaclos de clireitos de superficie, ou ainda, pela cedencin de outros lt!t-re nos fora da zona. Cedcneia e p1·0 J11U(,'<IO de LclTCllOS Arligo 20° Cc•dencia 1. Corn o firn c\ e fome11t,1r a exern~5o e eclifica~ao das ZD'l'I, o lnstiluto Nncional cle Turismo podera ceder terre no cbs rnescnas <.!Ill proprieclacle plena ou ceder o c\ireito a utilizil\':10 dos clitos terrenos mediante a cons Lituii;,io clo clireito cle supcc rficie ao promotor. :2. A alie1rn\·iiu ou cessiiu nos termos do mi.mero ante rior deveni ef'ectuur-se upos verificaviio previa quer da experienc ia do promotor quer cla sua c,1pacidade tec nica e su~1s garantias financeirns, bem como a aceita ~{i.o do cornpromisso previo de cumprir as obriga~6es le g:1is que !he, sej,1n1 imµo s tas clentro dos prazos marca du;;. .-\rtigo:21° 1. Du ,,viso que for exptidido para nliena~iio ou cessao clas ZDTI c:onstur,lo as earacteristicas gerais da zona, ou sector da mesma, e o seu aproveitnrnento, os corn prornissos ger,1is cla prornoc,:; "i o e os incentivos fi scais e financeiros. :2. 0 11<10 curnprimento cbs obriga~oes da promoviio clctcrmin:1ni a reversiio dos terrenos a titularidacle do Insliluto Nncion.1I do Turismo e a perda por parte do pru1notor das quantias enlregues a tftulo de paga rmmlo e dos investi rnenlos realizados. .-\rl igo :22" Ccd,,ncia de lotes com fins especiais Os lotes destinados a habita~ao individual isolada, loj,is, bares, oficinas cle reµnra~ao ou instalav6es analo gas poderiio ser cecl iclos pelos promotores sem qualquer f'orrnnlidnde previa, cle venclo, contuclo , o cessionario as surnir exµrcssnrnente a ubriga~,'io de contribuir propor ciunnlrnente para as cle spesas de conserva~ao da ZDTI em que os clitos lutes estiverem situados. Oln·iga, :,,e;; do promotor Constiluem obriga~oes du Promotur que vier a actuar numa ZD'l'I ns seguintes: a) Elabora~iio, se for o caso, do projecto de Orde narnen to Deta lhnclo do sector da ZDTI sabre o qua] pretencle actuar a apresentafa.O do mesmo ao Instituto Nncional de Turismo; bJ Elaoornp"io dos projectos de obras e de edifica Fio respectivos e apresentaffiO dos mesmos no lnstituto nacional de Turismo para apro vnci'io· I SERIE: - N~ 2 - B.O. Ll:\Jll•:PL.:GLIC.-\ [ )L•: CABO VERDE - 1 DE: FEVEREIRO DE 1993 17 c:J Execui;:ao clas obras d11 rl'cle vi,i ria e da rec!e de saneamento, fornecinwnto de ;ig1.ta potcivel e de electriciclacle, clL,µur,1v,io das :1gu;1s rcsi cluais e ceclencia grntuit:1 clas mesnws µara rega na agricultura, e ilurnin,l9Ja pLiblic:a do sector da ZDTI sabre o qu;.1] actua; cl) Execui;:ao dos trabalhos cb arborizai;:ao do sec tor da ZDTI sabre o qu,1! accua; e) Estabelecimento de previs6es sabre o servii;:o de recalha de lixo no scclor da ZDTI sabre o qual, e, se for o caso, trnt;.1me11to do lixo; /) Construi;:ao <las eclificai;:oes de alojamento tu ristico e de equiparnentos, e clas instnla~oes de lo.zer e <las zonas livres: g) Aclop9ao das mecliclas nccesscirias para garan tir a conserva9Jo e repan.1r;,10 clas obrns cle urbaniza9Jo e das eclificai;:iies e instab~oes por parte cla iniciativa privada e, se for o caso, por parte dos tercc~iros mlquirentes clas mesmas. SEC(:Ao III Gest,,o das ZIJTI Arligo ~-.f' Formas de gest:"iu 1. A gestao das ZDTI pelo lnstituto I\'ac:ional de Tu risrno pocleni ser feita directamente, quer atraves da sua associai;:ao com entidacles privadas nacionais ou es trangeiras, ou, ainda, atraves de ajuclica\·Jo cle conces sao a enticlades privadas nac:ionais ou estrangeirns. 3. A ordern de clemolii;:ifo ou de reposii;:ao e anteci pacb da audic;iio do interessaclo, a fim de este, no prazo de; dez clia::; c:011tados cb notificai;:uo, se pronunciar sabre o conteuclo cla mesrna. Arligo '27° Outras penalidades 1. Todo aquele que extrair ou rnandar extrair areia, c:nscalho ou outros inertes nns zonas turisticas espe c.:iais sern punido com a multa cle 5 a 100 contos. :2. 0 proprieLirio do veiculo que transportar os mate riais ref"ericlos no nurnero anterior sera punido com multa cle 100 a 500 contos, senclo apreendido o respec tivo vefculo ate que a multa se mostre paga. 3. As multas aplicadas nos termos dos numeros ante riores clestinam-se ao Fundo cle Desenvolvimento Tu rfstic:o. 4. As pessoas que clerem parte das infraci;:6es referi clns neste artigo tern clireito a cornparticipar nas mul tas, nos termos a definir em clec:reto regularnentar. ..\ rl i go '2.S" CumpeL(,11ciu para fiscalizar 1. Compete ao Instituto Nacional de Turismo, com a cobborar;iio das autoridades municipais, policiais, f1o reslais e rnarftimas, fiscalizar o cumprimento deste di ploma. 2. 0 lnstituto Nacionnl de Turismo podera solicitar a colnbora9Jo ou auxilio cle outros organismos da Admi nistrac;ao central para a cabal fiscalizai;:5.o e vigilancia <las zonas turisticas especiais. Artigo '29°