Decree No. 14/2012 establishing an Agreement between the ECOWAS Bank for Investment and Development (EBID) and Cape Verde partially financing the project for reinforcing electricity production and distribution systems of the islands of Santo Antão, Fogo, São Nicolau and Boavista

ANEXO 3 3. Igualdade. Toda discriminação baseada em género, idade, pertença étnica ou religiosa não será admissível Cláusulas especiais a quando do recrutamento do pessoal do Programa, em conformidade com as leis em vigor no território do Mutu- Em conformidade com as disposições da Secção 12.01 ário. Contudo, o Mutuário se compromete, à competência a) xxiii) das Condições gerais, o Fundo pode suspender, igual, a privilegiar as candidaturas das mulheres, espe- no todo ou em parte, o direito do Mutuário de solicitar cialmente aos cargos técnicos a serem preenchidos no os levantamentos na Conta do empréstimo do Fundo quadro do Programa. e na Conta do empréstimo do Fundo fiduciário caso o Mutuário não tenha respeitado qualquer das cláusulas O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves enunciadas abaixo, e se o FIDA determinar que tal falha tenha ocorrido, ou possa ocorrer, um efeito prejudicial –––––– importante no Programa: Decreto nº 14/2012 1. Monitorização e Avaliação. O sistema M&A do Pro- de 28 de Dezembro grama capitalizará nas lições aprendidas no âmbito do PLPR. O sistema M&A será implementado de acordo com Nos termos do artigo 61.o da Lei no 10/VIII/2011, de 30 a abordagem do FIDA. Ele deve ser o resultado de um de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o passo coerente e compartilhado de recolha e exploração ano económico de 2012, foi autorizado o Governo de Cabo das informações sobre o Programa a fim de assegurar Verde a proceder à contratação de novos empréstimos, uma direcção fundamentada, baseada em elementos ob- no quadro do financiamento do Orçamento do Estado. jectivos. Ele engloba o Sistema de gestão dos resultados Neste contexto, com vista a financiar o Projecto de Re- e do impacto (SYGRI). Ele abrange todos os níveis de forço da Rede de Produção e de Fornecimento de Energia resultados, e a sua utilização deve combinar os dados nas Ilhas de Santo Antão, Fogo, São Nicolau e Boavista, de todos os níveis em conjunto e não separadamente. o Banco de Investimento e de Desenvolvimento da Co- O sistema M&A baseará numa monitorização interna munidade Económica dos Estados da África Ocidental permanente e avaliações internas e externas periódicas. (CEDEAO) – BIDC decidiu conceder à República de Cabo As informações serão recolhidas e analisadas sobre: a) o Verde um empréstimo para o efeito, nas condições pre- avanço e os desempenhos de todos os agentes implicados vistas no Acordo de Crédito, anexo ao presente decreto. na execução das actividades previstas no PTOA; b) a apreciação da pertinência das abordagens e estratégias O referido projecto pretende custear a aquisição e in- de implementação e dos mecanismos especiais de coorde- fraestruturação de equipamentos de produção de energia, nação e de monitorização dos componentes e actividades; bem como a avaliação do respectivo impacto ambiental, c) a articulação e alinhamento do sistema M&A com os prestação de serviços de consultoria, formação e demais sistemas M&A das CRP, dos ministérios-chave (Juven- estudos associados à instalação, reabilitação e ampliação tude, Desenvolvimento Rural, Ambiente) e do DECRP; da capacidade das linhas de transmissão e da rede de dis- a apreciação da implicação efectiva dos beneficiários nas tribuição de energia eléctrica, de modo a garantir o acesso diferentes fases de execução assim como a pertinência e amplo e contínuo à população daquelas ilhas do país. eficácia da escolha do público-alvo e atenção concedida aos aspectos de género; e e) o impacto das actividades do Considerando a importância do referido Projecto para Programa nos beneficiários. o desenvolvimento do sector energético cabo-verdiano; Além disso, o Programa incluirá um sistema de relatório Assim: periódico, a partir do terreno para a UCP, o que quer No uso da faculdade conferida pela alínea d) do n.º dizer que as ACD reportarão às CRP, que reportarão à 2 do artigo 204.º da Constituição, O Governo decreta o UCP, que ela reportará ao Programa de Gestão do País seguinte: (Country Programme Manager - CPM). Uma revisão a médio-prazo, precedida por missões de supervisão anu- Artigo 1.º ais conjuntas FIDA/Governo de Cabo Verde/Cooperação Aprovação Espanhola, serão conduzidas a fim de avaliar o balanço das acções realizadas em comparação com os objectivos É aprovado o Acordo de Crédito entre a República fixados, analisar os sucessos, as dificuldades, as falhas de Cabo Verde e o Banco de Investimento e de Desen- e a pertinência das metodologias. volvimento da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) – BIDC, no montante 2. Recrutamento. O recrutamento, com base em con- de € 3.937.000,00 (três milhões, novecentos e trinta e tractos a termo certo renováveis, os quadros do Programa sete mil euros), o que equivale a UC 3.308.542,00 (três e, caso seja necessário, a decisão de rescindir o seu milhões, trezentos e oito mil, quinhentos e quarenta e contracto, serão decididas em acordo com o Fundo. O dois Unidades de Conta), quantia que corresponde a pessoal do Programa será submetido a avaliações de de- ECV 434.113.305,00 (quatrocentos e trinta e quatro sempenho organizado anualmente. Pode ser rescindido o milhões, cento e treze mil, trezentos e cinco escudos cabo- seu contracto ou a sua afectação em função dos resultados verdianos), assinado a 19 de Novembro de 2012, cujos dessas avaliações. O recrutamento e a gestão do pessoal textos, na versão autêntica em língua inglesa, bem como a de apoio serão submetidos aos procedimentos em vigor respectiva tradução para a língua portuguesa, se publicam no território do Mutuário. em anexo e fazem parte integrante do presente diploma. I SÉRIE — NO 71 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE DEZEMBRO DE 2012 1481 Artigo 2.º Artigo 9.º Utilização dos fundos Entrada em vigor O Governo de Cabo Verde deve fazer o uso do emprés- O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao timo em estreita observância dos requisitos e condições da sua publicação. previstas no Acordo de Crédito e exclusivamente no âmbito do Projecto de Reforço da Rede de Produção e de Aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Fornecimento de Energia nas Ilhas de Santo Antão, Fogo, Dezembro de 2012 São Nicolau e Boavista. José Maria Pereira Neves - Cristina Isabel Lopes da Artigo 3.º Silva Monteiro Duarte Prazo e Amortização Publique-se. O Mutuário deve reembolsar o empréstimo no prazo O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves global de 30 (trinta) anos a contar da data do primeiro DRAFT LOAN AGREEMENT BETWEEN desembolso, sendo 9 (nove) anos o período de diferimen- THE ECOWAS BANK FOR INVESTMENT to e 21 (vinte e um) anos o período de amortização, em AND DEVELOPMENT (EBID) AND THE 42 (quarenta e duas) prestações semestrais, devendo a GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF CAPE primeira prestação ser paga a 1 de Fevereiro ou a 1 de VERDE FOR THE PARTIAL FINANCING OF Agosto, em função da data seguinte ao término do período THE PROJECT FOR THE REINFORCEMENT de diferimento. OF THE ELECTRICITY PRODUCTION AND Artigo 5.º DISTRIBUTION SYSTEMS OF THE ISLANDS OF SANTO ANTÂO, FOGO, SÂO NICOLAU AND Juros, Taxas e Comissões BOAVISTA IN THE REPUBLIC OF CAPE VERDEA 1. O Mutuário paga, semestralmente, juros à taxa anual de 3% (três por cento) sobre o montante do empréstimo DATE: 20 NOVEMBER 2012 desembolsado e não reembolsado. LOAN N° …… /AP/LA/BIDC/EBID/10/2012 2. Na data de assinatura do Acordo de Crédito, o THIS LOAN AGREEMENT (hereinafter referred to as Mutuário deve pagar ao Banco uma taxa de processa- the “Agreement”) is made this 19th day of November 2012 mento de 1% (um por cento) sobre o montante máximo BETWEEN ECOWAS BANK FOR INVESTMENT AND do empréstimo. DEVELOPMENT, an international financial institution duly authorized to carry out the business of banking 3. O Mutuário deve pagar ao Banco, trimestralmente, within and outside the West Africa sub-region and hav- uma taxa anual de comissão especial de 0,5% (zero vírgula ing its registered Office at 128, Boulevard du 13 Janvier, cinco por cento) ou de 0,35% (zero vírgula trinta e cinco B.P. 2704, Lome, Togolese Republic, and represented por cento) sobre o valor da carta de crédito, em caso do by its President, Mr. Bashir Mamman IFO (hereinafter desembolso ser feito por via da carta de crédito emitida referred to as “EBID” or “Bank”) which expression shall pelo Banco, ou por via da carta de crédito garantida pelo where the context so admits or requires include his suc- Banco, respectivamente. cessors in office and accredited officers of the one part; 4. Os valores devidos e não pagos na data prevista estão And sujeitos a juros de mora, nos termos do Artigo 10.01 do Acordo de Crédito. GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF CAPE VERDE, represented by the Ministry of Finance and Artigo 6.º Planning, Av. Amilcar Cabral Republic of Cape Verde Poderes (hereinafter referred to as “GoCV” or “Borrower”). São conferidos ao Membro do Governo, responsável Together referred to as “The “Parties”;- pela área das Finanças, com a faculdade de subdelegar, WHEREAS the project for the implementation of the os poderes necessários para representar o Governo de reinforcement of Electricity Production and Distribution Cabo Verde junto ao Banco de Investimento e de Desen- Systems of the lslands of Santo Antão, Fogo, São Nicolau, volvimento da Comunidade Económica dos Estados da and Boavista in the Republic of Cape Verde involves África Ocidental (CEDEAO) – BIDC. studies, procurement and turn-key installation of power Artigo 8.º production equipment, procurement and turn-key instal- lation of distribution network lines, product training and Produção de efeitos capacity building, environmental impact assessment and provision of consultancy services(hereinafter referred O Acordo de Empréstimo a que refere o artigo 1.º pro- to as the “Project”) and more particularly described in duz efeitos em conformidade com o que nele se estipula. Annex 1 hereto; 1482 I SÉRIE — NO 71 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE DEZEMBRO DE 2012 WHEREAS the project is justified by: WHEREAS the loan is to be financed with EBID own internally generated resources; ▪ the need to ensure continuous access to electricity as a direct result of the rehabilitated WHEREAS the Project is considered technically well electricity production facilities on the Islands conceived, economically viable and constitutes a suitable basis for the Bank’s intervention; ▪ the need to reduce foreign and operational costs due to the switch from gas to fuel on Santo WHEREAS the Bank has agreed on the basis, inter Antão and Fogo Islands alia, of the foregoing, to grant a loan to the Borrower upon terms and conditions hereinafter set forth; ▪ the need to ensure cost savings in the production of electricity as a result of the reduced number NOW THEREFORE THE PARTIES HERETO AGREE of incidents and shorter periods of overhaul AS FOLLOWS: ARTICLE 1 ▪ the need to ensure cost savings in the production of electricity as a result of the reductions General conditions - definitions in transportation of diesel, manpower and maintenance of power plants 1.01. General conditions ▪ the need to ensure cost savings in the 1. The parties to this Agreement accept the provisions municipalities that used to run their own of the Statement of General Policy and Procedure for micro network Loans, Investments and Guarantees, and of the General Conditions Applicable to Loan, Guarantee and Counter- ▪ the need to reduce the use of kerosene, firewood Guarantee Agreements of the Bank, (hereinafter called and biomass waste for lighting resulting in the “General Conditions”) with the same force and effect time and cost savings, health benefits, etc. as if they were fully set forth herein. ▪ the need to eliminate noise and air pollution with 2. The parties to this Agreement also accept the pro- its attendant health problems; visions of the Appraisal Report of the Project and its annexes, as well as the minutes of negotiations of the WHEREAS the overall objective of the project is to Loan Agreement not conflicting with the provisions of meet the demand for electricity of the four Islands, the Loan Agreement. namely Santo Antão, Fogo, São Nicolau and Boavista through the rehabilitation and expansion of the current 1.02. Definitions electricity production and distribution capacity thereby stimulating socio-economic development; Unless the context otherwise provides, whenever used in this Loan Agreement, the various terms defined in WHEREAS the total cost of the Project, (net of customs the General Conditions shall have the meaning therein duties and taxes) is estimated at Twenty-two million, indicated. one hundred and thirty-six thousand, two hundred and ARTICLE 2 fifteen Euros (€ 22, 136, 215); The loan and its purpose WHEREAS by the agreed financing plan of the Project, the Government of Cape Verde has signed financing 2.01. Amount agreements with the Dutch Development Related Export The Bank shall grant the Borrower a loan from its own Transactions (ORET) for an amount of Eight million and resources in an amount not exceeding three hundred and seven hundred and forty-seven thousand Euros (€ 8.747 eight thousand, five hundred and forty-two Units of Ac- m.), OPEC Fund for International Development (OFID) count (UA 3, 308,542). for an amount of Eight million and five hundred thousand Euros (€ 8.5 m.), and the Government of Cape Verde is 2.02. Purpose also committing an amount of Nine hundred and fifty-two thousand Euros (€ 0.952) to the project. The loan shall be used to finance the cost of the im- plementation of the reinforcement of the electricity pro- WHEREAS the Borrower has requested the Bank to duction and distribution systems of the Islands of Santo assist in financing part of the Project to the tune of Three Antão, Fogo, São Nicolau and Boavista in the Republic Million, three hundred and eight thousand, five hundred of Cape Verde. and forty-two Units of Account (UA 3,308,542) equivalent of three million, nice hundred and thirty-seven thousand ARTICLE 3 Euros (€3,937,000) under the prevailing economic condi- Repayment of principal, payment of interest, loan document tions as at 21 September 2012 and, representing eighteen processing fee, instalments per cent (18%) of the total estimated cost of the Project (net of custom duties and taxes); 3.01. Repayment of Principal WHEREAS the Borrower undertakes to bear any and The Borrower shall repay the loan in twenty-one (21) all cost exceeding the estimated cost of the Project; years after a grace period of nine (9) years starting from I SÉRIE — NO 71 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE DEZEMBRO DE 2012 1483 the date of the first disbursement in forty-two (42) equal 3.08. Application of Payments and semi-annual instalments. The first such instalment shall be payable on 1st February or 1st August whichever All payments made under this Agreement shall be date comes immediately after the end of the grace period. assigned in order of priority as follows: 3.02. Payment of Interest 1) in the first place to the payment of penalty on the loan document processing fee referred to 1. The Borrower shall pay interest at the rate of three in Article 10.01.(a) of this Agreement; percent (3.0%) per annum on the principal amount of the loan disbursed and outstanding from time to time; 2) in the second place to the payment of the loan 2. The interest which shall be calculated on the actual document processing fee referred to in Article number of days on the basis of 365 days per year, shall 3.03 of this Agreement; be payable despite the grace period. 3) in the third place to the payment of penalty on 3. The interest shall be payable on 1 February and st the special commitment charge referred to in 1st August of each year. Article 10.01(b) of this Agreement; 3.03. Payment of Loan Document Processing Fee 4) in the fourth place to the payment of the Special Commitment Charge referred to in Article The Borrower shall pay to the Bank at the date of sign- 3.04 of this Agreement; ing this Agreement a loan document processing fee of one per cent (1%) flat of the maximum amount of the loan. 5) in the fifth place to the payment of penalty on 3.04. Payment of Special Commitment Charge interest referred to in Article 10.01.(c) of this Agreement; 1) The Borrower shall pay to the Bank a special commitment charge of zero point fifty percent 6) in the sixth place to the payment of interest (0.50%) of the amount of the letter of credit, referred to in Article 3.02 of this Agreement; calculated and payable quarterly and in full, where the disbursement is made by means of 7) in the seventh place to the repayment of principal a letter of credit issued by the Bank; referred to in Article 3.01 of this Agreement. 2) The Borrower shall pay to the Bank a special ARTICLE 4: commitment charge of zero point thirty-five Disbursements and Application of Amounts Disbursed per cent (0.35%) of the amount of the letter of credit, calculated annually and payable 4.01. Disbursements quarterly and in full, where disbursement is made by means of a letter of credit guaranteed For the purposes set forth in this Agreement, the by the Bank; Bank may, subject to the provisions of this Agreement and the General Conditions, with the consent of the 3) The Special commitment charge shall be Borrower effect direct disbursements to suppliers or payable without prejudice to fees arising contractors to cover expenditures made in settlement of from the amendment, extension, increase, the reasonable cost of goods and services required for the cancellation or utilization of the said letter of implementation of the project which are financed under credit, document processing fees, SWIFT fees this Agreement. or any other charge relating to the various transactions. 4.02. Deadline for First Disbursement 3.05. Payment Dates The deadline for first disbursement shall be one hun- All payments in relation to this agreement shall be dred and twenty (120) days from the date of signing of considered duly made when funds constituting such this Loan Agreement i.e 20 March, 2013 unless this date payments are credited into the designated account by is extended by the Bank in view of the circumstances. the Bank. 4.03. Deadline for Final Disbursement 3.06. Applicable interests in case of Default in Payments The deadline for final disbursement shall be six (6) months after the estimated date of completion of the Interests and fees in default shall be subject to penal- Project i.e. 19 May, 2015 unless this date is extended by ties under the terms and conditions set forth in Article the Bank in view of the circumstances. 10.01 of this Agreement. 3.07. Liability of the Borrower 4.04. Application of Amounts Disbursed The liability of the Borrower to repay directly to the Amounts disbursed under the loan shall be applied Bank all the amounts due under this Agreement is un- by the Borrower solely for the purposes for which they conditional. were granted. 1484 I SÉRIE — NO 71 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE DEZEMBRO DE 2012 ARTICLE 5 ARTICLE 7 Execution of the Project Other Conditions 5.01. Performance of Obligations 7.01. Visits and Communications The Borrower commits itself to the objectives of the The Borrower undertakes to: Project as set forth in Annex 1 of this Agreement and to this end, without any limitation or restriction upon 1) provide evidence satisfactory to the Bank that any of its other obligations under this Agreement, shall the complementary financing required for perform in accordance with the provisions of this Agree- the execution and successful completion of ment all the obligations of the Borrower therein set forth, the project have been secured including its shall take or cause to be taken all action including the counterpart contribution; provision of funds, facilities, services and other resources, necessary or appropriate to enable the Borrower to per- 2) submit to the Bank two copies of the quarterly form such obligations and shall not take or permit to be progress reports on the Project and in default, taken any action which shall prevent or interfere with the Bank reserves the right to suspend such performance. further disbursements of the loan. 5.02. Plans and Specifications 3) submit to the Bank two copies of the end-of- project report within three (3) months of the The Borrower undertakes to ensure: date of the final disbursement.. 1) the execution of the Project with due diligence and efficiency and in accordance with sound 4) grant the Bank’s accredited representatives financial, administrative and technical uninterrupted access to all documents practices, under the supervision of qualified concerning the Project and cooperate with and experienced personnel and in accordance them to ensure that the assignments with the investment schedule, budgets, plans entrusted to them are carried out efficiently and specifications submitted to and approved and in a conducive manner; by the Bank; 5) bear all custom duties and taxes on the goods 2) the submission to the Bank, for the Bank’s and services to be acquired with the loan approval, in such detail as the Bank may resources; reasonably request any modifications to 6) it will fully implement the recommendations of the budgets, plans and specifications of the the environmental impact assessment study; Project approved by the Bank as well as any changes in any contract for works, technical 7) make the requisite annual budgetary provisions services or procurement of goods relating to for: the execution of the Project. ARTICLE 6 a) its counterpart funding for the Project; Conditions Precedent to First Disbursement b) the payment of amounts falling due under the loan until the loan is fully repaid; The Bank shall be under no obligation to make the first disbursement as long as the relevant provisions of the c) the financing of any cost overrun over and General Conditions concerning the conditions precedent above the estimated cost of the Project; to first disbursement are not satisfied. In particular, the Borrower undertakes prior to the first disbursement of d) the regular maintenance of the works the loan to: executed under the Project; 1) submit to the Bank a legal opinion from the 7.02. Procurement of Goods and Services Attorney General’s Department stating that the Agreement is a valid, enforceable and 1. The Borrower shall ensure that contracts for the constitute a binding commitment on the procurement of goods and services for the Project shall Borrower; be effected at reasonable cost which shall generally be the lowest market price taking into consideration quality, 2) submit to the Bank proof of ratification of the efficiency and all other relevant factors. agreement by its competent authorities; 2. Except as the Bank shall otherwise agree, the Bor- 3) make full payment of the document processing fee rower shall ensure that the goods and services to be referred to under Article 3 .03 of this Agreement; financed from the proceeds of the loan are procured on the 4) submit to the Bank a copy of the certificate of basis of competitive tender procedures prescribed in the environmental conformity issued by the procurement laws of the Borrower, a copy of which shall relevant authority indicating that the Project be promptly submitted to and approved by the Bank in has complied with the environmental laws and accordance with such other procedures as shall be agreed regulations of the Republic of Cape Verde. upon between the Bank and the Borrower. I SÉRIE — NO 71 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE DEZEMBRO DE 2012 1485 3. The Borrower undertakes to submit to the Bank with the attainment of the objective of the loan, the main- for approval tender documents prior to the launching of tenance of the equipment thereof and the performance tender and the results of the examination of tenders prior by the Borrower of its obligations under this Agreement. to any award of contracts under the Project. 9.03. Project Supervision and Evaluation 4. The Borrower undertakes to make available to the The Borrower shall provide the necessary support to bank two copies of all contracts concluded within the the accredited representatives of the Bank who shall visit framework of the execution of the Project prior to any the territory of the Borrower for purposes related to the request for disbursement under the said contracts. loan including the supervision of the Project execution 7.03. Promissory Notes and post-evaluation of the Project. At the Bank’s request, the Borrower shall execute ARTICLE 10 and deliver to the Bank promissory notes representing Miscellaneous provisions the Borrower’s commitment to repay the loan including interests stipulated in this Agreement. 10.1. Penalties Applicable in case of Default in Repayment ARTICLE 8 Records and insurance In the event of default by the Borrower regarding the repayment of the loan, interest and fees or any other 8.01. Records payment required under this Agreement at the end of a The Borrower shall ensure the maintenance of ad- period exceeding ninety (90) days, the Bank shall, after equate records to identify the goods and services financed giving notice to the Borrower: out of the loan, to disclose the use of the proceeds of the a) apply a penalty at the rate of fifty percent (50%) loan in connection with the Project, to record the progress of the loan document processing fee or zero of the Project and the amount of expenses incurred. point five percent (0.5%) per annum. This 8.02. Insurance penalty shall be added to the loan document processing fee fixed under Article 3.03 of this The Borrower shall ensure the acquisition and main- Agreement; tenance of insurance with reputable insurers to cover the goods financed from the proceeds of the loan against b) apply a penalty at the rate of fifty percent (50%) marine, transit and other hazards incidental to acquisi- of the Special Commitment Charge which tion, transportation and delivery thereof to the place of is zero point twenty-five (0.25%) per annum use as well as the installation of the said goods. where disbursement is made by means of a ARTICLE 9 letter of credit issued by the Bank or zero point one hundred and seventy-five per Particular covenants cent (0.175%) per annum where the letter 9.01. Permitted and Restricted Actions of credit is guaranteed by the Bank. Either The Borrower shall take or cause to be taken, all the of this penalty shall be added to the Special necessary actions in order to ensure proper and timely Commitment Charge fixed under Article 3.04 execution of the Project and undertake not to take or of this Agreement; cause to be taken any action or issue any directives re- c) apply a penalty at the rate of fifty percent (50%) garding the procurement of goods and services financed of the base rate of interest of the loan which from the loan that would hamper the efficient utilisation is one point five per cent (1.5%) per annum. of the loan. This penalty shall be added to the interest 9.02. Relations between the Borrower and the fixed under Article 3.02 of this Agreement; Bank during the Loan Period d) suspend any new decision to grant loans to the 1. The Borrower and the Bank shall co-operate fully to Borrower; ensure the attainment of the objectives of the loan. To this e) suspend any further disbursements of the loan end, each party shall provide the other with the relevant in respect of which the arrears are due and information upon request regarding the general status in the event that the loan in question is fully of the loan. On the part of the Borrower, such informa- disbursed, suspend disbursements from any tion shall include information relating to financial and other loans granted to the Borrower; economic conditions in its territory, namely its balance of payment position. f) suspend signing any new agreement with the Borrower; 2. The Borrower and the Bank shall periodically, at the request of either party, exchange views through g) fail to consider any other projects submitted by their representatives with regard to matters relating to the Borrower; the objective of the loan, the maintenance of equipment h) apply a cross-default clause between the loans of thereof and the performance by the Borrower of its obli- the Bank, those of any Special Facilities and gations under this Agreement. loans granted under co-financing agreements 3. The Borrower shall promptly inform the Bank of any which shall ipso facto result in the suspension condition which interferes with or threatens to interfere of disbursements from all the loans. 1486 I SÉRIE — NO 71 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE DEZEMBRO DE 2012 10.2. Other measures its assets before any arbitral or jurisdictional body, the latter shall relinquish expressly and irrevocably such Without prejudice to the other measures specified a privilege or immunity in the same manner as it shall under Chapter 8 of the General Conditions, the Bank accept expressly and undertake irrevocably not to plead reserves the right to apply, after informing the Borrower, same against the Bank in any proceedings whatsoever of any or several of the measures specified in Article relating to this Agreement. 10.01 of this Agreement in the event of any of the fol- lowing situations: 3. The relinquishment by the Borrower of its privileges a) where the situation of the Borrower as presented and immunities shall be specific to the current transac- by the Borrower before the first disbursement tion to which this Agreement relates and be valid from has deteriorated sharply; the point of view of the laws governing the Borrower. b) where any representation made by the Borrower 10.8. Authorised Representatives during the appraisal of the Project or any The Minister in charge of Finance of the Borrower or information on the basis of which the Bank any person(s) designated by him/her in writing shall be the granted the loan is found to be incorrect or authorize representative(s) of the Borrower for the purpose misleading in any material respect. of the relevant provision of the General Conditions. 10.3. Indemnity 10.9. Date of Entry into Force of the Loan Agreement The Borrower shall indemnify and keep the Bank The Agreement shall, under all circumstances, be indemnified from and against all reasonable losses, li- deemed as signed and entered into force on the date abilities, damages, costs, charges and expenses which it mentioned on the first page of this Agreement. may certify to have been incurred as a consequence of occurrence of any event of default or any other breach by 10.10. Addresses the Borrower of any of its obligations under this Agree- The following addresses shall apply: ment (including any loss and any interest or cost incurred by the Bank in funding any unpaid sum). EBID: 10.4. Tax Obligations Postal Address: ECOWAS Bank for Investment and The Borrower shall fulfil all the necessary tax obliga- Development tions, particularly taxes, levies, stamp duties and reg- istration fees applicable as a result of the signing and BP 2704 execution of this Loan Agreement and any other deeds Lomé relating thereto. The Borrower shall pay all the amounts due to the Bank by virtue of this Loan Agreement in Togolese Republic the form of interest, charges or repayment of principal, Fax: (228) 2221 86 84: without deduction of any tax or levy whatsoever. Telephone: (228) 2221 68 64 10.5. Settlement of Disputes Any conflicts, controversies or claims arising from or in E-mail: bidc@bidc-ebid.org connection with the provisions of this Agreement shall be THE BORROWER: settled amicably by the parties. In the event of a failure to reach an amicable settlement, each party may submit Postal Address: Ministry of Finance and Planning, the case to the ECOWAS Court of Justice, Abuja, Federal P.O. Box 30 Republic of Nigeria. Amilcar Cabral,-Praia 10.6. Applicable Law and Jurisdiction Republic of Cape Verde This Agreement shall be governed and construed by the Revised Treaty of the Economic Community of Fax: +238 261 5844 West African States dated 24th July, 1993 including its Telephone: +238607433/+238 2607630 subsequent amendments and Protocols annexed thereto. Email esana.carvalho@minfin.gov.cv 10.7. Relinquishment of Privileges and Immunities carlos.c.furtado@minfin.gov.cv 1. For the benefit of the Bank or any other entity which shall be its legal successor, the Borrower accepts to re- IN WITNESS WHEREOF the Bank and the Borrower, linquish any privilege or immunity from jurisdiction or acting through their respective representatives, have on from execution of writ for itself and its assets with the the date indicated on the first page signed this Agreement exception of assets of diplomatic missions, military and in two (2) original copies in English both being equally security installations and government offices. authentic. 2. In the event that despite the provisions of para- For the GoCV, Hon. Mrs. Cristina Duarte, Minister graph (1) above, the Borrower is legitimately entitled of Finance and Planning to plead any privilege or immunity from jurisdiction and/or execution of writ whatsoever for all or part of For EBID, Mr. Bashir Momman, IFO President I SÉRIE — NO 71 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE DEZEMBRO DE 2012 1487

ANNEX 1 7.5.4.2 Project Financing Plan 7.5.2 Objectives of the Project The project will be co-financed by ORET, OFID, EBID and the Government of Cape Verde. The contracts for The overall objective of the project is to satisfy the the implementation of the production component [lot 1] demand for electricity on the four islands [Santo Antão, and distribution component [lot 2] will be co-financed by Fogo, São Nicolau, and Boavista] through the rehabilita- ORET, OFID and EBID. The consultancy services will be tion and expansion of the current electricity production financed by EBID up to the maximum amount of 450 000 and distribution capacity. The specific objectives are [i] to Euros while the balance 50 000 Euros will be provided by improve the efficiency of electricity production and distri- GoCV. The GoCV counterpart contribution will be used to bution on the four islands, [ii] to increase the reliability finance the studies [200 000 euros], Project Management, of electricity supply on the network; and [iii] to improve Environmental Measures and the Project Implementa- the access to electricity of consumers in rural areas and tion Unit to be established by Electra. Overall, EBID is villages that are currently not connected. expected to provide 3.937 million Euros, equivalent to 7.5.3 Description of the Project 17.8% of the total project cost. A summary of the project financing plan is presented in Table 2. 7.5.3.1 General Description Table 2: Summary of Project Financing Plan [en Million €] The project consists of the following components: [a] Studies; Financial Partners [b] Procurement and Turn-key Installation of Project Components ORET OFID EBID GoCV Total Power Production Equipment; Studies 0.212 0.212 [c] Procurement and Turn-key Installation of Construction of Power 6.091 5.919 1.776 0.140 Distribution Network Lines; Production Plants 13.926 [d] Product Training and Capacity Building; Installation of Network 2.656 2.581 0.774 Distribution Systems 6.011 [e] Environmental Impact Assessment; and Consultancy Services 0.450 0.500 0.950 [f] Consultancy Services. Environmental Impact 0.100 7.5.4 Project Cost Estimate and Financing Plan Management 0.100 7.5.4.1 Project Cost Estimate Physical Contingency 0.301 0.301 The total cost of the project, excluding custom duties and Price Escalation 0.636 0.636 taxes, is estimated at 22 136 215 € [2 434 983 650 ECV], Grand Total 8. 747 8.500 3.937 0.952 22.136 including allowances for physical contingency on the dis- tribution network and price escalation. The project cost % 39.5 38.4 17.8 4.3 100.0 estimate is based on actual contractual values for works The respective project financing agreements have al- and consulting services and discussions with ELECTRA. ready been signed between GoCV and ORET, and GoCV A summary of the project costs is presented in Table 1. and OFID respectively. Table 1: Summary of Project Cost Estimate 7.5.5 Disbursement Schedule The disbursement schedule is presented in Table 3 and % of Cost is based on a project implementation period of twenty Total Item Project Components [Million [20] months, including fifteen [15] months for works and Project €] twenty [20] months for supervision. Cost Table 3: Disbursement Schedule by Source 1 Studies 0.212 1.0 of Financing (Figures in Million € ) Construction of Power Production 2 Plants [ Four Islands] 13.926 62.9 Source Year 1 Year 2 Total Installation of Network Distribution ORET 5.248 3.499 8.747 3 Systems [ Four Islands] 6.011 27.2 OFID 5.100 3.400 8.500 Consultancy Services Supervision of EBID 2.362 1.575 3.937 4 Works and Control 0.950 4.3 GoCV 0.571 0.381 0.952 5 Environmental Impact Management 0.100 0.5 Total 13.282 8.854 22.136 6 Subtotal [ 1-5] 21.20 Percent of Disbursement 60% 40% 100% Physical Contingency [ 5% for MT & 7 BT Network] 0.301 7.5.6 Project Implementation Schedule 8 Price Escalation [ 3% of Subtotal -1] 0.636 The project is expected to be implemented over a period of twenty [20] months, including fifteen [15] months for 9 Subtotal [ 7 & 8] 0.937 4.2 works and twenty [20] months for supervision. The indica- 10 Grand Total 22.136 100.0 tive implementation schedule is shown in Table 4, below. 1488 I SÉRIE — NO 71 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE DEZEMBRO DE 2012 Table 4: Project Implementation Schedule ▪ cost savings in municipalities that used to run their own micro network; Activity Responsibility Period ▪ reduced usage of kerosene, firewood and biomass Appraisal of Project EBID September/ October 2012 waste for lighting, resulting in time and costs savings, health benefits etc. for consumers Negotiation of Loan EBID/ GoCV October 2012 that gain access or improved access to Presentation of Project to the EBID October 2012 electricity as a result of the project; and Board of Directors of EBID Transmission of Notification to the EBID November 2012 ▪ environmental benefits in terms of reduced noise GoCV of the Decision of the Board and air pollution. of Directors Signature of Loan Agreement EBID/GoCV November 2012 In addition, 24-hour availability of electricity is an important precondition for the operations of small Transmission of “No Objection” of EBID December 2012 shops, cold storages, and bars. The project could thus be EBID on Procurement Procedure instrumental to the development of small-scale private and Process sector initiatives. Fulfillment of the conditions prec- GoCV January 2012 edent to first disbursement 7.5.11 Environmental Impact Assessment Commencement of Works Contractors / April-May 2013 ELECTRA The project has been classified by the Bank as a cat- Completion of Works Contractors / October 2014 egory B project, which implies that an environmental ELECTRA impact assessment (EIA) would be required and an en- vironmental management plan put in place to address 7.5.7 Project Management and Organization the potential social and environmental consequences The overall management and supervision of the project incidental to the realization of the project. will be the responsibility of the KEMA Consulting Firm, which has already been recruited through international It is important to note that the ESIA prepared by the competitive bidding. The Ministry of Tourism, Industry Consultants was transmitted to the Bank prior to the and Energy will be the Project Executing Agency [PEA] field mission in Cape Verde. During the field appraisal through its Directorate of Energy and ELECTRA. To of the project, the Directorate General of Environment undertake the project, ELECTRA will set a Project Imple- [DGA] of the Ministry of Environment and Territorial mentation Unit [PIU] that will work along with KEMA Planning [MAHOT] confirmed that EIA had been duly in the day-to-day management of the project, including processed and that the Certificate of Environmental Ap- the technical and financial management aspects. proval had already been given to ELECTRA. 7.5.10 Justification of the Project It was also confirmed by ELECTRA that the mitigating With the realization of these objectives, the project is measures proposed in the ESIA would be implemented by expected to have impact on both the costs of production the contractors as part of the contract works. In this light, and on the situation of consumers gaining improved ac- ELECTRA has undertaken to forward the environmental cess to electricity. At the same time, the more efficient approval to the Bank, as soon as possible. In this vein, operations will contribute to improve the currently government authorities were informed that the submis- unsustainable financial situation of ELECTRA. The im- sion of the Certificate of Environmental Conformity to pacts will vary in size and significance, but are generally the Bank would be loan conditionality. expected to include: ▪ continued access to electricity as a direct result ANNEX 2 of the rehabilitated electricity production facilities on the island; AMORTIZATION FORECAST SCHEDULE ▪ lower foreign exchange costs and lower operational costs due to the switch from gas oil to fuel on Santo Antão and Fogo; Loan amount 3 308 542 UA ▪ cost savings in the production of electricity as a Loan Period 30 Years result of the reduced number of incidents and shorter periods of overhaul; (42 semi-annual Grace Period 9 Years installments) ▪ cost savings in the production of electricity as Repayment Period 21 years a result of reductions in transportation of diesel, manpower, and maintenance due to Interest Rate 3,00% Per annum the reduced number of power plants; Dates of Payment 1st February and 1st August I SÉRIE — NO 71 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE DEZEMBRO DE 2012 1489 AMOUNT IN UNITS OF ACCOUNTS (UA) 42 26 302 80446 106 748 1.673.004 Proces- 43 25 095 81653 106 748 1.591.351 Interest Capital Payment Balance sing Fee 44 23 670 82878 106 748 1.508.473 3308542 45 22 627 84121 106 748 1.424.352 0 33 085 46 21 365 85383 106 748 1.338.969 1 19.851 19.851 47 20 085 86663 106 748 1.252.306 2 19.851 19.851 48 18 785 87963 106 748 1.164.343 3 49.628 49.628 49 17 465 89283 106 748 1.075.060 4 49.628 49.628 50 15 126 90622 106 748 984.438 5 49.628 49.628 51 14 767 91981 106 748 892.457 6 49.628 49.628 52 13 387 93361 106 748 799.096 7 49.628 49.628 53 11 987 94761 106 748 704.335 8 49.628 49.628 54 10 565 96183 106 748 608.152 9 49.628 49.628 55 9 122 97.626 106 748 510.538 10 49.628 49.628 56 7 658 99.090 106 748 411.448 11 49.628 49.628 57 6 172 100.576 106 748 310.872 12 49.628 49.628 58 4 663 102.085 106 748 208.787 13 49.628 49.628 59 3 132 103.616 106 748 105.171 14 49.628 49.628 60 1 678 105.172 106 750 15 49.628 49.628 TOTAL 1 174 862 3 308 542 4 483404 16 49.628 49.628 PROJECTO DO ACORDO DE CRÉDITO 17 49.628 49.628 ENTRE O BANCO DE INVESTIMENTO E 18 49.628 49.628 DESENVOLVIMENTO DA CEDEAO (EBID- 33 085 833.753 833.753 BIDC) E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO 19 49 628 57.120 106748 3.251.422 VERDE PARA O FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO DA REDE DE PRODUÇÃO E 20 48 771 57977 106 748 3.193.445 DE FORNECIMENTO DE ENERGIA NAS ILHAS 21 47 902 58846 106 748 3.134.599 DE SANTO ANTÃO, FOGO, SÃO NICOLAU E 22 47 019 59729 106 748 3.074.870 BOAVISTA NA REPÚBLICA DE CABO VERDE 23 46 123 60625 106 748 3.014.245 DATA: 20 de Novembro de 2012 24 45 214 61534 106 748 2.952.711 CRÉDITO N° …… /AP/LA/BIDC/EBID/10/2012 25 44 291 62457 106 748 2.890.254 ESTE ACORDO DE CRÉDITO (adiante designado 26 43 354 63394 106 748 2.826.860 “o Acordo”) é celebrado em 20 de Novembro de 2012, 27 42 403 64345 106 748 2.762.515 ENTRE O BANCO DE INVESTIMENTO E DE DE- 28 41 438 65310 106 748 2.697.205 SENVOLVIMENTO DA CEDEAO (EEBID-BIDC), uma instituição financeira internacional devidamente 29 40 458 66290 106 748 2.630.915 credenciada para efectuar operações bancárias dentro e 30 39 464 67285 106 748 2.563.630 fora da sub-região da Africa Ocidental, com Sede em 128, 31 38 455 68293 106 748 2.495.337 Boulevard du 13 Janvier, B.P. 2704, Lomé, República do Togo, representada pelo seu Presidente, Sr. Bashir 32 37 430 69316 106 748 2.426.021 Mamman IFO (adiante designado por “EBID- BIDC” ou 33 36 390 70.358 106 748 2.355.663 “Banco”), podendo a sua competência ser delegada, caso 34 35 335 71413 106 748 2.284.250 a situação o exigir, aos seus sucessores no cargo e aos funcionários acreditados por uma das partes. 35 34 264 72484 106 748 2.211.766 36 33 117 73571 106 748 2.138.195 e 37 32 073 74675 106 748 2.063.520 O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, 38 30 953 75795 106 748 1.987.725 representado pela Sra. Ministra das Finanças e do Planeamento, Av. Amílcar Cabral, CP 30, República de 39 29 816 76932 106 748 1.910.793 Cabo Verde (doravante denominado por “GoCV” ou “o 40 28 662 78086 106 748 1.832.707 Mutuário “). 41 27 491 79257 106 748 1.753.450 Ambos citados como “as “Partes”; 1490 I SÉRIE — NO 71 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE DEZEMBRO DE 2012 E CONSIDERANDO: ATENDENDO QUE, o Mutuário solicitou o apoio do Banco para o financiamento de parte do Projecto, no Que o Projecto de reforço da Rede de Produção e de montante global de Três milhões, novecentos e trinta e Fornecimento de Energia nas Ilhas de Santo Antão, sete mil Euros (€ 3.937.000), equivalente a Três milhões, Fogo, São Nicolau e Boavista, na República de Cabo trezentos e oito mil, quinhentos e quarenta e duas Uni- Verde, envolve estudos custos associados à aquisição e dades de conta (UC 3. 308, 542), representando dezoito infraestruturas-chave para os equipamentos de produção de energia, bem como instalação de redes de distribuição, por cento (18%) do custo total estimado do Projecto, formação, capacitação, avaliação de impacto ambiental (excluindo os direitos e taxas), estimado em Vinte e dois e prestação de serviços de consultoria (referidos como “o milhões, 136 mil, 215 Euros (€ 22.136, 215); Projecto”), cujos detalhes figuram em anexo 1 abaixo; ATENDENDO QUE, o Mutuário compromete-se a su- ATENDENDO QUE, o Projecto justifica-se pela, portar todo e qualquer custo superior ao custo estimado do Projeto; ▪ necessidade de garantir o acesso contínuo à energia eléctrica como consequência directa ATENDENDO QUE, o Empréstimo será financiado de instalações de produção de energia através dos recursos internos do BIDC; eléctrica reabilitadas nas Ilhas, ATENDENDO QUE, o Projeto é considerado téc- ▪ necessidade de reduzir os custos externos e nicamente bem concebido e económicamente viável, operacionais advenientes da passagem de gás constituindo desta feita uma base sólida de intervenção para o combustível nas ilhas de Santo Antão do Banco; e Fogo, ATENDENDO QUE, o Banco concorda em função, ▪ necessidade de garantir a redução de custos de nomeadamente do exposto, conceder o empréstimo ao produção de energia eléctrica como resultado Mutuário nos termos e nas condições adiante enunciados; da diminuição do número de incidentes e de Por conseguinte, as partes comprometem-se no seguinte: períodos de remodelação, ARTIGO 1 ▪ necessidade de assegurar a diminuição de custos Condições gerais - definições de produção de energia, como resultado da diminuição de custos de transporte de 1.01. Condições gerais diesel, de mão- de- obra e de manutenção das 1. As partes signatárias do presente Acordo aceitam centrais eléctricas, as disposições da Declaração da Política Geral e Proces- ▪ necessidade de poupar os custos aos municípios sual de Créditos, Investimentos e Garantias, bem como que dele fazem o uso para o funcionamento as Condições Gerais Aplicáveis ao Crédito, Garantia das suas redes micro, e Contra-Garantia do Banco, (doravante apelidados “Condições Gerais”) reconhecendo-lhes o mesmo alcan- ▪ necessidade de reduzir o uso de querosene, de ce e produzindo os mesmos efeitos que os termos neles resíduos de lenha e de biomassa para a iluminação, tendo em conta os seus benefícios enunciados. em termos de tempo, custos, saúde etc, 2. As partes signatárias deste acordo aceitam de igual ▪ necessidade de eliminar o ruído, a poluição do ar modo as disposições do Relatório de Avaliação do Projecto e os seus efeitos sobre a saúde. e respectivos anexos, bem como as Minutas do Acordo de Crédito negociado, que não sejam incompatíveis com as ATENDENDO QUE, o objectivo geral do Projeto é de disposições do aludido Acordo. satisfazer a demanda de energia eléctrica nas quatro ilhas, nomeadamente Santo Antão, Fogo, São Nicolau 1.02. Definições e Boavista, através da reabilitação e ampliação de ca- Salvo disposições contrárias, os termos empregues nas pacidade das linhas de transmissão e de distribuição da Condições Gerais do presente Acordo de Crédito, têm os actual rede de energia, preconizando assim o desenvol- significados nele expressos. vimento sócio-económico; ARTIGO 2 ATENDENDO QUE, o custo total do Projecto, (excluindo Objectivo do crédito os direitos e taxas) estima-se em Vinte e dois milhões, cento e trinta e seis mil, duzentos e quinze 136 mil, 215 2.01. Valor Euros (€ 22.136, 215); O Banco a partir dos seus próprios recursos, consente ATENDENDO QUE, para o plano de financiamento ao Mutuário um empréstimo num montante principal acordado ao Projeto, o Governo de Cabo Verde assinou não superior a Três milhões, novecentos e trinta e sete acordos de financiamento com a ORET no montante de mil Euros (€ 3.937.000), equivalente a Três milhões, tre- Oito milhões, setecentos e quarenta e sete mil Euros (€ zentos e oito mil, quinhentos e quarenta e duas Unidades 8.747m.), com o Fundo da OPEP para o Desenvolvimen- de Conta (UC 3, 308,542). to Internacional (a seguir denominado OFID), em Oito 2.02. Objecto milhões e quinhentos 500 mil Euros (€ 8,5 m.) e que o Governo de Cabo Verde participa no financiamento do O empréstimo destina-se ao financiamento do custo de Projecto e afectará para esse fim um montante na ordem implementação do reforço rede de produção e de forne- de Novecentos e cinquenta e dois mil Euros (€ 0,952) para cimento de energia nas ilhas de Santo Antão, Fogo, São o dito Projecto. Nicolau e Boavista, na República de Cabo Verde. I SÉRIE — NO 71 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE DEZEMBRO DE 2012 1491 ARTIGO 3 3.06. Responsabilidade do Mutuário Reembolso do capital, pagamento de juros, taxa de A responsabilidade do Mutuário para com o reembolso processamento de documentos, e prestações do crédito directo ao Banco de todos os montantes devidos nos ter- 3.01. Reembolso do Capital mos deste Acordo é incondicional. O Mutuário deve reembolsar o montante do principal 3.07. Impacto dos Pagamentos do crédito em vinte e um (21) anos, após um período de Todo o pagamento efectuado no âmbito do presente deferimento de amortização de nove (9) anos, a contar Acordo obedecerá a seguinte classificação prioritária: da data do primeiro desembolso em quarenta e duas (42) 1) primeiro, ao pagamento de multa sobre a taxa prestações semestrais idênticas, devendo a primeira ser de processamento do documento de crédito paga a 1 de Fevereiro ou 1 de Agosto, em função da data plasmado no Artigo 10.01 (a) do presente que segue o término do período de deferimento. Acordo; Pagamento de Juros 2) segundo, ao pagamento da taxa de processamento O Mutuário deve reembolsar os juros à taxa anual de do documento de crédito referido no Artigo três por cento (3,0%) sobre o valor do empréstimo de- 3.03 do presente Acordo; sembolsado e ainda não reembolsado de vez em quando; 3) terceiro, ao pagamento de uma multa sobre a 1. O juro que deve ser calculado sobre o número real taxa especial de compromisso mencionado no de dias na base de um ano de 365 dias, deve Artigo 10.01 (b) do presente Acordo; ser pago, não obstante o período de carência. 4) quarto, ao pagamento da Taxa de Compromisso Especial, que figura no Artigo 3.04 do presente 2. O juro deve ser pago em 1 de Fevereiro e 1 de Acordo; Agosto de cada ano. 5) quinto, ao pagamento de uma multa sobre os 3.02. Pagamento da Taxa de Processamento dos juros constante do Artigo 10.01 (c) deste Documentos de Crédito Acordo; O Mutuário deve pagar ao Banco, na data da assina- 6) sexto, ao pagamento de juros previsto no Artigo tura do presente Acordo, uma taxa de processamento do 3.02 deste Acordo; documento de crédito de um por cento (1%) do montante 7) séptimo, ao reembolso do capital citado no artigo forfetário máximo do empréstimo. 3.01 do presente Acordo. 3.03. Pagamento da Taxa de Compromisso Especial ARTIGO 4 Desembolsos e aplicação dos valores desembolsados 1) O Mutuário deve pagar ao Banco uma taxa anual de compromisso especial de zero ponto 4.01. Desembolsos cinquenta porcento (0,50%), sobre o valor da Em consonância com as disposições do presente Acordo, carta de crédito, pagável trimestralmente e O Banco pode, sem prejuízo das disposições do mesmo completa, enquanto o desembolso é feito por e das Condições Gerais, com o consentimento do Mutu- vía da carta de crédito emitida pelo Banco; ário, efectuar desembolsos directos aos fornecedores ou 2) O Mutuário deve pagar ao Banco uma taxa anual empreiteiros para a cobertura das despesas relativas de compromisso especial de zero vírgula aos bens e serviços necessários à execução do Projecto e trinta e cinco por cento (0,35%), sobre o valor financiados no âmbito do presente Acordo. da carta de crédito, pagável trimestralmente 4.02. Data do Primeiro Desembolso e completa, enquanto o desembolso é feito por O prazo do primeiro desembolso é de cento e vinte vía da carta de crédito garantida pelo Banco; dias (120), a contar da data de assinatura do presente 3) A Taxa de compromisso Especial deve ser paga Acordo de Crédito, ou seja 20 de Março de 2013, a menos sem prejuízo dos honorários decorrentes da que a referida data seja prorrogada pelo Banco face às alteração, prorrogação, aumento, anulação circunstâncias. ou a utilização da aludida carta de crédito, 4.03. Prazo do Desembolso Final das taxas de processamento de documentos, O prazo do desembolso final é de seis meses (6), após das comissões interbancárias ou SWIFT bem a data prevista para a compleição do Projecto ou seja como qualquer outro encargo relativo às 19 de Março de 2015, a menos que a referida data seja diversas transações. prorrogada pelo Banco face às circunstâncias. 3.04. Datas de Pagamento 4.04. Aplicação dos Valores Desembolsados Todos os pagamentos relativos ao presente acordo são Os montantes desembolsados no âmbito do crédito, considerados como efectuados, quando os fundos que são utilizados pelo Mutuário apenas para os fins para constituem os mesmos forem creditados numa conta os quais são concedidos. designada pelo Banco. ARTIGO 5 3.05. Juros Aplicáveis nos casos de Falta de Pagamento Execução do projecto 5.01. Cumprimento das Obrigações Os juros e as taxas pendentes devem ser objecto de san- ções, nos termos e condições estabelecidos no Artigo 10.01 O Mutuário declara a sua obrigação para com os ob- do presente Acordo. jectivos do Projecto preconizados no Anexo 1 do presente 1492 I SÉRIE — NO 71 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE DEZEMBRO DE 2012 Acordo, sem limitação e nem restrição sobre quaisquer resultados do exame das propostas anteriores outras obrigações nos termos deste Acordo, cingindo-se a qualquer adjudicação de contrato no âmbito às disposições do mesmo no tocante a todas as obrigações do Projecto; do Mutuário nele estabelecidos e tomar ou fazer com que 2) colocar à disposição do Banco duas cópias de todos sejam tomadas todas as medidas necessárias, incluindo a os contratos celebrados no âmbito da execução provisão de fundos, instalações, serviços e outros recursos do Projecto, anteriores a qualquer pedido de necessários ou adequados para a execução do Projecto e desembolso à luz dos referidos contratos; respectivas obrigações, não adoptando e nem autorizando que sejam tomadas quaisquer medidas susceptiveis de 3) fornecer provas satisfatórias ao Banco, de que impedir ou interferir com a execução. o financiamento complementar necessário para a execução e conclusão bem-sucedida 5.02. Planos e Especificações do Projeto, foi garantido, incluindo a sua O Mutuário compromete-se a: contribuição de contrapartida; 1) garantir a execução do Projecto com a diligência 4) apresentar ao Banco duas cópias dos relatórios e eficácia devidas e de acordo com as práticas trimestrais sobre a execução do Projeto, na administrativas, financeiras e técnicas ausência do qual, o Banco reserva-se o direito apropriadas, sob supervisão de pessoal de suspender os desembolsos adicionais do qualificado em consonância com o plano de empréstimo; investimentos, os orçamentos e respectivas 5) remeter ao Banco duas cópias do relatório final especificações aprovadas pelo Banco; do Projeto no prazo de três (3) meses, a contar da data do desembolso final; 2) submeter à aprovação do Banco, em condições consideradas satisfatórias pelo mesmo, 6) facultar aos representantes credenciados do todos os detalhes relativos a quaisquer Banco, o acesso contínuo a todos os documentos alterações aos orçamentos, plano de execução do projecto e colaborar com eles para garantir e especificações do Projecto aprovados pelo que as atribuições que lhes são confiadas sejam Banco, bem como todas as modificações em realizadas com base na eficiência; qualquer contrato de obras, serviços técnicos 7) suportar todos os direitos aduaneiros e impostos ou aquisição de bens relacionados com a sobre os bens e serviços a serem adquiridos execução do Projecto. com os recursos do crédito; ARTIGO 6 8) implementar de forma plena, as recomendações Condições prévias para o primeiro desembolso do estudo de avaliação de impacto ambiental; O Banco não terá qualquer obrigação de proceder ao 9) elaborar o quadro das disposições orçamentais primeiro desembolso, enquanto as disposições pertinen- anuais para: tes das Condições Gerais relativas às Condições prévias a) o seu fundo de contrapartida para o Projeto; para o primeiro desembolso não forem satisfeitas. Em b) o pagamento dos valores vencidos do Crédito particular, o Mutuário compromete-se neste período até o reembolso total do empréstimo; prévio ao primeiro desembolso do crédito a: c) o financiamento de qualquer excedente de custo 1) submeter ao Banco um parecer jurídico do em relação ao custo estimado do Projecto; Departamento de Procuradoria Geral da d) a manutenção ponctual das obras executadas República atestando que o Acordo é válido, no âmbito do Projecto. executável e constitui um compromisso vinculativo sobre o Mutuário; 2.02 Aquisição de Bens e Serviços 2) apresentar a prova ao Banco, da ratificação do 1. Mutuário deve assegurar que os contratos para a acordo por parte das autoridades competentes; aquisição de bens e serviços no Projecto são efectuados a um custo razoável em geral, o preço mais baixo do 3) efectuar o pagamento integral da taxa de mercado, tendo em consideração a qualidade, eficiência processamento dos documentos aludidos no e outros factores pertinentes. Artigo 3.03 do presente Acordo; 2. A não ser que o Banco convenha de outra forma, o 4) remeter ao Banco uma cópia do estudo de impacto Mutuário deve garantir que os bens e serviços a serem ambiental emitido pela autoridade competente, financiados pelos fundos do empréstimo são adquiridos indicando que o Projecto confina-se com as leis e na sequência de um concurso público, como previsto nos os regulamentos pertinentes ao meio-ambiente contratos de adjudicação do Mutuário, cuja cópia deve na República de Cabo Verde. ser imediatamente encaminhada ao Banco, segundo os ARTIGO 7 procedimentos prescritos para o efeito entre o Banco e Outras disposições o Mutuário. 7.01. Visitas e Comunicações 7.02. Notas Promissórias A pedido do Banco, o Mutuário deve elaborar e apre- O Mutuário compromete-se a: sentar as notas promissórias ao Banco como testemunho 1) submeter à aprovação do Banco os documentos do compromisso do Mutuário, para com o pagamento do do concurso antes do lançamento, bem como os empréstimo, incluindo os juros previstos neste Acordo. I SÉRIE — NO 71 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE DEZEMBRO DE 2012 1493 ARTIGO 8 quaisquer outros encargos, requeridos em virtude do Acordo Registos e seguro do Empréstimo, no final dum período superior a noventa (90) dias, o Banco pode, após notificação ao Mutuário: 8.01. Registo a) aplicar uma multa de cinquenta por cento (50%) O Mutuário deve assegurar a manutenção de registos da taxa de processamento do documento de necessários para a identificação dos bens e serviços finan- empréstimo ou zero ponto cinco por cento ciados pelos fundos do empréstimo, para divulgar o seu (0,5%) por ano. Esta multa deve ser adicionada uso em relação ao Projeto e para registar andamento do à taxa de processamento do documento de processo e o custo das despesas efectuadas. crédito fixado nos termos do Artigo 3.03 do 8.02. Seguro presente Acordo; O Mutuário deve garantir a aquisição e manutenção de b) aplicar uma multa de cinquenta por cento (50%) seguros junto de seguradoras de renome para a cobertura da Taxa de Compromisso Especial, de zero dos bens financiados pelos recursos do empréstimo, a ponto vinte e cinco (0,25%) ao ano, quando saber: marítimo, trânsito e outros incidentes inerentes o desembolso for feito via carta de crédito à aquisição, transporte e entrega no local de uso, bem emitida pelo Banco, ou zero ponto cento e como a instalação dos referidos bens. setenta e cinco por cento (0,175%) ao ano, ARTIGO 9 quando a carta de crédito for garantida pelo Disposições particulares Banco. Cada uma dessas multas deve ser adicionada à Taxa de Compromisso Especial 9.01. Autorizações e Restrições fixada nos termos do Artigo 3.04 do presente O Mutuário deve tomar ou fazer com que sejam toma- Acordo; das todas as medidas necessárias para garantir a execu- c) aplicar uma multa de cinquenta por cento (50%) ção adequada e atempada do Projecto, comprometendo-se da taxa básica de juros do empréstimo, de um a não tomar ou fazer com que sejam tomadas quaisquer ponto cinco por cento (1,5%) por ano. Esta medidas ou emitir qualquer directiva relativa à aquisi- multa deve ser acrescida aos juros fixados nos ção de bens e serviços financiados pelo empréstimo, que termos do Artigo 3.02 deste Acordo; possam comprometer a utilização eficiente do mesmo. d) suspender qualquer decisão nova sobre a 9.02. Cooperação entre Mutuário e o Banco du- concessão do crédito ao Mutuário; rante o Período do Empréstimo e) suspender quaisquer desembolsos adicionais de 1. O Mutuário e o Banco devem manter uma cooperação empréstimo com relação ao qual os atrasos são plena com vista à materialização dos objectivos do Em- devidos e, caso o empréstimo for totalmente préstimo. Para este fim, cada parte deve disponibilizar ao desembolsado, suspender os desembolsos de outro, informações relevantes sobre o pedido e o estado quaisquer outros empréstimos concedidos ao geral do crédito. No que tange o Mutuário, essa informação Mutuário; deve abarcar as de cariz financeiras e económicas no f) suspender a assinatura de qualquer novo contrato respectivo território, ou seja, a situação da sua balança com o Mutuário; de pagamentos. g) deixar de considerar quaisquer outros projectos 2. O Mutuário e o Banco precedem periodicamente, apresentados pelo Mutuário; através dos seus representantes, a trocas de opiniões sobre as questões relativas ao objectivo do empréstimo, h) aplicar uma cláusula de incumprimento manutenção do seu equipamento e desempenho das obri- cruzado entre os empréstimos do Banco, gações do Mutuário, nos termos deste Acordo. os de quaisquer Instalações Especiais e os empréstimos concedidos ao abrigo de acordos 3. O Mutuário deve ponctualmente manter o Banco de co-financiamento, que culminarão ipso informado, sobre toda a situação que entrave ou seja facto com a suspensão dos desembolsos de susceptível de entravar, a realização dos objectivos do em- todos os empréstimos. préstimo, a manutenção do seu equipamento e o desem- penho das obrigações do Mutuário à luz deste Contrato. 10.2. Outras Disposições 9.03. Avaliação e Supervisão do Projecto Sem prejuízo das outras disposições previstas no Capí- tulo 7 das Condições Gerais, o Banco reserva-se o direito O Mutuário deve conceder aos representantes acreditados de aplicar, após informação ao Mutuário, qualquer uma do Banco, todas as facilidades de efectuarem visitas ao das seguintes situações sobre as várias medidas previstas território do Mutuário para os fins relacionados com no Artigo 10.01 deste Acordo, caso: o Empréstimo, incluindo a supervisão da execução do Projecto e referida pós-avaliação. a) a situação do Mutuário, tal como apresentado por ele, antes do primeiro desembolso tenha- ARTIGO 10 se deteriorado de forma acentuada; Disposições diversas b) qualquer representação feita pelo Mutuário, 10.1. Sanções aplicáveis por Incumprimento do durante a avaliação do projecto ou qualquer Reembolso informação com base no qual o Banco tenha Em caso de não cumprimento pelo Mutuário, das obri- concedido o empréstimo, for incorreta ou gações de reembolso do principal do Empréstimo, juros ou enganosa em qualquer aspecto relevante. 1494 I SÉRIE — NO 71 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE DEZEMBRO DE 2012 10.3. Indemnização 10.9. Entrada em vigor O Mutuário deve compensar e manter o Banco indem- Para servir e valer o que de direito, este Acordo é nizado de e contra todas as perdas razoáveis do passivo, considerado como assinado e entrou em vigor na data danos, custos, encargos e despesas certificadas como mencionada na sua primeira página. sendo perdas sofridas como consequência da ocorrência 10.10. Endereços de qualquer caso de incumprimento ou de outra violação por parte do Mutuário, de qualquer das suas obrigações Os contactos seguintes são indicados, para os fins do decorrentes do presente Acordo, (incluindo qualquer presente Acordo: perda, juro, ou custos incorridos pelo Banco durante o O BIDC: financiamento de qualquer montante devido). Endereço Postal: 10.4. Obrigações Fiscais Banco de Investimento e Desenvolvimento da CEDEAO O Mutuário deverá cumprir com todas as obrigações fiscais necessárias, nomeadamente os impostos, contri- C.P. 2704 buições, emolumentos e impostos de selo e as despesas Lomé de registo aplicáveis, como resultado da assinatura e execução do presente Acordo de Empréstimo e os outros República do Togo actos conexos. O Mutuário deve pagar todos os valores Fax: (228) 2221 86 84 devidos ao Banco em virtude deste Acordo, sob a forma de juros, encargos conexos ou reembolso do principal, Telefone: (228) 2221 68 64 sem dedução de qualquer imposto ou taxa. E-mail: bidc@bidc-ebid.org 10.5. Resolução de Litígios O MUTUÁRIO: Quaisquer diferendos ou reivindicações decorrentes da Endereço Postal: Ministério das Finanças e do aplicação do presente Acordo e não resolvidos por comum Planeamento acordo pelas partes, deve cada parte submeter o caso ao C.P. 30 Tribunal de Justiça da CEDEAO, sedeado em Abuja, República Federal da Nigéria. Av. Amílcar Cabral, Praia 10.6. Leis e Jurisdição Aplicáveis República de Cabo Verde O presente Acordo será regido e interpretado pelo Tra- Fax: +238 2615844 tado revisto da Comunidade Económica dos Estados da Telefone: +238 2607433 Africa Ocidental, datado de 24 de Julho de 1993, incluin- do as suas alterações posteriores e Protocolos anexos. +238 2607630 10.7. Renúncia dos Privilégios e Imunidades Email:esana.carvalho@minfin.gov.cv carlos.c.furtado@minfin.gov.cv 1. Para o benefício do Banco ou de qualquer outra entidade que deve ser o seu sucessor legal, o Mutuário Em fé do que, o Banco e o Mutuário, actuando por inter- aceita renunciar a qualquer privilégio ou imunidade de médio dos seus respectivos representantes autorizados, jurisdição ou de execução de mandado para si e para formalizaram o presente Acordo, na data que figura na os seus bens, com excepção dos activos das missões di- primeira página com as assinaturas apensas em (2) dois plomáticas, militares e de segurança das instalações e exemplares fazendo igualmente fé em Inglêsa. escritórios estatais. Pelo Governo, S. Excia. Sra Cristina Duarte, Ministra 2. Nos casos em que, apesar das disposições do pa- das Finanças e do Planeamento rágrafo (1) acima, o Mutuário tiver direito legitimo de Pelo BDIC, Sr. BASHIR Mamman, Presidente da OIF alegar qualquer privilégio ou imunidade de jurisdição e/ ou execução de mandado, para todos ou parte dos seus ANEXO 1 activos, antes de qualquer órgão arbitral ou jurisdicional, 7.5.2 Objectivos do Projecto este último deve renunciar expressamente e de forma irrevogável, tal privilégio ou imunidade, da mesma forma O projecto tem por principal objectivo a satisfação como ele aceitar expressamente e de forma irrevogável da demanda de eletricidade nas ilhas de [Santo Antão, comprometendo-se a não alegar mesmo contra o Banco Fogo, São Nicolau, e Boavista] através da reabilitação em qualquer processo relacionado com este Acordo. e expansão das unidades de produção e capacidade de distribuição. Os objectivos específicos são: 3. A renúncia pelo Mutuário dos seus privilégios e imunidades deve ser específica para a transação actual [i] a melhoria da eficiência da produção de para a qual o Acordo diz respeito e ser válido na optica electricidade e o fornecimento à rede; das leis que regem o Mutuário [ii] aumentar a fiabilidade do fornecimento de 10.8. Representante Autorizado electricidade, e Qualquer pessoa (s) pelo Mutuário autorizado por [iii] melhorar o acesso à electricidade por parte escrito, pode actuar como seu mandatário (s) para as dos consumidores nas localidades rurais sem disposições pertinentes das Condições Gerais. ligação à rede. I SÉRIE — NO 71 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE DEZEMBRO DE 2012 1495 7.5.3 Descrição do Projecto pela Electra. No total, prevê-se que o BIDC financie com 3.937 milhões de Euros, o que equivale a 17.8% do custo 7.5.3.1 Descrição geral total do projecto. No quadro 2 é apresentado um resumo O Projecto baseia-se nas seguintes componentes do plano de financiamento do projecto. [a] Estudos; Quadro 2: Resumo do plano de financiamento do projecto [em Milhões de €] [b] Aquisição e Instalação de Unidades de Produção de Energia; Financiador [c] Aquisição e Instalação de redes de distribuição; Componentes do Projecto ORET OFID BIDC GoCV Total [d] Formação e Capacitação; Estudos 0.212 0.212 [e] Avaliação de Impacto Ambiental, e: Construção das Centrais 6.091 5.919 1.776 0.140 13.926 [f] Serviços de Consultoria. Instalação da Rede de 2.656 2.581 0.774 distribuição 6.011 7.5.4 Estimativa de Custos do Projecto e Plano Serviços de Consultoria 0.450 0.500 0.950 de financiamento Gestão dos Impactos 0.100 7.5.4.1 Estimativa de Custos Ambientais 0.100 O custo total do projecto, excluindo os direitos alfande- Contingente Físicos 0.301 0.301 gários, e impostos, estima-se em 22 136 215 € [2 434 983 Evolução dos preços 0.636 0.636 650 ECV], incluindo subsídios para contingentes físicos na rede de distribuição e evolução dos preços. O custo Total 8. 747 8.500 3.937 0.952 22.136 estimado do projecto é baseado nos valores contractuais % 39.5 38.4 17.8 4.3 100.0 das obras e serviços de consultoria e negociações com a ELECTRA. No Quadro 1 é apresentado um resumo dos Os respectivos contractos de financiamento para os custos do projecto. projectos já se encontram assinados entre o GovCV e ORET, e GovCV e BIDC Quadro 1: Resumo das Estimativas de Custos 7.5.5 Plano de desembolso O Plano de desembolso é apresentado no quadro 3 e % no Custo baseia-se no período de implementação dos projectos (20 Custo [ meses), incluindo os 15 meses para as obras e os 20 para Item Componentes do Projecto total Milhões €] a supervisão. do Projecto 1 Estudos 0.212 1.0 Quadro 3: Plano de desembolso por fonte Construção de Centrais elétricas de financiamento (em Milhões de €) 2 [ Quatro Ilhas] 13.926 62.9 Fonte Ano 1 Ano 2 Total Instalação de Sistemas de Distri- ORET 5.248 3.499 8.747 3 buição em Rede [ Quatro Ilhas] 6.011 27.2 OFID 5.100 3.400 8.500 Serviços de consultoria e super- 4 visão e controlo dos trabalhos 0.950 4.3 BIDC 2.362 1.575 3.937 5 Gestão dos Impactos Ambientais 0.100 0.5 GovCV 0.571 0.381 0.952 6 Subtotal [ 1-5] 21.20 Total 13.282 8.854 22.136 Contingentes físicos[ 5% para Percentagem de desembolso 60% 40% 100% 7 Rede de MT & BT] 0.301 7.5.6 Plano de Implementação do Projecto Evolução dos preços [ 3% of Prevê-se a implementação do projecto num período 8 Subtotal -1] 0.636 de vinte (20) meses, incluindo um período de 15 meses 9 Subtotal [ 7 & 8] 0.937 4.2 para as obras e vinte meses para a supervisão. O plano indicativo de implementação é apresentado no quadro 4. 10 Total 22.136 100.0 Quadro 4: Plano de Implementação do Projecto 7.5.4.2 Plano de financiamento do projecto Actividade Responsabili- Periodo O projecto será cofinanciado pelo ORET, OFID, BIDC dade e o Governo de Cabo Verde. Os contractos para a imple- Pareceres do Projecto BIDC Setembro/ Ou- mentação da componente Produção [lot 1] e Distribuição tubro 2012 [lot 2] serão co-financiados pelo ORET, OFID e BIDC. Os Negociação do Empréstimo BIDC/ GovCV Outubro 2012 serviços de consultoria serão financiados pelo BIDC até o montante máximo de 450 000 Euros enquanto que os Apresentação do Projecto ao Con- BIDC Outubro 2012 restantes 50 000 Euros serão fornecidos pelo GovCV. O selho de Administração do BIDC GovCV deverá contribuir no financiamento dos Estudos Transmissão da Decisão do BIDC November 2012 [200 000 euros], Gestão de projecto, Medidas Ambientais Conselho de Administração ao e Unidade de Implementação de Projecto a ser criada GovCV 1496 I SÉRIE — NO 71 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE DEZEMBRO DE 2012 Assinatura do Contracto de BIDC/GoCV Novembro 2012 unidades de frio, e bares. O projecto pode ser impor- Empréstimo tante para o desenvolvimento de iniciativas privadas Transmissão da “Não objeção” BIDC Dezembro 2012 de pequena dimensão. do BIDC nos procedimentos e 7.5.11 Avaliação de Impacto Ambiental processo de adjudicação Cumprimento das condições pre- GovCV Janeiro 2012 O projecto foi classificado pelo Banco como perten- cedentes ao primeiro desembolso cente à categoria B, o que implica a necessidade de uma Inicio das obras Empreiteiros / Abril-Maio 2013 avaliação de impacto ambiental (AIA) e a criação de um ELECTRA plano de gestão ambiental para lidar com as potenciais consequências ambientais e sociais ligadas à realização Conclusão das obras Empreiteiros / Outubro 2014 deste projecto. ELECTRA 7.5.7 Gestão e Organização do Projecto É importante observar que o ESIA preparado pelos consultores foi enviado ao Banco antes da visita a Cabo A Gestão e supervisão global do projecto estará a cargo Verde. Durante a avaliação do projecto no terreno a da KEMA Consulting, contratada ao abrigo de um con- Direcção-Geral de energia do Ministério do Ambiente curso internacional. O Ministério do Turismo, Indústria Habitação e Ordenamento do Território (MAHOT) con- e Energia será a Agência de Execução do Projecto (AEP) firmou que a AIA foi devidamente levada a cabo e que o através da Direcção-Geral da Energia e ELECTRA. Certificado de Conformidade Ambiental já foi entregue Para levar a cabo o projecto, a ELECTRA irá criar uma à ELECTRA. Unidade de Implementação de Projecto (UIP) que irá trabalhar juntamente com o KEMA na gestão quotidiana Igualmente foi confirmado pela ELECTRA que as me- do projecto, inclusive nos aspectos técnicos e financeiros didas de atenuação propostas no ESIA serão implemen- de gestão. tadas pelos empreiteiros como parte dos contractos de construção. Neste sentido, a ELECTRA comprometeu-se 7.5.10 Justificação do Projecto em encaminhar a Certificação Ambiental ao Banco com Com a realização destes objectivos, prevê-se que o a maior brevidade possível. Neste sentido, as autori- projecto tenha um impacto tanto nos custos de produção dades foram informadas que o envido do Certificado de e na melhoria do acesso à energia eléctrica. E simultanea- Conformidade Ambiental seria uma das condições para mente, uma maior eficiência nas operações irá contribuir o Empréstimo. para a melhoria da actual situação insustentável da ELECTRA. Os impactos variam em termos quantitativos ANEXO 2 e qualitativos, mas prevê-se que surta efeitos: Tabela de Amortização ▪ No acesso continuo à electricidade resultante da Montante do Empréstimo 3 308 542 UC reabilitação das instalações de produção na Maturidade 30 Anos ilha; Período de Graça 9 Anos ▪ Na redução dos custos operacionais com as taxas de câmbio graças à mudança de combustível Anos (42 prestações semes- do gasóleo para o fuelóleo em Santo Antao e Período de Reembolso 21 trais) Fogo; Taxa de Juro 3,00% Ao ano ▪ Nas poupanças na produção da electricidade Data de Pagamento 1 de Fevereiro e 1 de Agosto resultante da redução de incidentes e menores Montantes em Unidades de Conta (UC) períodos de sobrecarga: Taxa de ▪ Na poupança na produção de electricidade resultante Paga- das reduções dos custos de transporte do Proces- Juros Capital Balanço mentos gasóleo, mão-de-obra, e manutenção, graças à samento redução no número de centrais; 3308542 ▪ Na poupança nos municípios que usam as suas 0 33 085 próprias microredes; 1 19.851 19.851 ▪ Redução no uso do Querosene, lenha, e resíduos 2 19.851 19.851 de biomassa para a iluminação, resultando na 3 49.628 49.628 poupança de tempo e custos, com benefícios 4 49.628 49.628 na saúde etc, para os consumidores que 5 49.628 49.628 passaram a aceder à rede ou tiram proveito de um acesso melhorado à electricidade graças à 6 49.628 49.628 implementação deste projecto; e 7 49.628 49.628 ▪ Benefícios ambientais graças à redução da 8 49.628 49.628 poluição sonora e do ar. 9 49.628 49.628 Para além disso, 24h de fornecimento é uma pre- 10 49.628 49.628 condição importante para o funcionamento de lojas, 11 49.628 49.628 I SÉRIE — NO 71 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE DEZEMBRO DE 2012 1497 12 49.628 49.628 Resolução nº 101/2012 13 49.628 49.628 de 28 de Dezembro 14 49.628 49.628 A Morna é “a intérprete maravilhosa da alma desse 15 49.628 49.628 povo ilhéu e sonhador”, no dizer do iminente poeta e 16 49.628 49.628 ilustre compositor Eugénio Tavares. 17 49.628 49.628 18 49.628 49.628 Ela é a mais universal de todas as manifestações culturais e artísticas do cabo-verdiano, sendo um aglu- 33 085 833.753 833.753 tinador da nossa identidade. Ela resume a nossa cultura 19 49 628 57.120 106748 3.251.422 síntese e expressa a singularidade do cruzamento das 20 48 771 57977 106 748 3.193.445 nossas várias origens. 21 47 902 58846 106 748 3.134.599 Sendo os bens patrimoniais testemunhos, com valor 22 47 019 59729 106 748 3.074.870 de civilização ou de cultura, e portadores de interesse 23 46 123 60625 106 748 3.014.245 histórico relevante, devem ser objecto de especial 24 45 214 61534 106 748 2.952.711 protecção e valorização, tendo em vista alcançar uma 25 44 291 62457 106 748 2.890.254 realidade de maior relevância para a compreensão, per- 26 43 354 63394 106 748 2.826.860 manência e construção da Identidade Cultural Nacional. 27 42 403 64345 106 748 2.762.515 O interesse cultural relevante, designadamente 28 41 438 65310 106 748 2.697.205 histórico, arqueológico, linguístico, documental, 29 40 458 66290 106 748 2.630.915 artístico, etnográfico, científico e social da Morna como 30 39 464 67285 106 748 2.563.630 património cultural imaterial reflete valores de memória, 31 38 455 68293 106 748 2.495.337 antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade, 32 37 430 69316 106 748 2.426.021 singularidade e exemplaridade. Razões por que deve ser salvaguardada. 33 36 390 70.358 106 748 2.355.663 34 35 335 71413 106 748 2.284.250 Através da salvaguarda e valorização do património 35 34 264 72484 106 748 2.211.766 cultural como instrumento primacial de realização da 36 33 117 73571 106 748 2.138.195 dignidade da pessoa humana, objecto de direitos fun- damentais, o Estado cabo-verdiano assegura a trans- 37 32 073 74675 106 748 2.063.520 missão de uma herança nacional cuja continuidade e 38 30 953 75795 106 748 1.987.725 enriquecimento unirá as gerações num percurso singular 39 29 816 76932 106 748 1.910.793 e peculiar. 40 28 662 78086 106 748 1.832.707 Nos termos do artigo 2°, da Lei nº 102/III/90, de 29 41 27 491 79257 106 748 1.753.450 de Dezembro, “O património cultural cabo-verdiano é 42 26 302 80446 106 748 1.673.004 constituído por todos os bens materiais e imateriais que, 43 25 095 81653 106 748 1.591.351 no seu valor próprio devem ser considerados como de 44 23 670 82878 106 748 1.508.473 interesse relevante para a preservação da identidade e a 45 22 627 84121 106 748 1.424.352 valorização da cultura cabo-verdiano através do tempo”. 46 21 365 85383 106 748 1.338.969 Para a preservação do legado patrimonial cabo-verdiano 47 20 085 86663 106 748 1.252.306 torna-se necessário proceder a sua inventariação e clas- 48 18 785 87963 106 748 1.164.343 sificação nos termos do artigo 3.° alínea n), conjugado 49 17 465 89283 106 748 1.075.060 com o artigo 8.° da Lei nº 102/III/90, de 29 de Dezembro. 50 15 126 90622 106 748 984.438 Incumbe ao Estado proteger e valorizar o património 51 14 767 91981 106 748 892.457 cultural como instrumento primordial de realização 52 13 387 93361 106 748 799.096 da dignidade da pessoa humana, objecto de direitos e 53 11 987 94761 106 748 704.335 deveres económicos, sociais e culturais, consagrado na 54 10 565 96183 106 748 608.152 Constituição, e fundamental ao serviço da democratização 55 9 122 97.626 106 748 510.538 da cultura e suporte da independência e da identidade nacionais. 56 7 658 99.090 106 748 411.448 57 6 172 100.576 106 748 310.872 Nesse contexto, impõe ao Estado “assegurar a defesa e 58 4 663 102.085 106 748 208.787 a promoção da cultura cabo-verdiana no mundo”; 59 3 132 103.616 106 748 105.171 O Património Cultural é “o conjunto de bens materiais 60 1 678 105.172 106 750 e imateriais criados ou integrados pelo povo cabo-verdia- TOTAL 1 174 862 3 308 542 4 483404 no ao longo da história, com relevância para a formação e O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves desenvolvimento da identidade cultural cabo-verdiana”.