Decision of the National Council of Water establishing fees and taxes to be paid for water exploitation

1 SERIE - NQ 34 - «B. 0. »DA REPUBLICA DE CAB0 VERDE - 14 DE SETEMBR0 DE 1998 413 CONSELHO NACIONAL DE AGUAS DELIBERA~.AO Nos termos da alinea h) da Lei nQ 41/II/84, de 18 de Junho, e dos artigos lQ, 6Q 12Q do Decreto nQ 166/87, de 31 de Dezembro, o Conselho Nacional de Aguas, deli bera o seguinte: Artigo 1° Sao aprovados os ca.nones, os emolumentos e as taxas de concessao e de licem;a aplicaveis para uso e · exploragao de agua constantes das tabelas I, n; IV, e V do Anexo I. Artigo 2° Sao aprovadas as tarifas de venda de agua constan tes do anexo II, tabela III e para as zonas do Concelho e Ilhas nele referidas. Artigo 3° 1. Sao homologadas as propostas de tarifas de venda de agua dessalinizada pela ELECTRA em S. Vicente, Sal e Boa - Vista constantes do Anexo III. 2. E revogado o artigo lQ da deliberagao · do Conselho Nacional de aguas publicada no B. 0. nQ 18, de 12 de Maio de 1997. Artigo 4° A presente deliberagao entra em vigor na data da sua publicagao. Conselho N acional de Aguas, 8 · de Agosto de 1998. - 0 Presidente, Jose Antonio Pinto Monteiro. ANEXO I - Tabelas I, II, IV, e V TABELA I - APLICAQ.AO DE CANONES NO USO DA AGUA FUROS, POQOS E GALERIAS Modalidade Entidade Finalidade Ate 50 51 a 200 201 a 500 501 a 1000 >1000 Explora,;iio Exploradora Explora,;iio M3/dia m3/dia m3/dia m3/dia m3/dia Contrato C. Municipais Abaste. 9.130$00 11.410$00 13.695$00 15.980$00 18.260$00 E outras Entidades Concessao Ptiblicas Rega 4.565$00 5.710$00 6.850$00 7.990$00 9.130$00 C. Civil 18.260$00 22.825$00 27.390$00 31.955$00 36.520$00 Indtistria Rega 3.650$00 4.565$00 5.475$00 6.390$00 7.300$00 Contra to Associa<;oes e Concessao Cooperativas Agricultores C. Civil 14.610$00 18.265$00 21.915$00 25.570$00 29.220$00 lndustria Rega 6.850$00 8.565$00 10.275$00 11.990$00 13.700$00 Licen<;a Entidades Exoloracao Privadas C .. Civil 27.390$00 34.340$00 41.085$00 47.935$00 54.780$00 Industria 414 I SERIE - NQ 34 - «B. O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE. -14. DE SETEMBRO DE 19~ .. TABELA II. - EMOLUMENTOS Contrato de concessao..................................... 16.000$00 Licem;a de explorar;ao..................................... 5.000$00 Autorizar;ao................................................. 2.000$00 Certidoes.................................................... 2.400$00 ANEXO II - Tabela III Tarifa de venda de agua ~----·~---- --------- Nr. Concelho/llha Fonten. L.Domicio Autotanque Irrigar;ao Ord 01 Praia Rural ----- ------- 15$00 02 S. Domingos 80$00 90$00 ------ 15$00 03 S. Catarina 100$00 (1) 80$00 175$00 15$00 04 S. Nicolau 80$00 80$00 100$00 15$00 05 Boavista 125$00 (1) ------ 125$00/175$00 * * 125$00 - Camara Municipal * 175$00 - Particulares 1) Prer;o actual de venda de agua 1 SERIE - N2 34 - «B. 0. »DA REPUBLICA DE CABO VERDE - 14 DE SETEMBRO DE 1998 415 TABELA IV Taxas de Concessao Nr Concelhos Consumo Rega Ord 01 Santiago Santa Catarina 15$00 8$00 Santa Cruz 15$00 8$00 · Tarrafal 15$00 8$00 Sao D<>mingos 15$00 8$00 Sao Miguel 15$00 8$00 Praia 25$00 8$00 02 Santo Antao Ribeira Grande 10$00 8$00 Paul 10$00 8$00 Porto Novo 10$00 8$00 ·--·- 03 Fogo Mosteiros 10$00 8$00 Sao Filioe 15$00 8$00 04 Maio ~ Maio 15$00 8$00 05 S. Nicolau Sao Nicolau 15$00 8$00 06 Brava Brava 10$00 8$00 ·-·· ----- ------ ----.-- --· ··· 07 Boavista Boavista 10$00 8$00 f-· 10$00 8$00 08 S. Vicente S. Vicente -- ---------- ---- - ---- ·-·--· 09 Sal Sal 10$00 8$00 Associai;oes Igual as taxas de concessao adoptadas em 10 Cooperativas Santo Antao relai;ao as Camaras E Entidades Publicas Igual as taxas de concessao adoptadas em Santiago rela1;ao as Camaras Ind ti.stria 11 Construi;ao Civil 50$00 25 e Turismo 416 l SERIE - N2 34 - «B. O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE - 14 DE SETEMBRO DE 1998 TABELA V T - axa d r e 1cen<:a d e exporacao Rega Tradicional Rega Gota a Gota e outros Nr. Concelho/Ilha Furo Poc,o Furo Poc,o Ord 01 Santiago 8$00 5$00 4$00 4$00 011 Praia (Rural) 8$00 5$00 4$00 4$00 012 Sao Domingos 8$00 5$00 4$00 4$00 013 Santa Cruz 8$00 5$00 4$00 4$00 014 Sao Miguel 8$00 5$00 4$00 4$00 I 015 Santa Catarina 8$00 5$00 4$00 4$00 016 Tarrafal 8$00 5$00 4$00 4$00 02 Santo Antao 8$00 5$00 4$00 4$00 03 Sao Nicolau 8$00 5$00 4$00 4$00 04 Sao Filioe 8$00 5$00 4$00 4$00 05 Mosteiros 8$00 5$00 4$00 4$00 06 Brava 8$00 5$00 4$00 4$00 07 Boavista 8$00 5$00 4$00 4$00 08 Sal 8$00 5$00 4$00 4$00 09 Sao Vicente 8$00 5$00 4$00 4$00 01 Industria 011 Centros Urbanos 26$00 ---- 13$00 012 Centros Secundarios 22$00 ---- 11$00 013 Zonas rurais 18$00 ---- 9$00 ANEXO III TARIF AS - Agua dessalinizada TARIFAS (Esc/m3) Domestica Social 160 Domestica 6/10 240 Domestica 10 + 300 lndustria e Turismo 275 Servic,o social 160 Com. E Serv. 0/20 240 Com. E Serv. 20 + 275 Autotq uso soc 140 Autotq uso priv 240 Conselho Nacional de Aguas, 8 de Agosto de 1998. - 0 Presidente, Jose Antonio Pinto Monteiro. IMPRENSA NACIONAL DE CABO VERDE