Decree-Law No. 6/2025 creating and delimiting the Integral Tourism Development Zones (ZDTI) in the municipality of Porto Novo, on the island of Santo Antão, and in the municipalities of Tarrafal and Ribeira Brava, on the island of São Nicolau
颁布于 2025-02-28 · 文本截至 2026-10-01
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关于这部法律
- 原标题
- Decreto-Lei n.º 6/2025 - Procede à criação e delimitação das Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) no município de Porto Novo, ilha de Santo Antão e nos municípios de Tarrafal e Ribeira Brava, na ilha de São Nicolau.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 国家
- 佛得角
- 主题
- Land and soil, Wild species and ecosystems
- 关键词
- coastal zone management, environmental planning, zoning, land-use planning, monitoring, policy/planning, tourism
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Artigo 1º Objeto O presente diploma procede à criação e delimitação das Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) no município de Porto Novo, ilha de Santo Antão e nos municípios de Tarrafal e A2025/S1/BO15/13484 Ribeira Brava, na ilha de São Nicolau, conforme constam dos anexos ao presente diploma, do qual fazem parte integrante. Decreto-Lei n.º 6/2025 I Série | nº 15 03 de março de 2025 | Pág. 19
Artigo 2º Delimitações das Zonas do Desenvolvimento Turístico Integral As delimitações das ZDTI das ilhas de Santo Antão e São Nicolau constam dos anexos ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Artigo 3º Justificativa das delimitações das ZDTI As delimitações das ZDTI junto da orla marítima são feitas de acordo com as disposições da Diretiva Nacional de Ordenamento do Território (DNOT), que estabelece o alargamento dos limites da orla marítima para cento e cinquenta metros.
Artigo 4º Áreas de interesse científica e de reservas e proteção 1-As áreas de interesse científicas e as de reservas e proteção classificadas e tipificadas nas leis, regulamentos e nos instrumentos de gestão territorial, bem como as delimitadas no presente diploma devem ser salvaguardas, protegidas e sobrepõem-se as propostas de uso e ocupação nas ZDTI que contrariam o fim de interesses científicos, de reserva e proteção. 2-Ficam expressamente proibidos o uso e ocupação das áreas abrangidas pelos limites das presentes ZDTI, sem existência prévia dos Planos de Ordenamento Turístico (POT).
Artigo 5º Disposição transitória Em tudo que não estiver expressamente regulado no presente diploma são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições dos instrumentos de gestão territorial aplicável na área de intervenção das presentes ZDTI.
Artigo 6º Entrada em vigor A2025/S1/BO15/13484 O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Decreto-Lei n.º 6/2025 Aprovado em Conselho de Ministros, aos 4 de fevereiro de 2025. ― Os Ministros, José Ulisses de Pina Correia e Silva, José Luís Sá Nogueira e Victor Manuel Lopes Coutinho. Promulgado em 28 de fevereiro de 2025. I Série | nº 15 03 de março de 2025 | Pág. 20 Publique-se. O Presidente da República, JOSÉ MARIA PEREIRA NEVES. A2025/S1/BO15/13484 Decreto-Lei n.º 6/2025 I Série | nº 15 03 de março de 2025 | Pág. 21 ANEXOS (A que se referem os artigos 1º e 2º) Zona de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) de Lomba das Lanças, localizada na ilha de Santo Antão A área da ZDTI de Lomba das Lanças corresponde a um polígono, identificado com vértices que vão do ponto 1 ao 572 representados no quadro I, sendo que a partir do ponto 572, segue a linha de costa pelo litoral, na direção Nordeste, até encontrar o ponto 1, completando o polígono que delimita a ZDTI, cobrindo uma superfície total de 1.426,9, ha. MAPA I – Delimitação gráfica da ZDTI de Lombo das Lanças A2025/S1/BO15/13484 Decreto-Lei n.º 6/2025 I Série | nº 15 03 de março de 2025 | Pág. 22 QUADRO I – (ZDTI -Lombo das Lanças) (VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y 1 38589.091 252430.268 63 37385.53 252874.65 125 36186.06 251768.42 2 38515.939 252472.565 64 37375.92 252877.67 126 36149.28 251745.51 3 38462.329 252467.944 65 37355.36 252865.12 127 36155.87 251706.22 4 38415.214 252483.649 66 37255.91 252704.78 128 36145.08 251686.84 5 38407.966 252527.139 67 37187.33 252523.13 129 36146.64 251664.79 6 38426.087 252577.878 68 37145.594 252501.559 130 36037.73 251614.12 7 38464.141 252644.322 69 37109.082 252493.689 131 35942.81 251604.29 8 38494.342 252697.477 70 37041.49 252504.842 132 35790.83 251530.81 9 38495.55 252734.927 71 37003.037 252527.351 133 35783.21 251504.42 10 38485.886 252765.732 72 36934.7 252507.51 134 35794.79 251461.12 11 38482.866 252798.954 73 36908.41 252464.48 135 35796.92 251432.6 12 38449.644 252849.693 74 36888.69 252397.41 136 35816.79 251387.16 13 38451.456 252866.606 75 36833.03 252339.37 137 35847.09 251349.33 14 38469.426 252910.096 76 36836.19 252310.98 138 35847.93 251296.78 15 38473.654 252924.593 77 36812.36 252245.12 139 35874.36 251242.4 16 38471.842 252941.808 78 36812.73 252217.97 140 35877.64 251221.22 17 38463.99 252962.949 79 36676.08 252126.65 141 35866.04 251222.21 18 38441.338 252993.755 80 36694.455 252095.236 142 35652.37 251173.84 19 38429.862 253005.534 81 36692.89 252073.27 143 35615.36 251082.39 20 38427.748 253022.749 82 36688.37 252067.81 144 35615.47 251068.54 21 38419.895 253047.363 83 36673.35 252061.93 145 35623.27 251058.95 22 38422.915 253052.799 84 36650.37 252042.8 146 35625.45 251046.93 23 38438.016 253089.645 85 36661.47 252031.298 147 35621.57 251032.76 24 38435.298 253113.203 86 36654.172 252016.319 148 35623.73 251002.53 25 38430.768 253128.304 87 36658.013 251992.89 149 35631.66 250979.49 26 38421.103 253141.592 88 36662.87 251974.49 150 35639.55 250964.75 27 38398.754 253151.257 89 36673.04 251963.17 151 35643.4 250949.79 28 38381.237 253153.069 90 36674.34 251954.01 152 35642.08 250938.89 29 38367.344 253163.337 91 36655.606 251929.994 153 35635.45 250917.69 30 38346.505 253172.096 92 36655.59 251918.34 154 35622.32 250898.76 31 38333.518 253179.646 93 36692.05 251883.64 155 35618.89 250886.48 32 38317.814 253197.163 94 36694.26 251872.54 156 35603.13 250886.24 33 38296.672 253196.559 95 36691.47 251861.85 157 35583.87 250884.88 34 38273.719 253207.13 96 36670.39 251823.55 158 35569.54 250880.35 35 38254.994 253233.405 97 36628.05 251809.93 159 35557.98 250864.14 36 38251.37 253246.09 98 36596.76 251817.05 160 35542.9 250858.66 37 38234.45 253245.96 99 36586.34 251821.73 161 35527.12 250860.32 38 38211.89 253242.38 100 36578.32 251810.36 162 35512.54 250835.23 39 38200.29 253247.28 101 36569.59 251791.04 163 35522.77 250827.14 40 38179.24 253251.53 102 36556.22 251783.83 164 35531.25 250818.46 41 38137.31 253230.42 103 36534.63 251785.25 165 35538.39 250810.68 42 38111.48 253220.68 104 36501.077 251785.862 166 35544.07 250799.99 43 38087.61 253217.6 105 36492.77 251784.26 167 35546.77 250790.51 44 38058.86 253202.52 106 36455.21 251796.53 168 35550.74 250771.15 45 38032.71 253171.29 107 36445.94 251804.76 169 35511.381 250767.929 46 38018.37 253167.67 108 36368.7 251820.62 170 35453 250746.16 47 38010.74 253158.01 109 36360.67 251817.92 171 35450.26 250735.66 48 37999.31 253153.58 110 36353.81 251810.26 172 35437.59 250720.33 49 37987.65 253152.09 111 36351.14 251804.37 173 35427.17 250700.89 50 37968.5 253144.3 112 36342.68 251797.68 174 35427.94 250680.74 51 37942.12 253123.6 113 36335.44 251795.42 175 35393.85 250683.86 A2025/S1/BO15/13484 52 37926.837 253096.28 114 36325.422 251790.122 176 35370.07 250688 53 37926.141 253063.346 115 36320.06 251783.74 177 35327.92 250684.51 54 37889.095 253000.04 116 36316.08 251764.84 178 35311.26 250690.74 55 37727.4 252936.85 117 36306.63 251754.05 179 35261.62 250731.04 Decreto-Lei n.º 6/2025 56 37606.01 252920.85 118 36298.97 251753.63 180 35231.67 250759.03 57 37555.62 252937.5 119 36286.91 251746.34 181 35196.21 250764.64 58 37497.92 252936.85 120 36264.89 251752.5 182 35166.678 250780.998 59 37470.84 252937.79 121 36244.58 251768.79 183 35131.65 250768.85 60 37444.55 252927.16 122 36236.58 251771.51 184 35116.44 250743.79 61 37415.08 252905.39 123 36221.91 251773.54 185 35098.373 250710.469 62 37399.5 252877.43 124 36217.55 251777.91 186 35105.616 250657.441 I Série | nº 15 03 de março de 2025 | Pág. 23 VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y 187 35127.12 250606.98 251 34075.76 249991.07 315 32475.6 249679.59 188 35126.64 250597.09 252 34066.13 249993.56 316 32457.8 249639.77 189 35115.57 250579.19 253 34058 249998.21 317 32450.1 249621.45 190 35119.08 250517.71 254 34050.84 250007.28 318 32431.1 249606.06 191 35056.74 250490.24 255 34046.75 250016.23 319 32426.17 249610.2 192 34982.597 250512.196 256 34025.276 250016.478 320 32416.96 249610.58 193 34903.73 250492.66 257 34008.08 250003.13 321 32399.79 249604.28 194 34852.69 250456.65 258 34009.84 249988.82 322 32390.36 249604.3 195 34830.9 250356.37 259 34010.78 249958.99 323 32382.29 249607.83 196 34835.21 250344.93 260 34009.49 249937.21 324 32375.55 249613.81 197 34835.95 250337.62 261 34001.14 249917.91 325 32362.03 249644.18 198 34830.83 250328.24 262 33976.18 249897.51 326 32349.48 249659.06 199 34824.98 250314.76 263 33944.56 249894.92 327 32331.62 249676.31 200 34825.2 250304.63 264 33910.08 249886.9 328 32324.56 249677.49 201 34831.47 250282.81 265 33889.82 249891.717 329 32318.059 249641.539 202 34824.566 250259.872 266 33856.156 249946.982 330 32288.047 249642.242 203 34799.71 250281.69 267 33819.434 249934.957 331 32242.13 249659.32 204 34653.24 250275.67 268 33777.165 249935.079 332 32216.96 249664.99 205 34642.14 250260.46 269 33750.36 249927.75 333 32208.48 249671.28 206 34638.78 250240.04 270 33760.75 249903.14 334 32184.82 249706.35 207 34643.14 250186.56 271 33760.12 249883.54 335 32167.89 249739 208 34620.68 250116.56 272 33763.33 249846.47 336 32141.43 249762.62 209 34615.84 250112.61 273 33765.33 249790.66 337 32113.59 249782.99 210 34611.02 250112.18 274 33763.93 249768.41 338 32090.97 249784.6 211 34596.32 250118.32 275 33752.93 249722.13 339 32054.72 249799.99 212 34535.9 250096.7 276 33751.93 249689.79 340 32037.26 249811.9 213 34523.85 250079.16 277 33753.43 249687.17 341 32020.701 249827.66 214 34510.25 250072.75 278 33701.81 249705.1 342 31984.86 249845.51 215 34526.62 250044.08 279 33652.423 249689.584 343 31960.98 249828.23 216 34520.57 250016.01 280 33626.65 249666.42 344 31948.78 249807.53 217 34521.14 249991.63 281 33616.761 249649.623 345 31949.23 249795.35 218 34523.79 249983.99 282 33559.989 249648.683 346 31973.301 249784.454 219 34528.23 249979.17 283 33519.09 249632.98 347 31977.37 249777.84 220 34543.58 249972.92 284 33507.582 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31216.47 249727.06 531 29850.95 249542.711 402 31216.47 249727.06 467 31210.299 249689.501 532 29904.965 249484.571 403 31210.299 249689.501 468 31186.73 249656.41 533 29907.222 249425.242 404 31186.73 249656.41 469 31175.75 249646.37 534 29894.327 249393.823 405 31175.75 249646.37 470 31161.66 249620.21 535 29868.77 249306.835 406 31161.66 249620.21 471 31145.3 249603.54 536 29839.695 249271.899 407 31145.3 249603.54 472 31139.12 249594.43 537 29838.054 249260.41 408 31139.12 249594.43 473 31134.4 249583.07 538 29829.848 249256.659 409 31134.4 249583.07 474 31109.29 249556.69 539 29816.483 249260.41 410 31109.29 249556.69 475 31082.86 249535.15 540 29819.766 249242.825 411 31082.86 249535.15 476 31075.69 249514.77 541 29814.607 249236.729 412 31075.69 249514.77 477 31030.45 249487.71 542 29808.164 249191.386 413 31030.45 249487.71 478 31022.23 249492.26 543 29814.625 249175.703 414 31022.23 249492.26 479 30980.3 249495.67 544 29812.587 249165.928 415 30980.3 249495.67 480 30945.972 249503.933 545 29807.104 249157.009 416 30945.972 249503.933 481 30934.35 249511.89 546 29809.214 249140.362 417 30934.35 249511.89 482 30925.48 249523.03 547 29804.291 249107.537 418 30925.48 249523.03 483 30884.86 249556.95 548 29793.74 249089.717 419 30884.86 249556.95 484 30806.24 249577.62 549 29793.036 249068.615 420 30806.24 249577.62 485 30747.617 249605.548 550 29784.361 249044.933 421 30747.617 249605.548 486 30743.865 249648.221 551 29783.657 249024.066 422 30743.865 249648.221 487 30674.932 249670.262 552 29776.975 249021.135 423 30674.932 249670.262 488 30664.615 249693.239 553 29771.231 249010.115 424 30664.615 249693.239 489 30621.942 249731.223 554 29765.486 249009.06 425 30621.942 249731.223 490 30600.839 249754.201 555 29748.301 248995.261 426 30600.839 249754.201 491 30591.461 249773.897 556 29740.75 248983.151 427 30591.461 249773.897 492 30548.553 249786.792 557 29672.754 248971.31 428 30548.553 249786.792 493 30526.747 249820.556 558 29668.299 248961.58 429 30526.747 249820.556 494 30489.232 249810.943 559 29662.085 248958.649 430 30489.232 249810.943 495 30475.79 249810.51 560 29652.472 248933.326 431 30475.79 249810.51 496 30460.97 249841.76 561 29646.259 248929.692 432 30460.97 249841.76 497 30458.41 249861.17 562 29649.307 248921.603 A2025/S1/BO15/13484 433 30458.41 249861.17 498 30424.83 249953.37 563 29643.562 248907.183 434 30424.83 249953.37 499 30386.77 249964.989 564 29631.018 248906.597 435 30386.77 249964.989 500 30371.4 249957.11 565 29629.846 248902.376 436 30371.4 249957.11 501 30371.5 249946.43 566 29625.508 248898.742 Decreto-Lei n.º 6/2025 437 30371.5 249946.43 502 30352.38 249902.52 567 29625.047 248883.666 438 30352.38 249902.52 503 30313.134 249886.146 568 29629.76 248857.465 439 30313.134 249886.146 504 30305.057 249859.361 569 29625.274 248837.898 440 30305.057 249859.361 505 30290.83 249846.08 570 29617.654 248827.815 441 30290.83 249846.08 506 30251.5 249830.674 571 29626.193 248754.433 442 30251.5 249830.674 507 30226.1 249806.5 572 29639.07 248715.05 443 31615.702 249918.637 508 30207.889 249801.018 I Série | nº 15 03 de março de 2025 | Pág. 25 Zona de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) Tarrafal de Monte Trigo, localizada na ilha de Santo Antão A área da ZDTI de Tarrafal de Monte Trigo corresponde a um polígono, identificado com vértices que vão do ponto 1 ao 185 representados no quadro II, sendo que a partir do ponto 185, segue a linha de costa pelo litoral na direção Sul Sudeste até encontrar o ponto 1, completando o polígono que delimita a ZDTI, cobrindo uma superfície total de 716,9 ha. MAPA II – Delimitação gráfica da ZDTI de Tarrafal de Monte Trigo A2025/S1/BO15/13484 Decreto-Lei n.º 6/2025 I Série | nº 15 03 de março de 2025 | Pág. 26 QUADRO II-Coordenadas dos vértices que delimitam a ZDTI de Tarrafal do Monte Trigo VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y 1 25894.84 249027.508 64 23984.557 249742.623 127 23259.369 250651.749 2 25871.973 249036.526 65 23968.089 249755.475 128 23233.419 250635.691 3 25783.462 249172.141 66 23914.649 249867.75 129 23195.259 250595.532 4 25745.251 249196.596 67 23839.565 249980.218 130 23191.356 250583.29 5 25670.773 249207.712 68 23813.165 249982.337 131 23174.81 250565.277 6 25655.211 249242.172 69 23812.89 250004.214 132 23167.297 250543.986 7 25699.675 249312.203 70 23808.885 250029.031 133 23152.672 250532.316 8 25719.684 249386.68 71 23802.368 250034.398 134 23109.916 250522.52 9 25736.358 249398.908 72 23762.037 250032.437 135 23084.963 250501.09 10 25776.376 249480.054 73 23678.024 250010.599 136 23008.769 250460.216 11 25780.822 249600.107 74 23642.568 250024.986 137 22985.056 250438.428 12 25820.09 249671.338 75 23616.619 250026.014 138 22954.75 250426.147 13 25818.616 249671.806 76 23571.897 250047.455 139 22937.477 250424.024 14 25823.063 249721.828 77 23544.035 250070.047 140 22910.84 250405.12 15 25853.9 249757.273 78 23528.57 250074.223 141 22916.909 250375.047 16 25821.589 249811.737 79 23508.852 250068.732 142 22909.423 250363.795 17 25803.438 249877.145 80 23498.893 250071.884 143 22881.435 250340.823 18 25769.814 249918.988 81 23499.72 250095.897 144 22867.865 250343.511 19 25738.783 249938.923 82 23551.696 250154.287 145 22804.73 250334.673 20 25701.994 249944.67 83 23548.758 250181.601 146 22789.029 250337.859 21 25586.701 249884.707 84 23528.154 250190.468 147 22715.634 250389.821 22 25537.899 249908.394 85 23488.378 250199.863 148 22645.726 50395.124 23 25477.303 249891.686 86 23423.343 250192.491 149 22597.576 250418.317 24 25385.405 249846.053 87 23377.938 250157.044 150 22587.928 250436.671 25 25352.951 249845.907 88 23365.743 250154.558 151 22562.902 250451.186 26 25280.772 249765.247 89 23359.322 250162.114 152 22517.08 250460.14 27 25222.212 249659.079 90 23369.717 250180.167 153 22481.31 250459.1 28 25114.57 249592.221 91 23372.688 250204.627 154 22464.27 250452.51 29 25085.95 249594.173 92 23356.401 250233.927 155 22392.94 250405.73 30 25041.056 249611.486 93 23353.261 250251.047 156 22381.47 250380.51 31 25017.131 249633.678 94 23377.681 250312.996 157 22362.97 250357.81 32 25007.911 249659.577 95 23393.543 250311.41 158 22324.62 250341.59 33 24997.324 249734.7 96 23409.956 250325.547 159 22301.9 250327.76 34 24977.347 249801.303 97 23414.415 250336.82 160 22286.53 250324.68 35 24935.659 249815.851 98 23426.497 250349.736 161 22272.96 250316.5 36 24877.338 249783.479 99 23445.295 250354.247 162 22263.97 250307.87 37 24837.862 249754.055 100 23477.118 250389.325 163 22242.423 250300.69 38 24815.163 249720.019 101 23474.352 250394.628 164 22204.71 250300.44 39 24751.189 249741.858 102 23456.776 250402.338 165 22192.04 250303.36 40 24731.406 249740.059 103 23434.849 250400.297 166 22128.21 250292.48 41 24705.457 249745.711 104 23395.269 250388.03 167 22082.94 250270.35 42 24657.155 249734.921 105 23282.62 250395.725 168 22053.44 250246.93 43 24633.004 249718.478 106 23273.885 250408.571 169 21971.54 250201.9 44 24601.484 249725.263 107 23247.23 250424.1 170 21933.85 250189.39 45 24534.602 249759.976 108 23228.935 250427.444 171 21913.07 250185.3 46 24537.634 249805.518 109 23210.425 250422.445 172 21863.36 250179.44 47 24438.51 249830.629 110 23184.99 250423.473 173 21841.67 250166.47 48 24387.078 249766.472 111 23175.4 250435.55 174 21794.68 250146.84 49 24363.493 249752.905 112 23185.86 250440.67 175 21773.92 250131.76 50 24340.884 249750.593 113 23196.4 250450.28 176 21761.06 250128.45 51 24303.617 249778.618 114 23215.27 250473.44 177 21731.031 250099.658 A2025/S1/BO15/13484 52 24284.875 249774.23 115 23222.86 250490.29 178 21693.04 250080.04 53 24275.368 249761.641 116 23233.27 250502.78 179 21678.23 250068.64 54 24256.87 249753.419 117 23246.32 250511.21 180 21667.74 250064.31 55 24234.775 249759.585 118 23264.9 250519.02 181 21658.05 250062.96 Decreto-Lei n.º 6/2025 56 24211.542 249750.754 119 23271.417 250528.783 182 21625.14 250070.06 57 24201.073 249736.701 120 23272.215 250552.191 183 21604.02 250066.76 58 24193.667 249690.987 121 23305.77 250576.678 184 21568.616 250053.977 59 24143.775 249699.038 122 23313.321 250591.245 185 21492.549 250066.021 60 24059.116 249745.897 123 23294.148 250621.349 61 24045.166 249732.608 124 23292.481 250639.367 62 24025.897 249731.067 125 23286.735 250650.225 63 24007.912 249740.316 126 23277.482 250656.63 I Série | nº 15 03 de março de 2025 | Pág. 27 Zona de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) de Telhado, localizada na ilha de Santo Antão A área da ZDTI de Telhado corresponde a um polígono, identificado com vértices que vão do ponto 1 a 182 representados no quadro III, sendo que a partir do ponto 182, segue a linha de costa pelo litoral na direção Sudeste até encontrar o ponto 1, completando o polígono que delimita a ZDTI, cobrindo uma superfície total de 267, ha. MAPA III – Delimitação gráfica da ZDTI de Telhado A2025/S1/BO15/13484 Decreto-Lei n.º 6/2025 I Série | nº 15 03 de março de 2025 | Pág. 28 QUADRO III – Coordenadas dos vertices que delimitam a ZDTI de Telhado VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y 1 18492.57 260658.73 63 17959.75 261962.29 126 17422.87 263021.16 2 18504.6 260770.91 64 17937.41 261958.61 127 17412.42 263042.6 3 18525.28 260828.09 65 17943.05 261982.1 128 17408.61 263051.62 4 18542 260857.82 67 17933.61 262058.95 129 17401.422 263056.493 5 18551.06 260889.79 68 17938.29 262065.93 130 17437.417 263088.136 6 18560.22 260902.69 69 17942.77 262094.41 131 17450.27 263119.82 7 18563.91 260912.02 70 17946.86 262112.05 132 17441.532 263141.449 8 18565.75 260937.36 71 17913.93 262159.94 133 17436.13 263158.806 9 18561.15 260957.53 72 17913.56 262192.84 134 17440.206 263184.662 10 18558.655 260978.421 73 17899.41 262213.89 135 17439.43 263204.52 11 18550.91 261001.52 74 17854.09 62250.06 136 17451.1 263240.19 12 18553 261022.87 75 17800.72 262331.79 137 17443.55 263282.7 13 18554.634 261061.023 76 17761.75 262350.45 138 17441.16 263316.955 14 18533.88 261084.47 77 17741.589 262377.897 139 17446.54 263358.4 15 18510.53 261122.67 78 17737.6 262388.85 140 17436.65 263397.686 16 18510.22 261156.74 79 17744.16 262413.264 141 17432.68 263437.47 17 18504.17 261184.69 80 17761.738 262423.182 142 17420.79 263452.491 18 18454.666 261190.821 81 17770.055 262438.711 143 17416.559 263478.914 19 18445.085 261214.744 82 17768.73 262459.51 144 17400.69 263525.35 20 18434.23 261221.67 83 17732.33 262468.2 145 17412.13 263582.96 21 18440.14 261248.587 84 17676.91 62464.19 146 17369.95 263663.07 22 18431.29 261264.37 85 17618.3 262473.67 147 17358.96 263688.44 23 18430.62 261283.5 86 17571.42 262491.75 148 17327.198 263714.913 24 18444.72 261311.09 87 17574.62 262496.68 149 17294.027 263794.878 25 18452.16 261331.7 88 17603.485 262526.252 150 17269.517 263810.813 26 18479.5 261372.68 89 17564.927 262557.43 151 17260.316 263827.091 27 18481.96 261379.75 90 17545.36 262590.62 152 17267.04 263836.645 28 18482.21 261417.73 91 17499.89 262607.57 153 17325.025 263859.107 29 18483.068 261426.765 92 17454.04 262622.23 154 17344.312 263891.796 30 18491.92 261436.09 93 17445.38 262628.23 155 17349.527 263917.724 31 18486.469 261464.726 94 17417.06 262638.48 156 17372.176 263929.78 32 18456.488 261500.941 95 17415.46 262638.44 157 17381.43 263939.53 33 18458.69 261595.75 96 17415.691 262657.774 158 17390.03 263954.56 34 18445.79 261655.56 97 17422.883 262684.026 159 17390.03 263954.56 35 18445.42 261732.91 98 17432.54 262687.69 160 17405.255 263972.489 36 18436.44 261783.45 99 17442.73 262683.94 161 17427.61 264017.71 37 18439.19 261821.09 100 17450.19 262684.23 162 17420.16 264019.79 38 18363.56 261874.34 101 17475.81 262687.83 163 17405.56 264025.74 39 18348.76 261878.66 102 17554.13 262687.44 164 17382.41 264031.81 40 18339.56 261884.56 103 17575.617 262699.208 165 17372.33 264037.83 41 18292.39 261913.7 104 17596.87 262718.13 166 17359.85 264041.69 42 18279.15 261924.07 105 17618.581 262771.08 167 17350.7 264061.64 43 18268.14 261926.46 106 17611.005 262788.826 168 17310.49 264074.47 44 18261.11 261926.02 107 17607.466 262803.335 169 17304.48 264085.47 45 18244.22 261921.46 108 17610.34 262830.32 170 17292.97 264103.11 46 18238.18 261923.05 109 17616.941 262848.178 171 17251.89 264122.38 47 18229.99 261927.35 110 17636.78 262861.83 172 17237.88 64121.34 48 18208.74 261945.49 111 17623.78 262887.48 173 17222.07 264123.97 49 18187.42 261951.84 112 17578.578 262896.547 174 17204.42 264133.17 50 18170.97 261955.94 113 17551.33 262903.57 175 17187.42 264135.47 51 18150.25 261945.71 114 17556.076 262925.072 176 17171.54 264140.72 52 18138.57 261944.86 115 17547.176 262937.011 177 17168.81 264174.44 53 18133.31 261949.37 116 17548.32 262949.41 178 17156.64 264224.68 A2025/S1/BO15/13484 54 18111.46 261957.7 117 17541.94 262956.61 179 17149.97 264245.33 55 18092.26 261951.65 118 17534.35 262969.01 180 17139.575 264262.604 56 18075.57 261949.63 119 17522.75 262974.57 181 17106.635 264304.821 57 18057.72 261954.93 120 17508.31 262976.33 182 17097.13 264329.43 Decreto-Lei n.º 6/2025 58 18046.589 261952.104 121 17486.3 262976.7 59 18024.68 261939.58 122 17480.64 262979.02 60 18004.14 261939.79 123 17475.21 262984.91 61 17989.84 261950.87 124 17465.21 263002.33 62 17977.33 261961.36 125 17444.41 263015.7 I Série | nº 15 03 de março de 2025 | Pág. 29 Zona de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) de Barril, localizada na ilha de São Nicolau A área da ZDTI de Barril corresponde a um polígono, identificado com vértices que vão do ponto 1 ao 312 representados no quadro IV, sendo que a partir do ponto 312, segue a linha de costa pelo litoral na direção Sudeste até encontrar o ponto 1, completando o polígono que delimita a ZDTI, cobrindo uma superfície total de 1.055,2 ha. MAPA IV – Delimitação gráfica da ZDTI de Barril A2025/S1/BO15/13484 Decreto-Lei n.º 6/2025 I Série | nº 15 03 de março de 2025 | Pág. 30 QUADRO IV – Coordenadas dos vertices que delimitam a ZDTI de Barril VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y 1 116222.723 216715.329 72 118254.017 215630.404 143 118187.951 214600.532 2 116297.449 216732.989 73 118270.101 215589.256 144 118237.205 214534.982 3 116340.558 216730.134 74 118236.257 215515.558 145 118280.748 214489.022 4 116363.665 216743.721 75 118188.424 215464.173 146 118283.011 214444.194 5 116377.337 216755.973 76 118184.162 215451.149 147 118260.884 214393.377 6 116393.169 216764.394 77 118184.636 215431.732 148 118337.511 214370.591 7 116485.551 216777.556 78 118191.74 215419.418 149 118392.369 214331.845 8 116496.323 216775.925 79 118204.527 215415.393 150 118559.722 214284.45 9 116519.336 216765.974 80 118220.255 215427.843 151 118609.923 214294.869 10 116541.409 216773.875 81 118248.029 215434.404 152 118647.463 214281.749 11 116555.591 216793.158 82 118285.204 215434.804 153 118654.89 214255.024 12 116576.524 216783.576 83 118382.147 215464.748 154 118650.304 214210.71 13 116583.524 216783.946 84 118424.983 215490.182 155 118668.419 214205.027 14 116589.475 216787.977 85 118440.755 215494.332 156 118680.851 214192.951 15 116607.091 216815.941 86 118466.919 215480.06 157 118708.201 214160.983 16 116631.911 216826.952 87 118496.223 215472.87 158 118739.103 214148.906 17 116696.48 216848.645 88 118512.855 215474.28 159 118801.973 214161.693 18 116772.47 216858.777 89 118536.989 215481.222 160 118809.787 214159.562 19 116794.873 216858.617 90 118577.174 215477.142 161 118821.864 214144.644 20 116869.542 216891.746 91 118587.625 215428.013 162 118839.623 214142.158 21 116947.471 216905.123 92 118583.004 215373.406 163 118866.38 214151.403 22 117062.719 216869.708 93 118595.151 215297.588 164 118956.127 214214.618 23 117108.848 216837.387 94 118662.492 215209.379 165 119038.533 214243.033 24 117191.661 216795.344 95 118667.806 215171.199 166 119096.785 214225.273 25 117348.348 216741.721 96 118651.674 215156.767 167 119143.886 214208.213 26 117417.59 216723.573 97 118623.87 215115.771 168 119162.723 214188.296 27 117466.021 216667.393 98 118578.394 215082.697 169 119148.301 214142.81 28 117502.424 216650.525 99 118575.05 215059.896 170 119148.041 214062.399 29 117525.412 216618.304 100 118565.932 215039.511 171 119157.432 214040.296 30 117550.205 216605.632 101 118544.349 215009.627 172 119158.922 213984.689 31 117609.153 216597.031 102 118529.327 214998.856 173 119156.435 213976.223 32 117650.313 216595.745 103 118524.036 215000.246 174 119129.668 213965.546 33 117673.883 216588.101 104 118518.846 215020.598 175 119109.515 213949.294 34 117697.185 216578.999 105 118513.685 215026.769 176 119090.263 213920.7 35 117720.058 216582.209 106 118506.584 215029.68 177 119062.749 213885.965 36 117748.902 216573.588 107 118498.573 215030.48 178 119058.498 213855.261 37 117790.067 216546.034 108 118485.671 215027.289 179 119038.906 213824.187 38 117812.87 216537.843 109 118476.26 215020.408 180 119079.851 213818.046 39 117831.773 216540.384 110 118471.469 215010.307 181 119102.742 213837.851 40 117855.846 216554.205 111 118482.841 214975.782 182 119123.877 213869.523 41 117885.42 216544.444 112 118486.751 214937.167 183 119137.749 213886.828 42 117907.373 216522.831 113 118481.221 214919.355 184 119156.222 213897.445 43 117918.71 216501.679 114 118455.907 214912.474 185 119227.781 213911.179 44 118007.437 216509.979 115 118441.445 214905.153 186 119265.046 213917.219 45 118034.5 216497.148 116 118437.03 214897.032 187 119278.278 213929.841 46 118055.293 216470.294 117 118433.42 214879.62 188 119303.682 213899.817 47 118075.676 216471.104 118 118431.509 214861.996 189 119312.773 213879.414 48 118106.9 216481.896 119 118437.565 214841.544 190 119311.543 213801.544 49 118147.612 216442.011 120 118435.814 214835.703 191 119301.51 213783.363 50 118190.531 216446.241 121 118425.333 214831.223 192 119289.707 213778.991 51 118208.394 216440.22 122 118390.278 214838.184 193 119277.07 213747.62 52 118228.237 216428.508 123 118386.728 214836.234 194 119269.459 213742.705 53 118260.451 216424.368 124 118375.756 214823.842 195 119268.191 213729.387 54 118278.963 216416.607 125 118367.415 214822.692 196 119260.448 213715.191 55 118317.27 216418.229 126 118349.652 214825.686 197 119247.579 213710.202 56 118325.48 216387.363 127 118341.882 214821.431 198 119241.505 213694.826 57 118334.251 216335.696 128 118337.571 214816.441 199 119251.226 213680.711 58 118365.315 216271.667 129 118329.692 214799.887 200 119260.422 213684.358 A2025/S1/BO15/13484 59 118359.314 216208.863 130 118324.189 214794.038 201 119281.192 213678.016 60 118347.423 216183.382 131 118309.807 214792.088 202 119309.732 213675.479 61 118320.231 216165.79 132 118290.815 214798.248 203 119313.22 213669.93 62 118263.64 216092.321 133 118278.513 214795.678 204 119390.687 213701.93 63 118239.812 216004.953 134 118273.063 214778.216 205 119414.376 213704.811 Decreto-Lei n.º 6/2025 64 118207.007 215967.254 135 118259.461 214774.275 206 119427.06 213696.249 65 118147.857 215849.383 136 118227.316 214776.885 207 119438.046 213682.513 66 118152.149 215814.596 137 118216.965 214770.575 208 119427.921 213659.592 67 118188.424 215742.172 138 118210.044 214760.943 209 119436.51 213619.069 68 118168.661 215700.896 139 118188.805 214720.684 210 119457.464 213629.47 69 118175.541 215685.492 140 118169.019 214688.153 211 119482.09 213635.153 70 118211.82 215669.364 141 118164.278 214673.752 212 119509.085 213615.736 71 118219.208 215651.242 142 118169.989 214610.323 213 119573.968 213611.947 I Série | nº 15 03 de março de 2025 | Pág. 31 VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y 214 119599.881 213619.828 247 120425.748 212816.313 280 121062.759 212530.742 215 119691.893 213614.789 248 120475.93 212808.54 281 121094.994 212545.544 216 119730.528 213599.216 249 120470.599 212789.287 282 121105.555 212530.382 217 119757.703 213616.849 250 120481.331 212784.157 283 121120.257 212529.002 218 119792.388 213630.941 251 120497.963 212795.628 284 121134.699 212544.154 219 119806.029 213621.419 252 120510.134 212820.041 285 121153.131 212546.024 220 119803.661 213606.264 253 120554.4 212840.504 286 121184.306 212534.493 221 119840.079 213561.291 254 120571.883 212849.115 287 121197.117 212518.299 222 119854.019 213527.49 255 120615.739 212854.196 288 121163.677 212476.047 223 119915.902 213494.022 256 120622.578 212823.382 289 121203.813 212434.593 224 119954.977 213455.426 257 120604.654 212791.907 290 121250.689 212434.221 225 119976.522 213368.362 258 120614.709 212783.164 291 121250.316 212383.626 226 119967.051 213329.212 259 120602.469 212753.438 292 121264.453 212355.352 227 119997.51 213267.647 260 120602.031 212718.466 293 121254.781 212262.346 228 119987.889 213229.441 261 120609.458 212712.317 294 121277.018 212259.026 229 120011.884 213218.075 262 120630.009 212725.023 295 121274.538 212205.758 230 120016.556 213200.934 263 120642.686 212718.466 296 121298.421 212147.35 231 120025.776 213199.131 264 120647.058 212693.111 297 121345.407 212101.384 232 120042.558 213213.618 265 120690.773 212702.728 298 121359.899 212091.543 233 120085.557 213176.65 266 120725.308 212693.985 299 121363.311 212076.918 234 120096.889 213153.386 267 120728.368 212677.374 300 121362.251 212067.664 235 120090.178 213139.574 268 120759.405 212664.259 301 121347.488 212056.928 236 120097.609 213122.052 269 120784.76 212638.03 302 121326.515 212019.963 237 120092.348 213106.14 270 120776.454 212622.293 303 121296.176 211939.041 238 120129.472 213100.098 271 120779.951 212613.113 304 121282.374 211898.485 239 120162.961 213087.679 272 120841.798 212590.069 305 121247.338 211860.901 240 120227.369 213069.682 273 120856.89 212570.709 306 121202.11 211830.749 241 120271.887 213028.006 274 120856.89 212536.611 307 121117.174 211816.309 242 120295.567 212992.013 275 120903.774 212518.09 308 120962.591 211611.615 243 120283.37 212947.007 276 120957.005 212487.876 309 120926.069 211538.57 244 120304.092 212925.71 277 120977.788 212493.287 310 120929.467 211458.73 245 120346.715 212923.815 278 121042.796 212426.388 311 120909.269 211397.213 246 120366.237 212852.571 279 121048.497 212512.87 312 120877.565 211322.693 Zona de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) de Cabeçalinho, localizada na ilha de São Nicolau 1. A área da ZDTI de Cabeçalinho corresponde a um polígono, identificado com A2025/S1/BO15/13484 vértices que vão do ponto 1 ao 114 representados no quadro V, sendo que a partir do ponto 114, segue a linha de costa pelo litoral na direção Sudeste até encontrar o ponto 1, completando o polígono que delimita a ZDTI, cobrindo uma superfície Decreto-Lei n.º 6/2025 total de 155,9 ha. 2. A área de interesse científico, de reserva e proteção de “Baixo de Rocha”, a que se refere o artigo 4º do presente diploma e que integra a ZDTI, corresponde a um polígono, identificado com vértices que vão do ponto 1 ao 42 representados no quadro VI, sendo que a partir do ponto 42, segue a linha de costa pelo litoral na I Série | nº 15 03 de março de 2025 | Pág. 32 direção Nordeste até encontrar o ponto 1, completando o polígono que a delimita cobrindo uma superfície total de 8,6 ha. MAPA V – Delimitação gráfica da ZDTI de Cabeçalinho e da área de interesse científica e de reserva e proteção de Baixo de Rocha A2025/S1/BO15/13484 Decreto-Lei n.º 6/2025 I Série | nº 15 03 de março de 2025 | Pág. 33 QUADRO V – Coordenadas dos vertices que delimitam a ZDTI de Cabeçalinho VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y 1 124822.747 205775.811 39 125969.531 205883.095 77 126395.789 205541.109 2 124912.233 205806.939 40 125949.679 205840.799 78 126436.295 205466.689 3 124932.517 205812.856 41 125905.613 205846.33 79 126452.537 205444.256 4 124950.174 205820.37 42 125865.627 205814.626 80 126481.431 205423.343 5 124970.857 205822.957 43 125855.956 205799.003 81 126511.605 205367.205 6 125034.085 205869.843 44 125857.206 205779.371 82 126593.846 205310.058 7 125112.586 205909.238 45 125874.509 205768.159 83 126667.366 205246.189 8 125147.431 205942.773 46 125911.114 205754.758 84 126685.138 205161.177 9 125160.002 205964.276 47 125939.888 205754.718 85 126605.003 205053.203 10 125163.073 205986.929 48 125954.52 205758.758 86 126592.123 204986.823 11 125135.559 206073.821 49 125962.751 205767.349 87 126546.159 204962.177 12 125132.108 206104.905 50 125972.992 205772.88 88 126457.947 204936.587 13 125144.25 206124.347 51 125999.586 205765.069 89 126441.825 204947.639 14 125191.527 206167.343 52 126020.448 205773.7 90 126414.712 204950.919 15 125208.079 206180.845 53 126026.199 205773.11 91 126379.387 204944.438 16 125236.252 206203.418 54 126046.462 205741.626 92 126346.462 204928.286 17 125271.417 206223.231 55 126059.924 205737.095 93 126321.769 204928.206 18 125298.021 206234.202 56 126066.995 205751.507 94 126290.975 204934.507 19 125351.728 206242.473 57 126068.405 205762.669 95 126277.303 204925.886 20 125429.409 206270.007 58 126072.615 205768.849 96 126262.891 204912.254 21 125465.644 206295.69 59 126078.766 205768.759 97 126207.324 204886.7 22 125486.476 206309.812 60 126110.701 205746.927 98 126177.79 204860.797 23 125520.321 206348.198 61 126117.631 205733.155 99 126169.999 204856.236 24 125533.463 206359.509 62 126125.653 205723.573 100 126147.926 204852.536 25 125577.019 206369.541 63 126137.344 205716.182 101 126132.373 204842.434 26 125596.031 206373.781 64 126149.116 205700.54 102 126123.602 204831.693 27 125596.325 206373.956 65 126162.548 205661.005 103 126117.671 204820.981 28 125600.89 206363.27 66 126189.921 205641.282 104 126104.42 204810.37 29 125636.838 206368.039 67 126224.841 205634.063 105 126090.458 204794.518 30 125651.859 206348.748 68 126271.652 205615.969 106 126084.937 204785.067 31 125678.152 206348.118 69 126289.135 205603.857 107 126079.676 204771.145 32 125723.918 206321.814 70 126302.196 205587.365 108 126073.355 204765.764 33 125777.286 206309.832 71 126328.78 205588.065 109 126038.651 204758.063 34 125863.957 206259.386 72 126339.091 205585.365 110 126026.919 204752.862 35 126012.677 206088.048 73 126347.163 205576.063 111 126006.476 204737.04 36 126038.051 206015.123 74 126374.946 205569.762 112 125997.615 204732.95 37 126006.223 205909.664 75 126393.239 205561.601 113 125983.163 204732.78 38 125979.303 205896.357 76 126396.589 205553.57 114 125963.637 204736.786 QUADRO VI – Coordenadas dos vértices que delimitam a área de interesse científico e de reserva e proteção de Baixo de Rocha Coordenadas Geográficas do limite do ZRPT de Baixo de Rocha VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y 1 125676.301 205009.099 15 125994.355 205002.655 29 126123.602 204831.693 2 125684.376 205029.65 16 125990.901 204988.07 30 126117.671 204820.981 3 125695.34 205041.798 17 126008.208 204971.833 31 126104.42 204810.37 4 125711.161 205050.054 18 126032.546 204967.316 32 126090.458 204794.518 5 125757.596 205090.936 19 126053.918 204952.714 33 126084.937 204785.067 6 125797.847 205125.832 20 126061.673 204932.737 34 126079.676 204771.145 7 125826.268 205138.028 21 126083.686 204915.097 35 126073.355 204765.764 8 125868.873 205150.964 22 126126.925 204924.794 36 126038.651 204758.063 A2025/S1/BO15/13484 9 125940.439 205145.523 23 126157.758 204899.57 37 126026.919 204752.862 10 125967.902 205127.427 24 126166.253 204879.379 38 126021.889 204748.972 11 125970.699 205083.096 25 126177.79 204860.797 39 126006.476 204737.04 12 125986.709 205036.626 26 126169.999 204856.236 40 125997.615 204732.95 Decreto-Lei n.º 6/2025 13 126000.066 205024.425 27 126147.926 204852.536 41 125983.163 204732.78 14 126006.971 205011.649 28 126132.373 204842.434 42 125963.288 204736.858 I Série | nº 15 03 de março de 2025 | Pág. 34 Zona de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) de Preguiça, localizada na ilha de São Nicolau A área da ZDTI de Preguiça corresponde a um polígono, identificado com vértices que vão do ponto 1 a 229, representados no quadro VII sendo que a partir do ponto 229, segue a linha de costa pelo litoral na direção Nordeste até encontrar o ponto 1 completando o polígono que delimita a ZDTI, cobrindo uma superfície total de 506, ha. MAPA VI – Delimitação gráfica da ZDTI de Preguiça A2025/S1/BO15/13484 Decreto-Lei n.º 6/2025 I Série | nº 15 03 de março de 2025 | Pág. 35 QUADRO VII – Coordenadas dos vertices que delimitam a ZDTI de Preguiça VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y 1 129676.62 203751.44 68 128847.878 206138.153 150 129242.697 206939.078 2 129595.86 203797.118 69 128847.733 206145.119 151 129243.404 206942.613 3 129541.854 203836.909 70 128847.699 206146.77 152 129256.532 206964.93 4 129520.011 203900.417 71 128849.853 206157.183 153 129261.076 206977.553 5 129451.972 203957.195 72 128853.623 206163.825 154 129268.953 206987.045 6 129403.075 203987.889 73 128861.522 206174.417 155 129272.487 206992.397 7 129370.801 204027.874 74 128864.663 206176.673 156 129279.354 206996.133 8 129344.577 204036.115 75 128880.013 206187.702 157 129289.755 207004.414 9 129291.9 204096.004 76 128893.118 206200.268 158 129297.329 207009.766 10 129251.134 204166.963 77 128896.012 206205.49 159 129298.633 207014.004 11 129192.317 204223.461 78 128901.376 206215.169 160 129300.156 207018.955 12 129164.733 204286.779 79 128907.48 206222.17 161 129301.974 207021.581 13 129136.419 204329.675 80 128914.661 206227.556 162 129305.407 207035.618 14 129086.592 204421.157 81 128920.765 206234.199 163 129307.831 207055.814 15 128979.758 204550.115 82 128928.126 206259.691 164 129309.966 207067.557 16 128949.644 204616.104 83 128930.28 206265.795 165 129311.45 207075.722 17 128784.932 204790.037 84 128931.162 206273.559 166 129313.182 207077.9 18 128758.438 204842.414 85 128936.563 206286.261 167 129314.137 207084.175 19 128636.585 204927.873 86 128947.694 206297.571 168 129310.785 207088.723 20 128491.254 205220.889 87 128974.084 206309.778 169 129318.206 207093.75 21 128501.017 205255.013 88 128997.108 206322.278 170 129320.6 207103.803 22 128501.017 205294.269 89 129001.248 206330.962 171 129336.398 207125.825 23 128503.89 205320.12 90 129003.773 206338.435 172 129351.717 207139.708 24 128520.486 205360.334 91 129005.994 206348.937 173 129354.589 207142.58 25 128544.741 205391.611 92 129009.226 206359.742 174 129361.292 207147.368 26 128553.997 205430.867 93 129016.097 206366.339 175 129368.712 207151.676 27 128557.827 205460.868 94 129021.848 206371.86 176 129380.441 207159.575 28 128587.508 205536.507 95 129029.725 206378.121 177 129384.75 207170.586 29 128587.189 205550.231 96 129032.25 206386.704 178 129385.228 207176.81 30 128655.608 205597.785 97 129046.492 206411.996 179 129383.792 207183.512 31 128677.499 205607.841 98 129051.649 206419.542 180 129383.13 207194.11 32 128770.503 205650.565 99 129057.394 206424.674 181 129382.116 207209.603 33 128778.761 205662.234 100 129065.069 206435.378 182 129384.058 207219.789 34 128779.3 205682.879 101 129075.874 206456.18 183 129382.356 207241.917 35 128778.957 205698.984 102 129088.901 206484.253 184 129378.951 207272.982 36 128784.326 205720.4 103 129091.728 206494.15 185 129373.42 207291.28 37 128785.763 205731.171 104 129098.393 206497.684 186 129364.058 207301.067 38 128792.226 205739.788 105 129120.104 206512.932 187 129340.653 207312.982 39 128798.509 205748.406 106 129138.235 206527.408 188 129325.333 207322.769 40 128813.41 205762.409 107 129153.53 206540.097 189 129308.312 207334.685 41 128817.898 205767.256 108 129163.224 206550.801 190 129296.822 207342.77 42 128828.131 205776.052 109 129171.737 206561.131 191 129282.354 207355.111 43 128831.542 205784.669 110 129186.113 206578.574 192 129272.141 207372.558 44 128834.593 205796.159 111 129187.359 206580.086 193 129258.747 207399.346 45 128837.286 205810.341 112 129191.701 206583.822 194 129249.588 207426.601 46 128838.313 205816.585 113 129194.428 206588.366 195 129252.819 207453.111 47 128839.441 205823.447 114 129196.208 206603.207 196 129262.154 207478.244 48 128838.902 205854.684 115 129197.053 206611.996 197 129262.154 207478.244 49 128835.132 205890.05 116 129201.496 206624.619 198 129271.49 207510.02 50 128831.9 205908.541 117 129206.848 206636.939 199 129272.567 207562.98 51 128826.898 205933.302 118 129206.444 206650.066 200 129286.749 207587.575 52 128824.72 205944.087 119 129206.949 206654.611 201 129310.38 207644.803 53 128825.079 205960.244 120 129207.454 206663.295 202 129238.464 207763.103 54 128827.43 205978.139 121 129207.858 206671.374 203 129301.911 207836.549 55 128828.31 205984.839 122 129206.545 206686.622 204 129377.852 207841.819 56 128827.592 205992.02 123 129208.262 206699.447 205 129435.73 207863.992 57 128825.617 205997.765 124 129209.777 206711.464 206 129625.305 207863.192 58 128817.359 206009.793 125 129215.028 206721.764 207 129667.881 207892.086 59 128783.07 206045.877 126 129217.149 206728.732 208 129747.582 207892.386 60 128791.508 206060.239 127 129220.497 206746.444 209 129785.717 207847.99 61 128800.843 206070.831 128 129221.693 206752.766 210 129840.954 207819.866 62 128805.151 206075.14 129 129219.471 206759.531 211 130017.798 207800.834 63 128819.693 206088.066 130 129216.038 206763.268 212 130133.474 207728.744 64 128828.49 206094.349 131 129212.705 206768.519 213 130245.249 207626.68 65 128839.979 206103.146 132 129211.696 206773.77 214 130371.566 207557.041 66 128847.16 206111.045 133 129212.604 206778.213 215 130446.906 207466.078 A2025/S1/BO15/13484 67 128851.828 206125.048 134 129215.23 206786.494 216 130496.633 207442.165 68 128847.878 206138.153 135 129217.451 206793.26 217 130512.405 207396.809 69 128847.733 206145.119 136 129221.39 206801.843 218 130496.063 207280.083 70 128847.699 206146.77 137 129226.338 206813.658 219 130519.106 207242.868 71 128849.853 206157.183 138 129229.771 206825.776 220 130576.464 207219.515 72 128853.623 206163.825 139 129231.69 206832.946 221 130581.654 207206.083 Decreto-Lei n.º 6/2025 73 128861.522 206174.417 140 129231.69 206839.106 222 130578.294 207157.057 74 128864.663 206176.673 141 129230.882 206851.021 223 130589.905 207099.389 75 128880.013 206187.702 142 129230.377 206861.423 224 130614.399 207088.188 61 128800.843 206070.831 143 129231.084 206866.371 225 130623.19 207074.666 62 128805.151 206075.14 144 129231.69 206877.681 226 130619.099 207049.202 63 128819.693 206088.066 145 129231.286 206890.203 227 130624 207038.751 64 128828.49 206094.349 146 129231.69 206898.281 228 130646.142 207030.964 65 128839.979 206103.146 147 129232.498 206909.692 229 130693.172 206966.248 66 128847.16 206111.045 148 129235.022 206915.045 67 128851.828 206125.048 149 129235.123 206916.761 I Série | nº 15 03 de março de 2025 | Pág. 36 Zona de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) de Cruz de Baixo, localizada na ilha de São Nicolau A área da ZDTI de Cruz de Baixo corresponde a um polígono, identificado com vértices que vão do ponto 1 a 76 representados no quadro VIII sendo que a partir do ponto 76, segue a linha de costa pelo litoral na direção Nordeste até encontrar o ponto 1 completando o polígono que delimita a ZDTI, cobrindo uma superfície total de 215,3 ha MAPA VII – Delimitação gráfica da ZDTI de Cruz de Baixo A2025/S1/BO15/13484 Decreto-Lei n.º 6/2025 I Série | nº 15 03 de março de 2025 | Pág. 37 QUADRO VIII – Coordenadas dos vertices que delimitam a ZDTI de Cruz de Baixo VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y 1 133780.13 211253.25 27 133556.776 211878.684 53 134838.269 212245.124 2 133759.642 211279.648 28 133564.927 211886.935 54 134895.186 212186.736 3 133735.428 211320.099 29 133551.075 211925.28 55 134942.593 212257.645 4 133728.361 211374.656 30 133559.126 211952.044 56 134949.364 212283.419 5 133703.229 211414.22 31 133557.696 211983.938 57 134947.134 212298.941 6 133698.235 211445.076 32 133588.53 212015.183 58 134933.362 212315.583 7 133703.696 211474.28 33 133594.701 212048.377 59 134897.447 212321.384 8 133703.336 211508.124 34 133646.598 212131.348 60 134895.427 212343.977 9 133683.023 211526.097 35 133754.873 212213.459 61 134947.904 212394.944 10 133673.542 211548.9 36 134076.376 212350.748 62 134954.744 212417.947 11 133674.722 211558.321 37 134121.932 212353.118 63 135226.891 212495.407 12 133672.892 211569.433 38 134154.487 212374.871 64 135318.154 212499.368 13 133654.559 211594.606 39 134198.248 212374.691 65 135367.51 212449.841 14 133653.269 211602.637 40 134274.273 212317.734 66 135392.254 212419.567 15 133665.491 211643.802 41 134330.07 212321.674 67 135413.517 212377.312 16 133631.086 211709.561 42 134390.443 212303.239 68 135469.464 212308.152 17 133581.989 211743.316 43 134443.366 212254.125 69 135540.674 212252.965 18 133581.019 211762.859 44 134466.549 212248.484 70 135613.503 212174.804 19 133547.435 211788.762 45 134510.795 212264.816 71 135644.928 212163.783 20 133557.026 211805.934 46 134531.987 212259.056 72 135674.612 212135.189 21 133556.026 211815.166 47 134583.895 212229.492 73 135746.031 212089.733 22 133531.402 211835.648 48 134674.727 212240.183 74 135774.685 212087.973 23 133526.542 211842.359 49 134725.304 212270.347 75 135798.886 212070.582 24 133534.233 211857.371 50 134750.317 212276.278 76 135868.995 212031.48 25 133542.924 211863.762 51 134787.132 212271.847 26 133552.465 211865.593 52 134810.875 212263.166 Zona de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) de Manuel Alexandre, localizada na ilha de São Nicolau A área da ZDTI de Manuel Alexandre corresponde a um polígono, identificado com vértices que vão do ponto 1 a 158, representados no quadro IX sendo que a partir do ponto 158, segue a linha de costa pelo litoral na direção Sudeste até encontrar o ponto 1 completando o polígono que delimita a ZDTI, cobrindo uma superfície total de 402,2 ha. A2025/S1/BO15/13484 Decreto-Lei n.º 6/2025 I Série | nº 15 03 de março de 2025 | Pág. 38 MAPA VIII – Delimitação gráfica da ZDTI de Manuel Alexandre A2025/S1/BO15/13484 Decreto-Lei n.º 6/2025 I Série | nº 15 03 de março de 2025 | Pág. 39 QUADRO IX – Coordenadas dos vertices que delimitam a ZDTI de Manuel Alexandre VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y 1 144890.939 211342.441 59 146233.117 211898.427 117 148139.704 212152.361 2 144891.826 211429.928 60 146296.621 211928.077 118 148233.937 211989.649 3 144899.234 211486.396 61 146348.913 211932.571 119 148279.783 211836.119 4 144922.115 211516.904 62 146396.259 211897.377 120 148277.403 211683.808 5 144932.862 211546.372 63 146420.222 211865.503 121 148203.493 211594.646 6 144949.155 211573.413 64 146464.048 211833.728 122 148162.718 211475.91 7 144911.368 211645.175 65 146493.982 211831.578 123 148097.639 211384.078 8 144919.688 211675.683 66 146505.254 211819.326 124 148034.28 211295.633 9 144954.009 211686.43 67 146537.408 211808.405 125 148007.167 211224.936 10 144970.996 211674.296 68 146548.75 211797.723 126 147993.424 211144.713 11 145013.896 211664.873 69 146562.572 211767.629 127 148001.826 211102.67 12 145055.585 211615.014 70 146678.817 211726.234 128 148067.725 211034 13 145060.082 211596.429 71 146702.381 211685.608 129 148046.787 210932.092 14 145090.6 211632.694 72 146769.391 211655.421 130 148064.297 210899.573 15 145146.914 211652.578 73 146774.811 211622.486 131 148087.107 210867.418 16 145177.135 211640.122 74 146763.289 211578.574 132 148056.653 210796.748 17 145215.17 211653.337 75 146773.03 211567.202 133 148082.224 210765.747 18 145212.669 211677.934 76 146810.075 211551.84 134 148037.491 210750.662 19 145205.582 211712.537 77 146890.486 211465.679 135 148018.021 210753.656 20 145225.551 211736.425 78 146910.839 211422.293 136 148016.038 210784.497 21 145283.543 211767.152 79 146923.71 211436.324 137 148004.286 210789.337 22 145318.98 211772.155 80 146931.071 211468.939 138 147990.094 210782.816 23 145347.148 211777.741 81 146955.945 211479.27 139 147987.644 210771.755 24 145371.811 211808.185 82 146969.356 211468.789 140 147965.091 210767.184 25 145380.782 211852.141 83 146988.919 211460.738 141 147965.221 210741.441 26 145374.011 211882.634 84 147043.076 211503.814 142 147952.569 210737.04 27 145388.603 211906.398 85 147052.47 211544.108 143 147946.909 210728.299 28 145436.964 211920.99 86 147036.126 211599.817 144 147952.219 210712.047 29 145466.147 211957.26 87 147052.148 211638.702 145 147886.25 210659.78 30 145498.666 211964.765 88 147055.988 211672.366 146 147845.875 210664.15 31 145533.686 211940.584 89 147068.87 211724.143 147 147824.522 210629.996 32 145549.645 211909.999 90 147072.06 211765.599 148 147816.881 210598.461 33 145562.557 211906.638 91 147096.144 211785.302 149 147815.171 210575.998 34 145578.089 211913.259 92 147097.924 211803.074 150 147795.811 210545.204 35 145602.892 211937.666 93 147087.972 211828.117 151 147792.948 210522.641 36 145620.819 211945.17 94 147089.833 211839.239 152 147805.739 210500.268 37 145650.836 211940.584 95 147100.914 211856.651 153 147803.139 210489.107 38 145712.955 211953.508 96 147098.624 211870.903 154 147790.437 210477.865 39 145730.465 211936.415 97 147108.845 211906.988 155 147785.388 210460.572 40 145743.806 211930.578 98 147124.267 211932.071 156 147789.14 210433.89 41 145756.693 211955.315 99 147117.857 211959.205 157 147784.452 210422.621 42 145765.014 211963.236 100 147125.518 211986.549 158 147791.18 210336.209 43 145774.005 211962.466 101 147119.847 212011.712 44 145787.998 211945.17 102 147135.999 212080.031 45 145785.496 211909.733 103 147169.403 212091.373 46 145789.267 211898.927 104 147195.885 212094.005 47 145802.449 211895.987 105 147305.114 212209.905 48 145821.582 211904.858 106 147399.715 212205.748 49 145859.077 211942.613 107 147443.895 212162.317 50 145868.368 211963.766 108 147548.134 212143.478 51 145880.789 211970.777 109 147602.137 212172.364 A2025/S1/BO15/13484 52 145910.568 211965.182 110 147663.64 212157.372 53 145948.089 211942.669 111 147735.4 212203.008 54 145981.483 211958.225 112 147764.754 212183.365 55 146024.159 211963.936 113 147812.904 212086.501 Decreto-Lei n.º 6/2025 56 146072.645 211945.953 114 147946.73 212095.256 57 146126.524 211938.5 115 148028.85 212121.237 58 146161.127 211914.319 116 148046.352 212135.979 I Série | nº 15 03 de março de 2025 | Pág. 40 Zona de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) de Carriçal, localizada na ilha de São Nicolau A área da ZDTI de Carriçal corresponde a um polígono, identificado com vértices que vão do ponto 1 a 64, representados no quadro X sendo que a partir do ponto 64, segue a linha de costa pelo litoral na direção Este até encontrar o ponto 1 completando o polígono que delimita a ZDTI, cobrindo uma superfície total de 231,3 ha. MAPA IX – Delimitação gráfica da ZDTI de Carriçal A2025/S1/BO15/13484 Decreto-Lei n.º 6/2025 I Série | nº 15 03 de março de 2025 | Pág. 41 QUADRO X – Coordenadas dos vertices que delimitam a ZDTI de Carriçal VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y VÉRTICES COORD_X COORD_Y 1 149035.449 208930.739 22 150484.711 209073.115 43 151965.939 209003.447 2 149070.702 208964.83 23 150549.45 208999.365 44 151947.185 208988.9 3 149118.595 209060.615 24 150744.042 209102.523 45 151938.377 208917.935 4 149149.491 209154.907 25 150751.331 209053.683 46 151946.853 208908.13 5 149285.324 209213.649 26 150841.721 208995.367 47 151953.999 208904.972 6 149319.754 209215.195 27 150891.29 208976.414 48 151945.191 208882.702 7 149359.889 209234.637 28 150902.224 208913.724 49 151916.606 208858.105 8 149362.28 209247.819 29 151121.537 208856.066 50 151896.33 208848.799 9 149409.198 209254.077 30 151262.246 208939.608 51 151893.338 208839.824 10 149574.928 209310.078 31 151258.336 209098.977 52 151894.336 208826.861 11 149617.424 209301.136 32 151376.271 209093.138 53 151904.307 208808.912 12 149701.915 209295.545 33 151453.956 209012.704 54 151909.293 208773.014 13 149766.068 209231.432 34 151578.691 209050.038 55 151904.844 208718.981 14 149835.983 209175.559 35 151621.575 209063.129 56 151868.658 208698.473 15 149855.66 209116.744 36 151745.758 209036.099 57 151869.852 208657.293 16 149935.777 209051.152 37 151763.374 209043.412 58 151947.018 208596.148 17 149947.428 209010.567 38 151775.34 209062.69 59 151971.736 208555.399 18 149984.216 208970.229 39 151790.963 209071.333 60 151972.857 208525.863 19 150175.153 208965.912 40 151830.517 209062.026 61 151954.911 208489.971 20 150194.968 208940.152 41 151947.438 209078.05 62 151927.992 208466.043 21 150324.419 209037.051 42 151972.504 209030.304 64 151912.664 208434.263 A2025/S1/BO15/13484 Decreto-Lei n.º 6/2025