Decree-Law No. 24/2014 amending general baselines for the concession of Cape Verdean harbours to the National Company for Port Management S.A. (ENAPOR)

736 1 SERB: — 19P 24 «B » DA 121:13 OBLICA DL CABO VLRDL — 2 DL ABRIL DL 2014 o§o CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n." 24/2014 de 2 de Ahril No ambito das reformas do sector maritimo e portuario, foi recentemente aprovada e publicada a, legislaefies pertinentes, nomeadamente, a Lei n." 35/V111/2013, de 7 de Agosto, que autoriza o Govern a alterar o regime dos portos de Cabo Verde, o Decreto-Legislativo n."1/2013, de 12 de Setembro, que procede a alteracao da Lei dos Portos, o Decreto-Regulamentar n." 21/2013, de 14 de Novembro, que altera o regulamento dos portos, o Decreto-Lei n." 46/2013, de 14 de Novembro, que estabelece as bases da concessito geral do portos de Cabo Verde a Empresa Nacional de Administracao dos Portos S.A. (ENAPOR), e das subconcessnes de gestao, exploracao e operacao portuaria e servicos portuarios, respectivamente. No mesmo sentido da reforma, foicriada, pelo Decreto Lei n." 49/2013, de 4 de Dezembro, a entidade reguladora mom a designacao de "Agencia Maritima e Portuaria" qual e atribuida competencia para fiscalizar o cumpri mento do contrato de concessito geral a ser celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a ENAPOR. I SLRIL— Nu 24 «B 0 » DA RLPOBLICA Oh CABO VLIZOL — 2 Oh ABR1L Oh 2014 737 Porem, sucede gue ficou consagrado gue Os bens e eguipamentos da ENAPOR integram o dominio ptiblico do Estado. Nestes termos, o presente diploma visa alterar as bases gerais da concessito geral dos portos de Cabo Verde, revogando o n." 4 da Base V, de modo a gue os bens e eguipamentos da ENAPOR nao integrem o dominio public° do Estado. Ass in': No uso da faculdade conferida pela Alma a) do n:' 2 do artip 2041 ) da Constituicao, o Governo decretao seguinte: Amigo 14 Alteracao das bases gerais da coneessao geral dos portos de Cabo Verde revogado o n:' 4 da base V das bases gerais da con cessao geral dos portos de Cabo Verde, aprovadas pelo Decreto-Lei n." 46/2013, de 14 de Novembro, passando a base V a ter a seguinte redaccao: "Base V 1 3. 1.. J 4. [anterior n." Ms. Artigo 2 Entrada em vigor 0 presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicacao. Aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Marco de 2014. lose Maria Pereira -Yeses - Sara Maria Duarte Lopes Promulgado em 7 de Marco de 2014 Pub ligue-se. 0 Presidente da Republica, JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA