Decree No. 10/2007 regulating the Natural Park of Monte Gordo

SERIE - Nu 33 «B. 0.>> DA REPLJBLICA DE CA.BO VERDE- 3 DE SETEMRRO DE 2007 615 Decreto-Regularmentar 11° 10/2007 de 3 de Setembro 0 Decreto-Lei u" 3/2003 de 24 de Fevereiru que e:sla belece o regime juridico dos espa9os naturais. paisagens. monumentos e lugares que pela, sua relevancia pan1 a Biodiversidade, pelos seus recursos naturais. furn;i'w ecol6gica, interesse socio-econ6mico. cultural. tudst ico ou estrategico merecem uma prot.ec;;ao especial e integrn-se> na rede nacional das areas prot.egidas. estabelece seis ca tegorias de areas protegidas. reservas natul'ais. parqu0s naturais, monumento naturaL paisagem protegida e sitio de interesse cientifico. Ao abrigo do Decreto-Lei n°3/2003 de 24 de Feven•iru que preve o regime juridico <las Areas Protegiclas. esta belece que a declara9i'io das areas protegidas e feita por Decreto-Regulamentar. definindo a categoria ea modali dade aplicada. a delimita<;ao geografica da area. os limitt's de maneira univoca em descri9ao literal e opcionalment0, incluir um croqui cart.ografico da sua localiza<;i'io. que ten1 apcnas um valor orientador. 0 parque natural de Monte Gordo integra da RedP Nacional <las Areas Protegidas. declarada ])elo RegimE· ,Juridico das Areas Prot.egidas. 616 SERIE- NLl 33 «B. O.» DA REPUBLIC A DE CABO VERDE -3 DE SETEMBRO DE 2007 0 programa do Governo de 2006-201 L visiona uma l\'Ie 1horia da qualidade de vida dos cabo-verdiRnos, com nrnis e melhor qualidade ambiental assente nos seguintes eixos estrntegicos: Gestao sustentavel dos recursos naturais; Conservacao e a valorizacao da nat.ureza e do territ6rio, a protec9ao da biodiversidade e da paisagem; Refor90 da integra9ao do ambiente nas politicas sectoriais e de desenvolvimento regional e local; refor90 cla informa9ao e forma9ao ambient.ale valoriza9ao dos recursos huma nos. 0 estabelecimento operacional e funcionamento dos espac;os naturais protegidas cleclaradas no quadro do Regime Juridico clas Areas Prot.egidas constituem uma componente de interven<;ao do governo prioritaria da presente legislatura. Monte Gordo. declaraclo Parque Natural pelo Decreto Lei 11° 3/2003 de 24 de Fevereiro ea amostra mais repre sentativa de ecossistemas 111.'imidos de montanha na ilha de S. Nicolau e um dos mais importantes ecossistemas ctgrfoolas de Cabu Verde. Das especies inventariadas na area, 28 sao endemicas, e represent.am 34% das especies encontradas na regiao, 44~'o das especies endemicas estao na list.a vermelha de S. Nicolau e 30% na lista vermelha do Arquipelago. Das varias especies de plantas existentes na area, muitas delas e em especial as endemicas sao usadas na medicina fradicional. 0 Parque Natural de Monte Gordo aprescnta uma localizac;ao estrategica e privilegiada nao s6 para o de senvolvimento de actividades econ6micas como o turismo (eco-turismo) mas tambem para a ecluca9ao ambient.ale investigai;ao cientifica. A delimitac;ao do parque natural de Monte Gordo e fundamental para assegurnr, a lt1z cla experiencia e dos conhecimentos cientificos adquiridos sobre o patri m6nio natural desta area, uma correct.a estrategia de conservac;ao e gestao que permita a concretiza9ao dos objecLivus que pre:,;idiraw it :,;ua da:,;:,;ificw;ao como par que natural. Assim, Nos termos do 11° 2 do artigo 10°, conjugado com o n" 2 do artigo 34°, ambos do Decreto-Lei 11° 3/200:3 de 24 de Fevereiro: e, No uso da faculdade conferida pela alinea b) do artigo 204° da Constitui9ao, o Gover110 decreta o seguinte: Artigo 1" DelimiiaQiio do Pnrque Natural de Monte Gordo E aprovada a delimitai;ao do Parque Natural de Monte Gordo rlR ilha de S. Nicolau pertenc,mte a Rede Nacional das Areas Protegidas. declarada no anexo do Decreto-Lei 11° 3/2003, de 24 de Fevere:1 L), de acordo com as coonle nadas, referencias e croqui cartografico em anexo, que fazem parte integrante do presente diploma. Al'tigo "2" Entmda em vigor 0 presente diploma entra em vigol' no clia seguint(' no da sua publica9i'\o. Visto e aprovado em Conselho de Minist1•0:,;. ,Jose l\!faria Pereira Neucs - !vlaria l\1adalena Brito N('t'es Promulgado em 24 de Agosto de 2007 Publique-se. 0 Presidente da Rep(1blica, PEDRO VERONA IH ) DRIGUES PIRES Reforenchido em 28 de Agosto de 2007 0 Primeiro-Ministro, ,Jose Maria P<'reira NePes ANEXO I Parque Natural de Monte Gordo 1. Referencia: Carta de Cabo Verde. Reprodw;ao t\ escala 1/50 000 dn Cartografia do Servii;:o Cartografico do Exercito Portugu(C.:-s 2. Coordenadas: Coordenadas U.T.M- WGS 84- Zona 26 N X y A 779678 1840007 B 779925 18,107Gl C 780451 184088:1 D 780670 18-IH47 E 7819:30 184 UG1 F 782619 18,H:207 G 782925 18°1095(:i H 781567 1841:197 I 783100 1s,1022:3 J 784404 18tH)697 K 7850,rn 18408GG L 785578 184018:3 M 7849:39 18:39720 N 784453 1839490 0 785222 183875:'l p 785312 18:38321 Q 784103 1838560 R 783289 1839158 s 782461 1838fi 18 T 781774 1838704 u 780901 18:39149 V 78093:3 1889742 w 780424 1840080 SERIE - NLl 33 ✓-<B. 0.» DA REPIJBLICA DE CABO VERDE- 3 DE SETEMBRO DE 2007 617 3. Croq ui Cartognifico Parque Natural de Monte Gordo Legend 0 Primeiro-Ministro, dose lvlarict Pereira Neves