Government Resolution No. 6/2004 on the National Food Security Sustainable Strategy

78 II SERIE - NQ 6 «B.O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE - 18 DE FEVEREIRO DE 2004 CONSELHO DE MINISTRO Resoluyao n.0 6/2004 de 18 de Fevereiro Por ocasiiio da 37° Sessao Ordinaria o Conselho de Ministros do CILSS realizado em Dezembro de 2002 em Banjul (Gambia), apro vou a Resoluc;iio N'3, concernente a adopi;ii.o da Estrategia Nacional de Seguran,;a Alimentar Sustentavel ir1serida no programa de luta contra a pobreza no Sahel e do seu primeiro programa quinquenal de execu,;iio, relativo ao ano de 2003 a 2007; Considerando a necessidade de adopi;iio, a nfvel nacional, das conclusoes e recomendai;iies constantes da Resoluc;iio do Conselho de Ministros do CILSS e das posii;:oes comuns essenciais para fazer face aos desafios agricolas, alimentares, de gestiio racional dos re cursos naturais e de luta contra a pobreza; Por forma a responder as necessidades de uma populac;iio em forte crescimento, a Estrategia Nacional de Seguranfa Alimentar, defme corno eixos estrategicos: a promo,;ao de uma agricu!tura pro dutiva, diversificada, e duravel; a garantia da disponibilidade e esta bilidade dos produtos alimentares nos mercados centrais e periferi cos; a melhoria <las condii;iies de acesso socio-econ6micas aos bens alimentares e servi,;os sociais de base; a melhoria dos dispositivos de preven.,ao e gestiio das crises; o refo~o das capacidades institucionais e a promoi;iio da boa governa.,ao no domfnio da seguran,;a Alirnen tar; e a seguran(,a sanitaria e a qualidade dos alimentos e da agua; Assim: No uso da faculdade conferida pelo n.0 2 do artigo 260° da Consti tuii;ao, o Governo aprova,a seguinte Resolm;iio; Artigo 1° E aprovada a Estrategia N acional de Segurani;a Alimentar e o primeiro Programa Quinqueoal de execui;iio respectivo, cujo resu mo executivo e publicado em anexo, e que faz parte integrante da presente Resolw;iio. Artigo2° A presente Resolui;ao entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica.,ao. Vista e aprovada ern Conselho de Ministros. Jose Maria Pereira Neves Publique-se. 0 Primeiro Ministro, Jose Maria Pereira Neves ESTRATEGIA NACIONAL DE SEGURANQA ALIMENTAR SUSTENTAVEL INSERIDA NO PROGRAMA DE LUTA CONTRA A POBREZA NO SABEL E O SEU PRIMEIRO PROGRAMA QUINQUENAL (2008-2007) DE EXECUQAO; A. INTRODUQAO A segurani;;a alimeotar e a pedra angular do processo de desen volvimento s6cio econ6mico de qualquer pais. Ela surge como uma questiio chave de desenvolvimento de Cabo Verde, no quadro da sustentabilidade de um desenvolvimento humano em que a integrai;iio social - trave mestra de toda a sociedade que aspira a mais justii;a social, bem estar material e plena realizai;ao da cidada nia - implica a igualdade de oportunidades e direitos para todos. A segurani;a alimentar diz respeito a satisfa,,ao das necessidades em hens alimentares e e entendida como um conjunto de politicas publicas destinadas a garantir a direito (apropria,;ao) a Alimenta,,ao e Nutri~iio, um direito hwnano basico que e consagrado na Constituii;ao. A garantia da seguranqa a!imentar e o conjunto de aspectos rela cionados com ela colocam.-se assim. entre os objectives centrais que devllm nortear as polfticas econ6micas e sociais pub!icas. Nessa perspectiva, o Governo no seu programa considerou a se guran,;a alimentar como sendo um conceito abrangente, que nao se restringe apenas a disponibilidade e ac acesso (fisico e econ6mico) aos alim.entos, mas que se estende a outras valencias, tais como, o acesso aos rendimentos, a educac;ao e infonnai;:ao, a saude e nutrir;ac, a agua potavel e saneamento basico, etc., bem coma a participar;iio. Assim sendo, o Governo com base numa ampla parceria com o sector privado e a soded,'l.de civil, preconiza promover polfticas eco n6micas e sociais que permitam assegurar uma oferta adequada de alimentos e facilitar o acesso econ6mico e fisico das populac;oes aos hens alimentares de primeira necessidade, particulannente as mais vulneraveis. Ainda, o programa do Governo paro sector da alimenta9ao e se guranc;a alimentar baseia-se, num ccnjunto de programas que vi sam o alcance de uma seguraw,:a alimentar dunivel, numa perspec tiva de luta contra a pcbreza e na melhoria das condi,;iies de vida das popula9oes, tendo como elementos fundamentais: Polfticas de rendimentos e prec;os; Polfticas de melhoria do acesso aos servic;os sociais e de base (educac;ao, saude e saneamento basico, entre outros); Politicas de integra9iio social, emprego e formai;ii.o profissional; Polfticas de promo,;iio do sector privado; Polfticas de gestiio sustentavel dos recursos naturais. Para tanto, o Governo elegeu no seu programa, dentre varias medidas estrategicas, a elaborac;iio de uma estrategia e um plano de acqao de seguranqa alimentar, a media e a longo prazos, na perspec tiva de redur;iio duravel da pobreza, assumindo os principios e com• promissos consignados na Declarm;ii.o dos Chef es de Estados do CILSS reunidos em Bamako, em Novembro de 2000. E nesse contexto, que se enquadra a "Estrategia Nacional e Pro grama quinquenal de Seguran~ Alimentar duravel numa perspecti va de luta contra a pobreza em Cabo Verde", que ora se apresenta. Esta estrategia, ainda, insere-se no Programa 28 - Garantia da Segu ran,;a Alimentar as popula~oes, no quadro da 4" Op!jiio do PND 2002 2005: "proroover uma politica global de desenvolvimento social, <:oro batendo a pobreza e refol'f;ando a coesiio e a solidariedade". B.CONTEXTO Em Cabo Verde, o nivel de aridez meteorol6gico acentuou-se nos ultimos 20-30 anos. Observa,;oes feitas sobre um periodo de 265 anos constataram 97 anos de seca, ou seja 1 ano de seca todos os 3 anos. No mesmo periodo, verificaram-se 14 secas que duraram 3 e mais anos. Apenas 10% de terra e aravel e o potencial de terras irrigaveis, nas condir;oes actuais estima-se em 2500-3000 hectares. A fraqueza da produ~o agro-alimentar e notavel - 11 a 12% do PIB e a factura alimentar representa 1/3 das importa.,oes de merca dorias, ou seja aproximadamente 25,000.000$US por ano. A rela~iio entre a pobreza e a seguran,;a alimentar deriva essen cialmente de questoe.s como o fraco acesso nos meios de produr;iio, a fraqueza dos rendimentos e o acesso desigual aos servi~os sociais de base. Os importantes progressos realizados no dominio social niio es condem o significativo nivel de pobreza (30% de pobres, 14% de extremamente pobres) com maior incidencia no meio rural. Apesar do PIB per capita se situar hoje em 1.300$US e do fndice de Desenvolvimento Humana (IDHJ calculado pelo PNUD, situar Cabo Verde na categoria de.paises com nrn lDH medio, segundo o Instituto Nacional de Estatfstica, 46,3% da populm;:ao tem um nfvel de conforto muito baixo (dados do C€nso 2000). Neste quadro, a seguran~a alimentar e indissociavel de uma estra tegia de luta contra a pobreza, constituindo iguahnente uma oportu II SERIE - NQ 6 «B.O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE -18 DE FEVEREIRO DE 2004 79 nidade de desenvolvimento. A segurarn;a alirnentar e um eixo 6bvio de qualquer programa de luta contra a pobreza em Cabo Verde. Cabo Verde, 26 anos apos a independ.Sncia nacional, continua a apresentar um defice alimentar estrutural e a niio encontrar solu c;oes sustentaveis para por cobro a esta situa<;iio. Esta situac;iio co!oca a Cabo Verde importantes desafios no domi nio da Seguranc;a alimentar, a saber: 0 equilibria entre o crescimento demografico e o crescimento economico; 0 equilibrio externo e o desenvolvimento da agricu!tura e da pesca; A transformac;iio da agricultura e o desenvolvimento do mundo rural; A mobiliza,;:iio e a gestiio dos recursos hidricos; A melhoria do funcionamento do mercado e o papel do sector privado; 0 trin6mio pobreza, vulnerabilidades e inseguran,;:a alimentar; A gestiio da seguram;a alimentar. C.- FINALIDADE E OBJECTIVOS C.1.- FINALIDADE E OBJECTIVO GERAL Em confonnidade com o prop6sito do Governo de fa:rer com que os cabo-vertlianos ascendam a um patrunar de rendimento econ6mico e de qualidade de vida que valoriza a sua dignidade humana, a finali dade da Estrategia•Programa e de «criar as condic;aes de uma segu rarn;a alimentar durlivel e reduzir estruturalmente a pobreza e as desigualdades em Cabo Verde.•. Neste quadro global assim defmido, o objectivo geral prosseguido e de •assegurar o acesso permanente da populao,iio a um.a alimenta• ,;:ao suficiente, saudavel e nutritiva, sem prejuizo para a satisfau;ao de outras necessidades basicas». Este objectivo geral integra as qua tro dimensiies da seguran"a alimentar, a saber; A disponibilidade de alimentos de boa qualidade sanitaria e nutricional; A sua acessibilidade para as popula,;oes, incluindo os mais vulneraveis; A estabilidade do aprovisionamento no espa,;o e no tempo; A utilizai;iio -optimal dos alimentos pelos indivfduos. C. 2- ORIENTAQ◊ES ESTRATEGICAS, PRINCIPIOS E ME CANISMOS As orienta;;oes estrategicas A boa governao,ao; Integrar a seguranc;a alimentar nas estrategias e politicas de crescimento; Promover o desenvolvimento econ6mico e social do meio rural; Mobilizar e gerir os recursos hidricos; Integrar a gestiio da seguram;;a alirnentar numa estrategia de luta contra a pobreza e de redui;il.o das desigualdades; Garantir um desenvolvimento eco!ogicamlc'nte sustentavel. Os principios norteadores Manter a responsabilidade publica da seguran,;:a alimentar; Integrar a gestiio da seguran.,a alimentar nos processos de descentraliza,;iio e de reforma do Estado Pramover a participa~iio da popula<,iio e das comunidades Os mecanismos impulsionadores Aumentar a coerencia e convergencia das estrategias, polfticas e programas; Maximizar a concerta,;;iio e a coordena,;;iio C. 3. OBJECTIVOS ESPECIFICOS Os objectivos especificos fixados siio: 1. Promover e assegurar o desenvolvimento de uma agricul tura mais produtiva, diversificada e duravel; 2. Garantir a disponibilidade e estabilidade dos produtos ali mentares nos mercados centrais e perifericos; 3. Melhorar o acesso econ6mico e social aos bens alimentares de base e aos servi,;os sociais de base nos meios urbano e rural; 4. Melhorar os dispositivos de preven,;;iio e gestiio das crises no quadro do sistema de seguranc;:a alimentar; 5. Refor<;ar as capacidades institucionais dos actores e promo ver uma boa govema,;;iio da seguran,;;a alimentar; 6. Assegurar a seguram;:a sanitliria e a qualidade dos alimen tos e da agua, com vista a protec,;iio da sm.ide publica e do consumidor. C. 4. QUADRO DE IMPLEMENTAQAO DA E9TRATEGIA-PROGRAMA A implementa,;,ao· da presente estrategia-programa passa neces sariamente pela participa,;:iio e pelo envolvimento incondicional de todos os actores implicados, nomeadamente, os ministerios com res ponsabilidades em materia de seguranc;a alimentar, os municipios, o sector privado e de toda a sociedade civil. Para o efeito, e prioritario reforqar a capacidade tecnica e institucional dos diferentes actores, assim como, defmir o quadro institucional do sistema de seguran,;a alimentar e os mecanismos de seguimento e avalia(liio da Estrategia Nacional de Seguran,;;a Ali mentar (ENSA). Nesse contexto, o Governo preconiza um pacote de medidas es trategicas que visam o refori;o do quadro institucional e dos meca nismos de coordena,;;iio, concerta,;;iio e de articula,;:iio de politicas e programas, do qua! destacamos as seguintes: A reformula,;;ao da Comissiio Nacional de Seguran,;:a Alimentar (CNASA), concebida como instancia pluridisciplinar de coordenac;iio, conceTtac;iio e articulo<;ao de politicas e programas de segurani,;a alimentar (a partir das recomenda,;:oes safdas do Atelier Nacional de Seguran,;a Alimentar, Jan. 99); A instala~ao e operacionalizat;ao da Agencia Nacional de Seguran,;:a Alimentar (ANSA), organismo de regulac;ao do mercado de bens alimentares de base, com atribuii;oes no que se refere a garantia de um abastecimento correcto do pais e a gestiio da ajuda alimentar; 0 reforc;o do sistema de informai;ao para a seguram;;a alimentar, visando construir um sistema de informa,;ao descentralizado, sustentavel, e eficiente para o seguimento das condii;oes de seguran<;a alimentar, nutricional e vulnerabilidade, por forma a fortalecer a tomada de decisiio, a formulai;iio e a implementa<;iio de politicas e programas multisectoriais afim de reduzir a inseguran,;a alimentar e vulnerabilidade no pafs. A instala,;:ao da Agencia de Supervisiio e Regula<;iio de Produtos Farmaceuticos e Alimentares ARFA, organismo, com competencias em materia de controlo da qualidade alimentar e sanitaria dos alimentos. 0 periodo de execu~iio da presente Estrategia vai de 1 de Janeiro de 2003• a 31 de Dezembro de 2015 inclufdo. Enquanto que o do 1° Programa Quinquenal vai de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2007. Actividades e ac,;oes estiio previstas no que conceme os seis {6) objectives especfficos para cada ano do periodo. 80 II SERIE - N2 6 «B.O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE~ 18 DE FEVEREIRO DE 2004 ANEXO OBJECTIVO GLOBAL: Assegurar o acesso pennanente da po pula,;ao a uma alimentai;ao suficiente, saudavel e nutritiva, sem prejufzo para a satisfac;ao de outras necessidades basicas. OBJECTIVOS ESPEClFICOS Objectivo especifico n ° 1: "Promover e assegurar o de senvolvimento de uma agri cultura mais produtiva, mais diversificada e duravel" Objective especifico n• 2: ~Garanti. a disponibilidade e a estabilidade dos produtos alimentares nos mercados centmis e perifericos" Objectivo especifico n" 3: "Me!horar o acesso econ6mi co e social aos bens alimen tares ·de base e aos servi-.os sociais de base nos meios ur bano e roral" Objectivo especifico n" 4: "Melhorar os dispositivos de prevern;ao e gestao das cri• ses no quadro do sistema de seguran,;a a!imentar" RESULT ADOS Resultado 1.1: A valoriza,;ao dos recursos naturais e optimizada no quadro da gestao sustentavel dos sistemas de pro dm;ao agricolas e agro-pastoris. Resultado 1.2: A agricultura cabo-verdiana responde melhor a diversifica~ao crescente e ao au mento da procura de produtos agri colas e agro-alimentares. Resultado 1.3: A prodw;ao halieutica e fortemente aumenta da em bases duraveis Resultado 2.1: Os mercados centrais e perifericos sao mais di namicos Resultado 2.2: Os mercados re gionais sao mais fluidos e melhor integrados, e as trocas aumentam fortemente Resultado 2.3: A agricultura e as fileiras agro-alimentares sao mais competitivas nos mercados externos e, melhor preparadas, para enfrentar a competi,;ao in ternacional Resultado 2.4: A base de dados estatfstioos e infonnar;ao sabre a se gurani;a alimentar e consolidada Resultado 2.5: 0 sector priva do e envolvido e co-responsavel pela garantia da seguranqa ali mentar. Resultado 3.1: As condi,;:oes de acesso a alimentaq.fi.o e aos servi qos sociais de base sao significati vamente melhoradas numa base sustentavel nas zonas desfavorecidas e para o~ grupos de popula~ao pobres. Resultado 4.1: A rede de infor ma,;ao sabre a segurarn;a alimen tar e melhor coordenada e as analises sobre a vulnerabiiidade, as sistemas de vida e de sobrevi vencia das familias sao melhor hannonizadas Resultado 4.2: Os mecanismos e dispositivos de gestii.o de segu ranqa alimentar saa consolidados e refor,;ados Resultado 4.3 : A reconversao das frentes AlMO e acelerada e o desempenho dos projectos de as sistencia alimentar e melhorado Resultado 4.4: 0 papel da coo pera.;ao e das cornunidades emi gradas no reforr;o da mobilizac,ao de parceiros estrategicos para a vertente seguranya alimentar e potenciado Objectivo especifico n" 5: Resultado 5.1: Um programa de "Reforgar a capacidade refon,o da capacitagao e assisten institucional dos actores e cia tecnica e comunicai;ao penna promover uma boa nente dos actores e implementado govemayao da seguranya ali- em beneficio da seguranc,a alimen mentar" tar a nivel central e local . Resultado 5.2: As organizac,6es camponesas e de pescadores sao consolidadas e mais envolvidas na defini~ao das estrategias de segu ran~a alimentar e de redu,;ao da pobreza. Resultado 5.3: As associay6es de defesa do consumidor sao dinami zadas e actuantes. Resu]tado 5.4: 0 plaidoyer e a mobilizai,iio social a favor da se gurani;a alimentar sao refon;ados. Objectivo especifico n" 6: Resultado 6.1: Um sistema in "Assegurar a seguranqa sa- tegrado de controle de qualidade nitriria e a qualidade dos ali- alimentar e da agua e mentar e da agua, visando a implementado e funcional. proteci,ao da saude publica e -Resultado 6.2: A rnelhoria da do consumidor" dieta alimentar e da situar;ao nutricional e promovida. 0 Primeiro Ministro, Jose Maria Pereira Neves