Law No. 75/IX/2020 granting the Government a Legislative authorization to amend the Maritime Code

I Série — n o 24 «B.O.» da República de Cabo Verde — 2 de março de 2020 571 Tecnico Parlamentar I 98.969,00 Tecnico Parlamentar II 107.391,00 Tecnico Parlamentar III 113.709,00 Tecnico Parlamentar Senior I 124.238,00 Tecnico Parlamentar Senior II 130.555,00 Tecnico Parlamentar Sénior III 138.977,00 Tecnico Parlamentar Especialista I 145.295,00 Tecnico Parlamentar Especialista II 154.770,00 Tecnico Parlamentar Especialista III 161.506,00 Pessoal Assistente Técnico I 53.324,00 Pessoal Assistente Técnico II 56.854,00 Pessoal Assistente Técnico III 62.334,00 Pessoal Assistente Técnico IV 68.865,00 Pessoal Assistente Técnico V 78.709,00 Pessoal Assistente Técnico VI 86.886,00 Pessoal Assistente Técnico VII 91.997,00 Pessoal Assistente Técnico VIII 96.100,00 Apoio Operacional I 25.555,00 Apoio Operacional II 32.639,00 Apoio Operacional III 37.821,00 Apoio Operacional IV 45.273,00 Apoio Operacional V 49.485,00 Apoio Operacional VI 55.198,00 ASSEMBLEIA NACIONAL Carreira de Apoio Operacional CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR PARLAMENTAR Carreira de Pessoal Assistente Técnico Pessoal Assistente Técnico I 53.324,00 Pessoal Assistente Técnico II 56.854,00 Pessoal Assistente Técnico III 62.334,00 Pessoal Assistente Técnico IV 68.865,00 Pessoal Assistente Técnico V 78.709,00 Pessoal Assistente Técnico VI 86.886,00 Pessoal Assistente Técnico VII 91.997,00 Pessoal Assistente Técnico VIII 96.100,00 Apoio Operacional I 25.555,00 Apoio Operacional II 32.639,00 Apoio Operacional III 37.821,00 Apoio Operacional IV 45.273,00 Apoio Operacional V 49.485,00 Apoio Operacional VI 55.198,00 (NOVO PCCS) ASSEMBLEIA NACIONAL Carreira de Apoio Operacional MAPA V Remuneração Base dos Novos Grupos Profissionais Carreira de Pessoal Assistente Técnico Tecnico Parlamentar I 98.969,00 Tecnico Parlamentar II 107.391,00 Tecnico Parlamentar III 113.709,00 Tecnico Parlamentar Senior I 124.238,00 Tecnico Parlamentar Senior II 130.555,00 Tecnico Parlamentar Sénior III 138.977,00 Tecnico Parlamentar Especialista I 145.295,00 Tecnico Parlamentar Especialista II 154.770,00 Tecnico Parlamentar Especialista III 161.506,00 (NOVO PCCS) ASSEMBLEIA NACIONAL MAPA V Remuneração Base dos Novos Grupos Profissionais CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR PARLAMENTAR VI - Quadro Especial Remuneração de pessoal Quadro Especial Nível Função V Conselheiro do Presidente da A.N. V Director do Gabinete do Presidente da NA IV Assessores e Directores de apoio aos G.Parl II Secretário de Presidente I Secretário de Membro da Mesa I Condutor auto de Presidente e de Membro da Mesa Mapa VII - Quadro Dirigente Remuneração de pessoal Quadro Dirigente Nível Função Venc. V Secretário Geral 156.562,83 IV Director de Serviço 127.569,71 III Chefe de Divisão 104.375,22 –––––– Lei nº 75/IX/2020 de 2 de março Preâmbulo O Código Marítimo contém normas gerais sobre o contrato de seguro marítimo e institui a obrigatoriedade de contratação do seguro de responsabilidade civil marítimo para cobertura de danos causados a terceiros e danos de poluição das costas e águas navegáveis. Com vista ao aperfeiçoamento e articulação dos diversos diplomas em vigor sobre contrato de seguro, constatou-se a necessidade de clarificar conceitos estruturantes, como é o caso do contrato de seguro e introduzir algumas melhorias no que toca à identificação das pessoas sobre as quais incide a obrigação de segurar. Por outro lado, verificou-se que a matéria que se encontrava regulada nos artigos 4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 70/2015, de 31 de dezembro, é matéria de direito substantivo, delimitadora da responsabilidade civil, em termos gerais, pelo que deve constar do Código Marítimo. Neste sentido, pretende o Governo a autorização legislativa da Assembleia Nacional para proceder à: a) Revisão do regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil marítimo; b) Atualização dos conceitos e clarificação sobre quem incide a obrigação de efetuar o seguro; c) Revisão do regime que institui o destino das coimas; d) Atualização e clarificação de conceitos no Código Marítimo. Assim, Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea c) do artigo 175. ° da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É concedida ao Governo autorização legislativa para alterar o Código Marítimo, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 14/2010, de 15 de novembro. Artigo 2.º Sentido e extensão A autorização legislativa referida no artigo anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) Rever o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil marítimo, aditando normas sobre a responsabilidade do proprietário armador, responsabilidade do armador não proprietário, responsabilidade do simples proprietário, responsabilidade pelos atos do gestor e sobre a representação legal do armador e do proprietário; b) Atualizar os conceitos e clarificar que é sobre o armador que incide a obrigação de efetuar o seguro; c) Rever o regime do destino das coimas por forma a incluir o Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo com entidade beneficiária das coimas; e d) Atualizar e clarificar conceitos no Código Marítimo, concretamente no que toca à definição de armador e quanto ao conceito e objeto do seguro marítimo. Artigo 3.º Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 90 (noventa) dias. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 24 de janeiro de 2020. O Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Pedro Maurício dos Santos Promulgada em 18 de fevereiro de 2020. https://kiosk.incv.cv C0D758A0-DE13-4376-950F-E6F4669E5848 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 3 1 3 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 572 I Série — n o 24 «B.O.» da República de Cabo Verde — 2 de março de 2020 Publique-se. O Presidente da República, JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA Assinada em 27 de fevereiro de 2020. O Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Pedro Maurício dos Santos –––––– https://kiosk.incv.cv C0D758A0-DE13-4376-950F-E6F4669E5848 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 3 1 3 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0