Decree No. 5/2014 approving the Financing Agreement between the International Developing Association (AID) and the Republic of Cabo Verde

I SÉRIE — NO 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 13 DE JUNHO DE 2014 1385 2. O relatório do Conselho de Administração deve permitir uma compreensão clara da situação económica e fi nanceira relativa ao exercício, analisar a evolução da gestão nos sectores da actividade da empresa, designada mente no que respeita a investimentos, custos e condições de mercado e apreciar o seu desenvolvimento. 3. O parecer do órgão de fi scalização deve conter a apreciação da gestão, bem como do relatório do Conselho de Administração e a apreciação da exactidão das contas e da observância das leis e dos Estatutos. Artigo 45.º Seguimento e Avaliação Nos termos da Lei do Sector Empresarial do Estado, a CERMI, E.P.E., está sujeita ao sistema de segmento e avaliação a ser implementado pela Direcção Geral do Tesouro. CAPÍTULO VIII Disposições fi nais Artigo 46.º Participação A CERMI, E.P.E., mediante autorização prévia, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das fi nanças e da formação profi ssional, pode: a) Fazer parte de associações e organizações nacio nais ou internacionais relacionadas com as actividades por ela exercidas e desempenhar neles as funções ou cargos para que seja eleita; b) Participar na constituição de sociedades, deter ou adquirir parte do capital social de outras. Artigo 47.º Publicação das deliberações Serão objecto de publicação no Boletim Ofi cial e dis ponibilizados através do website da CERMI, E.P.E., designadamente: a) As decisões, avisos e instruções da CERMI, E.P.E, sobre matérias relacionadas com as suas atribuições com efi cácia externa; b) Os regulamentos com efi cácia externa; c) O relatório anual de actividades; d) O orçamento e as contas de exercício. Artigo 48.º Remissão Em casos omissos é aplicável o Código das Empresas Comerciais. A Ministra das Finanças e do Planeamento, Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte; A Ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, Janira Isabel Fonseca Hopffer Almada; O Ministro do Turismo, Indústria e Energia, Humberto Santos de Brito Decreto nº 5/2014 de 13 de Junho Nos termos do número 2 do artigo 37.º da Lei do Or çamento do Estado para o ano económico de 2014, apro vada pela Lei n.º 52/VIII/2013, de 30 de Dezembro, foi autorizado o Governo a proceder à contratação de novos empréstimos, no quadro do fi nanciamento do Orçamento do Estado. Tendo em conta as acções que o Governo da República de Cabo Verde tem adoptado no âmbito das políticas re lativas à boa governação e efi ciência do sector público e à competitividade, desenvolvimento do sector privado e produtividade laboral, assim como a manutenção de um quadro adequado de políticas macroeconómicas, a Asso ciação Internacional de Desenvolvimento (AID) decidiu conceder ao país um empréstimo, com vista a fi nanciar o Programa de Apoio à Redução da Pobreza, nos termos e condições previstas no Acordo de Financiamento anexo ao presente diploma. Considerando a importância do referido Programa para a economia cabo-verdiana; No uso da faculdade conferida pela alínea d) do n.º 2 do artigo 204.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Aprovação É aprovado o Acordo de Financiamento assinado entre Associação Internacional de Desenvolvimento (AID) e a República de Cabo Verde (Benefi ciário), na Cidade da Praia, aos 14 dias do mês de Maio de 2014, cujos tex tos, na versão autêntica em língua inglesa, bem como a respectiva tradução em língua portuguesa, se publicam em anexo e fazem parte integrante do presente diploma. Artigo 2.º Valor O valor do empréstimo corresponde a dez milhões e cem mil direitos especiais de saque (DES 10.100.000), quantia equivalente em moeda nacional, à ECV 1.240.310.066,22 (mil duzentos e quarenta milhões, trezentos e dez mil e sessenta e seis escudos cabo-verdianos e vinte e dois centavos). Artigo 3.º Utilização dos fundos O Governo de Cabo Verde deve fazer o uso do emprés timo em estreita observância dos requisitos e condições previstas no Acordo de Financiamento, no âmbito do Programa de Apoio à Redução da Pobreza. Artigo 4.º Amortização O Benefi ciário deverá reembolsar o principal do crédito num período de trinta anos, a partir de 15 de Dezembro de 2022, até 15 de Junho de 2052, em prestações semes trais consecutivas, nos termos e condições constantes no anexo II do Acordo de Financiamento. 1386 I SÉRIE — NO 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 13 DE JUNHO DE 2014 Artigo 5.º Juros e comissões O crédito concedido no âmbito do Acordo de Financia mento está sujeito ao pagamento das seguintes taxas: a) Taxa máxima da comissão de engajamento: 0,5% sobre o capital do crédito não desembolsado; e b) Taxa de serviço: 0,75% sobre o saldo do crédito desembolsado. Artigo 6.º Poderes São conferidos ao membro do Governo responsável pela área das Finanças, com a faculdade de subdelegar, os poderes necessários para representar o Governo de Cabo Verde junto à AID. Artigo 7.º Produção de efeitos O Acordo de Financiamento a que se refere o artigo 1.º produz efeitos em conformidade com o que nele se estipula. Artigo 8.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho de Ministros de 29 de Maio de 2014. José Maria Pereira Neves - Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte CREDIT NUMBER 5418-CV Financing Agreement (Eighth Poverty Reduction Support Development Policy Financing) Between Republic of cabo verde And International development association Dated May 14, 2014 FINANCING AGREEMENT AGREEMENT dated May 14, 2014, entered into be tween REPUBLIC OF CABO VERDE (“Recipient”) and INTERNATIONAL DEVELOPMENT ASSOCIATION (“Association”) for the purpose of providing fi nancing in support of the Program (as defi ned in the Appendix to this Agreement). The Association has decided to provide this fi nancing on the basis. inter alia, of: (a) the actions which the Recipient has already taken under the Program and which are described in Section I A of Schedule I to this Agreement; and (b) the Recipient’s maintenance of ao adequate macroeconomic policy framework. The Recipient and the Association therefore hereby agree as follows: Article I General conditions; defi nitions 1.01. The General Conditions (as defi ned in the Ap pendix to this Agreement) constitute an integral part of this Agreement. 1.02. Unless the context requires otherwise, the capi talized terms used in this Agreement have the meanings ascribed to them in the General Conditions or in the Appendix to this Agreement. Article II Financing 2.01. The Association agrees to extend to the Recipient, on the terms and conditions set forth or referred to in this Agreement, a credit in an amount equivalent to ten million one hundred thousand Special Drawing Rights (SDR 10, 100,000) (variously, “Credit” and “Financing”). 2.02. The Recipient may withdraw the proceeds of the Financing in support of the Program in accordance with Section II of Schedule I to this Agreement. 2.03. The Maximum Commitment Charge Rate payable by the Recipient on the Unwithdrawn Financing Balance shall be one-half of one percent (1/2 of 1%) per annum. 2.04. The Service Charge payable by the Recipient on the Withdrawn Credit Balance shall be equal to three fourths of one percent (3/4 of 1%). 2.05. The Payment Dates are June 15 and December 15 in each year. 2.06. The principal amount of the Credit shall be repaid in accordance with the repayment schedule set forth in Schedule 2 to this Agreement. 2.07. The Payment Currency is Dollar. Article III Program 3.01. The Recipient declares its commitment to the Program and its implementation. To this end: (a) the Recipient and the Association shall from time to time, at the request of either party, exchange views on the Recipient’s macro economic policy framework and the progress achieved in carrying out the Program; (b) prior to each such exchange of views, the Recipient shall furnish to the Association for its review and comment a report on the prog ress achieved in carrying out the Program, in such detail as the Association shall reason ably request; and (c) without limitation upon the provisions of para graphs (a) and (b) of this Section, the Recipient shall promptly inform the Association of any situation that would have the effect of rnate rially reversing the objectives of the Program or any action taken under the Program in cluding any action specifi ed in Section I of Schedule 1 to this Agreement. I SÉRIE — NO 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 13 DE JUNHO DE 2014 1387 Article IV Remedies of the Association 4.01. The Additional Event of Suspension consists of the following, namely that a situation has arisen which shall make it improbable that the Program, or a signifi cant part of it, will be carried out. Article V Effectiveness; termination 5.01. The Additional Condition of Effectiveness consists of the following, namely the Association is satisfi ed with the progress achieved by the Recipient in carrying out the Program and with the adequacy of the Recipient’s macroeconomic policy framework. 5.02. The Effectiveness Deadline is the date ninety (90) days after the date of this Agreement. Article VI Representative; addresses 6.01. The Recipient’s Representative is its minister responsible for fi nance and planning. 6.02. The Recipient’s Address is: Minister of Finance and Planning Ministry of Finance and Planning Avenida Amílcar Cabral C.P. 30 Praia Cabo Verde Cable: Telex: Facsimile: COORDENACAO 608 MCECV (238) 61 38 97 6.03. The Association’s Address is: International Development Association 1818 H Street, N.W. Washington, D.C. 20433 United States or America Cable address: Telex: Facsimile: INDEVAS 248423(MCI) 1-202-477-6391 Washington, D.C. AGREED at Praia, Republic of Cabo Verde, as of the day and year fi rst above written. Republic of Cabo Verde, by Authorized Representative, Ms. Cristina Duarte, Minister of Finance and Planning International Development Association, by Authorized Representative, Ms. Vera Songwe, Country Director for Senegal, Cabo Verde, the Gambia, Guinea Bissau and Mauritania Schedule 1 Program Actions; Availability of Financing Proceeds A. Actions Taken Under the Program. The actions taken by the Recipient under the Program include the following: Policy Area: Good Governance and Public Sector Ef fi ciency 1. Approval by the Recipient’s Parliament of the 2013 Budget Law No 23/VIII/2012 which contains measures to augment domestic revenues, including: (i) increasing the value added tax (VAT) rate applied to hotels and restaurants from 6 percent to the standard rate of 15 percent; (ii) increasing the VAT collection base for energy, water, communications and road-transportation services; (iii) expansion of the tax base of the Ecological Tax; (iv) establishing a “tourism fee” of Euro 2 per guest-night; and (v) establishing a statistical fee for custom services all evidenced by the Boletim Ofi cial No 71, dated De cember 31, 2012. 2. Approval by Parliament of the Tax Benefi t Code as evidenced by the Boletim Ofi cial No 4, dated January 21, 2013. 3. Approval by the Recipient’s Council or Ministers of Decree-Law No 20/2013, establishing the legal frame work for the Single Treasury Account which introduces a unifi ed document for the collection of taxes and non tax revenues and consolidates all bank accounts held by different ministries and public agencies into a single account held by the Recipient’s General Directorate of the Treasury (DGT) as evidenced by the Boletim Ofi cial No 20, dated April 20, 2012. 4. (a) Adoption by Council of Ministers of the Decree Law No 37/2013 which expands the mandate of the Recipient’s State Participations Service (Serviço de Participações do Estado (SPE) as evidenced by Boletim Ofi cial No 50, dated September 24, 2013. (b) Issuance of the State Owned Enterprises (SOEs)s Aggregate Contin gent Liability Report of 2012 as evidenced by the letter issued by DGT dated October 23,2013, and the Report on Contingent Liabilities for 2012 of the six main SOEs prepared by DGT. (c) Presentation of the 2012 audited fi nancial statements of ASA, ELECTRA, ENAPOR, IFH and TACV as evidenced by the letter sent to the Associa tion by the DGT and the audited reports. Policy Area: Competitiveness. Private Sector Develop ment and Labor Productivity 5. Approval by Parliament or Law No 24/VIII/2013 estab lishing the Public Lighting Fee and regulations to facilitate the recovery of arrears to ELECTRA as evidenced by the Boletim Ofi cial No. 4 dated January 21, 2013. 6. (a) Approval by the Recipient’s Maritime and Port Agency of the Deliberative Act No 12/CA/2013 establish ing a new tariff policy for services provided by ENAPOR as evidenced by the Boletim Ofi cial No 7, dated February 1, 2013. (b) Approval by the Recipient’s Civil Aviation Agency of Regulation No 1/2013, establishing a security 1388 I SÉRIE — NO 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 13 DE JUNHO DE 2014 fee of Euro 2 levied on domestic and international fl ights to be collected ASA as evidenced by the Boletim Ofi cial No 41, dated August 2, 2013. 7. Approval by the Council of Ministers of the Leg islative Decree No 1/2013 amending the Law of Ports approved on November 1, 2010, along with new statutes for the Maritime and Port Agency AMP and ENAPOR, a concession agreement between ENAPOR and the Min istry of Infrastructure and Maritime economy (MIEM) and revised regulations for concessions in the port sec tor as evidenced by the Boletim Offi cial No 47, dated September 12, 2013. 8. Adoption by TACY Board of measures to improve the operational and commercial performance of TACV, including the: (a) closure of fi ve unprofi table interna tional routes as evidenced by a letter issued by TACV’s Board of Directors dated January 31, 2014; (b) approval of regulations limiting the concession of travel facilities as evidenced by the TACY’s Board of Directors resolution dared December 30, 2013; and (c) approval of the spin off of TACY’s ground-handling services as evidenced by the TACY’s General Assembly of Stakeholders Act No. 2/2013 dated November 22, 2013. 9. Adoption by the Council of Ministers of regulations related to the 2010 Customs Code designed to further streamline customs procedures as evidenced by the Certifi cate issued by the Presidency of the Council of Ministers dated January 14, 2014. 10. (a) Adoption by the Council of Ministers of the Let ter of Integrated Education, Training and Employment as evidenced by the Boletim Ofi cial No 59, dated November 1, 2013. (b) Capitalization of the Training Support Fund (TSF) approved in the 2013 Budget Law No 23NUV201 as evidenced by the Boletim Ofi cial No 71, dated Decem ber 31, 2012. (c) Adoption by the Council of Ministers of TSF operational manual as evidenced by the Declaration Resolution issued by the Ministry of Youth, Employment and Human Resources (MJERH), dated March 7, 2014, confi rming that the manual is being used following the Council of Ministers decision dated February 28, 2013. 11. Approval by the Council of Ministers of the Regula tory Decrees No 4 through 17 defi ning the legal boundar ies or 14 protected areas in the islands or Boa Vista, Sal, Santo Antão and São Vicente as evidenced by the Boletim Ofi cial No 18, dated April 5, 2013, and the Boletim Ofi cial No 23, dated May 9, 2013. Section II. Availability of Financing Proceeds A. General. The Recipient may withdraw the proceeds or the Financing in accordance with the provisions or this Section and such additional instructions as the Associa tion may specify by notice to the Recipient. B. Allocation of Financing Amounts. The Financing is allocated in a single withdrawal tranche, from which the Recipient may make withdrawals of the Financing. The allocation of the amounts of the Financing to this end is set out in the table below: Allocations Amount of the Financing Allocated (expressed in SDR) Single Withdrawal Tranche 10, 100,000 TOTAL AMOUNT 10, 100,000 C. Withdrawal Tranche Release Conditions No withdrawal shall be made of the Single Withdrawal Tranche unless the Association is satisfi ed: (a) with the Program being carried out by the Recipient; and (b) with the adequacy of the Recipient’s macroeconomic policy framework. D. Deposits of Financing Amounts. Except as the Association may otherwise agree: 1. all withdrawals from the Financing Account shall be deposited by the Association into an account designated by the Recipient and ac ceptable to the Association; and 2. the Recipient shall ensure that upon each de posit of an amount of the Financing into this account, an equivalent amount is account ed for in the Recipient’s budget manage ment system, in a manner acceptable to the Association. E. Audit. Upon the Association’s request, the Recipi ent shall: 1. have the dedicated recount referred to under Section D.I above audited by independent auditors acceptable to the Association, in ac cordance with consistently applied auditing standards acceptable to the Association; 2. furnish to the Association as soon as available, but in any case not later than four (4) months after the date of the Association’s request for such audit, a certifi ed copy of the report of such audit, of such scope and in such detail as the Association shall reasonably request, and make such report publicly available in a timely fashion and in a manner acceptable to the Association; and 3. furnish to the Association such other informa tion concerning said account and its audit as the Association shall reasonably request. F. Excluded Expenditures. The Reeipiel1l under takes that the proceeds of the Financing shall not be used to fi nance Excluded Expenditures. If the Association determines at any time that an amount of the Financing was used to make a payment for an Excluded Expendi ture, the Recipient shall, promptly upon notice from the Association, refund an amount equal to the amount of such payment to the Association. Amounts refunded to the Association upon such request shall be cancelled. G. Closing Date. The Closing Date is December 31, 2014. I SÉRIE — NO 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 13 DE JUNHO DE 2014 1389 Schedule 2 Repayment Schedule Date Payment Due Principal Amount of the Credit repayable (expressed as a per centage)* On each June 15 and De cember 15: commencing June 15,2024, to and including December 15, 2033 1% commencing June 15, 2034, to and including December 15, 2053 2% * The percentages represent the percentage of the principal amount of the Credit to be repaid, except as the Association may otherwise specify pursuant to Section 3.03(b) of the General Conditions. APPENDIX Section I. Defi nitions 1. “ASA” means Agencia de Segurança Aeroportuária, the Recipient’s s airport security administration estab lished further to Decree Nr, 144/83 dated December 31, 1983, as amended on June 2001. 2. “Boletim Ofi cial” means the Recipient’s Offi cial Gazette, 3. “ELECTRA” means “Empresa de Electricidad e Agua”, the Recipient’s electricity and water utility es tablished further to Decree-Law Nr. 37/82 dated April 17, 1982. 4. “ENAPOR” means Empresa Nacional de Administ ração dos Porto, the Recipient’s. National Port Authority es tablished further to Decree Nr. 52/82 dated June 19,1982. 5. “Excluded Expenditure” means any expenditure: (a) for goods or services supplied under a con tract which any national or international fi nancing institution or agency other than the Association or the Bank has fi nanced or agreed lo fi nance, or which the Association or the Bank has fi nanced or agreed to fi nance under another credit, grant or loan; (b) for goods included in the following groups or sub groups of the Standard International Trade Classifi cation, Revision 3 (SITC, Rev.3), pub lished by the United Nations in Statistical Papers, Series M, No. 34/Rev.3 (1986) (the SITC), or any successor groups or subgroups under future revisions to the SITC, as des ignated by the Association by notice to the Recipient: Group Sub-group Description of Item 112 Alcoholic beverages 121 Tobacco, un-manufac-tured, tobacco refuse 122 Tobacco, manufactured (whether or not containing tobacco substitutes) 525 Radioactive and associ-ated materials 667 Pearls, precious and semi precious stones, unworked or worked 718 718.7 Nuclear reactors, and parts thereof; fuel elements (car tridges), non-irradiated,for nuclear reactors 728 728.43 Tobacco processing ma-chinery 897 897.3 Jewelry of gold, silver or platinum group metals (except watches and watch cases) and goldsmiths’ or silversmiths’ wares (in cluding set gems) 971 Gold, non-monetary (ex cluding gold ores and con centrates) (c) for goods intended for a military or paramilitary purpose or for luxury consumption; (d) for environmentally hazardous goods, the man ufacture, use or import of which is prohibited under the laws of the Recipient or interna tional agreements to which the Recipient is a party; (e) on account of any payment prohibited by a deci sion of the United Nations Security Council taken under Chapter VII of the Charter of the United Nations; and (f) with respect to which the Association deter mines that corrupt, fraudulent, collusive or coercive practices were engaged in by rep resentatives of the Recipient or other recipi ent of the Financing proceeds, without the Recipient (or other such recipient) having taken timely and appropriate action satisfac tory to the Association to address such prac tices when they occur. 6. “General Conditions” means the “International De velopment Association General Conditions for Credits and Grants”, dated July 31, 2010, with the modifi cations set forth in Section II of this Appendix. 7. “IFH” means Imobiliária Fundiaria e Habitat, the Recipient’s real estate and housing fund established fur ther to Decree Nr. 129/82 dated December 31, 1982, as amended by Decree Nr. 73/99 dated November 29, 1999. 1390 I SÉRIE — NO 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 13 DE JUNHO DE 2014 8. “IMP” means Instituto Maritimo Portuario, the Re cipient’s agency for maritime ports established further to Council of Ministers’ Resolution Nr. 2712004 dated December 13, 2004. 9. “Program” means the program of actions, objectives and policies designed to promote growth and achieve sustainable reductions in poverty and set forth or re ferred to in the letter dated November 15, 2013, from the Recipient to the Association declaring the Recipi ent’s commitment to the execution of the Program, and requesting assistance from the Association in support of the Program during its execution. 10. “Single Withdrawal Tranche” means the amount of the Financing allocated to the category entitled “Single Withdrawal Tranche” in the table set forth in Part B of Section II of Schedule I to this Agreement. 11. “TACV” means “Transporte Aereo do Cabo Verde”, the Recipient’s national airline established in 1958 which was designated as the national carrier and became a public company in 1983. 12. “VAT” means value added tax. Section II. Modifi cations to the General Conditions The modifi cations to the General Conditions are as follows: 1. The last sentence of paragraph (a) of Section 2.03 (relating 10 Applications for Withdrawal) is deleted in its entirety. 2. Sections 2.04 (Designated Accounts) and 2.05 (Eligible Expenditures) are deleted in their entirety, and the remaining Sections in Article II are renumbered accordingly. 3. Sections 4.01 (Project Execution Generally), and 4.09 (Financial Management; Financial Statements; Audits) are deleted in their en tirety, and the remaining Sections in Article IV are renumbered accordingly. 4. Paragraph (a) of Section 4.05 (renumbered as such pursuant to paragraph 3 above and re lating to Use of Goods, Works and Services) is deleted in its entirety. 5. Paragraph (c) of Section 4.06 (renumbered as such pursuant to paragraph 3 above) is modi fi ed to read as follows. “Section 4.06. Plans; Documents; Records (c) The Recipient shell retain all records (con tracts, orders, invoices, bills, receipts and other documents) evidencing expenditures under the Financing until two years after the Closing Date. The Recipient shall enable the Association’s representatives to examine such records”. 6. Section 4.07 (renumbered as such pursuant to para graph 3 above) is modifi ed to read as follows: “Section 4.07. Program Monitoring and Evaluation (c) The Recipient shall prepare, or cause to be pre pared, and furnish to the Association not lat er than six months after the Closing Date, a report or such scope and in such detail as the Association shall reasonably request, on the execution of the Program, the performance by the Recipient and the Association of their respective obligations under the Legal Agreements and the accomplishment of the purposes of the Financing.” 7. The following terms and defi nitions set forth in the Appendix are modifi ed or deleted as follows, and the following new terms and defi nitions are added in alpha betical order to the Appendix as follows, with the terms being renumbered accordingly: (a) The defi nition of the term “Eligible Expenditure” is modifi ed to read as follows: ‘’’Eligible Expenditure’ means any use to which the Financing is put in support of the Program, other than to fi nance expenditures excluded pursuant to the Financing Agreement.” (b) The term “Financial Statements” and its defi ni tion as set forth in the Appendix are deleted in their entirety. (c) A new term called “Interest Charge” is added to read as follows: “’Interest Charge’ means the interest charge speci fi ed in the Financing Agreement for the pur pose of Section 3.02(b).” (d) The term “Payment Date” is modifi ed by inserting the words “Interest Charges” between the words “Service Charges” and “Commitment Charges”. (e) The term “Project” is modifi ed to read “Program” and its defi nition is modifi ed to read as follows: “Program’ means the program referred to in the Financing Agreement in support of which the Financing is made.” All references to “Project” throughout these General Conditions are deemed to be references to “Program”. Crédito Número 5418 – CV Acordo de Financiamento (Oitavo Crédito de Apoio à Redução da Pobreza) Entre REPÚBLICA DE CABO VERDE E ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO Datado de 14 de Maio de 2014 ACORDO DE FINANCIAMENTO ACORDO datado de 14 de Maio de 2014, celebrado entre a REPÚBLICA DE CABO VERDE (“Benefi ciário”) e a ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE DESENVOL VIMENTO (“Associação”) para efeitos de concessão de fi nanciamento em apoio do Programa (conforme defi ni do no Anexo ao presente Acordo). A Associação decidiu conceder esse fi nanciamento com base, entre outras, I SÉRIE — NO 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 13 DE JUNHO DE 2014 1391 em: (a) as acções que o benefi ciário já tenha adoptado no âmbito do Programa e que estão descritas na Secção I.A do Anexo 1 ao presente Acordo, e (b) a manutenção por parte do Benefi ciário de um quadro adequado de políticas macroeconómicas. Por conseguinte, o Benefi ciário e a Associação acordam: Artigo I Condições gerais; defi nições 1.01. As Condições Gerais (conforme defi nido no Anexo a este Acordo) constituem parte integrante ao presente Acordo. 1.02. Salvo se o contexto requeira o contrário, os termos em maiúsculas utilizados neste Acordo têm os signifi cados que lhes é atribuído nas Condições Gerais ou no Anexo a este Acordo. Artigo II Financiamento 2.01. A Associação compromete-se a conceder ao Be nefi ciário, nos termos e nas condições estabelecidos ou referidos no presente Acordo, um crédito num montante equivalente a dez milhões e Cem mil Direitos Especiais de Saque (DSE 10 100 000) (alternadamente designado, “Crédito” e “Financiamento”). 2.02. O Benifi ciário pode desembolsar os recursos do Financiamento em apoio ao Programa em conformidade com a Secção II do Anexo 1 ao presente Acordo. 2.03. A Taxa Máxima da Comissão de Engajamento pagável pelo Benifi ciário sobre o Capital do Credito não Desembolsado será de um-meio de um porcento (1/2 de 1%) ao ano. 2.04. A Taxa de Serviço pagável pelo Benefi ciário sobre o Saldo do Credito Desembolsado será igual a três quartos de um porcento (3/4 de 1%) por ano. 2.05. As datas de pagamento são a 15 de Junho e 15 de Dezembro de cada ano. 2.06. O montante do capital do Credito será reembol sado em conformidade com o calendário de amortização estabelecido no Anexo 3 ao presente Acordo. 2.07. A moeda de pagamento é o Dólar EUA. Artigo III Programa 3.01. O Benefi ciário declara o seu compromisso para com o Programa e a sua implementação. Para o efeito: (a) o Benefi ciário e a Associação deverão, de tem pos em tempos, a pedido de uma das partes, proceder à troca de opiniões sobre o quadro de políticas macroeconómicas do Benefi ciário e os progressos alcançados na execução do Programa; (b) antes de cada encontro de troca de opiniões, o Benefi ciário deve apresentar à Associação para análise e comentário um relatório so bre os progressos alcançados na realização do Programa, em detalhe, tal como solicitado pela Associação dentro do razoável; e (c) sem limitação quanto às disposições dos pará grafos (a) e (b) desta Secção, o Benefi ciário deve informar imediatamente à Associação sobre qualquer situação que teria o efeito de inverter materialmente os objectivos do Programa ou qualquer acção tomada no âm bito do Programa, incluindo qualquer acção especifi cada na Secção I do Calendário 1 ao presente Acordo. Artigo IV Medidas correctivas da Associação 4.01. O Evento de Suspensão Adicional consiste no seguinte, e nomeadamente, numa situação que tenha surgido e que fará com seja improvável a realização do Programa, ou uma parte substancial do mesmo. Artigo V Efectividade; término 5.01. As Condições Adicionais de Entrada em Vigor consistem no seguinte: A Associação está satisfeita com os progressos alcançados pelo Benefi ciário na imple mentação do Programa e com a adequação do quadro de políticas macroeconómicas do Benefi ciário. 5.02. O Prazo para a Entrada em Vigor é de noventa (90) dias após a data do presente Acordo. Artigo VI Representante; endereços 6.01. O Representante do Benefi ciário é a Ministra das Finanças e do Planeamento. 6.02. O endereço do Benefi ciário é: Ministra das Finanças e do Planeamento Ministério das Finanças e do Planeamento Avenida Amílcar Cabral C.P. 30 Praia Cabo Verde Cabo: Telex: Fax: COORDENACAO 608 MCECV (238) 61 38 97 6.03. O endereço da Associação é: International Development Association 1818 H Street, N.W. Washington, D.C. 20433 United States of America Endereço telegráfi co: Telex: Fax: INDEVAS 248423 (MCI) 1-202-477-6391 Washington, D.C. ACORDADO na Praia, Cabo Verde, no dia e ano an teriormente indicados. República de Cabo Verde por, Cristina Duarte, Ministra das Finanças e do Planeamento Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA), por Representante Autorizado, Vera Songwe Diretora país para Senegal, Cabo Verde, Gâmbia, Guiné Bissau e Mauritânia 1392 I SÉRIE — NO 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 13 DE JUNHO DE 2014 ANEXO 1 Programa de Acções; Disponibilidade dos Recursos do Financiamento Secção I. Acções ao abrigo do Programa A. Acções realizadas ao abrigo do Programa. As acções realizadas pelo Benefi ciário no âmbito do Progra ma incluem as seguintes: Área Política: Boa Governação e Efi ciência do Sector Público 1. Aprovação pelo Parlamento da Lei do Orçamento Nº 23/VIII/2012 que contém medidas para aumento das re ceitas internas, incluindo: (i) aumento da taxa do imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no sector de turismo de 6 por cento para a taxa normal de 15 porcento; (ii) au mentar a base de cobrança do IVA para a energia, água, comunicações e serviços de transportes rodoviários; (iii) a ampliação da base de cálculo do imposto taxa ecológica; (iv) o estabelecimento de uma “taxa de turismo” de 2 Eu ros por turista-noite; e (v) o estabelecimento de uma taxa estatística para serviços alfandegários como evidenciado pelo Boletim Ofi cial n º 71, de 31 de Dezembro de 2012. 2. Aprovação pelo Parlamento do Código dos Benefícios Fiscais como evidenciado pelo Boletim Ofi cial n º 4, de 21 de janeiro de 2013. 3. Aprovação pelo Conselho de Ministros do Decreto Lei n º 20/2013, que estabelece o quadro jurídico da Conta Única do Tesouro, que introduz um documento unifi cado para a cobrança de impostos e receitas não fi scais e consolida todas as contas bancárias detidas por diferentes ministérios e órgãos públicos em uma única conta mantida pela Direcção-Geral do Tesouro do desti natário (DGT), como evidenciado pelo Boletim Ofi cial n ° 20, datada de 20 de Abril de 2012. 4. Adopção pelo Conselho de Ministros do Decreto-Lei nº 37/2013 que expande o mandato do Serviço de parti cipações do Estado (SPE) comprovado no Boletim Ofi cial No. 50, datado de 24 de Setembro de 2013; (b) (Relatório de Passivos Contingentes das 6 (seis) Empresas que constituem a carteira Principal do Sector Empresarial do Estado) preparado pela DGT e (c) apresentação das contas auditadas da ASA, ELECTRA, ENAPOR, IFH e TACV comprovado na carta enviado para o Banco por parte da DGT e os relatórios auditados. Área Políticas: Competitividade, Desenvolvimento do Sector Privado e Produtividade Laboral 5. Aprovação pelo Parlamento da Lei No 24/VIII/2013 estabelecendo a taxa de iluminação pública e as regu lamentações para facilitar a recuperação dos atrasados para com a ELECTRA comprovada no Boletim Ofi cial No. 4 datado de 4 de Janeiro de 2013. 6. Aprovação pelo IMP do Acto Deliberativo No. 12/CA/2013 estabelecendo uma nova política tarifária para serviços prestados pela ENAPOR comprovada no Boletim Ofi cial No.7, datado de 1 de Fevereiro de 2013; (b) Aprovação pela Agência de Aviação Civil do Regulamento No 1/2013, estabelecendo uma taxa de segurança aeroportuária de 2 euros nos voos internacionais e domésticos a ser recolhida por parte da ASA como comprovado no Boletim Ofi cial No 41, datado de 2 de Agosto de 2013. 7. Aprovação pelo Conselho de Ministros do Decreto Legislativo No 1/2013 emendando a Lei de Portos apro vada a 1 de Novembro de 2010, conjuntamente com os novos estatutos da Agência Marítima Portuária (IMP) e ENAPOR, um acordo de concessão entre a ENAPOR e o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima (MIEM) e regulamentos revistos para concessões no sector portuário como comprovado no Boletim Ofi cial No 47, datado de 12 de Setembro de 2013. 8. Adopção pelos TACV de medidas para melhorar a performance operacional e comercial dos TACV, in cluindo: (a) encerramento de 5 rotas internacionais não lucrativas como evidenciado na carta do Conselho de Ad ministração dos TACV datado de 31 de Janeiro de 2014: (b) aprovação do regulamento limitando a concessão das facilidades de transporte como evidenciado pelça Reso lução do Conselho de Administração dos TACV datado de 31 de Dezembro de 2013; e (c) aprovação do spin-off dos serviços da actividade de ground-handling dos TACV como evidenciado pela Acta Nº2/2013 da Assembleia Geral dos TACV datado de 22 de Novembro de 2013. 9. Adoção pelo Conselho de Ministros das regulamen tações do Código Aduaneiro para racionalizar os procedi mentos aduaneiros comprovada conforme certifi cado do Conselho de Ministros datado de 14 de janeiro de 2014. 10. (a) Adopção pelo Conselho de Ministros da Carta de Políticas Integrada para a Educação, Formação Pro fi ssional e como evidenciado no Boletim Ofi cial No 59, datado de 1 de Novembro de 2013; (b) capitalização do fundo de formação Profi ssional (FFP) aprovada na Lei do Orçamento de 2013 Nº 23/VIII/2012 como evidenciado no Boletim Ofi cial No 71 datado de 31 de Dezembro de 2012; e (c) adopção pelo Conselho de Ministros do Manual de Procedimentos do FFP conforme evidenciado pela Decla ração de Resolução emitida pelo Ministério da Juventu de, Emprego e Desenvolvimento de Recursos Humanos (MJEDRH) datado de 7 de Março de 2014, confi rmando que o manual está em utilização no seguimento da decisão do Conselho de Ministros de 28 de Fevereiro de 2013. 11. Aprovação pelo Concelho de Ministros dos Decretos Regulamentares Nº 4 a 17 defi nindo os limites legais de 14 áreas protegidas nas ilhas de Boa Vista, Sal, Santo Antão, e São Vicente comprovada no Boletim Ofi cial No 18, datado de 5 de Abril de 2013 e do Boletim Ofi cial No 23, datado de 9 de Maio de 2013. Secção II. Disponibilidade dos Recursos do Fi nanciamento A. Geral. O Benefi ciário pode desembolsar os recursos do Financiamento, em conformidade com as disposições da presente Secção e as instruções adicionais que a Associação possa especifi car através de notifi cação ao Benefi ciário. I SÉRIE — NO 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 13 DE JUNHO DE 2014 1393 B. Alocação dos Montantes do Financiamento. O Financiamento é atribuído com o desembolso de uma tranche única, a partir do qual o Benefi ciário poderá fa zer levantamentos do Financiamento. A atribuição dos montantes do Financiamento para este fi m está defi nida na tabela abaixo: Atribuição Montante do Financia mento Atribuído (expressos em DES) (1) Tranche de Desem bolso Único 10 100 000 MONTANTE TOTAL 10 100 000 C. Condição para a disponibilização da tranche de Desembolso: Nenhum levantamento será efectuado a partir da Tran che de Desembolso Única sem que a Associação esteja satisfeita (a) com o Programa que está a ser implemen tado pelo Benefi ciário, e (b) com a adequação do quadro de políticas macroeconómicas do Benefi ciário. D. Depósito dos Montantes do Financiamento. Salvo o acordado em contrário pela Associação: 1. Todos os levantamentos feitos a partir da Conta do Financiamento serão depositados pela Associação numa conta indicada pelo Benefi ciário e aceitável para a Associação; e 2. O Benefi ciário deve assegurar que, após cada depósito de um montante do Financiamento para esta conta, um montante equivalente é contabilizado no sistema de gestão do orça mento do Benefi ciário, de maneira aceitável para a Associação. E. Auditoria. Mediante solicitação da Associação, o Recipiente deve: 1. Ter a conta especial mencionada na Secção D.1 acima auditada por auditores independentes aceitáveis pela Associação, de acordo com padrões consistentes de auditoria aceitáveis pela Associação; 2. Fornecer à Associação tão logo disponível, e em qualquer circunstância o mais tardar quatro (4) meses após a data em que a Associação solicitar a auditoria, uma cópia certifi cada do relatório de auditoria, no formato e detalhe que a Associação requeira, e tornar público o relatório atempadamente e de maneira acei tável pela Associação; e 3. Fornecer à Associação quaisquer outras infor mações concernente à referida conta e sua auditoria tais como a Associação possa razoa velmente solicitar. F. Despesas Inelegíveis. O Benefi ciário compromete-se que os recursos do Financiamento não serão utilizados para fi nanciar Despesas Inelegíveis. Se a Associação determinar, a qualquer altura, que uma quantia do Financiamento foi utilizada para efectuar o pagamento de uma Despesa Inelegível, o Benefi ciário deve, pronta mente, mediante a notifi cação da Associação, reembolsar à Associação a quantia igual à quantia do pagamento. As quantias reembolsadas à Associação mediante tal pedido serão canceladas. G. Data de Encerramento. A Data de Encerramento é 31 de Dezembro de 2014. ANEXO 2 Calendário de Pagamentos Data Pagamento da Divida Montante do Principal do Crédito a ser Pago (expresso em percentagem) * A cada 15 de Junho e 15 de Dezembro: a começar a 15 de De zembro de 2022 até 15 de Junho de 2032, inclusive 1% A começar a 15 de De zembro de 2032 até 15 de Junho de 2052, inclusive 2% *Os percentuais representam a percentagem do mon tante principal do Crédito a ser reembolsado, salvo o que a Associação possa especifi car em contrário em conformi dade com a Secção 3.03 (b) das Condições Gerais. APENDICE Secção I. Defi nições 1. “ASA” signifi ca Aeroportos e Segurança Aérea a ad ministração de segurança aeroportuária do Benefi ciário estabelecido através do Decreto Nº 144/83 datado de 314 de Dezembro de 1983 e emendado em Junho 2001. 2. “Boletim Ofi cial” signifi ca Diário Ofi cial do Benefi ciário. 3. “ELECTRA” signifi ca a “Empresa de Electricidade e Água” do Benefi ciário, criada pelo Decreto-Lei Nº 37/82, de 17 de Abril de 1982. 4. “ENAPOR” signifi ca “ Empresa Nacional de Admi nistração dos Portos” do Benefi ciário criada pelo Decreto Nº 52/82 de 19 de Junho de 1982 5. “Despesas Inelegíveis” signifi ca qualquer despesa: (a) com bens ou serviços fornecidos ao abrigo de um contrato que qualquer instituição de fi nan ciamento nacional ou internacional ou outra agência que não a Associação ou o Banco te nha fi nanciado ou concordado em fi nanciar, ou que a Associação ou o Banco tenha fi nan ciado ou concordado em fi nanciar no âmbito de outro crédito, donativo ou empréstimo; (b) com bens incluídas nos seguintes grupos ou subgrupos da Norma Internacional de Classifi cação do Comércio, Revisão 3 (SITC, Rev.3), publicado pelas Nações Unidas em Trabalhos Estatísticos, Série M, Nº 34/Rev.3 (1986) (a SITC), ou quaisquer grupos e sub grupos sucessores em futuras revisões ao SITC, tal como designados pela Associação através de notifi cação ao Benefi ciário. 1394 I SÉRIE — NO 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 13 DE JUNHO DE 2014 Grupo Subgrupo Descrição do Item 112 Bebidas alcoólicas 121 Tabaco, não-manufacturados, desperdícios de Tabaco 122 Tabaco, manufacturados (con tendo ou não sucedâneos) 525 Materiais radioactivos e asso ciados 667 Pérolas, pedras preciosas e semipreciosas, em bruto ou trabalhadas 718 718.7 Reactores nucleares, e suas partes; elementos combustíveis (cartuchos) não irradiados para reactores nucleares 728 728.43 Máquinas de processamento de Tabaco 897 897.3 Jóias em ouro, prata ou metais do grupo da platina (excepto relógios e caixas de relógios) e ourives ou ourivesaria (in cluindo o conjunto de pedras preciosas) 971 Ouro, não monetário (excluindo o minério de ouro e concentrados) (c) com produtos destinados a fi ns militares ou pa ramilitares, ou para o consumo de luxo; (d) com produtos ambientalmente perigosos, o fa brico, utilização ou a importação dos quais é proibida pelas leis do Benefi ciário ou pelos acordos internacionais de que o Benefi ciário é parte; (e) por conta de qualquer pagamento proibido por uma decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas; e (f) a respeito do qual a Associação determine que práticas corruptas, fraudulentas, conluiados ou coercivas tenham sido exercidas por repre sentantes do Benefi ciário ou outro benefi ciá rio do proveito do Financiamento, sem que o Benefi ciário (ou qualquer outro benefi ciário) tenha tomado medidas oportunas e adequa das satisfatórias para a Associação para coi bir as ditas práticas quando elas ocorrem. 6. “Condições Gerais” signifi ca as “Condições Gerais de Créditos e Donativos da Associação Internacional de Desenvolvimento”, datadas de 31 de Julho de 2010 com as modifi cações estabelecidas na Secção II do presente Anexo. 7. “IFH” signifi ca Imobiliária, Fundiária e Habitat a empresa imobiliária do Recipiente criada pelo Decreto Nº 129/82 de 31 de Dezembro de 1982 e emendada pelo Decreto Nº 73/99 de 29 de Novembro de 1999. 8. “IMP” signifi ca Instituto Marítimo Portuário, a agência marítima e Portuária criada pela Resolução do Conselho de Ministros Nº 27/2004 de 13 de Dezembro de 2004. 9. “Programa” signifi ca o programa de acções, objec tivos e políticas destinadas a promover o crescimento e atingir reduções sustentáveis na pobreza e estabelecidos ou referidos na carta de 15 de Novembro de 2013 do Be nefi ciário para a Associação, que declara o compromisso do Benefi ciário para a execução do Programa, e solicita a assistência da Associação em apoio ao Programa durante a sua execução. 10. “Desembolso de Tranche única” signifi ca o mon tante do Financiamento atribuído à categoria intitulada “Desembolso de Tranche Única” na tabela contida na Parte B da Secção II do Anexo 1 ao presente Acordo. 11. “TACV” signifi ca “Transportes Aéreos de Cabo Verde”, a transportadora aérea do Benefi ciário, criada em 1958, tendo sido transformada em empresa pública e transportadora aérea nacional em 1983. 12. IVA, signifi ca Imposto sobre Valor Acrescentado Secção II. Modifi cações às Condições Gerais As modifi cações às Condições Gerais são as seguintes: 1. A última frase do parágrafo (a) da Secção 2.03 (relativo aos Pedidos de Desembolso) é elimi nada na totalidade. 2. As Secções 2.04 (Contas Designadas) e 2.05 (Despesas Elegíveis) são eliminadas na tota lidade, e as demais Secções do Artigo II são renumeradas em conformidade. 3. As Secções 4.01 (Execução Geral do Projecto), e 4.09 (Gestão Financeira; Demonstrações Financeiras; Auditorias) são eliminadas na sua totalidade, e as demais Secções do Artigo IV são renumeradas em conformidade. 4. O Parágrafo (a) da Secção 4.05 (renumerada em conformidade com os termos do parágrafo 3 acima e relativo à Utilização de Bens, Obras e Serviços) é eliminado na sua totalidade. 5. O Parágrafo (c) da Secção 4.06 (renumerada em conformidade com os termos do parágrafo 3 acima) é modifi cado como se segue: “Secção 4.06. Planos; Documentos; Registos … (c) O Benefi ciário deverá conservar todos os re gistos (contractos, encomendas, facturas, con tas, recibos e outros documentos) que compro vem as despesas no âmbito do Financiamento até dois anos após a Data de Encerramento. O Benefi ciário deverá permitir aos representan tes da Associação analisarem tais registos”. 6. A Secção 4.07 (renumerada em conformidade com os termos do parágrafo 3 acima) é modifi cada como se segue: “Secção 4.07. Seguimento e Avaliação do Programa … (c) O Benefi ciário deve elaborar, ou fazer com que seja elaborado, e fornecer à Associação, o mais tardar até seis meses após a Data de I SÉRIE — NO 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 13 DE JUNHO DE 2014 1395 Encerramento, um relatório de tal abran gência e em detalhe, como solicitado pela Associação com razoabilidade, sobre a execução do Programa, o desempenho do Benefi ciário e da Associação quanto às res pectivas obrigações ao abrigo dos Acordos Legais e a realização dos propósitos do Financiamento.” 7. Os seguintes termos e defi nições estabelecidos no Anexo são modifi cados ou eliminados como se segue, e os seguintes novos termos e defi nições são adicionados em ordem alfabética ao Anexo como se segue, sendo os termos renumerados em conformidade: (a) A defi nição do termo “Despesas Elegíveis” passa a ter a seguinte redação: “ ‘Despesa Elegível” signifi ca qualquer utiliza ção que se dá ao Financiamento em apoio ao Programa, que não seja a de fi nanciar as despesas excluídas nos termos do Acordo de Financiamento”. (b) O termo “Demonstrações Financeiras” e a sua defi nição conforme estabelecida no Anexo são eliminados na totalidade. (c) Um novo termo designado de “Encargos com Juros” é adicionado com a seguinte redação: “Encargos com juros” signifi ca os encargos com ju ros especifi cados no Acordo de Financiamento para os propósitos da Secção 3.02 (b).” (d) O termo “Data de Pagamento” é modifi cado através da inserção das palavras “Encargos com Juros” entre as palavras “Encargos com Serviço” e “ Comissão de Imobilização “. (e) O termo “Projecto” é modifi cado para ler “Programa” e a sua defi nição é modifi cada, fi cando com a seguinte redacção: “‘Programa’ signifi ca o programa referido no Acordo de Financiamento em apoio ao qual o Financiamento é concedido.” Todas as refe rências a “Projecto” ao longo destas Condições Gerais são consideradas como referindo-se a “Programa”. –––––– Resolução n.º 49/2014 de 13 de Junho Por Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2013, de 11 de Fevereiro, o Governo criou, na dependência do membro do Governo responsável pela área das Infra estruturas e Economia Marítima, o Conselho Estratégico do Cluster do Mar (CECM), estabelecendo, nomeadamen te, a presidência, a composição, a periodicidade das suas reuniões e as atribuições. A mesma Resolução estabeleceu, no seu artigo 7.º, que o CECM é apoiado pelo Núcleo Operacional para o Cluster do Mar (NOCM), constituindo seu gabinete técnico, cuja direcção está a cargo de um coordenador que tem por missão garantir a prossecução das atribuições cometidas ao Núcleo, o qual é coadjuvado por um adjunto. Sucede, porém, que passado um ano após a data da sua entrada em vigor, a dinâmica do funcionamento não só do CECM como do próprio NOCM revelou a necessidade de se alterar alguns dos artigos da dita Resolução. Essas alterações dizem respeito não só à composição do CECM, que se quer mais abrangente e com forte par ticipação do sector privado, como ainda das suas atribui ções, que se quer muito mais alargadas na perspectiva de apoiar o sector privado na dinamização do Fórum Empresarial dos Assuntos do Mar e na alavancagem da economia marítima que se pretende dinâmica, forte e competitiva. Por outro lado, torna-se ainda necessário clarifi car o estatuto do pessoal do NOCM e sua relação com a ENAPOR – Empresa Nacional dos Portos, junto da qual funciona o NOCM. Assim: Nos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 1.º Alteração São alterados os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 11º, 12.º e 13.º da Resolução n.º 14/2013, de 11 de Fevereiro, que cria o Conselho Estratégico do Cluster do Mar (CECM), que passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º […] É criado o Conselho Estratégico do Cluster do Mar (CECM), órgão de concertação entre o sector público e o privado com vista à promoção do desenvolvimento do Cluster do mar, encarregue de apoiar o Governo na defi nição de uma estratégia nacional integrada para os assuntos do mar e para uma acção articulada entre todas as entidades com competências ligadas ao mar. Artigo 3.º […] 1. […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) Transportes aéreos; g) Transportes marítimos; h) Ambiente;