Decree No. 19/2007 delimiting the Natural Park of Serra Malagueta

SERIE - N.O. ,tg 1<8. O.a OA RBPIJBLICA DE CABO VERDE 31 DB DEZEMBRO DE 2007 887 DecretQ<-Regulamentar n" 19/2007 de 31 de Deumbro 0 Decreto-Lei n"3/2003, de 24 de Fevcreiro que esta• belece o regime juridico dos espa,;os naturais, paisageM, monumentos e luga:res qut: pt:ltt, ,t1ua 1clev&ncia para a Biodiversidade, pelos seus recursos naturais, fuw;iio ecol6gica, interease a6cio-econ6mico, cultural, turlstico ou estrategico merecem u.ma prote~o especial e integra-se na rede nactonal das AreW!' pmt.ci;idal\l, ettta.bclece eeie a tegorias de areas prot.egidas, reserva.s naturai.8, parques natUl"ais, monumento natural, paisagem protegida e $:ltio de int.eresse cientifico. Os parques naturaia, nos termos do Regime Juridioo das Areas Protegidas (Decreto-lel 3/200:3 de 24 de Feve reiro) siio esp~s amplos que oontem predominantemen• te sistemas naturais com habitat, especies ou mostras representativas da biodiversidade do pais onde pode ht1VPt' ('ll"lfltll/:1,;-i!in ln,,,.J q11~ "I''"nvi:>it,i:, ru::. J'Pt'1ir.:in.<: vivru, segundo as pr:iticas tradicionaia. Sao caracterizadas ainda por conter paisagens naturais, semi- naturais e humani.zadas de -interesire nacional onde h8 uma integra t;;'io hiumonim::u:1 ,1,:a ;::iM.ivirl,:arl1> h11mi1m1. P. d::i nlltul'P.7.n A gestao dos parques naturais devc ser orientada de modo a garantir a conserva~ao das especies, dos habitat e dos progressos eoolOgicos, para melhoria das condlt;Oes de vida da populaciio local, assim como do acesso das oessoas as respectivas areas, oom fins recreativos, espirituais, educativos ou cientificos, tendo em conta objectivos da Conserva~llo. 0 Regime Juridico das Areas Protegidas cria a Rede Na clonal das Areas protegidas integrando 4 7 espa~s dos quais nove foram decla.radoa parques naturaia que cons• tam no anexo do Decreto-lei 3/2003 de 24 de Fevereiro. 0 artigo 34° do Regime Geral, obri~u o govemo no espai;o de seis meses a contar da publicttt;ilo do mesmo, que de fina pormenorizadamente em diploma pr6prio os dados relacionados 0001 a situacii.o, delimita~o e super:ficie das Ureas protegidaa constantea da rede nacional, incluindo os croq\US carlogrilficos. f'.on~rvAT P.fiACtivamimt.E! urns reeiio requer estrateeias que integrem o conhecimento de sua biodive:rsidade e oe fact.ores que a amea1y9m, a identifica~o de aoluc;fies inova do'ras para os problemas ambientais e o estabelecimento de, p'lll"~ria.o para im.plnnfo.r ,ii g ar:,;fiF!R, o M-iniRtfi.rio do Ambiente e Agricultura desenvolvc neste momento os trabalhos para desenvolvimento e implementa1,.iio dos pa:rq ues naturais declarados, iuiciando oom a zona de Serra Malaguti!tg (ilha de. Santiflgn) Mnnt.E! OoTdo (ilh:1 de S.Nicolau) e Fogo (ilha do Fogo). Para cada modalidade de espa~s naturais e estabele ciJo uw legime de llhOl!I, 0,5 pnrquca nnturaia, ecgundo o artigo 14° conjugado com o 17°/2 alinea b), siio zonas de uso moderado onde a sua finalidade 8 a oonserva~iio geral dos recureoa de forma compativel com a livre circulat;ao dai, pt1:t:11::1oa11J, po<lendo, e-ventualmcntc, scr pcnn:itidn a colheita tradicional de sementes, frutas e out:ros produ tos vegctais, sempre que niio afecte a flora endCmica n ameace a sobrevivEincia das plantai;:6es naturais. A serra Malagueta, declarado Parque Natural pelo De" ore to 312003 de 24 de Fevereiro, e um macit;0 montanhoso situado na parte Norte da ilha de Santiago, alongado no sentldo E•W, com a maior parte orient.ad.a no mmt.iilu N-NE, quando se av~ no sentido Norte da ilha ficando um.a pequena franja orientada a NW. Fi.ca compreendida entre os paralelos 15" 10' ::JO" e 15" 11' 30""N e os meridianoo 23" 40' 30", sendo a a1titude maxima de 1064 metros. 0 seu territorio abrange 8.reas de tres municipios (St' Catarina, S. Miguel e Tar-rafal) apresentando assim uma locali,uu;io eatrategica e pri vilegiada nao 80 para o sector turiatico (eco-turismo) coma tambem para a educai;ao ambiental e centro de SU I SERIE - N• 41 «B. O.» QA REPUBLICA DE CAljlO VERDE - 31 DE DEZEMBRO DE 2007 pesq liliia e inveatiga~o. A 8.1'e11- con.teD-1 o maior mimero das plant.as end8tnicas da ilha de Santiago (26) 14 do qual estio elasaificadoa 00010 amesc;adas na lists vermelha d~Calw-Verde, A Zona de Serra Malagueta, pelas suas caracteristicas, a mo~. altitude tem um tnicroclima que proporcio ntt UJudil,\Mis (m.i~ pa.n:1. u dtl'~uvulv.iun:ul.u dt' vllllalii, especies, onde os endemismos marcatll preseni;a e ofe• recem oport1U1idades unicas para a seu conhecimento e estudoe para desenvolvimento de actividades econ6micas 1:1ut1LtmtA1111llS. A delimitafyao do parque natural de Serra Malagueta, Monte e fundamental para assegu:rar, 11 luz da experi• encia e dDli! oonhecime~\.os cienl.Ulu.is a~quirido. ~\Jn:,;, patrim6nio natural destas areas, uma correct.a estrat.egia de conservac;Ro e gestao que permit.a a ooncretiza980 dos objectivos que presiditam 8. classilicac,iio como parque nat.uru.l. Aasim, Nos termoo dO n'" 2 do artigo Hr' oonjupdo com u nh 2. du arligo 3-4" do Decreto-lei n°3/2003 de 24 de Fevereiro e, No USO da faculdade conferida pela a11:inea b) do artigo 204" wt Uonatitui~i!i.o, o Governo deereta o &egttinte: E aprovada a dehmita'-,ao do Parque Natural de Serra Malagueta da llha de Santiago pertencente a Rede Nacional dus Area.ts Fn1tegidall!, declar•da no cnicxo i;to Deereto~Lei 3/2003 de.24 de Fevereim, lie aoordo com as coordenadas, referencias e croqui cartogta.fico em, de que faz pa.rte integrante do prcsente diploma. A:rtigo 'l' Entnda Olli. vipr O present.e diploma entra em vigor ~ dia seguinte ao da sua publica~o. Vitsto e aprovado cm Coneolho do Mini,;,ih•o!il' Jose Mari,a Pereiro Neves w Maria Madateoo Brito Neves Proml.llgado em 17 de Dezembro de 2007 Publique-se. 0 Preeidente da Republic>, PEDRO VERONA RO DRIGUES PIRES. Rieferend.ad.o em :U de DezembJV de Z007 O Prim,eiro,Ministro, Josi Maria Pereira l'leve.s. ANEXOI 1. Referincia: Carta de ('.,a.ho Verde. l'Aproduciio a eN"~la l/50.000. da cart.ogttafia do servi<;op cartografioo do exercito portugut?s ~. Coordenadas,: 2l055.8 10836-06 210012 ]682.22,7 211167 1681992 211181 1081)!.71 211497 16808-55 21 }345 1680625 211004 1(180251 211896 1(;80097 212052 1680150 2ll!M7 l(.160321 212020 1680486 212238 1680265 212241'1 J(tOO't<H 212942 1080926 212742 rnsmu. iU8001 lGll1923 213312 1681080 213722 16811:IOl 213918 11,82569 213925 1681371 214#1 Ui80703 ?.tAA?.!\ , ...... 213343 1679764 213889 1679813 213409 1679145 213400 1678861 2129G7 1679-431 212003 1678868 211211 1'i7946G """"' Hi79979 2101G-l 1679602 ·· 1479747 209976 1670000 209396 , ...... ,.,. ... 1681603 -.. 16S\()Sl ., .... 1681588 2IOM7 tMUZl 210871 1680833 SE111€-N• 48 «B. O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE-31 DE D13ZBM9RO DE 2007 Parque Natural de Serra Malagueta ...... ·,:::. ; 4 ·,·; , .. ' i:/illf:?~·; ~}r;f> Legend ! l Limite do parque A vertex Projec<;Ao: UTM Datum: WGS 84 O Primeiro*Ministro, Jose Maria Pe1eim Neves. u .... .. .... ....... l.000 M&teiw