Deliberation No. 2/2002 on potable water sales tariff homologation in Fogo and Brava Islands
颁布于 2002-04-22 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Deliberação no. 2/2002.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- European Union
- 国家
- 佛得角
- 主题
- Water
- 关键词
- potable water, industrial water use, inland waters, inspection, freshwater pollution, water resources management, internal trade, classification/declassification, water abstraction, water charges, pollution control, fees/royalties
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文本
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J SERIE - N° 11 <{B. O.» DA REPUBLICA DE CAHO VERDE ~ 22 DE ABRIL DE 2002 ; ;:=~---------~----- : 297 Oeliberat;ao n,0 2/2002 Com vista a Ura!'cm \ ,mtagens dos beneficios de uma criteriosa gestao emprcsarial quc aprovcitc, rentabilize e aumento OS pal'cos rccursos hiddcos dio-1poniveis f) do ap-toveitamento imediato de impo1·tantc donativo da Co opera<;ao Alema c, com vista a salvaguardar.o intemsse publico, as Assemblcias Municipais da Brava, Mosteiros e S. Filipe, na settutmcio de reuni5.o rea.lirnda nos dias -10 1.1 11 de Dezeinbro de 2001, ap6s analiso do Estudo de Vinbilidade o do Pacto Social, aprovnrrm a cl'iw;ao da Bmpresa IptDtmunicipal de Agua do Fogo e da Brava, Lda, c,::im a f!igla AGUABRAVA, Lda., conforme Portaria n/' (H3/20Cl1; de 31 de Dezeinhro, publicado no Suplemen to no Boletitn 0/tcittl n."43/2001, assirn cQmO um novd tatili'!t't'r:l quo sutmwt~nh a homologagfto do Cons,:lho Na7 efon'th·iJe·Agmis. Ar;Him, nos tm•mos dos 11rtigos 1.0 , 6.", 34:'. :36.0 , 41.0 e 4 7," tfa Lei 41/U/8,1, de 18 de Junho, rev is ta pelo Decrcto Ltigtr)i,,:L1 vi> n," 5/99, de 13 de Dezembro, o Cnnsdho Na ".iori,d\li:• .. Atp.1as dclibei·a, sob proposta dns C&marm, Mn nidr;;•iB ;J,., Bi'ava, rlos Most-eiros e de S, F'il1pe, o somiinl.i.."· 298 I SERIE N° 11 «B. O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE ~ 22 DE ABRIL DE 2002 Artiga 1.• E homologada a seguinte tabela de tarifas de venda de agua potavel a vigorar nas ilhas do Fogo e da Brava: a) Agua para Consumo domestico; 1.'' escalao ate 10 m3 . . ................. 160$00 2.0 escalao >10 a 20 m3 ................. 220$00 3.0 escalao >20 m3 • ,.,. ................... 280$00 b) Agua para rega (m3) .................. 100$00 Artiga 2.0 A tarifa de agua para rega vigorara durante o ano de 2002, devendo ser objecto de um estudo ap6s execU<;ao dos trabalhos de perfurac;ao, previstos para este ano, com vista ao aurnento da disponibilidade de agua para rega. Artiga 3.0 Esta deliberac;;ao entl'a imediatamente em vigor. Conselho Nacional de Aguas, aos 18 de Marc;o de 2002. A Presidente, Maria Madalena Brito Neves. IMPRENSA NACIONAL DE CABO VERDE