Decree-Law No. 73/99 abrogating the Rural Credit Bank (CCR- Caixa de Crédito Rural)

Decreto~Lei n2 73/99 de 20 de Dezembro A Caixa de Oredito Rural, SARL, criada para apyu11· os sectores econ6micos da pesca e da agricultura, de signadamente na realizac;iio de operac;oes de credito agricola e piscat6rio, promoc;lio e gestao de linhas de credito para os respectivos sectores, confrontou-se desde cedo com algumas dificuldades operacionais de signadamente a impossibilidade de captac;ao de ppu panc;as por niio deter o estatuto de uma entidade bancaria, condicionando assim uma gestao adeqm;.da dos recursos e das aplicac;oes em creditos, insuficien cias financeiras para o alargamento e cobertura de balcoes a outros concelhos que nao fosse onde esta im plantada a sua sede (Santa Catarina), capacidade tlec nica, fi.nanceira e de gestao disponivel para cumprir to dos os requisitos que as regras prudenciais e de supervisiio do Banco Central impoem mesmo tratan~o se de instituii;oes parabancarias. Cientes de que as instituic;oes bancarias estiio mais capacitadas para a gestao dos creditos pela voca~ao natural do seu neg6cio, os meios e recursos financeilros de que dispoem, pela cobertura regional dos stus balcoes e pela sua capacidade tecnico-administrativa e de gestao, atraves do Decreto-Lei nl! 72/99, de 20 de De zembro, o Governo instituiu uma linha de credito a ser gerida por instituic;oes bancarias, num quadro de con tratualizac;ao, que define as caracteristicas basicas dos creditos a conceder e as condic;oes que, num sistema pouco burocratizado, o financiamento do sector de tni cro-credito devera ser assegurado. Tratando-se de uma linha de credito niio sectorizado, o diploma atras referido define algumas condic;oes que dao preferencia na concessao dos creditos aos promo tores localizados nas zonas rurais ou zonas perifericas dos centros urbanos e aos projectos apresentados nos dominios da agricultura, das pescas, da industria e dos servic;os, cobrindo assim nos dois . primeiros dominios referidos e com vantagens uma parte significativa da actividade que havia sido idealizada com a criac;ao da Caixa de Credito Rural. Assim, considerando a situac;ao actual da Caixa de Credito Rural que niio recomenda a sua recapital izac;ao e a sua reestruturac;ao, sob pena de injecc;:ao in sustentavel de recursos com riscos elevados de retorno em termos de eficiencia e de eficacia e de um consumo elevado de recursos em custos administrativos de gestao corrente e de expansao (cobertura regional) em detrimento de recursos disponiveis para o credito (a func;:ao principal); No uso da faculdade conferida pela alinea a) n11 2 do artigo 2169 da Constitui~ao, o Governo decreta o 1se guinte: Artigo 1° Objecto 0 presente diploma extingue a Caixa de Credito RUl!al. Artigo 2• Extin\lAo E extinta a sociedade de capitais publicos Caixa de Credito Rural, Sari, criada pelo Decreto-Lei nl! 27/94, de 18 de Abril. Artigo a• Patrimonio 1. Os hens que integram o activo da sociedade ex tinta sao adjudicados ao Estado na qualidade de unico accionista, atraves da Direcc;ao Geral do Patrim6nio do Estado,conforme o inventario dos hens, que integra este diploma como Anexo 1. 2. 0 passivo da sociedade extinta e assumido pelo Estado. 3. Os creditos da sociedade extinta, as respectivas garantias e outros acess6rios, constantes do Anexo II, serao transferidos para. uma ou mais institui1;ao bancaria com a qual o Estado dispoe de contrato ou protocolo para a gestao da linha de credito prevista e nos termos do Decreto-Lei n° 72/99, de 20 de Dzembro. Artigo 4° Interven\)iio da lnspec\)iio Geral das Finan~as A lnspecc;ao Geral das Financ;as fica encarregada de receber os hens da sociedade extinta, proceder a sua avaliac;ao e valorizac;ao e a exercer as func;oes de liqui datario, nomeadamente para ordena~a.o, graduac;ao e pagamento de creditos reclamados. Artigo 5° Direito subsidiario Em tudo o que nao contraria o disposto no presente diploma, aplicam-se subsidiariamente as regras das so ciedades an6nimas e o C6digo de Processo Civil, com as necessarias adaptac;oes, referentes a liquidac;ao em be neficio dos credores. Artigo 6° Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor imediatamente. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, Carlos Veiga - Antonio Gualberto do Rosario - Jose Ulisses Correia e Silva - Maria Helena Semedo - Jose Antonio Pinto Monteiro - Orlanda Ferreira Promulgado em16 de Dezembro de 1999 Publique-se. 0 Presidente da Repti.blica, ANTONIO MANUEL MASCARENHAS GOMES MONTEIRO Referendado em 16 de Dezembro de 1999 0 Primeiro Ministro,Carlos Veiga. ANEXO I INVENT ARIO Descri~ao I Qtd Data De Aquisii;ao Obs. I I Mes Ano P Umt PTotal i lmobiliza<;oes Corp6reas i Agrafadon.is 3 Aparelho Fax I OUT 1995 Armario 5 ABR 1995 Armario Madeira 2 ABR 1995 Armario Metal. Pcq. Cll Portas I DEZ 1994 Arquivo Metilico Grande(4 comp.) 2 Balcoes Mad. Cl 4 Div. 3 FEY 1995 Cadeira Bege Cl Rodas I ABR 1995 Cadeiras Azul Cl Relax Cl Rodas 2 DEZ 1994 I Cadeiras Azul Cl Relax Cl Rodas l ABR 1995 Cadciras Cinzas CIBr~<;os SIRoda 21 ABR/JUN 1995 Cadeiras Grandes Mad. CIForros 2 JUL 1995 Central Pbx "·Mctracom 4510-As" 1 ABR 1995 Cofre I Computador Botique Informatica I Computador 1 JAN 1995 Computador Comtab. I Computador Nb/Hd 1,7+04 Colunas 3 JUL 1997 Dicionarios(FIP: PIL P/F) 4 Estante Dcxion Grande 1 Estante Dexion Medio I Estantc Mad. Para Arqui vo A varia l Estante Dexion Cl 6 Prete!. I Extensao Grande CITerra 3 Furadores 3 Ficheiro Mctilico Peq Cl Rodas 2 Frigorifico I SET 1995 Impressora Epson Lq 1170 I lmprcssora Hp I JAN 1995 Maquina Calcular 3 I Maquina Calcular ''Citizen 310 DP'' Descrii;ao Qtd Data De Aquisii;ao Obs. Mes Ano P.Unit P.Total Maquina Escrever Olimpia I Maquina Fotocopiadora ''OKY 129T I JUN 1997 Maquina Fotocopiadora "TA 2152" I DEZ 1994 · Mesa Metilica Pl Computador I Mesa Mctalica Pl Computador l DEZ 1994 Mesa Metalica Pl Impressora I ABR 1995 Mesa Oval Pl Reuniao Cl 8 Pe~as I Mesinha Madeira 1 Porta Carimbos 1 Porta Papel 1 Porta Caneta 2 Rel6gio Parede 2 Secret:aria c/ 6 Gavetas formicas I Descricao Credito de Campanha de reaadio Credito a Micro-irriaacao Credito a Pesca Credito a Pecuaria Credito a Outras Actividades Credito a Salvamento de Gado - Brava Credito a Salvamento de Gado - Foao Credito a Salvamento de Gado- Praia Credito a Salvamento de Gado - S.Catarina Credito a Salvamento de Gado - S.Cruz Credito a Salvamento de Gado - S.Dominaos Credito a Salvamento de Gado - Calheta e Tarrafal Credito em Contencioso Credito CRER TOTAL Descri~ao Secretaria Grande Cl 2 Gavetas+ I Secretaria Pequena Cl Gavetas Secretarias Madeira Cl l Cx. Gavcta Secret.arias de Madeira Sccretarias de Madeira C/ 6 Gavetas Server '·Hp Ne 30-Pl66/Hd Scssi II./R Sofa Grande Azul Sofa Pequeno Ups "Rople Er" 2000c Ups Pequeno 1000c Ups lO00c "Sendon" l 000c Ventoinha "Floor Fan" Ventoinha "Super De Lux" Viatura Toyota Cvs 9727 Viatura Toyota Hilux 2,8d Viatura Toyota Land Cruiser Numerador ANEXO II CAIYA DE CREDITO RURAL RESUMO DO CREDITO Em 29-9-99 Qtd Data De Aquisi\'.ao Nies Ano PUnit 2 OEZ 1994 2 f1EV 1995 6 AHR 1995 l FiEV 1995 I l F[EV 1995 l JUL 1997 1 J~L 1995 I J L 1995 l l 6 JW'L 1997 I 2 l A\BR 1989 I l JljJL 1995 I Montante (Esc. CV) 800086 1071668 7403121 3049261 2281854 1668238 115782 1406913 3644296 694706 1519998 82994 16383397 8528381 48650695 Obs. P.Total