Cape Verde Ambition 2030 - Cabo Verde’s Strategic Agenda for Sustainable Development

1. Em 2030, Cabo Verde será, uma democracia consolidada e moderna, inclusiva, uma nação azul, digitalizada, emergente e resiliente, uma economia de circulação localizada no Atlântico Médio integrada na CEDEAO com pleno emprego e prosperidade compartilhada, um País útil ao mundo e referência de orgulho para todos.

2. É nossa ambição, após um percurso de sucesso desde a independência e na realização dos ODM, mas especialmente, na sequência da COVID-19 realizar a recuperação, a estabilização, e aceleração do crescimento económico, promover a diversificação da economia cabo-verdiana e atingir um crescimento económico não inferior a 5% ano entre 2021 e 2025 e não inferior a 7% ano entre 2026 e 2030, e por consequência, de duplicação do PIB per capita até 2030.

3. Vamos realizar a Ambição 2030 com aposta essencial no planeamento do desenvolvimento sustentável, como mecanismo de operacionalização da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde e de localização dos ODS para não deixar ninguém para trás, assegurar igualdade de género e resiliência, mas também, como mecanismo de qualificação do diálogo técnico e político com a sociedade, entre poderes e com os parceiros de desenvolvimento, de mobilização de recursos e parcerias, designadamente no âmbito do Quadro Nacional Integrado de Financiamento e instrumento de transparência e controle social.

4. Ambição 2030 realizar-se-á pela implementação de políticas económicas e sociais que, designadamente promovam o crescimento da produtividade, melhore a qualidade de capital humano, a performance do sistema de saúde e da sustentabilidade dos regimes de proteção social para aproveitar convenientemente «o bónus demográfico» atual e preparar-se para reduzir «o ônus demográfico» no futuro.

5. Realizaremos a Ambição 2030 com o desenvolvimento do capital humano ou seja: Um sistema educativo integrado no conceito de economia do conhecimento que, da base ao topo, oriente os jovens para um domínio proficiente das línguas, das ciências integradas, das tecnologias e para a construção de um perfil cosmopolita aberto ao mundo, capaz de interiorizar valores intrínsecos ao saber ser, saber fazer e saber estar, de responsabilização mútuas, enquanto membros da comunidade, de preparação para a aprendizagem ao longo da vida, cultura de investigação, experimentação e inovação. Com formação profissional de excelência, ou seja, como sistema socialmente reconhecido como um eixo acelerador do desenvolvimento sustentável do capital humano e que promotora do emprego digno. Garantindo o acesso à saúde de qualidade, promover o bem-estar para todos, em todas as idades, criando valor para a economia. 6 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE

6. Realizaremos a Ambição 2030, com uma justiça efetiva, célere, acessível, imparcial e transparente, baseada no respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e nos princípios do Estado de direito democrático, promovendo a cultura da paz, da segurança e contribuindo para o desenvolvimento sustentável, mas também garantir um ambiente securitário que promova o pleno desenvolvimento e prosperidade dos cidadãos, num contexto de paz, segurança, exercício consciente e participativo de cidadania e respeito pelos direitos fundamentais do ser humano.

7. Realizaremos a Ambição 2030, promovendo a igualdade de género, investindo na igualdade de oportunidades e capitalizando as contribuições de mulheres e homens para o crescimento económico e desenvolvimento sustentável do país. Com um desporto que nos orgulhe, engrandeça o espírito cabo-verdiano e patriótico destas ilhas e contribua, de forma indelével, para o desenvolvimento do País e das suas gentes.

8. Realizaremos a Ambição 2030, apostando na juventude cabo-verdiana, investindo na melhoria do seu perfil para realizarmos a caminhada para 2030 com o melhor aproveitamento da capacidade empreendedora, criativa e inovadora dos jovens, reduzindo ao mínimo a exclusão e promovendo a participação cidadã.

9. Vamos realizar a Ambição 2030 promovendo o pleno emprego, sem exclusão dos jovens, maximizando a produção de dividendos demográficos e o emprego contribuirá para a prosperidade compartilhada. Garantindo a cobertura universal da proteção social, ou seja, de ter um sistema de proteção social obrigatória que garanta uma cobertura adequada e efetiva a todos os trabalhadores e assim assegurar uma cobertura do regime contributivo a 80% dos trabalhadores, em todos os Concelhos do país.

10. Vamos realizar a Ambição 2030, com a transição do sector cultural e criativo de uma economia tradicional, com forte valor «patrimonial» e identidade cultural para uma economia moderna e sustentável. Fazendo de Cabo Verde um promotor da circulação e mobilidade seguras e planeadas.

11. Vamos realizar a Ambição 2030, promovendo a diversificação da economia cabo- verdiana, pela diversificação vertical, e em especial horizontal designadamente pela integração do país em novas cadeias de valor globais e a promoção de novos sectores da economia.

12. Realizamos a Ambição 2030, pelo turismo sustentável que valorize os recursos naturais e humanos do País e contribua para o bem-estar dos cabo-verdianos, em todas as ilhas e municípios do País, em benefício das gerações presentes e futuras e que propicie e promova experiências positivas para os visitantes. 7 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE

13. Realizamos a Ambição 2030, promovendo a caminhada para a economia azul como 2ª maior âncora internacional de Cabo Verde transformando Cabo Verde numa plataforma marítima e logística internacional, com a exploração, entre outros, dos portos azuis, os transportes marítimos e logística, da pesca azul, do turismo e desportos náuticos, do bunkering e outros serviços marítimos, da a reparação e construção navais e da a dessalinização de água e implementando a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente. Desenvolvendo a economia digital como 3ª maior âncora internacional de Cabo Verde, para a diversificação da economia cabo-verdiana e uma das maiores exportadoras de serviços.

14. Vamos realizar a Ambição 2030 com a transformação da agricultura, ou seja, uma agricultura competitiva, sector de oportunidades para os jovens, inteligente com elevada produtividade e valor acrescentado capaz de penetrar o mercado turístico, de exportar e de reforçar a contribuição para a segurança alimentar.

15. Realizamos a Ambição 2030, com um sector industrial competitivo e inovador, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento sustentável e inclusivo, integrado nas cadeias de valor regionais e globais.

16. Realizamos a Ambição 2030, construindo a resiliência, para que Cabo Verde minimize os impactos das mudanças climáticas por meio de ações planeadas e concertadas a todos os níveis e aumente o conhecimento sobre o Clima a nível nacional e local em termos de mitigação e adaptação sobre as várias formas de resposta às mudanças climáticas.

17. Realizamos a Ambição 2030, pela gestão sustentável do território, ou seja, um território ordenado, no centro das decisões, em que todos os atores que intervém na sua transformação direta ou indiretamente, conheçam as suas potencialidades, riscos e debilidades e comprometam com a implementação das politicas e práticas definidas, para salvaguarda e conservação dos recursos endógenos, garantindo um desenvolvimento harmonioso e sustentável de Cabo Verde e o bem-estar das pessoas.

18. Vamos realizar a Ambição 2030 com a descentralização, o desenvolvimento regional e a convergência, fazendo de Cabo Verde um País descentralizado, com equilíbrio regional, qualidade de vida e prosperidade compartilhada.

19. Realizamos a Ambição 2030, com a ciência, ou seja, apostando na Investigação, para ampliar as bases do desenvolvimento, criar mais resiliência e competitividade na sua economia com uma política de investigação científica e tecnológica que edifica uma sociedade de conhecimento.

20. Vamos realizar a Ambição 2030 garantindo que Cabo Verde continue a afirmar- se e a distinguir-se no concerto das Nações como país de referência e promovendo a diplomacia cabo-verdiana, enquanto instrumento privilegiado da política externa valendo de todas as suas vertentes e capacidades, na defesa desses 8 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE desígnios nacionais. Nesta senda, enquanto SIDS, advogando ativamente a legitimação internacional e a urgência de um tratamento diferenciado em matéria de acesso ao financiamento em condições concessionais, bem como de facilitação do comércio e do alívio da divida externa e, por outro, para estabelecer um «Compact SIDS». Cabo Verde não falhará com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. II. CABO VERDE. UM PERCURSO DE SUCESSO Percurso da independência aos ODM Nestes 45 anos de independência, Cabo Verde fez um percurso de sucesso acabando com a fome, fazendo da educação um desígnio nacional, veículo para a mobilidade social ascendente e fator decisivo para o desenvolvimento. Procuramos garantir a saúde a todos e assim, atingimos uma esperança de vida de 77 anos, mas também, conferimos o direito à saúde reprodutiva, reduzindo de 7 para 2,5 o número médio de filhos por mulher. Estamos em plena transição demográfica, garantindo a vacinação a quase todas as crianças, massificamos o acesso à energia e à água produzidos com custos elevados, determinados pelos custos de importação de combustíveis fosseis, pelo relevo acentuado e pelas fracas precipitações. Alcançamos um PIB per capita de 3.600 US$, reduzimos as desigualdades, fixando o Índice de Gini em 0,46 e a pobreza em 35% da população. Somos, desde 2007, um País de Rendimento Médio e integramos o grupo dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (SIDS). Fizemos um percurso de estabilidade política e a democracia é um dos nossos maiores ativos. Neste percurso que nos orgulha, quanto os nossos parceiros de desenvolvimento, o país terá registado importantes progressos em todas as áreas de atuação e globalmente atingido os ODM e abraçamos com vantagem os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Como os demais Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, temos muitas vulnerabilidades e devemos construir a nossa resiliência. A redução do custo da energia e da água, a inserção dinâmica no sistema económico mundial, a concretização do conceito de país plataforma, quanto a conservação da biodiversidade e a qualidade ambiental corporizam os desafios maiores da nossa sobrevivência e sustentabilidade assumidos no âmbito do PEDS 2017-2021. 9 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE III. CABO VERDE E OS OBJECTIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Cabo Verde fez um percurso notável na realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e somos um dos países signatários dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Se no caso dos ODM que iniciaram em 1990, só apanhamos o comboio em 2000, participamos na construção dos ODS e estes impregnaram de forma visível o Programa do Governo da IXª Legislatura e, por consequência, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS) 2017 – 2021 que está completamente alinhado com essa agenda universal. A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é assumida como a agenda de Cabo Verde, como a plataforma para entender o presente e o caminho para o futuro destas ilhas atlânticas. Se a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é assumida como a agenda de Cabo Verde, como a plataforma para entender o presente e o caminho para o futuro destas ilhas atlânticas, então Cabo Verde deve dotar-se de orientações estratégicas para cumprir os ODS e em suma para realizar o desenvolvimento sustentável. Escolhemos para Cabo Verde, em sede do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável, um destino, ou seja, a inserção dinâmica no sistema económico mundial e uma função que é ser uma economia de circulação localizada no atlântico médio. Assumimos a década de ação com Cabo Verde Ambição 2030 que deverá resultar na Agenda estratégica para o desenvolvimento sustentável de Cabo Verde. Cabo Verde Ambição 2030 tem os ODS como referência maior, o PEDS 2017-2021 como base, e assim valoriza as escolhas estruturais insertas nesse plano estratégico, cuja visão consolida no horizonte 2030. Até 2030 teremos três Planos Estratégicos de Desenvolvimento Sustentável, ou seja, os PEDS 2017-2021, 2022-2026 e 2027-2031 como veículos para realizar a caminhada para os ODS. Com a pandemia da COVID-19 estamos a viver a maior recessão e a maior perda de empregos de todos os tempos, quanto grande perda em termos de bem-estar, mas mantém- se os desafios e o compromisso com o desenvolvimento sustentável. Recuperar, estabilizar e acelerar o crescimento económico é essencial para retomarmos a caminhada para o desenvolvimento sustentável. Assim, a Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde terá como pilar central, o plano de promoção da economia pós-pandemia pós-pandemia da COVID-19 que visa dotar o Estado de Cabo Verde de orientações estratégicas, programas e parcerias para criar confiança na segurança sanitária de Cabo Verde, recuperar os turistas e o turismo em geral, recuperar as empresas e sobretudo operacionalizar o conceito de país plataforma. O exercício Cabo Verde Ambição 2030 consagra especial atenção aos desafios que determinam a continuação do percurso para o desenvolvimento sustentável, designadamente a inserção dinâmica de Cabo Verde no sistema económico mundial, a transição energética, a diversificação da economia, o turismo sustentável, a economia azul, a economia digital, a agricultura inteligente, a descentralização, o desenvolvimento regional e a convergência, a saúde e, em suma, o desenvolvimento do capital humano, o desenvolvimento do sector privado e as novas parcerias para o desenvolvimento sustentável. 10 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE A Agenda estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde é um instrumento do Estado de Cabo Verde que baliza os nossos sonhos e ambições com os ODS e o PEDS e estabelece o caminho, as estratégias e os meios para lá chegar, mas sobretudo corporiza grandes consensos nacionais, do Governo de Cabo Verde e outros órgãos de soberania, de todos os partidos políticos, da diáspora cabo-verdiana, da comunidade académica, das organizações da sociedade civil e, em suma, dos principais atores. A Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde é um instrumento superior de alinhamento dos sujeitos políticos e dos atores sociais, de balizamento dos próximos planos estratégicos nacionais, sectoriais, municipais e regionais, mas sobretudo de referência a longo prazo para o Estado, o sector privado, a sociedade civil e os parceiros de desenvolvimento e assim suporte de diálogo estratégico para o desenvolvimento sustentável de Cabo Verde. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável 2017-2021 O Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS) 2017 – 2021 é o documento que materializa, em termos programáticos e operacionais, o Programa do Governo da IXª Legislatura. Descreve o processo de conceção e implementação da estratégia do Governo, para lançar as bases do desenvolvimento sustentável de Cabo Verde, tendo em vista a construção de um melhor futuro para todos os Cabo- verdianos. O PEDS fixa metas desafiantes para o período 2017-2021, numa abordagem consistente de longo prazo assente em quatro objetivos estruturantes: (1) fazer de Cabo Verde uma economia de circulação no Atlântico médio; (2) garantir a sustentabilidade económica e ambiental; (3) assegurar a inclusão social e a redução das desigualdades e assimetrias; (4). Reforçar a soberania, valorizando a democracia e orientando a diplomacia para os desafios do desenvolvimento do País. Para atingir os 4 objetivos prescritos, os 35 programas do PEDS estão agrupados em 3 pilares: Pilar 1-Economia, que visa um novo modelo de crescimento económico e ambiental, Pilar 2- Estado Social, para assegurar capital humano, qualidade de vida e combate as desigualdades e assimetrias, e Pilar 3- Soberania, procura um novo modelo de Estado para o reforço da soberania, valorização da democracia e orientação da diplomacia para os desafios do desenvolvimento do país. O PEDS 2017-2021 é assim um instrumento de gestão do desenvolvimento de Cabo Verde e por consequência de diálogo técnico e político com os parceiros de desenvolvimento. Enquanto agenda publica de âmbito nacional sujeita-se ao controle social, mas especialmente à fiscalização política, permitindo aferir o grau de realização dos programas, quanto os efeitos e impactos produzidos e medidos. Avanços do PEDS no período 2017-2019 Até finais de 2019 estávamos a cumprir o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável 2017-2021. O ano 2021 devia ser da consolidação do primeiro ciclo do desenvolvimento sustentável operacionalizado pelo PEDS 2017-2021. Assim, embora 11 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE persistam problemas estruturais como o desemprego em contexto de maus anos agrícolas, de um País de Rendimento Médio baixo, altamente endividado, de enormes desafios em matéria de financiamento, reformas estruturantes foram empreendidas e mudanças estruturais estavam a ocorrer. Retomamos em 2016, o crescimento económico (4,7%), ocupando a 3ª posição no grupo dos SIDS, caímos para a 5º posição, crescendo 3,7% em 2017, crescemos 4,5% em 2018 e 5,7% em 2019. Criamos um Ecossistema de Financiamento da Economia que ganha consistência e aderência. Assim, até agosto de 2020, o total de créditos concedidos pelos bancos, no âmbito do protocolo do ecossistema é de 1 milhão 540 mil contos, sendo que durante o ano de 2019 foram concedidos créditos, num montante total de 905 mil contos. Criamos linhas de crédito para o financiamento à economia, implementamos o programa Pro-Crédito - Fundo de Assistência técnica às Micro, Pequenas e Médias Empresas quanto efetivamos a PROEMPRESA, a PROGARANTE e a PRO-CAPITAL que iniciou as suas operações em julho de 2019. Reforçamos a inclusão financeira, promovendo o microcrédito com o reforço da capacidade institucional e a promoção da profissionalização das Instituições de Micro Finanças, o planeamento estratégico, a divulgação, o aprofundamento das parcerias, o aumento da linha de crédito junto dos Bancos Comerciais. Garantimos uma gestão eficiente e rigorosa do sector empresarial do Estado e criamos, até antes da pandemia da COVID-19 as condições para implementação do programa de privatizações, concessões e parcerias publico privadas definidas pelo Governo. Em melhoria progressiva, em 2019, a receita pública ascendeu os 57.391 milhões de escudos, correspondendo a 29,4% do PIB e a um grau de execução de 90,2% do valor orçamentado contribuindo de forma decisiva a melhoria das Contas do Estado. Cabo Verde Plataforma do Turismo O turismo continua a crescer, atingimos uma oferta de 2.1059 camas e recebemos 819.308 hospedes em 2019, quanto registamos uma evolução favorável em matéria de emprego digno. A contribuição direta do turismo para o PIB atingiu 25,6% em 2019, mas a concentração na época alta, nos hotéis, em duas ilhas e num número limitado de grandes operadores e de países emissores continua sendo um desafio. Cabo Verde continua oferecendo pouca diversidade em matéria de animação cultural como de espaços naturais, mas o investimento na requalificação do destino e especialmente na requalificação urbana e habitação no Sal e Boa Vista, na segurança turística quanto o planeamento testemunham uma dinâmica apreciável, na construção do turismo sustentável. Cabo Verde Plataforma Marítima Apostamos no quadro do programa plataforma marítima na gestão sustentável e responsável os recursos marinhos, na qualidade e agregação de valor e na promoção da gestão integrada da pesca artesanal e industrial, bem como a gestão sustentável e crescimento da exploração consubstanciam a plataforma marítima. O movimento de passageiros via marítima cresceu atingindo 1.060.715 passageiros quanto a movimentação de carga que atingiu 2.667.911 toneladas em 2019. Reformas estruturantes estão porem ocorrendo com a criação do serviço público de transportes marítimos inter- ilhas, a concessão por concurso público internacional estando a empresa concessionária em operação desde 15 de agosto de 2019. Foram viabilizados os projetos dos portos do maio e Palmeira, realizado o planeamento quanto aprovado por unanimidade, a lei que 12 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE cria a Zona Economia Especial de Economia Marítima em São Vicente que faz dessa ilha o pivot da plataforma marítima. Cabo Verde Plataforma Aérea Para tornar Cabo Verde numa plataforma criamos o hub-aéreo no Sal, reestruturamos a TACV, criamos a Cabo Verde Airlines e iniciamos a privatização, com a entrada de um parceiro estratégico com 51% do capital social. Conforme estabelecido na lei quadro das privatizações foi colocado à disposição dos trabalhadores da companhia e dos emigrantes cabo-verdianos 10% do capital social correspondente a 100.000 ações através do processo de venda direta através da Bolsa de Valores de Cabo Verde, tendo sido totalmente vendidos. Com a conclusão da venda aos trabalhadores e aos emigrantes, iniciou-se o processo técnico de preparação para a venda dos restantes 39% através da Bolsa de Valores de Cabo Verde para as instituições que atuam na cadeia de valor da CVA. Com a sua instalação na ilha do Sal com o objetivo de garantir a ligação de Cabo Verde ao continente Africano, à Europa, à América do Sul e Norte, a companhia registou dinâmicas bastante positivas. Além de ligações para Dakar, Lisboa, Paris e Boston, destaca-se rotas internacionais para destinos como Porto Alegre, Salvador, Fortaleza, Recife, Roma, Milão, Washington D.C. e Lagos. Cabo Verde Plataforma do Comércio e da Industria Prosseguimos com o Programa Cabo Verde Plataforma do Comércio e da Industria para tornar Cabo Verde num centro internacional de negócios com reformas setoriais estruturantes, o diagnóstico e a Politica Industrial de Cabo Verde avanços na implementação do Centro Internacional de Negócios, a revisão do regime fiscal previsto no Código de Benefícios Fiscais sobre este e as Instituições Financeiras, salvaguardando doravante os mecanismos de atração de investimento externo, de transparência internacional, respeitando os critérios dos BEPS e o Código de conduta da EU. Iniciamos parcerias para delimitação e criação de novas zonas industriais e logísticas em vários municípios e adotamos o pacote legislativo do sector da indústria. Cabo Verde Plataforma Digital e da Inovação Segundo o Relatório das Nações Unidas Cabo Verde integra o TOP 8 no ranking dos países africanos em EGOV 2020 e 110 no mundo, e é assim um dos países «champion» na EGOV. No âmbito do programa «Plataforma digital e da inovação» teve início em 2017 a construção da primeira fase do projeto do Parque Tecnológico de Cabo Verde e em 2018, o Data Center de São Vicente. Até finais deste ano El link estará conectado a Cabo Verde quanto o Cabo Share que deve ligar Dakar a cidade da Praia está em fase de execução e estará concluído em 2021. Cabo verde vai ter o IXP (Internet Exchange Point) que deverá estar operacional até finais de outubro. O Web-lab está em todas as escolas secundárias do país e conta neste momento com quase 14 mil alunos inscritos voluntariamente. Iniciou-se, no âmbito do reforço de competências, o projeto DNA (Digital Nation Africa), um programa da IBM para as escolas secundárias, que vai também incluir as universidades e os centros de formação profissional, devendo atingir 10 mil alunos. Está em curso a implementação da internet como bem essencial que numa primeira fase vai beneficiar o sector da educação e o empreendedorismo, de seguida a saúde, agricultura e outras áreas relevantes, devem o permitir a acessibilidade e a redução 13 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE dos custos com a internet para sectores chaves do desenvolvimento do país. Implementamos a primeira fase da Televisão Digital Terrestre, lançamos o Passaporte Eletrónico Cabo-verdiano, o Cartão Nacional de Identificação-CNI e a Identidade Visual do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil. Programa Reforma do Estado. Reforma das Finanças Públicas A reforma das finanças publicas avança, no domínio da competitividade fiscal ou seja a aprovação do Estatuto do investidor emigrante, o sistema de desembaraço aduaneiro das Pequenas Encomendas, a Lei que cria e regula o Estatuto de Projeto de Mérito Diferenciado, o alargamento da Rede da Convenção para a eliminação de Dupla Tributação a Angola, Maurícias, Espanha e Senegal, a criação do Centro de Arbitragem Tributaria - Tribunal Arbitral, a revisão do Código REMPE - Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas, a revisão do código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares, a Lei que cria a Zona Económica Especial, o ajustamento dos diplomas sobre o Centro Internacional de Negócios (CIN) com as normas da União Europeia, a revisão do Código de Benefícios Fiscais (CBF), a criação de um regime de tributação diferenciado para as cooperativas, a Lei que cria o Conselho de Finanças Públicas, a Lei para a Prevenção da Corrupção e reformas em curso relativas, a implementação do Sistema Integrado de segurança e Eficiência Fiscal (SISEF), ao processo para a implementação da Janela Única do Comércio Externo (JUCE) e ao processo para a introdução da Faturação Eletrónica. Merecem especial destaque as reformas com impacto nas despesas publicas como a nova Lei de Base do Orçamento de Estado, o Quadro de Despesa de Médio Prazo 2020 – 2022, a revisão da Lei de Endividamento Público, a Lei que cria o Conselho de Finanças Públicas, a criação da Plataforma PAYLOG, a consolidação das reformas do Tesouro e o desenvolvimento do Sistema de Informação para a Gestão da Dívida, a criação da Sociedade Gestora de Imoveis do Estado, da Sociedade Gestora de Participação das Sociedades do Estado, do Serviço Público de Transportes Marítimos inter-ilhas, com a concessão de 39% da Cabo Verde Airlines (CVA) Privatizado, a Nova Lei de recrutamento do pessoal e dirigentes intermédios na AP , o Decreto-Lei que Estabelece Nomas e Princípios Aplicáveis ao Sistema de Gestão de Desempenho do Pessoal e Dirigentes da AP Criado - Avaliação da Meritocracia e de Desenvolvimento Em finais de 2019, a consolidação orçamental estava a efetivar-se, com a redução progressiva do défice orçamental de 3% do PIB em 2016 a 2,2% em 2019, quando a redução do rácio divida publica/PIB de 127,8% em 2016 a 124,2% do PIB em 2019, mas também pelo facto de termos mantido a inflação em níveis baixos ou seja de -1,3% em 2016 e 1,1% em 2019. Programa Conservação da Biodiversidade e da Qualidade Ambiental Progressos sensíveis foram realizados no âmbito do Programa Conservação da Biodiversidade e Qualidade Ambiental. Cerca de 42,9% do grupo de espécies prioritárias estavam protegidas em 2019 e salienta-se importantes medidas de política na área da conservação da biodiversidade e qualidade ambiental como a adoção de um regime jurídico especial de conservação das tartarugas marinhas, o aumento de financiamento à organizações da sociedade civil e organizações não governamentais ambientais para o reforço da monitorização e conservação das tartarugas marinhas, o reforço financeiro das 14 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Delegações do Ministério da Agricultura e Ambiente para a conservação das áreas protegidas e iniciativas visando a integração no nosso quadro jurídico de um regime de avaliação ambiental estratégica, a adoção de um quadro de referência nacional para o turismo sustentável e de critérios standards para atribuição de selos de qualidade para alojamentos com menos de 30 quartos. Iniciamos a elaboração do 6.º Relatório Nacional sobre a Biodiversidade, a inspeção ambiental quanto a formação de técnicos neste domínio. Programa Nacional de Sustentabilidade Energética Mudanças sensíveis ocorreram nestes 3 primeiros anos do PEDS com a redução da dependência do Pais em relação à importação de combustíveis fosseis, a quase generalização do acesso da população à energia elétrica, melhoria sensível no acesso primário a combustíveis e tecnologias limpas para cocção. Está também a melhorar a eficiência energética na economia nacional e a transição energética efetiva-se com a aceleração da produção de energias renováveis incluindo a produção descentralizada, não obstante a oscilação registada em 2019 no domínio da produção conectada na rede publica, (derivada da ocorrência de um regime de ventos menos favorável e avarias no parque eólico da Praia). Ao nível da qualidade de serviços registou-se progressos importantes, com a redução da frequência e do tempo medio de interrupção, aumentou a eficiência na operação dos serviços de energia elétrica com a redução das perdas. Assinala-se igualmente o reforço do Sistema Planeamento, Seguimento e Avaliação do Setor Energético designadamente com a elaboração do Plano Diretor do Sector Elétrico 2018-2040, do quado legal e regulamentar e o Plano de Acão para a Mobilidade Elétrica 2019-2050. Avança a reforma da estrutura organizacional do mercado energético com o início dos trabalhos para a reestruturação e privatização da ELECTRA, e o reforço da regulação com a criação da Agência de Regulação Multissectorial da Economia Programa Infraestruturas Modernas e Seguras No âmbito do Programa «Infraestruturas modernas e seguras» garantimos elevado nível de execução dos Planos Anuais de Manutenção Rodoviária, desenvolvemos parcerias com os municípios para a conservação e no planeamento do desenvolvimento da Rede de Estradas Nacionais melhoria sensíveis na aplicação dos Estatutos das Estradas Nacionais. Avanços sensíveis foram conseguidos em matéria de contratos adjudicados e destaque especial pelo Programa de Requalificação Reabilitação e Acessibilidades – PRRA no domínio de estradas, mas também com reabilitação de 1916 casas e a requalificação de 412.057,64 metros quadrados de ruas em áreas urbana. Avanços sensíveis foram igualmente conseguidos do domínio do Ordenamento do Território que ganhou novo impulso reformista e descentralizador com a revisão dos instrumentos de gestão territorial e planeamento urbanísticos visando devolver aos Municípios as competências na elaboração dos instrumentos de gestão territorial e planeamento urbanísticos, quanto no domínio da elaboração dos planos detalhados. Elaboramos o Perfil para o Sector de Habitação com avaliação do défice habitacional fornecendo a base para a elaboração e implementação da Política Nacional de Habitação. Foram elaboradas e aprovadas a Política Nacional de Habitação de Política Nacional de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano está em curso a elaboração do Plano Nacional de Habitação. 15 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Programa Transformação da Agricultura Os três primeiros anos do PEDS, foram marcados por maus anos agrícolas, pondo á prova a elevada vulnerabilidade e a fraca resiliência do País quando apostamos no quadro do Programa «Transformação da agricultura», numa agricultura e numa agroindústria sustentáveis, inclusivas, modernas, competitivas, geradoras de rendimentos e socialmente reconhecidas. São marcos importantes nestes dois anos a implementação dos Programas de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola com as componentes salvamento de gados, gestão de escassez de água e criação de emprego, a construção da barragem Principal com capacidade de 700 000 m3 de água, da rede de adução de aproximadamente 5 quilómetros a instalação do sistema de adução de 4 barragens, desassoreamento da barragem de Poilão, o melhoramento dos perímetros florestais, a sensibilização de produtores rurais em organização associativa e cooperativa e as ações de capacitação aos produtores agrícolas em boas práticas de criação de animais, higiene, fabrico de queijo, transformação e conservação de produtos hortofrutícolas, visando a valorização e agregação de valores aos produtos agropecuários locais. Programa Água e Saneamento Estes 3 anos, ficam marcados pela melhoria do acesso á água de rede publica pois se em 2016, 66 em cada 100 agregados familiares tinham ligação do alojamento a rede pública de distribuição de água, em 2019, pelo menos 70 em cada 100 tem essa facilidade. Igualmente cerca de 82,9% dos agregados familiares tinham acesso ao sistema de evacuação de águas residuais ligado as instalações sanitárias, quanto 84,0% dos agregados familiares evacuavam os resíduos sólidos em contentores ou camião de lixo. Programa Educação de Excelência O Programa Educação de Excelência teve avanços sensíveis nos três anos do PEDS com a elaboração do Plano Estratégico da Educação e avanços significativos na universalização do acesso ao ensino pré-escolar para todas as crianças de 4 -5 anos, a extensão e implementação do ensino obrigatório até ao 8º ano de escolaridade, a extensão da gratuitidade de frequência até ao 10º ano de escolaridade no ano letivo 2019/2020, o enriquecimento e atualização dos currículos em todos os níveis a fim de se proporcionar uma educação de qualidade, a expansão do Ensino Técnico, focalizada nas áreas económicas relevantes para o desenvolvimento do País e, uma boa governação do Sistema Educativo, fortalecendo a gestão descentralizada . São assinaláveis, avanços em matéria de reforma legislativa, de avaliação, da formação de técnicos para as Necessidades Educativas Especiais e da inclusão digital com o projeto Web Lab e do Ensino a Distância. Prosseguimos com a melhoria do acesso, da qualidade e da relevância do ensino secundário, reduzimos o abandono escolar no ciclo 9º ao 12º ano e adotamos medidas estruturantes como a revisão curricular para o ensino secundário geral e técnico e prosseguem mudanças estruturais no ensino superior. Programa Promoção do Emprego Digno e Qualificado Mantem-se o compromisso de garantir a qualificação da força de trabalho em conexão com as áreas estratégicas da economia, contribuindo para a massificação do emprego digno e inclusivo de jovens e mulheres, pela via da dinamização do mercado de trabalho. 16 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Estes 4 anos foram profundamente marcados pelo aprofundamento das políticas ativas de emprego com a realização de 970 ações de formação profissional, beneficiando 19.188 jovens e de estágios profissionais com a inserção de 5418 jovens. Atenção especial foi dada à acreditação das entidades formadoras e destas 45 foram acreditadas sendo, na sua grande maioria entidades privadas (69%) especialmente da Cidade da Praia (53%) contribuindo para a estruturação e qualidade do sistema de formação profissional através da validação global das competências nas entidades formadoras e do acompanhamento regular da sua atividade. Mudanças sensíveis ocorreram em matéria de formalização, reduziu-se de forma sensível o desemprego, ou seja de 15,0% em 2016 a 11,3% em 2019 e o desemprego jovem de 41,0% em 2016 a 24,9% em 2019 e é positiva a qualificação da mão d’obra quanto o sector privado afirma-se enquanto maior gerador de empregos. Em finais de 2019, Cabo Verde tinha cerca de 57.600 jovens (15-35 anos) fora do emprego da educação e da formação o que acentua a imperatividade da promoção da inserção formativa e produtiva dos jovens, para combater a exclusão e maximizar a produção de dividendos demográficos. Importantes instrumentos de governação foram adotados como o Acordo de Concertação Estratégica 2017-2021 com foco no emprego digno e no rendimento, a Estratégia de Transição da Economia Informal para Formal, o Plano Nacional de Emprego 2018-2023, o Plano de Acão Nacional para o Emprego Jovem 2018-2023, o Plano Estratégico do Instituto de Emprego e Formação Profissional quanto foi criado o Observatório do Mercado de Trabalho. Realça-se a implementação do subsídio do desemprego, o plano de extensão da cobertura da segurança social do regime contributivo, mas especialmente que se manteve a regularidade na produção das estatísticas do mercado de trabalho. Programa Garantia do Acesso ao Rendimento, á Educação, aos Cuidados e a Saúde O crescimento das receitas permitiu ao Governo aprofundar as políticas sociais. O consumo das famílias atingiu cerca de 120 bilhões de CVE em 2019, ou seja, mais 16,5 bilhões de CVE do que em 2015, crescendo em termos reais 4,0% ao ano, no período 2016-2019. As transferências públicas às famílias passaram de cerca de 5,9 bilhões de CVE em 2015 a cerca de 10,9 bilhões de CVE em 2019, ou seja, cresceram em média cerca de 71,5% ano em termos reais com a massa salarial da administração pública passando de 17,5 bilhões de CVE em 2015 a cerca de 20,8 bilhões de CVE em 2019, sejam mais 3.3 bilhões de CVE. No primeiro ao do PEDS, 22.929 pessoas em situação de extrema vulnerabilidade beneficiaram, do acesso ao rendimento, dos quais 21.455 á pensão social e 1.484 beneficiaram do Rendimento Social de Inclusão destinado a famílias em situação de extrema pobreza. Este benefício foi alargado atingindo 23.490 pessoas em 2019 com pensão social e 1446 com Rendimento Social de Inclusão e destes, 78 em cada 100 são mulheres. Aprofundamos a atenção às pessoas em situação de pobreza e vulnerabilidade social com o apoio para acesso á educação pré-escolar, mas também com a densificação da rede de parceiros e ações de requalificação de equipamentos escolares. Reforçou-se o apoio na saúde tano pontuais para aquisição de medicamentos, o transporte de doentes, como a evacuação. Em 2017, foi implementado o Cadastro Social Único (CSU) que 17 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE contava até dezembro de 2019 com 40.051 Agregados Familiares cadastrados, sendo 13.960 no Grupo 1 ou seja extremamente pobre. Programa Valorização das Ilhas e dos Recursos Endógenos O Programa Valorização das Ilhas e dos Recursos Endógenos ganhou dinamismo e efetividade. Os Municípios Cabo-verdianos vivem hoje uma nova era de diálogo técnico e político entre o Governo e o Poder Local, de complementaridade e de subsidiariedade de maior previsibilidade, de planeamento estratégico alinhado com os ODS e de novos mecanismos de financiamento, mas também de muitos investimentos e realizações. Em finais de 2019, nove Municípios tinham aprovado os respetivos Planos Estratégicos Municipais de Desenvolvimento Sustentável (PEMDS), planos esses alinhados com o PEDS e com os ODS e estavam criadas as condições para a extensão aos restantes. Nestes três anos do PEDS reforçou-se a descentralização financeira com as Diretivas do Fundo do Turismo, do Fundo do Ambiente e do Fundo de Manutenção Rodoviária. Consequentemente, a dinâmica local em matéria de requalificação urbana e de acessibilidades é uma das maiores marcas desta legislatura. O Governo de Cabo Verde procedeu á montagem do Programa de Requalificação Reabilitação e Acessibilidades (PRAA) que deverá investir cerca de 11 milhões de contos na requalificação urbana e acessibilidades, na requalificação de habitação de famílias pobres, quanto de monumentos históricos e religiosos e de orlas marítimas. O IVº Fórum Mundial de Desenvolvimento Económico Local foi realizado em Cabo Verde em outubro de 2017 quanto nestes três anos foram realizadas três Cimeiras Internacionais dos Líderes Locais. Foram realizadas reformas legislativas para devolver aos Municípios as competências na elaboração dos instrumentos de gestão territorial e planeamento urbanísticos quanto preparadas reformas do regime financeiro, dos próprios estatutos dos municípios e do imposto único sobre o património. Programa Diáspora 11ª Ilha A comunidade cabo-verdiana residente no exterior é uma das suas altas prioridades no desenvolvimento das relações externas e na atração de capacidades e investimentos. Pelo mundo inteiro temos Cabo Verde, na construção civil, na música, no saneamento, nas pescas, na agricultura, nos transportes, nas tecnologias, nas finanças, no comércio, na política, nas universidades, na saúde, entre outras áreas. Pelo mundo inteiro, temos pessoas assumindo com orgulho a origem, a identidade e o orgulho de ter Cabo Verde como referência, e também enorme disponibilidade para visitar, investir e contribuir. Nestes termos dotamo-nos de um Estatuto de Investidor Emigrante para reforçar a realização do investimento direto dos emigrantes em Cabo Verde e promover a atração do turismo e do investimento privado étnico, das comunidades cabo-verdianas residentes no exterior, quanto das comunidades étnicas de origem. Foi implementado o Balcão Único de Atendimento Personalizado ao Emigrante no Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, nas Casas do Cidadão e em todas as missões diplomáticas na diáspora. Eliminamos a dupla tributação dos rendimentos auferidos por «residentes não habituais em território cabo-verdiano». As remessas dos emigrantes cresceram atingindo 16.269,5 milhões de CVE em 2016 e 18.267,1 CVE em 2019. 18 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Programa Justiça e Paz Social Importantes reformas foram realizadas ou iniciadas nestes primeiros anos do PEDS, visando capacitar e modernizar tecnologicamente o sistema judiciário, acelerar a tramitação processual e aumentar a produtividade dos magistrados e dos oficiais de justiça. Estas terão efeito diferido e impacto a médio e longo prazos e não são ainda assinaláveis melhorias efetivas em matéria de produtividade, mormente dos tribunais, pelo menos em termos de resolução de processo. Programa Desenvolvimento Integrado da Saúde Progressos sensíveis ocorreram no domínio da saúde da população cabo-verdiana na vertente preventiva com a elevada cobertura vacinal das crianças, uma redução sensível da mortalidade das crianças, baixa a mortalidade materna e progressos notáveis no combate ao VIH/SIDA com redução da seroprevalência. Cabo Verde é um país livre do Pólio e prosseguem os esforços para a eliminação do Paludismo, da transmissão vertical mãe-filho do VIH, do Sarampo, da Rubéola e a da Sífilis congénita, tendo-se iniciado a mobilização de financiamento para a introdução da vacina contra o HPV – Papiloma Vírus Humano, vírus implicado no câncer do colo uterino. Registam-se melhorias sensíveis no referente aos recursos humanos, foi criada a Entidade Reguladora de Saúde. O País encontra-se numa fase de transição epidemiológica, com as doenças crónicas a constituírem as principais causas de mortalidade (doenças cérebro/cardiovasculares e os tumores ou neoplasias constituem a primeira e a terceira causas de mortalidade, respetivamente). Diminuir a incidência e prevalência das doenças prioritárias e não transmissíveis, com a implementação do Programa de Melhoria de Qualidade dos Cuidados de Saúde do SNS é um dos resultados da reforma do sector da saúde e do PEDS, quanto a redução das evacuações, o que pressupõe a elevação da capacidade de resposta do SNS em todas as ilhas e globalmente no país. A diplomacia económica é opção deste Governo, enquanto instrumento privilegiado para projeção da imagem internacional de Cabo Verde e orientar a diplomacia cabo-verdiana para os desafios de desenvolvimento do país e a cooperação económica e empresarial para atrair turistas, investidores e granjear maior notoriedade para Cabo Verde. Merecem realce o Encontro Empresarial China – CPLP, o «Fórum Económico Portugal/Cabo Verde», com identificação de oportunidades concretas de negócios e a criação de uma plataforma de «business network» entre empresários dos dois países. Cabo Verde acolheu em Outubro de 2017 o 4º Fórum Mundial de Desenvolvimento Económico Local. Realça- se a candidatura de Cabo Verde para organizar em 2019 os primeiros Jogos Olímpicos Africanos, o Encontro empresarial Espanha-Cabo Verde realizado em Madrid, com os empresários locais sobre «as grandes oportunidades de Negócio em Cabo Verde» e uma maior aproximação às instituições norte-americanas de Atlanta para o investimento em Cabo Verde. Foi criado em 2018, o visto «Green Card» para estrangeiros adquirentes de imóveis, com o estatuto diferenciado para titulares de segunda residência em Cabo Verde, instituído o regime fiscal dos «residentes não habituais» para atração de profissionais/trabalhadores que desenvolvam atividades de elevado valor acrescentado, e de incentivos ao setor financeiro. Especialmente foi aprovada a isenção de vistos de curta duração (30 dias) para entrada no território nacional de cidadãos de 32 países para aumentar a competitividade do sector turístico e duplicar o número de turistas que visitam as nossas ilhas atlânticas. Em 2018 o Governo realizou em Paris (França) a Conferência Internacional «Construir Novas Parcerias para o Desenvolvimento Sustentável de Cabo 19 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Verde» e em 2019, o Cabo Verde Investment Forum na ilha do Sal e em Boston – EUA. Realizou-se a revisão do regime fiscal previsto no Código de Benefícios Fiscais (CBF) sobre o Centro Internacional de Negócios e sobre as Instituições Financeiras, respeitando os critérios dos BEPS e Código de conduta da EU e merecem ainda realce, o Estabelecimento de rede de convenções sobre a dupla tributação, para eliminar a dupla tributação dos rendimentos auferidos por «residentes não habituais» em território cabo- verdiano. Cabo Verde acolheu o seminário «Structured Trade Finance» do Banco Africano de Exportação e Importação (Afreximbank), destinada aos banqueiros africanos. Merece especial destaque a presidência da CPLP. Outros Avanços Marcantes Neste ciclo do PEDS 2017-2021, A morna ganhou o estatuto de património imaterial da humanidade, Cabo Verde qualificou-se pela 1º vez na história para o Mundial de andebol de 2021, quanto a Assembleia Nacional aprovou por unanimidade, a Lei de paridade. 20 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE IV. SITUAÇÃO ECONOMICA E SOCIAL ANTES DA PANDEMIA DA COVID-19 Economia A economia nacional apresentou uma boa performance em 2019, com o PIB a crescer 5,7%, ante 4,5% de 2018, pese embora um cenário internacional adverso, marcado pelas tensões comerciais e desaceleração das principais economias mundiais. Do lado da oferta, esse crescimento foi impulsionado pelas performances positivas do sector secundário 7,5% (contributo de 1,3 p.p., ao crescimento) e pelo sector terciário 6,2% (contributo de 3,8 p.p., ao crescimento), destacando a performance do setor dos transportes com crescimento de 10,0% refletindo as reformas ocorridas. O setor primário influenciado pela seca e pelas mudanças climáticas teve mais um ano com contribuição negativa no crescimento (-0,4 p.p.). Do lado da demanda, o crescimento foi sustentado pelas despesas de consumo final (+5,6%) e pelas exportações (+8,6%) contribuindo em 4,6 p.p. e 4,1 p.p., respetivamente. Já os investimentos, após ter apresentado crescimento positivo entre 2016 e 2018, em 2019 diminuíram em 6,1%, contribuindo negativamente para o crescimento do PIB em - 2,3 p.p. A performance dos investimentos influenciou a dinâmica das importações de bens e serviços, tendo crescido 0,9%. Ao nível dos preços, a inflação média anual medida pelo IPC situou-se em 1,1%, em 2019, reduzindo 0,2 p.p., face ao valor registado em 2018, refletindo o comportamento dos preços energéticos no mercado internacional e da redução da produção local de frescos. Verifica-se ainda que o core inflation continuou a tendência de alta, refletindo a pressão de demanda, resultado da melhoria da renda disponível. No que tange às Finanças Públicas, as contas provisórias do 4º trimestre de 2019 mostram que o défice global se situou em 1,8% do PIB, reduzindo 0,8 p.p., face ao ano transato. O saldo global primário atingiu os 1.408 milhões de CVE, representando 0,7% do PIB (atingindo pela terceira vez um valor positivo, desde o ano de 2000) em linha com o compromisso assumido no Instrumento de Coordenação de Políticas (PCI), que é um importante instrumento de aceleração da implementação das reformas assinada com o Fundo Monetário Internacional (FMI). O desempenho das finanças públicas reflete o comportamento das receitas totais (+10,7%), das despesas totais (+9,8%) e dos ativos não financeiros (-6,2%). Em relação ao stock da dívida pública, excluindo os TCMF - Títulos Consolidados de Mobilização Financeira, atingiu 242.349,1 milhões de CVE, representando 124,2% do PIB, cerca de 0,5 p.p. abaixo do valor registado em 2018. A dívida interna e externa, representam 33,5% e 90,4% do PIB respetivamente. No setor monetário, os dados provisórios do BCV mostram que em 2019 o crédito à economia cresceu 3,9%, aumentando 1,0 p.p., relativamente ao ano de 2018 (+2,8%), refletindo a dinâmica do crédito ao setor privado que aumentou em 3,9%. No âmbito do programa de ecossistema ao financiamento, registou-se um aumento no volume de crédito concedido em 280%, alterando de cerca de 239,7 para 905,7 milhões de escudos. No referente ao setor externo, os dados do BCV apontam para um défice de 460,1 milhões 21 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE de escudos (-0,2% do PIB), melhorando para 9.626,7 milhões de escudos, face a 2018. Esse feito é justificado pelo aumento de 9,8% das exportações de bens e serviços, conjugado com um aumento menor das importações de bens e serviços em 2,1%. Esse resultado contribui para o reforço do nível de reservas, que atingiu 6,9 meses de importações programadas, acima do threshold mínimo recomendado. Situação Social Acesso aos serviços de base A educação é, desde a independência, um desígnio nacional. Assim, a taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais é de cerca de 83,0%, sendo 98,9% entre a população jovem. Graças também a um percurso de sucesso no domínio da saúde, Cabo Verde possui uma cobertura vacinal de 95,9% das crianças menores de 1 ano, uma taxa de mortalidade infantil de 13 por mil, sendo a taxa de mortalidade materna de 37,9 por 100 mil e a taxa de mortalidade geral é de 5,5‰, com uma esperança de vida à nascença de 77,0 anos, sendo 73,4 anos para os homens e 80,7 anos para as mulheres. Segundo o IDSR III de 2018 a taxa de seroprevalência do HIV-SIDA é de 0,6%, sendo 0,7% entre as mulheres e 0,4% entre os homens, o que significa uma redução de 0,3 pontos percentuais nos últimos 13 anos. O nível fecundidade é baixo sendo o Índice Sintético de Fecundidade (ISF) de 2,5 crianças por mulher, uma redução sensível de 14% em relação a 2005, relativamente mais acentuada no meio rural onde o ISF reduziu-se de 3,1 crianças em 2005 a 2,6 em 2018, ou seja, uma baixa de 16% do que no meio urbano onde o ISF passou de 2,7 crianças em 2005 a 2,4 em 2018. Cerca de 54,6% das mulheres em união e 51,0% das mulheres que não vivem em união utilizam um método moderno de contraceção. Em cada 100 meninas (jovens/adolescentes) de 15-19 anos de idade, 12 já tiveram, pelo menos, um filho nado-vivo. Quase todas as mulheres ou seja 9 em cada 10 beneficiam de cuidados pré-natais de um profissional de saúde qualificado durante a gravidez, 97 em cada 100 nascimentos são assistidos por um profissional qualificado, 97 em cada 100 ocorrem nas estruturas de saúde quanto 87% das mulheres recebem cuidados pós-natais nos dois dias que seguiram o nascimento. As condições de habitabilidade de dezenas de milhares de cabo-verdianos interpelam as prioridades públicas. O défice habitacional é de 11.100 agregados familiares em que vivem cerca de 39.000 indivíduos e é a carência imediata de construção de novas casas para solucionar os problemas sociais de habitação. Ao défice habitacional, acresce-se um problema mais grave, a insegurança pois cerca de 21.000 famílias pobres ou seja 64 em cada 100 vivem em casas com infiltração no teto e cerca de 20.300 em casas com infiltração e humidade nas paredes. Globalmente, cerca de 62.600 famílias vivem em casas com infiltração no teto e 65.700 em casas com infiltração e humidade nas paredes, ou seja 52 em cada 100 famílias vivem em situação de alguma insegurança. O Perfil Nacional do Sector da Habitação prevê que até 2030, deverão ser necessárias 37.531 novas habitações e por consequência, as necessidades de financiamento poderão ascender a cerca de 139,6 milhões de contos. A pandemia da COVID-19 reforça a imperatividade do investimento na habitação. O acesso aos bens de conforto marca diferenças profundas entre os pobres e os não pobres. Regra geral, as famílias pobres vivem em situação de densidade excessiva por quartos de dormir. Quase metade dessas famílias não usa principalmente água canalizada de rede publica para fins domésticos e apenas 49 em cada 100 usam principalmente água 22 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE dessa fonte para beber. Pelo menos 44 em cada 100 não possuem instalações sanitárias e mais de 2 em cada 3 evacuam as águas residuais em redor da casa. Cerca de metade das famílias pobres dependem da lenha para a preparação dos alimentos. Não obstante 3 anos de seca, 70 em cada 100 agregados familiares vivem em alojamentos com ligação à rede pública de distribuição de água e 83 em cada 100 tem instalações sanitárias, quanto 84% dos agregados familiares evacuavam os resíduos sólidos em contentores ou camião de lixo. Está quase generalizado o acesso da população à energia elétrica com uma taxa cobertura de cerca de 90% e 78 em cada 100 agregados familiares utilizam combustíveis e tecnologias limpas, ou seja, o gás para a cocção dos alimentos. A inclusão digital avança em bom ritmo, pois cerca de 37% dos agregados familiares tem ao menos um desktop, labtop ou tablet em casa, sendo que 70 em cada 100 tem acesso á internet no alojamento e pelo menos 71 em cada 100 cabo-verdianos com 10 anos ou mais tem telemóvel. Pelo menos 58 em cada 100 utilizam internet e, especialmente, 80 em cada 100 jovens dos 15-24 anos utilizam essa rede global. Pobreza e Desigualdades Pobreza Dados do INE referentes a 2015 apontam que em Cabo Verde cerca de 35,2% da população é pobre, de acordo com o limiar da pobreza de 946 e 810 dólares por ano no meio urbano e rural, respetivamente. Tem-se ainda, que 10% da população vive na extrema pobreza, ou seja, com menos de 492 dólares por ano no meio urbano, ou 488 dólares por ano no meio rural. A extrema pobreza e em geral a pobreza absoluta tem maior incidência no meio rural onde 49% da população é pobre e cerca de 20% vive na extrema pobreza. Cerca de 51% da população pobre vive no meio urbano e a extrema pobreza concentra-se especialmente no meio rural onde vivem 68 em cada 100 indivíduos nessa situação de privação. Em Cabo Verde as mulheres constituem 53% da população pobre, bem como 54% da população na extrema pobreza. A predominância das mulheres na população pobre é mais sensível ainda no meio rural, onde cerca de 53 em cada 100 pobres são mulheres que também representam cerca de 54% da população vivendo na extrema pobreza. Ademais, tem-se que a pobreza afeta essencialmente os jovens (menos de 25 anos de idade), representando cerca de 60% da população pobre e 63% da população vivendo na extrema pobreza. Os pobres concentram-se nos maiores centros populacionais. Assim, o concelho da Praia, onde se encontra a capital do País concentra 22% da população nessa situação de privação, seguido de São Vicente com 11% dos pobres, Santa Catarina (10%) e Santa Cruz (10%). No referente à educação, a situação das meninas é nitidamente vantajosa em relação aos rapazes, sejam pobres ou não, pois são elas que mais frequentam o ensino, bem como são as que menos abandonam e possuem o melhor desempenho. Cerca de 52,1% das meninas não pobres e 38,4% das pobres estavam a frequentar o ensino contra 43,9% dos rapazes não pobres e 35,4% dos pobres, apontando para o fato de que relativamente mais rapazes estavam fora do sistema de ensino do que as meninas. 23 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE A grande maioria (74,4%) destes jovens pobres frequenta ou frequentou o nível secundário e apenas 2 em cada 100 frequenta ou frequentou o nível médio/superior. As jovens raparigas apresentam um nível de instrução mais elevado, com 76,5% das não pobres e 79,1% das pobres com nível secundário, contra 75,9% dos rapazes não pobres e 69,4% dos pobres. A dimensão do agregado familiar é também um determinante da pobreza. Assim os agregados familiares pobres têm em média 5,5 pessoas sendo 6,1 pessoas entre os que vivem na extrema pobreza. Pouco menos da metade (47%) dos agregados familiares pobres são do tipo monoparental, mas importa sobretudo relevar que mais de 88% dos agregados pobres representados por mulheres possui pelo menos uma criança menor de 15 anos. Tanto a pobreza absoluta quanto a extrema tem maior incidência entre os agregados familiares representados por mulheres. Cerca de 39% da população residente em agregados representados por mulheres são pobres, enquanto que para os agregados representados por homens é de 31%. No meio rural, 51% dos agregados representados por mulheres são pobres e estes suplantam os dos homens também no meio urbano (32%). Os representantes dos agregados familiares pobres são maioritariamente mulheres (60,5%), tem em média 48,6 anos e sem nível de instrução. Pese embora mais da metade ser alfabetizado, com maior expressão no meio urbano, estes têm em média 3,8 anos de estudo, ou seja, possuem um baixo nível de instrução, comparado com os não pobres que tem em média 7,7 anos de estudo. Embora tenham baixo nível de instrução, os representantes de agregados familiares pobres empreendem esforço sensível para a educação dos seus dependentes, que tem em média 8,9 anos de estudo a nível nacional. A agricultura, a pecuária e a pesca continuam sendo a principal atividade económica no meio rural e é a que mais expõem as populações rurais à pobreza (46%) e no meio urbano é o comércio que mais riscos de pobreza representa (26%). Em Cabo Verde a grande maioria da população vive em domicílios com acesso a serviços básicos. Quase todos (99%) vivem em alojamentos clássicos, com eletricidade (90%) e a grande maioria em domicílios com água canalizada de rede publica (64%), instalações sanitárias (80%) ligadas a rede de esgotos ou fossa séptica (80%) que evacuam os resíduos sólidos através de contentores ou carros e lixo (77%), com televisão (78%), cozinham com gaz (74%) e mesmo de forma expressiva (48%) com internet em casa. Contudo, o acesso aos serviços básicos, sobretudo a insegurança habitacional são dimensões importantes de privação da pobreza. Pelo menos um em cada cinco pobres e 30 em cada 100 pessoas vivendo na extrema pobreza carecem de acesso a eletricidade, em particular os do meio rural. Apenas 51 em cada 100 agregados familiares pobres obtém água principalmente de rede pública. Apenas 55% dos agregados pobres e 40% dos pobres extremos tem acesso ao saneamento. A grande maioria (72%) dos agregados familiares pobres reside em alojamentos próprios, mas que apresentam alguns problemas de habitabilidade tais como de infiltração de água no teto (64%) e nas paredes (62%), de apodrecimento nas janelas (39%) e 59% dessas residências estão localizadas em ruas não pavimentadas. A posse de terreno para agricultura prenuncia a exposição à pobreza, pois cerca de 39% dos agregados familiares pobres e 52% dos que vivem na extrema pobreza possuem 24 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE terreno para agricultura, com especial realce para o meio rural onde 64 em cada 100 agregados pobres possuem esse ativo. Em Cabo Verde para que a pobreza se reduza é necessário um crescimento económico não inferior a 5% ao ano, de que resulta também geração substancial de emprego capaz de reduzir as desigualdades, em contexto de baixa inflação, ou seja inferior a 5%, acompanhado de politicas ativas de transferências sociais com devida focalização e especial atenção à saúde e à educação. Desigualdades Graças, principalmente aos investimentos na educação, na saúde e outros serviços básicos, mas também às politicas de proteção social, ao aumento do emprego e sobretudo de pessoas mais qualificadas, nos últimos 15 anos, a desigualdade nas despesas de consumo reduziu-se de forma sensível como sugerem as Curvas de Lorenz e o Índice de Gini que passou de 0,53 em 2001 para 0,42 em 2015. As desigualdades são menos acentuadas no meio rural (Índice de Gini de 0,38) do que no meio urbano (Índice de Gini de 0,41). São Vicente é a ilha com maior redução das desigualdades tendo o Índice de Gini reduzido 12,9 décimas, atingindo 0,40 em 2015 e no outro extremo situa-se a ilha do Fogo com menor redução passando de 0,43 em 2001 para 0,40 em 2015. Tarrafal de São Nicolau é o concelho com maior nível de desigualdade (0,46) e no outro extremo está o Concelho de São Salvador do Mundo 0,32, e são todos Concelhos de pequena dimensão populacional. A análise das despesas por quintis permite aferir que não obstante o percurso de 42 anos de independência e de 26 anos de municipalismo, mas também ao compacto de políticas e investimentos sociais, com especial realce na educação, que provocou efetiva mobilidade social ascendente de milhares de pobres, Cabo Verde tendo profundas desigualdades. As pessoas do primeiro quintil, que aliás, são todas pobres e têm uma despesa média anual 509,1 dólares, enquanto que, as do 5º quintil, ou seja, os 20% mais ricos de Cabo Verde tem um consumo médio anual 4.383,3 dólares, ou seja 8,6 vezes superior ao das pessoas do primeiro quintil. Abordando o rendimento a partir da despesa de consumo, os 40% mais ricos, tem 70% dos rendimentos. Confirma que as desigualdades são mais acentuadas no meio urbano do que no rural, o facto de que as 20% das famílias mais ricas, ou seja, do 5º quintil concentrarem, no meio urbano, cerca de 57% do rendimento, enquanto que no meio rural a despesa de consumo apresenta uma distribuição mais equitativa segundo os quintis de despesa ou seja ali, os 20% mais ricos concentram 22% do total das despesas realizadas. O consumo médio é cerca de 1,74 vezes o limiar da pobreza do meio urbano e 2 vezes do meio rural, pelo que a pobreza é sobretudo um problema de distribuição, de equidade, ou seja, deve-se especialmente ao elevado nível de desigualdades. 25 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE V. PROMOÇÃO DA ECONOMIA DE CABO VERDE PÓS-PANDEMIA DA COVID-19 5.1 Impacto económico e social da Pandemia da COVID-19 e medidas de recuperação 5.1.1 Impacto Económico Os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (PEID), que dependem fortemente do turismo, estão a ser particularmente afetadas pela pandemia do COVID-19. De acordo com a Organização Mundial de Turismo (OMT), no primeiro trimestre de 2020 a pandemia da COVID-19 causou em todo o mundo, uma queda de 22% nas chegadas de turistas internacionais e estima-se um declínio anual entre 60% e 80% (850 milhões a 1,1 bilhão de turistas) em comparação com 2019. Ainda, estima-se uma perda entre US$910 bilhões e US$1,2 trilhão em receitas de exportação do turismo e 100 a 120 milhões de empregos diretos no setor. Cabo Verde não é exceção entre as PEID, sendo o setor do turismo e transportes entre os principais canais de transmissão do choque económico global provocado pela pandemia. O turismo que representa um contributo direto de 25% do PIB e impulsiona todos os outros setores de atividade, está a ser fortemente afetado pelas restrições de viagens a nível mundial e pelo encerramento total das fronteiras em Cabo Verde. Outros canais de transmissão do choque externo para a economia são o investimento direto estrangeiro (IDE), através do atraso ou cancelamento de projetos de investimento privado planeados, e as remessas de emigrantes em resultado da recessão nos principais países da diáspora Cabo-verdiana. Para além do turismo e IDE, o impacto do COVID-19 afetará naturalmente, os demais setores dados o lockdown implementado entre abril e maio (e seus efeitos de segunda ordem pelo lado da demanda), bem como a permanência da COVID-19 no país implicando na manutenção de restrições e medidas de distanciamento social. Os impactos dessa crise já são evidentes. Grande número de hotéis estão encerrados e despediram temporariamente a maioria do pessoal sob um regime especial decretado pelo Governo, o lay off simplificado. Os setores de serviços ligados ao alojamento, tais como a cadeia de fornecimento de alimentos e bebidas, transportes, entretenimento, energia e água, estão a sentir as repercussões negativas da queda da procura. Assim, a crise provocada pelo COVID-19 irá reduzir as oportunidades de negócios, gerar aumento do desemprego e diminuir a produtividade total dos fatores, o que consequentemente levará a uma forte contração do PIB. A tabela que segue apresenta os efeitos do choque nos principais indicadores macro-fiscais: 26 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Quadro Nº 1abela 1 – Principais Indicadores Macro-Fiscais Indicadores Unidades 2019 2020 P 2021 P Base COVID-19 Base COVID-19 PIB real Variação em % 5,7 5,5 [-6,8 e -8,5] 5,6 4,5 Inflação Variação em % 1,1 1,2 1,0 1,2 1,2 Número de Turistas Variação em % 7,0 6,6 [-59 e -70] 7,4 [22 e 35] Emprego Líquido Número 11.344 3.828 -19.780 6.716 10.328 Taxa de Desemprego Em % População Ativa 11,3 11,4 19,2 10,7 17,2 Câmbio Valores Médios 98,5 100,3 98,0 100,3 98,0 Conta Corrente Em % PIB -0,2 -3,9 -13,8 -3,7 -10,0 Reservas Em Meses 6,9 5,9 7,4 5,8 6,2 Massa Monetária Variação em % 8,1 6,4 2,4 5,9 1,5 Crédito à Economia Variação em % 3,9 4,5 3,2 4,9 3,0 Défice Público Em % PIB -1,8 -1,7 -11,4 -1,4 -8,8 Dívida Pública Em % PIB 124.2 118.5 145,6 113.3 145,9 Fonte: SPAME/DNP A previsão de crescimento da economia nacional em 2020 rondava os 5,5% antes da crise da COVID-19. Contudo, a pandemia infligiu uma forte queda na atividade turística e um efeito contágio para os demais setores. Para além disso, as medidas de contenção implementadas por motivos de saúde pública agravaram ainda mais as perturbações na procura e oferta doméstica. Embora justificado para reduzir a transmissão comunitária, o distanciamento social obrigatório perturba o normal funcionamento da economia. Globalmente, no cenário COVID-19, a economia mundial contrairia em 4,9% em 2020, enquanto recuperaria em 5,4% em 2021. A zona do euro e o Reino Unido, dois importantes parceiros comerciais do país deverão ver suas economias registar um crescimento negativo em torno dos 10,2% de acordo com o FMI. A nível nacional, dada a significativa vulnerabilidade da economia à pandemia, o consumo e o investimento serão fortemente afetados, assim como o mercado do trabalho que registará uma perda de cerca de 19,8 mil empregos, afetando de forma mais intensa as mulheres e os empregados no setor de serviços em especial os do turismo. Neste cenário, registar-se-á uma inversão económica com uma contração estimada do PIB em cerca 6,8% em 2020, podendo alcançar 8,5% num cenário mais adverso em que é condicionado a evolução da pandemia internamente. Do lado da procura, o crescimento seria negativamente afetado pela deterioração das exportações líquidas, investimentos e 27 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE consumo privado, enquanto o consumo público aumentaria, devido à resposta de mitigação fiscal à pandemia. Gráfico Nº 1. Contributo Setorial para o crescimento do PIB Fonte: SPAME/DNP Do lado da oferta, prevê-se uma forte contração de alojamento e restauração e transportes, para além de quedas mais contidas nos setores da imobiliária e outros serviços, serviços as empresas e construção. Os setores de eletricidade e água, indústrias transformadoras e comércio, deverão sofrer desaceleração, sendo reflexos da diminuição da atividade do setor do turismo. Prevê-se que o número de turistas reduza aproximadamente 59% em 2020 devido ao impacto adverso das restrições de viagem e outras medidas de distanciamento social na indústria do turismo. Num cenário mais pessimista em que as fronteiras continuam fechadas dada a intensidade da pandemia, a redução do número de turista chegará a 70%. A pressão sobre a posição externa do país resultará de uma redução significativa das exportações de bens e serviços (-43,8%), particularmente de serviços de turismo e transportes aéreos, pese embora a diminuição das importações de bens e serviços (- 16,2%). O défice da balança corrente deteriorar-se-á e atingirá 13,8% do PIB, em resultado não só da detioração da balança de bens e serviços (-85,8%), mas também da balança de rendimento primário (-18,6%) e secundário (-4,2%). Para 2021, espera-se uma melhoria no défice da balança corrente passando para 10,0% do PIB, mediante uma retoma mais acentuada das exportações de serviços do que as importações. 28 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Gráfico Nº 2. Evolução das contas externas (Balança de Pagamentos) 20,0% 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 5,0% 8,0 10,0% 0,0% 7,0 6,0 0,0% -5,0% 5,0 -10,0% -10,0% 4,0 -15,0% -20,0% 3,0 -20,0% 2,0 -30,0% -25,0% 1,0 -40,0% -30,0% 0,0 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Balança Corrente Balança de Capital Balança de Bens e Serviços Rendimento Primário Balança Financeira RIL (meses) Rendimento Secundário Balança Corrente Fonte: SPAME/DNP. O défice da balança financeira aumentará em 2020, em resultado da redução do IDE e aumento do endividamento externo. As medidas de contenção adotadas para combater a COVID-19, nomeadamente a limitação de movimentos, levaram a uma redução na execução dos projetos e ao adiamento de decisões de investimento. Em relação à dívida, o gap de financiamento do orçamento elevou-se em função da redução das receitas fiscais e não fiscais e dos gastos adicionais para fazer face à COVID-19. Consequentemente, as reservas internacionais líquidas do país deverão sofrer uma redução em torno de 9,1% em

2020. Este montante deverá garantir 7,4 meses de importação de bens e serviços. Em 2021 esse rácio deverá diminuir para cerca de 6,2 meses de importações devido à retoma das importações e queda de reservas. É provável uma desvalorização do euro perante o dólar, pelo que se espera que o câmbio médio dólar/escudo cabo-verdiano se estabilize em torno dos 98,0 CVE em 2020 e 2021, respetivamente, afetando a balança de pagamentos e o stock da dívida pública externa. Os preços de produtos alimentares e relacionados com a saúde poderão sofrer pressões inflacionistas. Cabo Verde tem uma elevada dependência das importações de alimentos, que representam 30% das importações totais, contra uma média de 12% na África Subsaariana. No entanto, as recentes revisões em baixa dos preços de combustíveis para refletir o declínio dos preços internacionais do petróleo poderão contrabalançar estas pressões inflacionistas. As componentes energéticas têm um peso significativo (37,5 por cento) no cálculo do Índice de Preços ao Consumidor. Espera-se que a inflação atinja 1% em 2020, no contexto de um hiato do produto negativo. Em 2021, a inflação permaneceria contida, atingindo 1,2%. A pandemia irá interromper a consolidação fiscal e a redução da dívida pública em 2020. O défice fiscal aumentará substancialmente para absorver o choque, mas a médio prazo espera-se que retome a tendência decrescente. O défice público que vinha apresentando uma tendência de consolidação desde 2016 e que estava previsto atingir 1,7% do PIB em 2020 deverá atingir cerca de 11,4% do PIB, reduzindo para cerca de 9,7% do PIB em

2021. Este aumento do défice justifica-se pela perda de receitas fiscais (-19,2% em 29 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE comparação com 2019, incluindo encontro de contas), e um grande aumento das despesas (+22,5% em comparação com 2019) tendo em conta os compromissos já assumidos e as respostas à pandemia da COVID-19. Gráfico Nº 3. Evolução das Receitas Totais e Despesas Totais (Em Mil Milhões de CVE) Receitas (% PIB) Despesas (% PIB) 40.0% 40.0% 35.0% 35.0% 30.0% 30.0% 25.0% 25.0% 20.0% 20.0% 15.0% 15.0% 10.0% 10.0% 5.0% 5.0% 0.0% 0.0% 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Despesas com Pessoal Aquisição B&S Impostos Donativos Juros correntes Subsidios Outras receitas Ativos não Financeiros Transferências correntes Benefícios Sociais Receitas Total Outras despesas correntes Ativos não Financeiros Despesas Totais Fonte: SPAME/DNP. Como resultado, prevê-se que o stock da dívida pública aumente de 124,2% do PIB em 2019 para 145,8% do PIB em 2020. Estima-se que o défice de financiamento gerado pela crise seja de 11,4% do PIB e espera-se que seja financiado por um aumento da dívida interna, subvenções, e financiamentos concessionais. Para 2021, espera-se que o défice situe em 8,8% do PIB e a dívida pública em 145,9% do PIB. Gráfico Nº 4. Evolução do Défice e da Dívida Pública, em % PIB Dívida Pública (% PIB) Défice Público (% PIB) 120.0% 150.0% 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 1.0% 100.0% 120.0% -1.0% 80.0% -3.0% 90.0% 60.0% -5.0% 60.0% -7.0% 40.0% -9.0% 30.0% 20.0% -11.0% 0.0% 0.0% -13.0% 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 -15.0% Dívida Interna Dívida Externa Dívida Pública Total (Eixo 2) Défice Global 2 Méd. móv. per. (Défice Global) Fonte: SPAME/DNP. No setor financeiro Cabo-verdiano verifica-se elevados níveis de liquidez, o que reflete aversão ao risco num ambiente em que as NPLs são persistentemente elevadas e as oportunidades de investimentos que satisfazem padrões de crédito aceitáveis são limitadas. O setor está a enfrentar baixa qualidade de ativos, situação que será 30 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE provavelmente exacerbada a médio prazo pelos impactos económicos da COVID-19 sobre as empresas e a sua capacidade de servir empréstimos. Apesar do recente aumento do rácio de adequação de capital do sistema bancário, os bancos em Cabo Verde estão expostos a rácios de empréstimos significativamente elevados e não rentáveis. Os níveis de endividamento das empresas públicas, sociedades não financeiras e famílias continuam elevados. Além disso, o crescente vínculo entre a dívida soberana e o setor bancário torna ambas as partes mutuamente dependentes. Para além dos riscos de ambos os lados, esta relação tende a afastar o setor privado do financiamento bancário. O grande risco do aumento dos NPLs concentra-se em 2021, tendo em conta que as medidas de moratórias de créditos são previstas somente para 2020. Nesse sentido, as empresas e famílias devem entender que tal política é um tempo adicional para uma reestruturação de modo que no ano seguinte possam honrar com seus compromissos bancários. Para 2020, as projeções apontam para uma desaceleração da massa monetária em relação a 2019, com um crescimento em torno de 2,4%, refletindo em larga medida a dinâmica do ativo externo líquido que deverá reduzir. Esta redução deve-se ao comportamento das exportações e importações de bens e serviços e ao endividamento externo. Igualmente, o crédito à economia que cresceu cerca de 3,9% em 2019, deverá desacelerar para 3,2% em 2020, não obstante às medidas de política adotadas para reduzir os efeitos da pandemia. Neste grupo, o crédito ao setor privado, que representa cerca de 95% do crédito total à economia, deverá crescer 3,3% em 2020 e 3,0% em 2021. O crescimento do crédito deverá financiar parte do fundo de maneio das empresas, dado o contexto atual. As medidas de garantia de crédito deverão continuar em 2021. 5.1.2 Impacto Social O impacto económico desencadeia canais pelos quais as vulnerabilidades sociais existentes podem ser ampliadas. Como ressaltado, a COVID-19 terá impactos de longo alcance nos resultados do mercado de trabalho e na vida em geral. Além de preocupações urgentes com a saúde dos trabalhadores, com as suas famílias e a população em geral, o vírus e os choques económicos subsequentes impactarão o mundo do trabalho em três dimensões principais: 1) o número de empregos (desemprego e subemprego); 2) a qualidade do trabalho (por exemplo, salários e acesso à proteção social); e 3) grupos específicos mais vulneráveis que estarão mais vulneráveis às adversidades do mercado de trabalho. A paralisação das atividades económicas formais e informais, assim como a paragem nas atividades de formação profissional pode provocar consequências ainda piores. O desemprego jovem, que já antes da crise apresentava desafios (pese embora a redução nos últimos anos) também deve ser vista como uma preocupação em termos das crescentes desigualdades. Os jovens possuem empregos frágeis e instáveis ou atividades geradoras de rendimento em setores fortemente atingidos (pesca, construção, hospitalidade, pequenos retalhistas informais, entre outros). Com o aumento do desemprego e da pobreza extrema, os jovens podem ser desproporcionalmente afetados e, em determinada medida, tornarem-se mais suscetíveis à vitimização e outros vícios. 31 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE A crise dessa pandemia impacta de forma diferente os homens e as mulheres em virtude dos seus diferentes papéis socio económicos e das desigualdades de género existentes em Cabo Verde. No geral, espera-se que as medidas de distanciamento social e a receção económica principalmente no setor de serviços, como resultado da crise, afetem mais os trabalhadores vulneráveis, predominantemente as mulheres, que constituem a maioria dos assalariados informais e diários, trabalhadores domésticos, assim como migrantes e refugiados, mulheres e meninas, vítimas de VBG, meninas em famílias com insegurança alimentar, mulheres idosas e trabalhadoras do setor da saúde. Além da pobreza monetária, espera-se ainda que a pobreza multidimensional e as vulnerabilidades individuais e de certos grupos aumente. As implicações da COVID-19 no setor da saúde podem levar a uma diminuição no acesso das populações mais vulneráveis a alguns dos seus direitos e serviços, o que, por sua vez, provocará um aumento da pobreza e das desigualdades multidimensionais. A pandemia interfere também nas intervenções do planeamento familiar, atendimento pré-natal e pós-natal, atendimento obstétrico, imunização e atendimento preventivo e curativo, bem como nas cadeias de suprimentos de produtos de saúde (medicamentos, vacinas, micronutrientes e contracetivos, entre outros) que exercem maior pressão sobre os recursos financeiros e humanos. O acesso aos serviços de assistência e tratamento para Transtornos por Abuso de Substâncias ficou significativamente limitado e, para as comunidades terapêuticas, o processo de recuperação tornou-se ainda mais difícil, porque limitaram o acesso às terapias em grupo. Os relatórios do serviço revelam que o isolamento social e o acesso limitado às terapias representaram um fator de risco para o aumento do uso de álcool e outras drogas, além de recaídas para pessoas com transtornos, em processo de recuperação. Devido a pandemia as ferias escolares foram antecipadas e no âmbito da Declaração de Estado de Emergência em todo o território nacional, no período de 29 de março (Decreto- Lei nº 36/2020, de 28 de março), as escolas públicas permaneceram encerradas, com o Ministério da Educação adotando as diretrizes para estudo em casa e interação e comunicação entre estudantes e professores a distância. A educação à distância pode exacerbar ou até mesmo gerar desigualdades em termos de acesso à educação, especialmente em áreas informais. Devido a algumas limitações como a existência de zonas de sombra ou com fraca cobertura da televisão podem intensificar essa desigualdade no acesso. O direito à educação é um pouco circunscrito devido ao distanciamento social, ao encerramento de escolas, jardins, creches e outros centros de educação e aprendizagem. O encerramento das escolas e creches, o confinamento e a perda do emprego dos pais são fatores que podem aumentar os riscos de exploração, violência e abuso sexual. Esses casos podem não ser relatados, deixando as crianças sem proteção e em grave risco. Cerca de 400 crianças em situação de risco que frequentam os centros de proteção social sob a responsabilidade do ICCA, ficaram privados de um conjunto de cuidados essenciais para o seu normal desenvolvimento pessoal e social em decorrência do encerramento destes centros durante o período de Estado de Emergência. Os efeitos das medidas físicas de distanciamento e restrições de movimento na saúde mental das crianças representam outro motivo de preocupação. Hoje, as crianças 32 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE enfrentam ansiedade pelo impacto negativo da pandemia nas suas vidas e nas suas comunidades, além das incertezas quanto ao futuro: quanto tempo durarão as circunstâncias extraordinárias de hoje e como a pandemia será finalmente resolvida. Para as crianças que sofrem de privações extremas, o stress agudo pode prejudicar o seu desenvolvimento cognitivo e desencadear desafios de saúde mental a longo prazo. 5.1.3 Medidas de Recuperação A pandemia do COVID-19 ameaça décadas de ganhos de desenvolvimento e exige uma resposta urgente e excecional que envolvem três fases: alívio, reestruturação e recuperação resiliente. A fase de alívio engloba uma resposta imediata à ameaça sanitária imposta pelo COVID-19 e os seus impactos sociais e económicos imediatos. A fase de reestruturação concentra-se na reestruturação de empresas e setores e no reforço do sistema de saúde dando resposta a pressão causada pela pandemia. A fase de recuperação resiliente envolve o aproveitamento de novas oportunidades para construir um futuro mais sustentável, inclusivo e resiliente. Resposta em Matéria de Saúde, Educação e Proteção Social Apesar dos esforços, o número de casos de COVID-19 está aumentando em Cabo Verde, atingindo, no dia 23 de setembro de 2020, um total de 5337 casos positivos, dos quais 4742 recuperados, 52 mortes, 2 transferidos e 541 casos ativos. As autoridades estão monitorando de perto a situação para conter os efeitos, embora as trajetórias de contágio pareçam semelhantes às observadas em outros países. A pandemia está a desafiar o sistema de saúde que tem uma capacidade limitada para lidar com o surto. A principal preocupação é pôr em prática as medidas necessárias para a prevenção, deteção e tratamento da doença para salvar o maior número de vidas possível. Isto implica o aumento das despesas com os cuidados de saúde, a intensificação dos testes e monitoramento, a criação de condições logísticas, de pessoal e de proteção civil, bem como a compra de medicamentos. O estabelecimento de um canal de comunicação eficaz com a população é também fundamental para evitar a propagação do vírus. Tendo em conta estes desafios, e embora o reduzido espaço fiscal, o governo adotou um conjunto de medidas no setor da saúde para conter a pandemia, que implicam num investimento adicional de 3 bilhões de escudos. Entre estas medidas destacam-se o reforço de verbas para medicamentos, dos recursos humanos e equipamentos de proteção dos mesmos, preparação das estruturas que incorporam o sistema nacional sanitário para dar resposta à COVID-19 e aquisição de aeronave para dar resposta a emergência. O governo ainda apostou no reforço da capacidade dos laboratórios de virologia, em parceria com a UNICV e privados e pretende construir um hospital de referência na cidade da Praia, tecnologicamente avançado, num período de 3 a 4 anos, em parceria com as seguradoras e INPS, e aliado a uma rede do sistema de saúde pública e privado. A nível da educação, como forma de manter os alunos engajados no processo do ensino- aprendizagem, o Ministério da Educação adotou o mecanismo de Educação a Distância, 33 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE com o projeto «APRENDER E ESTUDAR EM CASA», com o objetivo de permitir a todas as crianças e jovens, manter o contato regular com seus professores, estimulando o estudo e a aprendizagem, consolidando o seu progresso educacional e de aprendizagem. Por forma a não deixar ninguém para trás, Cabo Verde está investindo em medidas complementares que podem aliviar essas dificuldades, como a disponibilização de cartões de estudante, a disponibilização de materiais sem custo adicional às famílias e o fornecimento de fichas de trabalho de acompanhamento para professores das escolas afetadas por essas limitações, que também podem ser usadas por estudantes que não têm condições tecnológicas para acompanhar a telescola. Devido a algumas limitações como a existência de zonas de sombra ou com fraca cobertura, principalmente em Santo Antão e Fogo, foram estabelecidas parcerias com outras rádios existentes, inclusive as rádios comunitárias. Adicionalmente, para colmatar as dificuldades impostas pelo modelo do ensino a distância, o ME aposta no reforço do acesso e da conetividade, através de distribuição de televisores a 10.000 famílias carenciadas e desprovidas destes meios (televisores) e da melhoria de comunicação e conetividade para todos os docentes (6.500). É essencial fornecer serviços e respostas que possam garantir a saúde mental das crianças, assistência psicológica de forma a aliviar o stress e a ansiedade das crianças resultantes da situação de pandemia e minimizar os riscos de violência. Ferramentas práticas de apoio aos pais e cuidadores, incluindo como discutir a pandemia com os seus filhos, como gerir a sua própria saúde mental e a de seus filhos, e ferramentas para ajudar a apoiar a aprendizagem dos seus filhos devem ser fornecidas durante toda a fase de resposta à crise. Também deve ser dada prioridade à continuidade dos serviços centrados na criança, com foco na equidade de acesso - particularmente em relação à educação, programas de nutrição, imunidade, assistência materna e ao recém-nascido e programas comunitários de proteção das crianças também devem ser priorizados. As medidas de proteção social não contributiva adotadas compreendem: (1) a extensão do Rendimento Social de Inclusão (RSI), através da criação do Rendimento Social de Inclusão Emergencial (RSIE) para atingir 2.788 Agregados Familiares na situação de extrema pobreza selecionados através do Cadastro Social Único (CSU), visando atingir uma cobertura total de 8.000 por ambos os benefícios, ou seja cerca de ¾ dos agregados familiares na situação de extrema pobreza; (2) a criação de um subsídio fixo denominado Rendimento Solidário (RSO) de 10.000 escudos por mês, para 30.000 trabalhadores informais e trabalhadores do regime REMPE com rendimento mensal inferir ou igual a 20.000 CVE ; (3) assistência alimentar (cestas básicas) para 22.500 famílias, entre elas 30.000 crianças; (4) proteção social a 712 idosos (cuidados ao domicílio contratando 178 cuidadores e enfermeiros), o reforço das condições sanitárias nas creches e o apoio a estudantes deslocados. No referente ao Rendimento Solidário, os dados mais recentes reportam que foram pagos a 23.973 trabalhadores informais e do REMPE, no valor global de 239.730.000 CVE, sendo 20.146 pelo Governo, no valor de 201.460.000 CVE e 3.827 do REMPE pelo INPS, no valor de 38.270.000 CVE No âmbito da proteção social contributiva o governo avançou com as seguintes medidas para proteger os trabalhadores: (1) introdução de um regime simplificado de suspensão de contratos de trabalho (lay-off simplificado) que consiste na atribuição de uma 34 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE remuneração equivalente a 70% do salário do trabalhador, dos quais 35% pagos pelo INPS e 35% pelo empregador; e (2) a isenção, sob certas condições especificadas, do pagamento das contribuições para a segurança social por um período de três meses. Até agosto passado, o INPS tinha pago remunerações no âmbito do regime simplificado de suspensão de contratos de trabalho a 7.186 Trabalhadores no valor 257.788.778 CVE. Tinha igualmente pago subsídios de desemprego a 2.546 trabalhadores, no valor de 83.174.713 CVE. Apesar das medidas já adotadas, as 8.000 famílias previstas representam cerca de ¾ das famílias extremamente pobres, mas menos de metade das famílias registadas no Cadastro Social Único. O Rendimento Social de Inclusão Emergencial deveria ser alargado a todas as famílias registadas no CSU. Além disso, o apoio do RSO deve ser concedido por um período mais longo do que o inicialmente planeado de um mês, dado que os efeitos económicos negativos são mais duradouros. A médio prazo, será igualmente importante continuar a investir nos sistemas de proteção social tanto contributiva, como a não contributiva, incluindo o alargamento da cobertura da CSU e assegurar que os sistemas sejam capazes de apoiar uma resposta eficiente a choques futuros. Outros investimentos em atividades de inclusão económica para reforçar a resiliência das famílias visadas serão igualmente importantes. Apesar desses esforços, o número de casos de COVID-19 está aumentando em Cabo Verde, atingindo, no dia 23 de setembro de 2020, um total de 5337 casos positivos, dos quais 4742 recuperados, 52 mortes, 2 transferidos e 541 casos ativos. As autoridades estão monitorando de perto a situação para conter os efeitos, embora as trajetórias de contágio pareçam semelhantes às observadas em outros países. A pandemia está a desafiar o sistema de saúde que tem uma capacidade limitada para lidar com o surto. A principal preocupação é pôr em prática as medidas necessárias para a prevenção, deteção e tratamento da doença para salvar o maior número de vidas possível. Isto implica o aumento das despesas com os cuidados de saúde, a intensificação dos testes e monitoramento, a criação de condições logísticas, de pessoal e de proteção civil, bem como a compra de medicamentos. O estabelecimento de um canal de comunicação eficaz com a população é também fundamental para evitar a propagação do vírus. Tendo em conta estes desafios, e embora o reduzido espaço fiscal, o governo adotou um conjunto de medidas no setor da saúde para conter a pandemia, que implicam num investimento adicional de 3 bilhões de escudos. Entre estas medidas destacam-se o reforço de verbas para medicamentos, reforço de recursos humanos e equipamentos de proteção dos mesmos, preparação das estruturas que incorporam o sistema nacional sanitário para dar resposta à COVID-19 e aquisição de aeronave para dar resposta a emergência. O governo ainda apostou no reforço da capacidade dos laboratórios de virologia, em parceria com a UNICV e privados e pretende construir um hospital de referência na cidade da Praia, tecnologicamente avançado, num período de 3 a 4 anos, em parceria com as seguradoras e INPS, e aliado a uma rede do sistema de saúde pública e privado. A nível da educação, como forma de manter os alunos engajados no processo do ensino- aprendizagem, o Ministério da Educação adotou o mecanismo de Educação a Distância, com o projeto “APRENDER E ESTUDAR EM CASA” e, com o objetivo de permitir a 35 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE todas as crianças e jovens, manter o contato regular com seus professores, estimulando o estudo e a aprendizagem, consolidando o seu progresso educacional e de aprendizagem. Por forma a não deixar ninguém para trás, Cabo Verde está investindo em medidas complementares que podem aliviar essas dificuldades, como disponibilizar cartões de estudante, oferecer materiais sem custo adicional às famílias e fornecer fichas de trabalho de acompanhamento para professores das escolas afetadas por essas limitações, que também podem ser usadas por estudantes que não têm condições tecnológicas para acompanhar a tele-escola. Devido a algumas limitações como a existência de zonas de sombra ou com fraca cobertura, principalmente em Santo Antão e Fogo, foram estabelecidas parcerias com outras rádios existentes, inclusive as rádios comunitárias. Adicionalmente, para colmatar as dificuldades impostas pelo modelo do ensino a distância, o ME aposta no reforço do acesso e da conetividade, através de distribuição de televisores a um total de 10.000 famílias carenciadas e desprovidas destes meios (televisores) e da melhoria de comunicação e conetividade para todos os docentes (6.500). É essencial fornecer serviços e respostas que possam garantir a saúde mental das crianças, assistência psicológica de forma a aliviar o stress e a ansiedade das crianças resultantes da situação de pandemia e minimizar os riscos de violência. Ferramentas práticas de apoio aos pais e cuidadores, incluindo como discutir a pandemia com os seus filhos, como gerir a sua própria saúde mental e a de seus filhos, e ferramentas para ajudar a apoiar a aprendizagem dos seus filhos devem ser fornecidas durante toda a fase de resposta à crise. Também deve ser dada prioridade à continuidade dos serviços centrados na criança, com foco na equidade de acesso - particularmente em relação à educação, programas de nutrição, imunidade, assistência materna e ao recém-nascido e programas comunitários de proteção das crianças também devem ser priorizados. As medidas de proteção social não contributiva adotadas compreendem: (1) a extensão do Rendimento Social de Inclusão (RSI), através da criação do Rendimento Social de Inclusão Emergencial (RSIE) para atingir 2.788 Agregados Familiares na situação de extrema pobreza selecionados através do Cadastro Social Único (CSU), viando atingir uma cobertura total de 8.000 por ambos os benefícios, ou seja cerca de ¾ dos agregados familiares na situação de extrema pobreza; (2) a criação de um subsídio fixo denominado Rendimento Solidário (RSO) de 10.000 escudos por mês, para 30.000 trabalhadores informais e trabalhadores do regime REMPE com rendimento mensal inferir ou igual a 20.000 CVE ; (3) assistência alimentar (cestas básicas) para 22.500 famílias, entre elas 30.000 crianças; (4) proteção social a 712 idosos (cuidados ao domicílio contratando 178 cuidadores e enfermeiros), reforço de condições sanitárias nas creches e apoio a estudantes deslocados. No referente ao Rendimento Social de Inclusão, os dados mais recentes reportam que foram pagos 23.973 trabalhadores informais e do REMPE, mo valor global de 239.730.000 CVE, sendo 20.146 pelo Governo no valor de 201.460.000 CVE e 3.827 do REMPE pelo INPS, no valor de 38.270.000 CVE No âmbito da proteção social contributiva o governo avançou com as seguintes medidas para proteger os trabalhadores: (1) introdução de um regime simplificado de suspensão de contratos de trabalho (lay-off simplificado) que consiste na atribuição de uma remuneração equivalente a 70% do salário do trabalhador, dos quais 35% pagos pelo INPS e 35% pelo empregador; e (2) a isenção, sob certas condições especificadas, do 36 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE pagamento das contribuições para a segurança social por um período de três meses. Até agosto passado, o INPS tinha pago remunerações no âmbito do regime simplificado de suspensão de contratos de trabalho a 7.186 Trabalhadores no valor 257.788.778 CVE. Tinha igualmente pago subsídios de desemprego a 2.546 trabalhadores, no valor de 83.174.713 CVE. Apesar das medidas já adotadas, as 8.000 famílias previstas representam cerca de ¾ das famílias extremamente pobres, mas menos de metade das famílias registadas no Cadastro Social Único. O Rendimento Social de Inclusão Emergencial deveria ser alargado a todas as famílias registadas no CSU. Além disso, o apoio do RSO deve ser concedido por um período mais longo do que o inicialmente planeado de um mês, dado que os efeitos económicos negativos são mais duradouros. A médio prazo, será igualmente importante continuar a investir nos sistemas de proteção social tanto a contributiva, como a não contributiva, incluindo o alargamento da cobertura da CSU e assegurar que os sistemas sejam capazes de apoiar uma resposta eficiente a choques futuros. Outros investimentos em atividades de inclusão económica para reforçar a resiliência das famílias visadas serão igualmente importantes. Respostas no Domínio da Água e Mudanças Climáticas Na sequência do surgimento dos casos de COVID-19, o Governo aumentou o nível de alerta higiénico-sanitário correspondente ao Estado de Contingência. A declaração de outros níveis de alerta vai depender da forma como a situação sanitária, no país, evoluir. No âmbito do Plano Nacional de Contingência do Governo, elaborado e divulgado em face da crise sanitária COVID-19, a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANAS) apresentou as diretrizes para a preparação do Plano de Segurança, Controle, Qualidade e Disponibilidade da Água (PSCDQ) a ser adotado pelos operadores industriais de água e entidades de gestão da água. Caso os cenários aumentem no grau ou nível de criticidade nos sistemas de coleta, produção, armazenamento, distribuição e consumo de água, os operadores industriais de água e as entidades de gestão de água são responsáveis por comunicar oficialmente essas situações à autoridade nacional de água (ANAS) e à Polícia Nacional. Respostas no Domínio da Governança A Administração Pública, o Parlamento e o Sistema Judicial trabalharam durante o período de emergência em um regime de teletrabalho, em condições de dificuldades em termos de acesso à Internet nas áreas de fraca cobertura. O Parlamento trabalhou com presença física parcial de um grupo de parlamentares e outro grupo on-line e com condições limitadas. O Parlamento tem respondido unicamente à legislação necessária e mais urgente. A suspensão do normal funcionamento do sistema judicial - os tribunais estão funcionando apenas para casos de urgência - que terá um impacto nos negócios e nos direitos dos cidadãos à justiça. Foi aprovado um conjunto de medidas relativas aos prazos e procedimentos judiciais e administrativos, bem como do funcionamento dos Tribunais. Foi igualmente adotado uma exceção ao regime da suspensão de prazos, nomeadamente em relação aos processos 37 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE judicias, procedimentos e a realização de diligências, com a aplicação aos processos considerados não urgentes do regime de férias judiciais, tanto quanto, é certo que, a aplicação do regime de férias judiciais permitiria não apenas suspender os atos processuais presenciais (artigo 136, parágrafo 1, CPC), mas também a duração dos prazos processuais. Durante o Estado de Emergência, os Tribunais funcionaram em regime de serviços mínimos, e muitas diligências e julgamentos foram adiados, e existem muitos casos que ainda precisam de ser decididos. Número reduzido de julgamentos foram realizados nesse período, devido não apenas ao fato de os tribunais trabalharem apenas em casos urgentes, mas também porque os funcionários públicos ficaram em casa. Houve uma queda percetível na produtividade em relação ao mesmo período do ano passado, devido às limitações na realização de investigações relacionadas às medidas de restrição. Não estando o Sistema de Informação da Justiça (JIS) operacional, muitos processos não puderam ser tratados por teletrabalho A continuidade do funcionamento das instituições de controlo interno e externo também foi impactada. O Tribunal de Contas teve de adiar o prazo, pois atrasou-se no envio das demonstrações financeiras trimestrais e outros documentos até o final de maio de 2020, e está a receber muito menos processos de contratação pública para obtenção de vistos com grande impacto na receita do tribunal de contas. A revisão do status da comissão para resolução de conflitos, a avaliação na aplicação do código público de contratação, as auditorias e a supervisão da Agência de Regulação de Aquisições Públicas (ARAP) foram suspensas. Cabo Verde realizará eleições municipais em 2020 e eleições legislativas e presidenciais em 2021. Com a crise, a organização de eleições e campanhas eleitorais será bastante afetada, dificultando aos atores políticos no esclarecimento dos programas eleitorais aos eleitores, o que pode influenciar a participação eleitoral dos cidadãos. Resposta económica Com um baixo nível de inflação e um stock confortável de reservas (8 meses de importações em perspetiva) para preservar a indexação, o banco central anunciou reformas acomodatícias de política, destinadas ao sector financeiro, em resposta à crise do COVID-19. O pacote de estímulo inclui uma redução da taxa de referência dos atuais 1,5 para 0,25%, da taxa de facilidade permanente de empréstimo de 3 para 0,5%, e da taxa da facilidade permanente de depósito de 0,1 para 0,05%. Além disso, a exigência de reservas foi reduzida de 13 para 10%, e a taxa de redesconto dos atuais 5,5 para 1%. Foi também criada uma linha de crédito ao banco, com uma taxa de juro de 0,75% e um montante até 400 milhões de euros. Adicionalmente, o BCV pediu aos bancos que concedessem uma moratória sobre empréstimos a tomadores em situação regular. Sendo assim, em 1 de abril, as autoridades introduziram uma moratória nos pagamentos de seguros e empréstimos entre abril- setembro de 2020 para famílias, empresas e associações sem fins lucrativos e PME. Contudo, tendo em conta os baixos níveis de retoma económica, é recomendável que seja estendida até dezembro de 2020. 38 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE O governo avançou com importantes medidas fiscais para apoiar as empresas, das quais destacam: acesso à moratória no pagamento de impostos; extensão de prestações para pagamento de dívidas fiscais; redução do IVA para 10% no setor do turismo; prestação de garantias pessoais do Estado; refinanciamento das instituições de microfinanças, através dos bancos comerciais - linha de crédito bonificada e garantia da linha de crédito com aval do Tesouro; dinamização da linha de garantia - compras públicas e execução de obras locais. As respostas do Governo e do Banco Central ao impacto da crise da COVID sobre o setor financeiro e o acesso ao financiamento para as MPME são consideradas adequadas, uma vez que incluem incentivos poderosos para os bancos reestruturarem os empréstimos, mitigando assim o risco de falência das empresas e de perda de postos de trabalho. No futuro, as autoridades são encorajadas a conceber e implementar políticas destinadas a i) apoiar as instituições financeiras nos seus esforços para gerir novos empréstimos improdutivos ii) continuar a melhoria do ecossistema financeiro para estimular o crédito ao setor privado (sistema de informação de crédito, programas de garantia, apoio a criação de novas empresas, etc). Além disso, a fim de aumentar os indicadores de inclusão financeira, as autoridades são encorajadas a modernizar o sistema de pagamentos, bem como o quadro legal e regulamentar. O setor do turismo, que representa 25% do PIB e impulsiona o desempenho económico global, será severamente afetado pelas restrições mundiais às viagens e pelo encerramento total das fronteiras em Cabo Verde. A fim de assegurar uma forte retoma do turismo, o Governo pode criar uma Task Force da Crise desse setor, envolvendo o Ministério do Turismo, Instituto do Turismo e agências relacionadas e o setor privado, para trabalhar numa resposta coordenada, com o apoio dos parceiros de desenvolvimento. O Governo é encorajado a criar capacidade de inteligência de mercado a curto prazo, como um instrumento crítico para definir e compreender segmentos de mercado que devem ser alvo do esforço de recuperação, bem como preparar-se para a recuperação, tomando medidas para facilitar a entrada, tais como a redução ou o levantamento dos requisitos de vistos/taxas aeroportuárias e garantir que os procedimentos de chegada e partida estão em linha com as melhores práticas e diretrizes sanitárias e de saúde. Além disso, o apoio dos parceiros de desenvolvimento deve ser mobilizado para a criação de programas de capacitação/qualificação (em particular em termos de competências digitais), bem como para a prestação de formação e certificação sanitária, para as PMEs de turismo, alinhados com o objetivo apresentar Cabo Verde como um destino "seguro e limpo". Apostar na capacitação “digital” das MPME´s é fundamental visto que a Indústria Turística está a transformar-se e os canais de informação e marketing estão a ganhar maior relevância. As MPME´s precisam de apoio para conseguirem entrar nos novos market places digitais de forma a alavancar o marketing e aumentar as vendas, e estes novos canais incluem Agências de Viagens Online (OTA´s), tais como a Viator Booking, e Mercados Peer-to-Peer (P2P), tais como a Airbnb Experiences e Getyourguide.com. 39 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE 5.1.4 Fases de Reestruturação e Recuperação Resiliente A médio prazo, é necessária uma agenda de reestruturação e recuperação resiliente do crescimento para recriar as condições para um crescimento sustentável e assegurar a responsabilidade fiscal. A agenda de recuperação pode assentar em quatro princípios básicos: i) investir numa recuperação mais rápida, incluindo planos para programas de estímulo setoriais específicos, principalmente nos criadores de emprego. As reformas para estimular novos investimentos e melhorar o ambiente de negócios serão fundamentais; ii) investir no crescimento sustentável que reduza a vulnerabilidade da economia a choques externos. Melhorar a qualidade do crescimento através da diversificação da produção económica e do aumento do capital humano; iii) investir na resiliência, para estar preparado para futuros choques económicos ou de saúde. Serão necessárias reformas políticas para adotar sistemas de saúde universais e fiscalmente sustentáveis, reforçar a resiliência da produção alimentar e pecuária, e reconstruir espaços fiscais para melhor lidar com futuros choques; iv) as principais tecnologias digitais, que demonstraram ser fundamentais para enfrentar a crise e podem apoiar o posicionamento de Cabo Verde como um centro digital regional. As plataformas tecnológicas podem ajudar a promover a inovação e os serviços de saúde, a prestação de serviços de educação, a inclusão financeira e uma vasta gama de serviços governamentais. Reestruturação de Empresas e Setores, Reforço do Sistema de Saúde e Promoção do Crescimento Sustentável Empresas, Setores e Sistema de Saúde A médio prazo, é necessária uma agenda de reestruturação e recuperação resiliente do crescimento para recriar as condições para um crescimento sustentável e assegurar a responsabilidade fiscal. A agenda de recuperação pode assentar em quatro princípios básicos: i) investir numa recuperação mais rápida, incluindo planos para programas de estímulo setoriais específicos, principalmente nos criadores de emprego. As reformas para estimular novos investimentos e melhorar o ambiente de negócios serão fundamentais; ii) investir no crescimento sustentável que reduza a vulnerabilidade da economia a choques externos. Melhorar a qualidade do crescimento através da diversificação da produção económica e do aumento do capital humano; iii) investir na resiliência, para estar preparado para futuros choques económicos ou de saúde. Serão necessárias reformas políticas para adotar sistemas de saúde universais e fiscalmente sustentáveis, reforçar a resiliência da produção alimentar e pecuária, e reconstruir espaços fiscais para melhor lidar com futuros choques; iv) as principais tecnologias digitais, que demonstraram ser fundamentais para enfrentar a crise e podem apoiar o posicionamento de Cabo Verde como um centro digital regional. As plataformas tecnológicas podem ajudar a promover a inovação e os serviços de saúde, a prestação de serviços de educação, a inclusão financeira e uma vasta gama de serviços governamentais. 5.1.5 Crescimento Sustentável A médio prazo, é fundamental aprofundar o investimento na diversificação da economia, com o avanço da economia azul, economia verde e economia digital, bem como do setor 40 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE turístico, para aumentar a sua resiliência a choques potenciais e atuando como pivô para as demais cadeias de valores, principalmente por permitir economias de escala. Esta crise pode ser uma oportunidade para abordar as distorções nesse setor, de forma a reforçar a sua resiliência económica. Isto inclui aumentar a participação doméstica no setor e expandir o seu alcance para além das duas ilhas de Sal e Boa Vista. Isto deve ser alinhado com os Planos Diretores de Turismo específicos de cada ilha, e exigirá investimento no desenvolvimento de novos produtos, marketing de destinos, desenvolvimento de organizações locais de gestão de destinos, desenvolvimento de bens existentes ou novos (marcos e eventos culturais, trilhas para caminhadas, património imaterial, etc). Será importante estimular o desenvolvimento de novos produtos e atividades turísticas, visando estimular o desenvolvimento de produtos alinhados com os mercados target, providenciar formação e assistência técnica, donativos de contrapartida (matching grants) e desenvolver produtos “tradicionais” e de experiências. Igualmente, será importante melhorar a capacidade de atrair e orientar o IDE turístico, com mais promotores em segmentos diferentes, mas para isso é necessário concluir os Planos de Ordenamento Territoriais (POT´s ) e os Planos de Ordenamento da Orlas Costeiras (POOC´s) em todas as ilhas, regulamentando o uso sustentável das diferentes ZDTI´s e de outras zonas com elevado potencial turístico. Alavancar as ligações entre o setor turístico e o setor agro-pesqueiro nacional será um importante ganho visto que apenas cerca de 5 a 10% das necessidades alimentares dos grandes operadores turísticos são adquiridas localmente. Estes manifestaram interesse em maiores níveis de sourcing local, desde que fossem garantidas a continuidade e segurança alimentar (certificação) da cadeia de abastecimento. Os produtos identificados com vantagem competitiva e comparativa que poderiam ser cobertos num programa integrado de desenvolvimento de fornecedores locais incluem, entre outros: vegetais e frutos frescos locais, peixe fresco, lacticínios processados (iogurtes, leite), ovos e bebidas engarrafadas. Por fim, é importante criar Grupos de Diálogo Público-Privado (a nível de destino), pois há um número limitado de representantes de stakeholders públicos e privados e necessidade de definir de forma clara as regras-base, objetivos, e intervenções conjuntas. Para isso deve-se utilizar um facilitador neutro e profissional e reunir de forma frequente e medir o progresso em intervalos definidos. Espera-se que o apoio financeiro às empresas de turismo venha através dos instrumentos gerais do setor privado estabelecidos pelo governo, em termos de garantias de empréstimos, bem como assistência técnica na reestruturação da dívida, etc. Embora mantendo a abertura externa, é importante avançar com reformas económicas que desbloqueiem o potencial interno e mobilizar os recursos endógenos. Um conjunto de medidas estão já previstas para esse efeito, nomeadamente reforço das bases competitivas digitais e aceleração das reformas da Governação Digital, apoio às Câmaras Municipais na criação de instrumentos de apoio ao endividamento sustentável, reforço do programa de mitigação do ano agrícola, e reforço dos instrumentos de resiliência (Fundo Nacional de Emergência; Fundo Soberano de Emergência, Fundo Soberano de Garantia). 41 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE 5.2 Impactos da Covid-19 no Sector Empresarial Situação económica, financeiro e patrimonial das empresas cabo-verdianas no COVID 19. Medidas de resgate e fomento do setor privado Com a propagação da pandemia do Covid-19 que arrastou o planeta para uma crise económica sem precedentes e que alterou profundamente o contexto internacional, tornou-se necessário e urgente reajustar e adequar os planos e programas de desenvolvimento a uma nova realidade embora ainda cheia de incertezas. A adoção do estado de emergência e o confinamento, permitiu se evitar o colapso do sistema económico com as consequências grave para o mercado do emprego e as famílias cabo-verdianas, o Governo adotou igualmente medidas de apoio ao sistema produtivo, com destaque para as PMI/PME, garantindo a permanência das remunerações para milhares de pessoas e medidas adicionais permitiram igualmente resgatar as empresas mais saudáveis. Essas medidas, de acordo com o setor de atividade, sortirão efeitos diversos nas empresas e no mercado de trabalho, apesar de, com a pandemia ainda sem fim a vista, as perspetivas de retoma da atividade económica não oferecem as empresas indícios para sair do marasmo que as mesmas se encontram. Se a crise económica e financeira afetou a economia e as empresas em particular, a aposta do Governo no setor privado, como eixo essencial do seu programa de desenvolvimento não é, contudo, alterada. Assim, ao lado das medidas de curto prazo enquadradas no Plano de promoção da economia de Cabo Verde - pós-pandemia de COVID-19, torna-se oportuno rever o quadro de intervenção do setor privado e elaborar uma estratégia para o seu desenvolvimento e a retoma económica. Situação económico-financeiro e patrimonial das empresas cabo-verdianas no COVID 19. Na conjuntura atual da pandemia, com a crise económica e a incerteza no retorno a vida normal, as empresas perderam o controlo sobre a sua situação financeira e patrimonial. O setor do turismo foi o setor mais afetado (83 % das empresas), com destaque para as ilhas de Sal e Boa Vista; Em geral, a ocorrência de uma crise financeira provoca um aumento do nível de endividamento das empresas, em particular do endividamento de curto prazo. Os resultados sugerem que existe uma tendência para a substituição de dívida de longo prazo por dívida de curto prazo. Contudo, as dificuldades no acesso ao crédito bancário pelas empresas na sua generalidade poderão justificar a tendência decrescente dos rácios de endividamento das empresas durante a crise. Essa tendência foi, contudo, suavizada com as garantias e aval do Estados, no financiamento das empresas, pela banca. A crise económica e financeira provocada pela Covid-19 afetou gravemente a estrutura de capital das empresas. Este impacto traduziu-se numa redução dos rácios de endividamento total de curto prazo e num aumento do rácio de endividamento de longo prazo. O endividamento de curto prazo foi o que sofreu a queda mais acentuada quando 42 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE se compara o valor antes e durante a crise. Nesse contesto, 42 % das empresas encontram dificuldades de acesso a créditos/financiamentos; A crise permite igualmente avaliar como as condições financeiras e económicas desfavoráveis pode afetar a estrutura de capital das empresas. Com efeito, a estrutura de capital de uma empresa pode ser influenciada por fatores internos (e.g. dimensão, rentabilidade, oportunidades de crescimento) e por fatores externos à empresa (ambiente institucional, acesso a financiamento, incerteza macroeconómica). As empresas observaram na sua generalidade, 77% de queda de vendas e faturações; A situação da Covid-19 fez ressaltar preocupações relativas à capacidade de as empresas nacionais acederem em períodos de turbulência financeira, ao tradicional crédito bancário. Essa situação é exacerbada com a queda da faturação das empresas e a falta de plano de contingência. Foi verificado que 6 em cada 10 empresas tiveram mais de 80 % de queda do volume de negócio. A queda de venda e faturação foi o maior problema apontado pelas empresas; É evidente que com a crise, assistimos a uma redução ou mesmo adiamento dos programas de investimentos por parte das empresas, não aparenta estar relacionada com restrições no acesso ao crédito, mas sim com a redução da atividade económica e as incertezas em relação ao futuro. Assim, os empresários nessa situação irão dar prioridade a manutenção de um nível de caixa para os próximos meses e não fazer investimentos de aumento de capacidade. Medidas de Resgate e Impactos Confrontadas com uma crise de saúde a nível mundial, as empresas que operam em Cabo Verde enfrentam problemas significativos, incluindo a saúde e a segurança dos seus trabalhadores, interrupções na logística e reduções na produção, ou até paralisações. À medida que a crise econômica se estenda, a preocupação das autoridades agravou-se com o aparecimento de incertezas do lado da demanda. A atividade económica ficou assim condicionada pelas medidas e os anúncios de estímulo do governo. Assim, para apoiar as empresas foram aprovadas (i) Linhas de Crédito de apoio a tesouraria, com garantias do Estado; (ii) Moratórias de créditos e (iii) Suspensão coletiva do trabalho (Lay_off). Apesar das medidas consideradas adequadas na sua globalidade e permitiram se evitar uma situação de desemprego, associado a um quadro de confinamento das populações, a operacionalização das mesmas foi considerada deficiente, com falta de alinhamento entre as várias instituições envolvidas no processo e uma certa morosidade. Um pacote de novas medidas será aprovado e assentem-se nas ações com vista a apoiar a adaptação, o relançamento, a recuperação, bem como a modernização das atividades das empresas com negócios em sectores de maior potencial de crescimento. Essas medidas irão beneficiar em prioridade as empresas viáveis e estruturantes para a economia destacando as com um importante peso para a economia nacional ou com potencial para crescer e diversificar e de geração de mais emprego e empregabilidade assim como as com capacidade para investir em outras empresas e contribuir para recuperá-las. 43 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Através de incentivos fiscais, monetários e garantias, as medidas destinadas a aumentar a segurança sanitária nas empresas, com obras de adaptação dos locais de trabalho, aquisição de equipamentos e materiais para reforço das medidas de higiene e segurança sanitária e incluam: A título de Recuperação e Relançamento da Atividade Empresarial, prevê-se:  Programa de fomento empresarial, com especificidades por sectores de atividades e um programa de Apoio a Indústria Nacional, para a promoção da indústria transformadora nacional (incentivos fiscais);  Programa de seguro de Crédito à exportação;  Programa de promoção de fusões e aquisições para estimular e incentivar a realização de operações financeiras de fusões e aquisições. Em relação as empresas ligadas ao setor do turismo, responsável por aproximadamente ¼ da formação da riqueza nacional e duramente atingidas pela crise, medidas serão tomadas para encorajar o desenvolvimento do turismo interno. Uma equipa que envolve o Governo, o Sector privado e parceiros será criada com funções de concertação, coordenação e acompanhamento, para definição dos critérios e forma de operacionalizar e acompanhar os programas e instrumentos de resgate. Recomendações dos Empresários  Criar programas que visam dar resiliência as empresas nacionais, por forma a fomentar a diversificação da economia, e seu reposicionamento tanto a nível nacional como internacional;  Apostar na reorientação e reposicionamento da economia cabo-verdiana no seu conjunto, alinhadas com os programas a serem criados e implementados para o médio e longo prazo;  Apostar num programa de estabilização económico/social, no horizonte temporal de 1 à 2 anos;  Apostar em medidas de desburocratização da Administração pública para o sector empresarial;  Criar medida de compensação das empresas do sistema REMPE, excluídas do acesso às linhas de crédito, devido aos condicionalismos impostos, nomeadamente, contabilidade organizada; Fomento do Setor Privado Se a expansão e o desenvolvimento do setor empresarial Cabo-Verdiano é, em “tempos normais”, dificultados por um conjunto de elementos estruturais, a situação atual de incertezas acentua ainda mais as dificuldades dos empresários na criação e o desenvolvimento dos seus negócios. O potencial de crescimento do setor depende da dinâmica do mercado interno, mas igualmente da capacidade dos empresários a tirar proveito das oportunidades externas, uma vez reunidas certos perceptos. 44 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Assim, apesar dos esforços dos sucessivos Governos para criar condições para a melhoria do ambiente de negócios em Cabo Verde, com a adoção de reformas fiscais, regulamentares, institucionais, assim como investimentos em infraestruturas e outros, observamos ainda constrangimentos e carências intrínsecas da situação atual do setor privado, confrontado com o seu desenvolvimento. A falta de financiamento adequado, particularmente para as PME e grandes projetos (à dimensão do país), representa o maior constrangimento ao desenvolvimento do setor privado, ao lado de um deficit de conhecimento dos empresários em relação aos mecanismos de mobilização de financiamento e das exigências das instituições de financiamento. Condicionado a partida pela dimensão e a fragmentação do mercado interno e sem recursos naturais, o setor privado devera ser inovador e ter acesso á instrumentos de financiamento inovadores e apropriados. As dificuldades conjunturais ligadas à pandemia, não deverão, contudo, ocultar os constrangimentos do passado. Pelo que os mesmos identificados a partir de diversas fontes fornecerão, assim a base para a adoção de medidas a fim de se ultrapassar esses constrangimentos, peça angular da estratégia de fomento empresarial. A estratégia a ser adotada devera visar a eliminação de barreiras de entrada no mercado para os novos atores ou os atuais e criar condições para expansão ou diversificar dos seus negócios, tirando proveitos das novas oportunidades que o país oferece. As restrições naturais tornam impossível para cabo verde competir com recursos ou no mercado de massa de produtos manufaturados. Cabo Verde, portanto, só pode ter como objetivo competir e ter sucesso no mercado global se for capaz de fornecer competitivamente serviços orientados ao conhecimento. Sejam serviços na IT, finanças ou economia azul, cabo verde deve ser inovador e empreendedor. O país devera ter pessoas criativas com a capacidade, os empresários e os negócios com os quais irão enfrentar o mundo. Assim, a estratégia de fomento empresarial devera lidar com aspetos de natureza institucional, o quadro legal e jurídico e ligados ao financiamento, com destaque para:  Reforma do ambiente de negócio (os indicadores do “doing-business”);  Garantia: Acordo tributação com os países e favorecer a afiliação a organismo de regulamento ou arbitragem de conflitos de negócio;  Criação de estrutura dedicada a promoção da inovação, investigação e R&D, envolvendo o setor público, as universidades e as diásporas;  Produção de estudos setoriais sobre as oportunidades de negócios a nível nacionais e prospetar e estudar os potenciais mercados de exportação, particularmente a nível da CEDEAO;  Formação dos empresários as melhores práticas de negócios;  Amplificar o desenvolvimento de projetos PPP;  Favorecer a criação de uma rede de parceiros do setor privado nacional, para mobilização de financiamentos; 45 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE  Reforçar as capacidades de apoio da Pro-Empresa em relação a criação de PMI/PME, acompanhar aquelas com baixo nível de crescimento, mas com forte potencial, assim como as PMI/PME com forte crescimento, mas com necessidade de inovação;  Criação de pacote de incentivos para a diversificação da economia (incluindo o turismo);  Financiamentos: Melhorar o acesso ao financiamento e sistema de garantia e criação de estruturas apropriadas para o financiamento das empresas, no modelo de Banco de Fomento;  Fazer do mercado local de capital, um catalisador, para atrair capitais externos;  Criar uma linha de crédito competitiva financiada pelas IFI’s, para o financiamento das PME;  Negociar o quadro de aplicação das regras de Basileia e a realidade económica e financeira do país para garantir o financiamento dos bancos as empresas. VI. CAMINHADA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 6.1 Os Desafios do Desenvolvimento Sustentável Como os demais Pequenos Estados insulares em Desenvolvimento (PEID), Cabo Verde enfrenta restrições estruturais, como o alto custo per capita dos serviços, o elevado custo da energia, a escassez de água, a dispersão territorial, conectividade limitada e relativo isolamento, o mercado doméstico e a base fiscal limitados, um tecido industrial fraco e um panorama de financiamento limitado, vulnerabilidades às mudanças climáticas e aos desastres naturais e choques económicos externos. Tem também fortalezas que o destacam no cenário global, como a solidez da sua Governança e o dinamismo da sua economia e o nível de preparação e de resiliência do seu povo, a riqueza da sua cultura e a extensão do seu mar. Da combinação destas restrições e fortalezas nascem desafios centrais no desenvolvimento do país, que podem se tornar oportunidades de desenvolvimento sustentável se forem devidamente tidos em conta. O exercício Cabo Verde: Ambição 2030 consagra especial atenção aos desafios que determinam a continuação do percurso para o desenvolvimento sustentável, designadamente a inserção dinâmica de Cabo Verde no sistema económico mundial, o turismo sustentável, a diversificação da economia, a descentralização, o desenvolvimento regional e a convergência, a economia digital, a economia azul, o emprego jovem, o desenvolvimento do capital humano e as novas parcerias para o desenvolvimento sustentável. 6.1.1 Desenvolvimento do Capital Humano Sendo um país de parcos recursos naturais, o principal meio de alcançar o processo de desenvolvimento económico e social passa pelo desenvolvimento do capital humano. A aposta na formação e capacitação do capital humano torna-se como o meio indispensável para desencadear e alavancar todo o processo produtivo, promovendo a competitividade da economia nacional. 46 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Para um Cabo Verde desenvolvido, o foco passa primeiramente pela capacitação dos nossos jovens e mulheres, no sentido de que a valorização do capital humano, como foco nesta camada da sociedade, gera oportunidades de desenvolvimento e crescimento de forma sustentado, equitativo e inclusivo. Para reforçar o processo de desenvolvimento do capital humano, o país deve aproveitar todos os recursos disponíveis neste sentido. E um dos principais meios para o alcançar é a inclusão e participação da nossa diáspora no processo de desenvolvimento do capital humano, com o efeito spill-over nos mais diversos serviços e setores da sociedade. Neste sentido, como forma de potencializar o desenvolvimento do capital humano, nas suas três vertentes, conhecimento, habilidade e atitude, o país deve aproveitar a sua diáspora de forma a transmitir os saberes acumulados pelo meio envolvente mais desenvolvidos nos seus países de acolhimento, com a partilha temporária desses skills, nos serviços especializados. O impacto do capital humano no processo de crescimento e desenvolvimento só será completa se for acompanhado de um profundo reforço na segurança humana, em todos os seus domínios, incluindo o efeito da sanidade da população. 6.1.2 Saúde Para desenvolver o capital humano, a saúde da população deve ser uma das peças fundamentais a ser considerado. Cabo Verde realizou progressos sensíveis no domínio da saúde mormente na vertente preventiva com a elevada cobertura vacinal das crianças, uma redução sensível da mortalidade geral e especialmente da mortalidade das crianças quanto materna e no combate ao VIH/SIDA com a redução da seroprevalência e temos uma das mais elevadas esperanças de vida de África. Contudo estamos em plena transição epidemiológica com predomínio das doenças degenerativas, de custos cada vez mais elevados em contexto de elevada esperança de vida que interpelam o financiamento da saúde e a equidade em contexto de insularidade. A saúde dos cabo-verdianos é o maior tesouro e os cabo-verdianos aspiram e procuram serviços de saúde de elevado nível. Pela valorização das tecnologias, o envolvimento de especialistas da diáspora e especialmente pelo aumento da participação do sector privado neste domínio devemos procurar elevar o nível de prestação de cuidados de saúde, reduzir a dependência das evacuações, garantir maior equidade e racionalizar os custos. Deficiente cobertura da segurança social constitui desperdício de oportunidades de mobilização da poupança nacional, de melhoria do financiamento da saúde, de redução das desigualdades no acesso à saúde, mas também no seguro do rendimento no fim da vida ativa. Cabo Verde deve ambicionar atingir níveis de cobertura não abaixo de 80% da população empregada e tendencialmente a cobertura universal da segurança social do regime contributivo e por esta via contribuir para a sustentabilidade do sistema, mas sobretudo para melhorar o nível de prestação de cuidados de saúde e a acessibilidade a todos os cabo-verdianos, em contexto de sustentabilidade. Deve sobretudo ambicionar preparar o Sistema Nacional de Saúde para uma população que começará, em 2030, a acelerar o envelhecimento, quanto reduzir as assimetrias em matéria de acessibilidade, mas também responder à demanda de serviços de alta qualidade, designadamente com a integração efetiva do sector privado nacional e estrangeiro, mas também o contributo dos quadros e especialistas da diáspora. 47 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Cabo Verde deverá realizar o essencial das metas do ODS 3. Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todas as idades. 6.1.3 Resiliência e Redução dos Custos de Fatores Cabo Verde está confrontado com vulnerabilidades naturais relacionadas com a sua origem vulcânica, sua natureza arquipelágica, sua localização na região do Sahel, escassez das chuvas e falta de recursos minerais. Além disso, a sua reduzida dimensão territorial, demográfica e económica e o seu isolamento em relação ao continente africano são característicos que limitam as reais possibilidades de desenvolvimento. A construção da resiliência designadamente, económica, social e ambiental é uma das condições determinantes para o desenvolvimento sustentável. A redução da fatura energética é condição determinante para a redução dos custos dos fatores em toda a economia e para a promoção da competitividade. A título ilustrativo, a transformação da agricultura pressupõe construir a sua resiliência, ou seja, limitar ao mínimo a dependência das chuvas e assim mitigar os efeitos das mudanças climáticas. Pressupõe o aumento da produtividade e da produção, tornando a agricultura capaz de penetrar o mercado turístico, de contribuir para a segurança alimentar e de exportar para nichos de mercados existentes e esta transformação é largamente tributária do uso em larga escala de água dessalinizada produzida com energia a custos reduzidos. O aumento da conectividade é também crucial para a dinamização das economias das ilhas, o reforço da contribuição destas para a diversificação da economia, as exportações e em suma para a resiliência de Cabo Verde. Como reconhece o Banco Mundial, a conectividade insuficiente é outra restrição vinculativa para desvendar o caminho para a prosperidade para Cabo Verde. A diversificação do turismo requer serviços de transporte inter-ilhas eficientes e confiáveis e melhorar a conectividade entre as ilhas é essencial para a melhoria dos rankings de competitividade do turismo internacional. Aumentar as compras de procutos nacionais pelos grandes hotéis é um desafio em parte tributário à conectividade e contribui para aumentar os ganhos marginais nacionais de cada turista adicional que visita Cabo Verde. As conectividades marítimas e aéreas representam o desafio da unificação das ilhas, da oportunidade de negócio para os agricultores e industriais, do acesso facilitado aos serviços de saúde, do acesso facilitado ao ensino superior, do turismo interno, da redução das assimetrias regionais e em suma o desafio da felicidade dos cabo-verdianos. O mar que nos separa tem de nos unir. Em Cabo Verde 78 em cada 100 jovens utilizam a internet e ocupamos a 84ª posição no mundo em Prontidão Tecnológica. As Tecnologias de Informação e Comunicação são um recurso estratégico para mitigar a insularidade. A formação por e-learning, a teleconferência, a telemedicina e em geral a comunicação de dados e voz de alta fidelidade, entre outras aplicações são domínios da tecnologia para unificar o espaço nacional e reduzir as assimetrias em matéria de acesso à formação, aos cuidados de saúde em níveis mais elevados que o país pode oferecer, entre outros serviços. Deverá também aproximar as ilhas do mundo e em especial da diáspora. A conectividade deverá contribuir para a unificação do mercado, a conquista do mercado internacional e por esta via para conferir escala e reduzir os custos unitários. Cabo Verde deve encontrar soluções para a redução dos custos dos fatores, designadamente privilegiando a economia circular como o recurso alargado às energias 48 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE renováveis a utilização de águas residuais tratadas, quanto a valorização dos resíduos sólidos, em contexto de insularidade e, por consequência, de séries limitações ao aproveitamento de escala. Conseguir aumentar a escala pela conquista do mercado internacional é também condição para a redução dos custos unitários e porventura dos custos de fatores. A agricultura inteligente tem um elevado potencial de geração de emprego decente para os jovens e deve sinalizar parte importante da oferta de formação profissional. Cabo Verde deverá realizar todas as metas dos ODS com relevância para a resiliência, designadamente o ODS 7: garantir o acesso a fontes de energia fiáveis, sustentáveis e modernas para todos, isto no âmbito do Plano Diretor do Sector Elétrico e do ODS 6: Água Potável e Saneamento. Garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos, isto no âmbito do Plano Estratégico Nacional de Água e Saneamento (PLENAS). 6.1.4 Criação de Cadeias de Valor na Agricultura A criação de cadeias de valor na agricultura é condição sine qua non para torná-la num sector de oportunidades de negócios e competitivo capaz de atrair o investimento privado, em escala para atingir níveis de produtividade acima referidos. Cabo Verde deverá atingir cerca de 3 milhões de turistas em 2030 e com estes construir o turismo sustentável, valorizando o nosso potencial de diversificação, consumindo sobretudo bens e serviços locais e assim ancorando a agricultura, a pecuária a agroindústria, a pesca e a cultura e indústrias criativas, contribuindo para o emprego e o rendimento. A criação de cadeias de valor em contexto de insularidade, visa o mercado de consumidores do primeiro mundo e é condição importante para a agricultura inteligente, aumentando assim o valor acrescentado. Para o sucesso da agricultura inteligente devemos vencer o desafio da conectividade interna para garantir condições de entrega ao nível das exigências dos operadores turísticos e dos nichos de mercado das exportações. Cabo Verde deverá realizar o essencial das metas do ODS 2. Erradicar a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável. 6.1.5 Emprego Jovem Estamos em plena transição demográfica. Vai reduzir-se a nossa oportunidade demográfica e temos de ser um país desenvolvido antes da nossa população envelhecer. E 2030 será o começo do fim da nossa oportunidade demográfica. Aliás a população jovem começa a decrescer. Portanto não teremos por muito tempo, uma população tão jovem. O emprego é um direito fundamental do Cidadão. Por isso todo o esforço nacional, da educação de excelência, ao ecossistema de financiamento da economia, á política fiscal e especialmente ao ambiente de negócios, á conectividade interna e internacional, às oportunidades de negócios e especialmente às políticas ativas de emprego, o nosso trabalho está orientado para não falharmos com a juventude. Falhar é comprometer o direito dos jovens à felicidade é comprometer a dotação da economia do recurso essencial, o capital humano, é desperdiçar a produção de dividendos demográficos e a nossa oportunidade demográfica, é comprometer a redução das desigualdades e da pobreza e desviar-se das metas do PEDS e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. 49 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Pela facilitação da comunicação, da transferência de dados e das transações comerciais, a economia digital deve potenciar os jovens cabo-verdianos na conquista do mercado internacional que gera escala e cujo padrão deve balizar a qualidade dos seus produtos e serviços. Por esta via a economia digital deve ser um instrumento importante para a geração de emprego digno de empregos de alta especialidade para os jovens e de internacionalização das empresas dos jovens e da economia cabo-verdiana. As indústrias criativas têm por base indivíduos com capacidades criativas e artísticas que, em parceria com gestores ou profissionais da área tecnológica, desenvolvem produtos e serviços cujo valor económico reside nas suas propriedades intelectuais. A cultura e as indústrias criativas abarcam um extenso mundo composto pelas artes, pelos negócios e pela tecnologia. Cabe sobretudo aos poderes públicos a promoção da criatividade no sistema educativo e a criação de um ambiente favorável à promoção da cultura de empreendedorismo. A juventude da sociedade cabo-verdiana e a imensa diáspora cabo- verdianas reservam em si um potencial de demanda importante dos produtos e serviços da cultura e das indústrias criativas. Pelos jovens e com os estes deve-se aprofundar a aposta tendo em atenção o potencial de aceleração da transição para uma sociedade da inovação baseada no conhecimento e pelos benefícios colaterais que podem desencadear em outras indústrias. As indústrias criativas reservam um enorme potencial de oferta de produtos turísticos como grandes eventos musicais e o carnaval, quanto de enriquecimento dos produtos turísticos tradicionais e aumento do valor acrescentado do turismo. A música cabo- verdiana em si é um elemento central das indústrias criativas, especialmente com a norma como património da humanidade. As indústrias criativas enceram assim, um grande potencial de geração de empregos para os jovens, de diversificação dos produtos turísticas e em suma de agregação de valor ao turismo. Se por um lado a evolução do mercado de trabalho tende a eliminar no futuro muitos empregos e a conformar novos perfis de empregos, a oferta de empregos no futuro deverá inverter o sentido atual dos fluxos migratórios, tornar a economia azul num importante gerador de empregos e a economia verde como geradora de emprego decente e redutora das assimetrias regionais e das migrações internas. Os empregos do futuro devem incluir os jovens e maximizar a produção de dividendos demográficos, reduzindo ao mínimo, senão erradicando, o contingente de jovens fora do emprego, da educação e da formação, ou seja, na exclusão. Os empregos do futuro devem permitir o aproveitamento do potencial produtivo dos que trabalham e especialmente os jovens, ou seja, reduzir a inatividade, o desemprego e o subemprego. O emprego dos jovens é a realização essencial do nosso sonho de um país desenvolvidos e deve ser um compromisso intergeracional a realizar em contexto de mudanças. Cabo Verde deverá realizar o essencial das metas do ODS 8. Promover o crescimento económico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos, no âmbito do Plano Nacional de Emprego e do Plano Nacional de Ação do Emprego Jovem, promovendo o emprego digno para os jovens com previdência social e reduzindo ao mínimo a proporção dos jovens fora do emprego, da educação e da formação, ou seja, excluídos pelo sistema educativo e pelo mercado de trabalho. 50 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE 6.1.6 Economia Azul O nosso Mar é, claramente, a nossa maior riqueza e um dos elementos essenciais da nossa identidade. A nossa Zona Económica Exclusiva (ZEE), faixa de exploração e responsabilidade de gestão dos recursos, vivos e não vivos, situada a 200 milhas náuticas da costa, que atualmente totaliza 740.000 Km², podendo atingir 1Milhão Km² com a extensão da respetiva plataforma continental (até às 350 milhas náuticas), revela-se um património imenso, que não podemos negligenciar. A dispersão das ilhas permite a Cabo Verde beneficiar de processos de diferenciação das espécies que hoje se traduzem por uma biodiversidade rica e um número importante de espécies endémicas. Os ecossistemas marinhos e a atividade piscatória constituem para este país insular recursos e um sector estratégico para o emprego, a segurança alimentar e a luta contra a pobreza. Assim, apostamos numa caminhada de sucesso pela economia azul, valorizando o que temos de mais abundante, o mar, para o bunkering, os transportes marítimos, portos e logística, a construção e reparação navais, o turismo náutico e de recreio, os desportos náuticos, o entretenimento e o lazer, a segurança e a vigilância, a indústria farmacêutica, a pesca, a aquacultura e indústria do pescado, a investigação e exploração de recursos biológicos, a energia azul, os ecossistema marinhos, os navios naufragados para mergulho, a energia geotérmica, um mundo de oportunidades para todos. Por isso desenvolvemos o plano da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente – ZEEMSV que prioriza os portos, a reparação e construção navais, o turismo, as pescas e as energias renováveis e visa transformar São Vicente numa ilha moderna e internacional ao serviço da economia marítima, catalisador do desenvolvimento da região norte de Cabo Verde através da exploração das complementaridades entre essas ilhas, mas também um impulsionador do desenvolvimento de Cabo Verde, permitindo a inserção competitiva de Cabo Verde na economia regional e internacional, aproveitando as vantagens do país, quais sejam o mar, a localização geográfica e a estabilidade social e política. Cabo Verde tem uma história profundamente marcada pelo mar que separa e une as ilhas, o mar que leva para terra longe, o mar pelo qual navegadores e piratas visitaram e saquearam várias vezes a Cidade Velha, mas também o mar onde existem tesouros de naufrágios e valores intangíveis inerentes aos naufrágios. A economia azul reserva também um potencial de desenvolvimento da cultura e das indústrias criativas que pode ser ampliado pelo desenvolvimento das componentes portuárias, dos terminais de contentores e das pescas, mas também do terminal de cruzeiros ou seja as componentes de serviços vendidos no mercado internacional. Cabo Verde deverá realizar o essencial dos ODS inerentes à economia azul e em especial o ODS 14. Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável, designadamente no âmbito do Quadro de Estratégia Unificada para a Promoção da Economia Azul em Cabo Verde. 6.1.7 Economia Digital A economia digital, é um novo modelo de negócios que se baseia no uso da tecnologia para facilitar a comunicação, a transferência de dados e as transações comerciais. Cabo Verde deve encontrar no digital um acelerador para a modernização da administração 51 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE pública, a promoção da transparência na gestão pública designadamente pela via de melhor regulação, controle social e político, da melhoria do ambiente de negócios, de aproximação da diáspora e do reforço da sua participação. Deve ser eleito como acelerador para vencer a insularidade para um novo modelo de negócios. Partilhamos com os jovens, não apenas os desafios do desenvolvimento sustentável e o sonho da prosperidade compartilhada, mas também a assunção clara de que temos que fazer escolhas acertadas e que para se ter sucesso, devemos ter em conta de que o nosso espaço é o mundo, o tempo é dinheiro, a qualidade é uma questão de sobrevivência, que devemos assegurar os nossos clientes por um período de tempo maior que o da concorrência, que temos que decidir com rapidez, agregar valor também para o consumidor cujo perfil devemos conhecer e que no mundo de hoje e do futuro o marketing pode acelerar o negócio como pode apagar-nos a qualquer momento. Devemos apostar no digital para criar e vender serviços. Pretendemos fazer de Cabo Verde uma plataforma digital e da inovação sendo esta um dos vetores para a transformação do País numa economia de circulação no Atlântico Médio. Um País capaz não somente de produzir bens e serviços digitais, mas também de se assumir como um centro de pesquisa para a inovação digital na região da CEDEAO. Pela economia digital Cabo Verde deverá abrir caminho, incentivar e valorizador o enorme potencial da nossa diáspora, para investimento através da Bolsa de Valores, mas também nos domínios do turismo, da agro-negócios, da economia azul, da saúde, da formação especializada. Pelo digital os médicos e outros intelectuais e especialistas cabo-verdianos devem reencontrar- se com as ilhas atlânticas, prestar serviços de especialidade, designadamente através da telemedicina, da formação especializada e contribuir para o desenvolvimento humano das ilhas. Cabo Verde deve também encontrar no digital um acelerador das indústrias criativas conferindo aos indivíduos e especialmente aos jovens com capacidades criativas e artísticas maior potencial de desenvolvimento de produtos e serviços criativos. Este percurso requer parceria estratégicas entre os criadores, preferencialmente constituídos em empresas o sector publico, mas também com parcerias internacionais que o Governo deverá viabilizar no quadro do novo paradigma da diplomacia cabo-verdiana. Cabo Verde deverá realizar o essencial dos ODS inerentes à economia digital e em especial as metas da economia digital do ODS 17. Parcerias para a implementação dos Objetivos. Reforçar os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável, tendo sobretudo em vista que a conectividade é um dos elementos importantes para «Não deixar ninguém para trás», sendo a inclusão digital essencial para o acesso à informação e ao conhecimento. 6.1.8 Desenvolvimento do Sector Privado Nacional Temos uma juventude inovadora, empreendedora, ambiciosa e audaz. Temos um Estado parceiro. Somos um país credível. Temos um ambiente de negócios cada vez mais favorável. Garantimos a consolidação orçamental. Temos bons parceiros. Somos um país de oportunidades para o sector privado. O Sector Privado é o motor principal do novo modelo de crescimento económico, deverá liderar a produção de riqueza e ser um dos mais importantes agentes para o desenvolvimento sustentável. O sector empresarial privado já é o principal empregador e principal investidor. A reestruturação do SEE confere mais oportunidades a privados e às parcerias público-privado representam 52 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE grandes oportunidades para o sector privado. Garantimos uma gestão criteriosa das políticas macroeconómicas e a consolidação orçamental. Para que o papel privado assuma esse papel, o Estado deve garantir bom ambiente de negócios, boa regulação e um contexto macroeconómico estável. De 2016 a 2019, melhorou a confiança dos operadores económicos e assim a conjuntura económica era favorável. Com a pandemia da COVID-19 assume ainda particular importância o papel do Estado no salvamento das empresas essenciais e em geral dos sistemas para a recuperação da economia, a estabilização e a aceleração. Melhorar o ambiente de negócios, a classificação no ranking do doing business e atingir o ranking Moderately Free em matéria de liberdade económica são objetivos centrais da governação do País para o desenvolvimento do sector privado. Mante-se Assim como prioridades da governação, o robustecimento do ecossistema de financiamento da economia com a respetiva territorialização, o funcionamento em pleno do Fundo Soberano, a competitividade fiscal com discriminação positiva dos concelhos menos atrativos, as Convenções de Dupla Tributação, os incentivos à industria nacional, a promoção da produtividade do fator trabalho, as conectividades interna e internacionais com o desenvolvimento do novo sistema de transportes marítimos. Assumem ainda prioridade, a aceleração da transição da economia informal à formal, a segurança jurídica no negócio fundiário e a reforma da administração pública com foco na melhoria do ambiente de negócios e a prioridade à qualificação da mão- de-obra. A melhoria do ambiente de negócios é sim um enorme desafio para aumentar a confiança, a propensão ao risco e o empreendedorismo, a internacionalização das empresas nacionais e em especial as parcerias público-privado. Em linha com o Plano de Ação de Adis-Abeba, Cabo Verde privilegia a mobilização e utilização eficaz de recursos públicos internos com a reforma fiscal e a transparência, a promoção do empresariado privado. Neste novo paradigma, os sectores privados nacionais quanto estrangeiros são cruciais no financiamento do desenvolvimento, especialmente através de parcerias público-privado. Em Cabo Verde já existem casos de sucesso no domínio das indústrias criativas e enorme potencial de crescimento inerente à expansão do mercado turístico, mas também e globalmente à função de economia de circulação localizada no atlântico médio. A cultura e as indústrias criativas constituem assim um sector de enorme potencial para a realização de negócios, especialmente para os jovens e de venda de serviços aos turistas, quanto aos sectores produtivos nacionais quanto no mercado internacional. O consumo agrega valor aos produtos e serviços da cultura e das indústrias em vez de desgaste, pelo que embora seletivo é enorme o potencial de crescimento das empresas privadas que se desenvolvam no domínio da cultura e das indústrias criativas. Cabo Verde deverá realizar o essencial dos ODS inerentes ao desenvolvimento do sector privado e em especial o ODS17. Reforçar os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. 53 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE 6.2 Os Aceleradores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Cedo as autoridades cabo-verdianas alinharam-se no entendimento de que realizar a caminhada para os ODS pressupõe seguir um roteiro, tendo o primeiro exercício sido feito antes do PEDS, logo após a aprovação do Programa do Governo da IXª Legislatura. Até o presente, percorremos etapas importantes do roteiro, começando pela integração dos ODS no processo de planeamento tendo-se garantido o alinhamento do PEDS com essa agenda. Um mecanismo de coordenação foi adotado no quadro do primeiro Relatório Voluntário Nacional VNR e está em curso a localização dos ODS, por um lado com a regionalização do PEDS, mas especialmente pela criação das plataformas de desenvolvimento local, enquanto plataforma muti-atores, multidisciplinar e especialmente a elaboração dos Planos Estratégicos Municipais de Desenvolvimento Sustentável, alinhados com o PEDS e com os ODS. Cumprindo uma etapa crucial, Cabo Verde tornou-se num dos Países pioneiros na identificação e adoção de aceleradores dos ODS, ou seja, áreas de cluster prioritárias dos planos e estratégias nacionais que podem acelerar o progresso do País em vários ODS e prioridades de sustentabilidade econômica, social e ambiental, com foco na intersetorialidade e em abordagens de sistema para atender à natureza indivisível da Agenda 2030. Desenvolvimento do capital humano; realizar o potencial da economia azul; aumentar o acesso às energias renováveis; desenvolver a economia digital e; aumentar o valor acrescentado da indústria do turismo na economia real são os cinco aceleradores dos ODS criteriosamente selecionados a partir dos programas do PEDS 2017-2021 e assim devem realizar a visão desse plano estratégico. As mulheres e os jovens foram identificadas como grupos alvos prioritários. O Governo de Cabo Verde e os parceiros convergem sobre o facto dos aceleradores serem influenciados pelo financiamento, pelas parcerias, pela segurança, pelo fortalecimento das instituições e sistemas que inclui o Sistema Estatístico Nacional e em geral os sistemas públicos de informação para o desenvolvimento e pela conectividade, sendo que o desenvolvimento do capital humano é um acelerador crucial para a caminhada para o desenvolvimento sustentável. Os aceleradores reforçam o foco e as possibilidades de realização dos 35 programas do PEDS, designadamente pela eficiência e por contribuírem para a orientação dos mecanismos e instrumentos de financiamento para a realização desses programas e por consequência dos ODS, priorizando os jovens e as mulheres, mas também reduzindo as desigualdades e as assimetrias regionais para não deixar ninguém para trás. Com pandemia da COVID-19, o ano 2021 passou a ser o ano de retoma em vez do da consolidação do ciclo do PEDS2017-2021. O Plano Nacional de Resposta e Recuperação e em especial o Plano de Promoção da Economia de Cabo Verde pós- pandemia da COVID-19 consolidarão esse plano estratégico que é o veículo para os ODS. Para operacionalizar a Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde e os programas dos governos da Xª e XIª legislatura, serão elaborados, aprovados e executados os PEDS 2022-2026 e 2027-2031 e os 5 aceleradores dos ODS serão, efetivamente aceleradores desses planos estratégicos. 54 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Aceleradores, diversificação e resiliência da economia cabo-verdiana Os aceleradores são assim programas que impulsionam a mudança e aceleram o progresso e assim devem contribuir para a diversificação da economia cabo-verdiana e em suma para a resiliência sendo elevada a ambição de Cabo Verde. O desenvolvimento do capital humano é o primeiro acelerador e tem como pilares a educação de excelência, a saúde, o emprego, a igualdade de género, a justiça e paz social, a segurança e defesa, o desporto e a cultura e indústrias criativas. A economia azul é o 2º acelerador e foi eleita, no quadro da Ambição 2030, para ser a 2ª maior âncora internacional de Cabo Verde. Devemos assim, público e privado conjugar, coordenar e concentrar os nossos esforços na mobilização de parcerias público-privadas para, num período de 15 anos, fazer do mar e da economia marítima, a segunda maior exportadora de serviços e assim a segunda âncora internacional de Cabo Verde, uma das maiores geradoras de riqueza e de emprego digno, reforçando a resiliência da balança de pagamentos. A economia digital é o 4º acelerador e foi eleita, no quadro da Ambição 2030, para ser a 3ª maior âncora internacional de Cabo Verde, interpelando assim a conjugação de esforços para realizar essa ambição que é essencial para a competitividade e a diversificação da economia cabo-verdiana a exportação de serviços quanto a geração de oportunidades de emprego de elevada especialidade para os jovens apara a diversificação da economia cabo-verdiana e uma das maiores exportadoras de serviços. Temos dupla ambição. A primeira ambição é acelerar a digitalização da economia cabo-verdiana, a começar pela transformação digital na administração pública. Esta ambição consiste em fazer do digital, um acelerador para a modernização da administração pública, para a promoção da transparência na gestão pública designadamente pela via de melhor regulação, controle social e político. Esta digitalização da administração pública representaria a sua vez um acelerador da melhoria do ambiente de negócios e sobretudo da melhoria da eficiência e da produtividade nas empresas. Um acelerador da aproximação da diáspora e do reforço da sua participação. Um acelerador da conectividade interna, para vencermos a insularidade, um acelerador das indústrias criativas. A segunda ambição que não está desligado da primeira e nem se realiza sem a primeira é transformar Cabo Verde numa plataforma de produção e exportação de serviços digitais. As energias renováveis são um dos aceleradores, pois determinarão a redução dos custos dos fatores em toda a economia que é essencial para a competitividade de um país que pretende inserir-se de forma dinâmica no sistema económico mundial. A Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde integrar o Plano Diretor do Sector Elétrico, veículo essencial para a transição energética. As energias renováveis reduzirão a fatura energética e por seu turno, o custo de produção de água dessalinizada, para o consumo doméstico, industrial e dos serviços reduzindo assim o custo desse importante fator de produção, mas sobretudo viabilizando a agricultura inteligente, ou seja, a agricultura que utiliza água dessalinizada produzida com recurso a energias renováveis e assim duas fontes inesgotáveis que garantem assim a resiliência. 55 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE O valor acrescentado da industria do turismo é um acelerador, pois quando o turismo ancorar a agricultura, a pesca, o artesanato, as industrias criativas e demais serviços, estes aceleram a modernização, a produtividade e toda a constelação do turismo, contribui para a diversificação e o aumento do emprego digno, melhoram a distribuição dos rendimentos do turismo e contribuem para a felicidade dos cabo-verdianos, no meio urbano quanto rural. Neste sentido, é preciso reforçar as capacidades, designadamente dos pequenos produtores, agricultores, pescadores, artistas, guias, para assegurar a qualidade e a estabilidade do fornecimento de produtos e serviços pelas cadeias de valor locais. Isso significa consolidar, numa abordagem holística, os sistemas locais de agricultura e pescas, pelo acesso à água a preços competitivos, ao crédito e aos mercados e a adaptação às mudanças climáticas (seca em particular), bem como a organização designadamente o cooperativismo, para combater a pobreza extrema rural e não deixar ninguém para trás. Os aceleradores, só funcionarão em contexto de instituições e sistemas fortes, ou seja, de Estado forte, conectividade, financiamento segurança e de parcerias. O roteiro dos ODS identifica sete facilitadores, capazes de influenciar positivamente os aceleradores do Desenvolvimento Sustentável ou seja: (i) ecossistema de finanças e desenvolvimento de negócios; (ii) infraestrutura de transporte inter-ilhas confiável e sustentável; (iii) capacidade do Estado de criar e manter um ambiente favorável ao desenvolvimento e investimento do setor privado; (iv) infraestrutura de conectividade de banda larga nas ilhas; (v) cobertura universal de serviços de governação eletrônica; (vi) dados para monitorizar o impacto dos aceleradores e (vii) boa governança. Estes facilitadores ganham particular relevância no período pós-COVID, e terão que ser tomados em conta na agenda política. De maneira transversal, o país promoverá a inclusão de gênero e juventude, apoiando a formulação de políticas com perspetiva de género e programas-piloto para abordar as desigualdades socioeconómicas de género, direitos sexuais e reprodutivos e saúde materna e desemprego juvenil. Atenção especial deverá ser dada à literacia digital e financeira, à inclusão financeira, ao desenvolvimento de pequenas empresas e à adaptação ao novo normal, em especial para as mulheres e os jovens. A Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde integra, os cinco aceleradores dos ODS que consequentemente, serão também acolhidos pelos PEDS 2022- 2026 e 2027-2031, que operacionalizarão os programas dos governos das duas próximas legislaturas que por seu turno terão como referência maior a referida agenda estratégica. 56 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE 6.3 Cabo Verde e a Década de Compromissos Totais 6.3.1 Visão Cabo Verde 2030 Cabo Verde será, em 2030, uma democracia consolidada e moderna, uma nação azul, inclusiva, digitalizada, emergente e resiliente, uma economia de circulação localizada no Atlântico Médio integrada na CEDEAO com pleno emprego e prosperidade compartilhada, um País útil ao mundo e referência de orgulho para todos 6.3.2 Objetivos Estratégicos

1. Recuperar, estabilizar, acelerar o crescimento económico e promover a diversificação da economia.

2. Desenvolver o capital humano, gerar oportunidades de crescimento sustentável, equitativo e inclusivo e acelerar a caminhada para o desenvolvimento sustentável.

3. Promover a integração regional e a inserção dinâmica de Cabo Verde no Sistema Económico Mundial.

4. Promover o alívio da dívida externa e o financiamento do desenvolvimento sustentável.

5. Promover a gestão sustentável do território, enfrentar as mudanças climáticas e criar resiliência.

6. Descentralizar, promover o desenvolvimento regional e a convergência.

7. Consolidar a democracia e a imagem do Estado de Cabo Verde. VII. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A RECUPERAÇÃO, ESTABILIZAÇÃO E ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO ECONÓMICO A pandemia da Covid-19 veio trazer à tona a necessidade de reforçar a ideia de que o processo de crescimento e desenvolvimento da economia cabo-verdiana deve ser ancorado em setores dinâmicos que garantem a sustentabilidade e resiliência do crescimento económico. Para isso, é imprescindível uma política clara para a diversificação da economia, com aposta em setores onde o país apresenta vantagem comparativa e competitiva, sobretudo na nossa sub-região. O turismo deverá continuar a ser o setor de excelência em Cabo Verde, pelo que se deve continuar a apostar no desenvolvimento deste setor de forma a, também, catapultar a dinâmica dos outros setores. Entretanto, Cabo Verde tem potencialidades enormes no setor da economia azul, pelo que este setor deve andar a par do turismo, como um setor driver do crescimento económico em Cabo Verde. A aposta na economia digital configura-se como também um potencial para a dinâmica da diversificação das fontes de produção e de exportação em Cabo Verde. Por fim, para além de uma aposta num setor industrial forte e pujante, a 57 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE transformação do setor de agricultura deve ocupar o centro da dinâmica de investimento para se ter uma economia consolidada e que cresça de forma harmoniosa e promova a exportação e consequentemente a acumulação de reservas cambiais. 7.1 Diversificação da Economia Cabo-verdiana As pequenas economias insulares, devido à escassez de recursos e à sua microdimensão, tendem a concentrar-se num número muito limitado de atividades produtivas e, por isso, são normalmente muito especializadas em termos de comércio internacional, com base num produto, ou num número muito restrito de produtos. Em Cabo Verde, as estatísticas oficiais revelam um crescimento rápido das exportações de bens e serviços desde 1991 e, sobretudo, a partir de 2010. No período entre 2010 e 2019, o peso médio das exportações totais no PIB foi de 42,5%, destacando-se as exportações de serviços com um peso de 34,8%, o que quer dizer que elas representaram 81,9% das exportações totais do país, sendo uma part e significativa desta percentagem cabendo às exportações do turismo. Cabo Verde transformou-se, progressivamente, num país especializado em turismo. A orientação para o turismo não tem prejudicado o desempenho económico de Cabo Verde, pelo contrário, ela tem-se revelado como uma opção adequada, na medida em que permite alavancar os retornos dos mercados globais e impulsionar o crescimento económico doméstico. Contudo, o país tem seguido uma estratégia básica de alargamento dos mercados através do turismo de massa, ficando, por isso, apenas ao nível da sua vantagem comparativa natural (sol, praia e mar). O efeito impulsionador do crescimento económico acabará por ficar limitado se o aumento do volume de turistas não for acompanhado por políticas que permitam transformar o impulso potencial do turismo em efeitos reais sobre o conjunto da economia. A especialização da economia cabo-verdiana em turismo e a fragilidade do seu sistema produtivo introduz uma racionalidade na discussão sobre as possibilidades de promover a diversificação produtiva do país e, desse modo, criar condições para ampliar a gama de produtos de exportação. A estratégia a adotar deverá considerar, simultaneamente, as duas dimensões da diversificação, vertical (foca especificamente no setor de especialização da economia) e horizontal (emergência de novos produtos e setores de exportação, a par com o setor de especialização), e promover um processo capaz de combinar essas dimensões, quer através das suas possíveis articulações estruturais, quer do modo como deverão interligar-se no tempo, de modo a desenvolver um percurso sustentado de transformação produtiva, inovação tecnológica e criação de emprego. A diversificação não pode ser dissociada do processo de desenvolvimento económico. O estabelecimento de uma estratégia de diversificação produtiva deve resultar da definição e execução de uma estratégia de desenvolvimento económico. Isso tem três consequências importantes: (i) a conceção prévia de uma estratégia de desenvolvimento económico cujo o quadro deve se inserir na procura da diversificação produtiva; (ii) o papel da política económica na promoção da diversificação, criação das condições de estabilidade macroeconómica e captação e 58 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE orientação do investimento direto estrangeiro; e (iii) a importância da construção de sinergias entre o Estado e o setor privado na execução do modelo de diversificação económica e na sua assunção como um objetivo nacional partilhado por todos. Diversificação Vertical Numa economia com forte limitação de recursos e com um setor de liderança relativamente competitivo, a estratégia de diversificação deve ser gradual, de forma a evitar efeitos disruptivos no desenvolvimento do setor líder. Sendo essa uma aposta na diversificação vertical, uma forma menos propensa ao risco e com menos custos para o país. Existem duas variantes possíveis: a diversificação intrassectorial, que contempla o desenvolvimento de ofertas complementares dentro do setor de especialização; e a diversificação apoiada em ligações intersectoriais, que corresponde ao desenvolvimento de atividades produtivas articuladas, a montante e a jusante, com o setor de especialização. Diversificação intrassectorial Numa perspetiva de diversificação vertical, a opção intrassectorial parece ser de execução mais imediata, já que ela corresponde ao estabelecimento de uma política de turismo baseada na possibilidade de segmentação da procura. E esta segmentação pode ser fundada, em parte, no conhecimento que o país tem dos fluxos da procura turística existentes, mas também numa avaliação das opções de política que têm sido discutidas nas últimas décadas, tanto no plano global, como em Cabo Verde. Algumas possibilidades para a diversificação intrassectorial no espaço da economia turística são as seguintes: (i) turismo de saúde, que cresceu significativamente neste século em muitos países da Ásia (Malásia, Tailândia, Singapura e Índia) e da América Central, nomeadamente, das Caraíbas; (ii) convenções, conferências e eventos profissionais, aproveitando uma prática atual de deslocalização para vários países onde é possível incluir dimensões de turismo “exótico”; (iii) eventos culturais e desportivos, numa lógica também semelhante; (iv) turismo de natureza (ecoturismo), que procura utilizar de forma sustentável o património natural e cultural dos países e que se tornou, hoje, num dos segmentos de turismo que mais cresce em todo o mundo; (v) turismo de jogo, uma forma que se tem expandido, sobretudo com a liberalização das economias. E mais opções poderiam ser pensadas e discutidas. A opção pela criação de segmentos complementares de procura turística pode ajudar a alcançar um conjunto de efeitos positivos, tais como: (i) aumento e ampliação dos fluxos de turismo já existentes; (ii) alargamento do turismo para as diferentes ilhas do país, procurando tirar partido das suas diversidades paisagísticas, climáticas, sociais e culturais; (iii) criação de diferentes pacotes turísticos, de acordo com as opções de turismo, de eventos programados e de ilhas a visitar; (iv) criação de condições adequadas para a aumento da capacidade competitiva do turismo cabo- verdiano; (v) maior transmissão dos efeitos do turismo na economia local. O objetivo da diferenciação intra-setorial do turismo em Cabo Verde defronta vários constrangimentos, de entre os quais se podem destacar: (i) a fragilidade, ou carência, de infraestruturas necessárias e adequadas para a construção de ofertas turísticas complementares em grande parte das áreas consideradas acima; (ii) a hipótese do 59 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE turismo de saúde é fortemente constrangida pela existência de infraestruturas e de cuidados de saúde que estão bem longe dos padrões de qualidade internacional observáveis na maior parte dos destinos especializados nesta área; (iii) a enorme concorrência internacional existente e a competitividade de países de grande dimensão, que conseguem beneficiar de economias de escala para reduzir os custos envolvidos (viagens, hotéis, tratamento, etc.); (iv) a reduzida experiência do país na organização de grandes eventos internacionais. Sendo assim, exige uma forte ação do Estado na dotação de infraestruturas e recursos humanos qualificados e, eventualmente, na captação e orientação do investimento estrangeiro. Mas também existe grande espaço para desenvolvimento de iniciativas privadas, podendo necessitar de incentivos e apoios públicos, mas devendo ser sujeitas a regulamentação e fiscalização adequadas, como forma de garantir padrões de qualidade internacional e de contribuir para aumentar a capacidade competitiva do país. Diversificação apoiada em ligações intersectoriais A diversificação é promovida através do desenvolvimento de atividades articuladas com o setor líder, ou seja, a do turismo, com destaque para os produtos agrícolas e transformados, comércio e serviços. Na medida em que estas atividades crescem e se diversificam com o desenvolvimento do sector líder, elas ajudam a reduzir as importações e a reter na economia doméstica parte dos rendimentos gerados no seio da atividade principal, enquanto aumentam a absorção de trabalho excedente e as possibilidades de investimento interno. A prazo, algumas dessas novas atividades poderão alcançar dimensão e qualidade suficientes para impulsionar a sua orientação para a exportação. Nessa reorientação, as novas empresas exportadoras poderão beneficiar do conhecimento do produto que os turistas levam para os seus países, bem como das comunidades cabo-verdianas emigradas (mercado étnico), procurando que estas parcelas do mercado externo sejam catalisadoras do alargamento e crescimento da procura nesses países. As possibilidades de ligação à economia local são múltiplas e tenderão a acompanhar o crescimento dos fluxos de turistas, desde que exista uma lógica de aproveitamento local das oportunidades de investimento. Isto não quer dizer que os investimen tos devam ser de origem exclusivamente nacional, também poderão apoiar-se em parcerias internacionais, com a vantagem de permitir o alargamento das fontes de financiamento, de transferências de tecnologia e de competências de gestão e marketing, bem como da possibilidade da melhoria progressiva da qualidade dos bens e serviços oferecidos pela economia local. Os efeitos esperados do estabelecimento de ligações intersectoriais são o maior dinamismo e crescimento da economia interna, a possibilidade de a econo mia turística funcionar como um motor da diversificação produtiva e, ainda, a possibilidade de posterior orientação dos novos setores para a exportação. Mas, este processo defronta alguns constrangimentos internos que, não sendo ultrapassados, 60 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE tendem a reduzir a dinâmica produtiva e permitir a captura internacional das oportunidades de investimento. Constrangimentos como: (i) a fraqueza do setor privado nacional e dificuldades de financiamento dos investimentos; (ii) a estrutura atual da propriedade agrícola, bem como a mentalidade e comportamento dos agentes económicos; (iii) ausência de um verdadeiro mercado interno integrador e dificuldades em garantir produção e abastecimento em quantidade e continuidade, tal como exigidas pelas unidades turísticas; (iv) um padrão de qualidade dos produtos ainda abaixo das expectativas dos turistas e das necessidades das unidades hoteleiras; (v) ausência de estruturas de logística empresarial capazes de estabelecer uma interação adequada entre as capacidades (potenciais) de produção da economia local e as necessidades da economia turística; (vi) sistemas de transportes pouco desenvolvidos. Num quadro em que se pode conhecer o nível da procura e prever o seu crescimento, o setor privado tem um papel decisivo na apropriação das oportunidades de investimento e na construção de uma oferta que acompanhe e impulsione o ritmo da procura. A dinâmica da diversificação produtiva depende muito da existência de uma classe empresarial nacional estabelecida e dinâmica, mas também de novo s empreendedores que poderão emergir e capazes de aproveitar as oportunidades do mercado. O Estado tem um papel importante na construção das infraestruturas institucionais, físicas e económicas, bem como na criação dos incentivos necessários para estimular a dinâmica do sector privado. Diversificação horizontal A diversificação horizontal diz respeito ao desenvolvimento de novos produtos e setores de exportação que não estão relacionados com o setor líder. Na medida em que amplia os produtos de exportação, a diversificação horizontal permite a redução da volatilidade dos ganhos de comércio e aprofunda a transformação estrutural da economia. Contudo, ela implica uma maior intervenção do Estado, custos mais elevados para o país e uma maior propensão ao risco, porque não é construída com base na competitividade do sector líder. O sucesso da diversificação económica baseada em novos setores de exportação depende, principalmente, da capacidade de o país atrair e orientar o investimento direto estrangeiro e, beneficiar de transferências de tecnologia, qualificações de gestão empresarial e de marketing internacional, bem como da ligação aos mercados internacionais. A atracão de investimento externo e a sua eficácia na promoção da diversificação depende, por um lado, da capacidade de a política económica promover o equilíbrio entre as estratégias dos investidores internacionais e o ambiente doméstico mais adequado para receber esses investimentos. No caso de um país estável, esse ambiente assenta numa estrutura institucional confiável e suficientemente flexível, sistema judicial funcional e na existência de uma força de trabalho adaptável às necessidades de investimento em novos produtos. Por outro lado, e na medida em que a diversificação envolve transformações estruturais, uma boa condução do processo exige uma ação da política económica persistente e determinada, apoiada em condições de baixa inflação, estabilidade cambial e estabilidade do mercado de trabalho. 61 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE A diversificação horizontal diz respeito ao desenvolvimento de novos produtos e sectores de exportação que não estão diretamente relacionados com o setor líder. Em Cabo Verde, a exportação de mercadorias é muito frágil, com destaque apenas para as exportações de produtos do mar, calçado e vestuário. Isto quer dizer que existe um enorme espaço de crescimento para a produção e exportação de bens, o que torna racional a discussão sobre a diversificação da estrutura produtiva do arquipélago enquanto objetivo importante da estratégia de desenvolvimento económico. Assim, a diversificação horizontal na economia cabo-verdiana deve contemplar três dimensões importantes na sua evolução ao longo do tempo: (i) dinamização das atividades industriais existentes; (ii) integração do país em novas cadeias de valor globais; e (iii) promoção de novos sectores da economia. Para isso, é fundamental retomar a política industrial como um instrumento decisivo de transformação produtiva, de inovação tecnológica e organizacional e de criação de emprego. Dinamização das atividades industriais existentes No quadro de uma nova política industrial, Cabo Verde deve reavaliar as condições atuais das indústrias existentes no país, apostando na sua modernização e crescimento da capacidade de exportação. O setor dos produtos do mar é o mais importante e com maior capacidade de exportação, representando 81% do total das exportações de bens no período entre 2010 e 2019. De acordo com o debate atual no país, as suas atividades deverão integrar o conjunto das indústrias ligadas ao mar, no domínio da chamada Economia Azul. As indústrias de vestuário e calçado representaram cerca de 15% das exportações de mercadorias entre 2010 e 2019. São atividades que deverão ser redimensionadas, mas também repensadas de forma a fazê-las progredir nas cadeias de valor globais. Integração do país em novas cadeias de valor globais A nova política industrial em Cabo Verde deverá passar pela integração do país em novas cadeias de valor globais, através da participação na produção e circulação de produtos intermédios e finais. Para isso, deverá ser capaz de atrair investimento direto estrangeiro, procurando beneficiar, não só do financiamento que representa, mas também das transferências de tecnologia associadas e da integração em novos mercados internacionais. A recuperação económica mundial pós-pandemia poderá trazer uma tendência para menor interdependência produtiva, comercial e tecnológica entre as principais economias mundiais, o que poderá significar um comércio internacional com menor nível de abertura e mais permeado por considerações geopolíticas e de segurança nacional. Isso não significará uma reversão da globalização, mas, muito provavelmente, uma economia mundial mais regionalizada e organizada em torno de três grandes pólos produtivos e tecnológicos: América do Norte, Europa e Ásia Oriental e Pacífico. Pelo seu posicionamento geopolítico, Cabo Verde encontra -se próximo de dois desses pólos, o que deverá levar a sua diplomacia nacional a encetar vias de diálogo com os seus parceiros internacionais desses dois grandes espaços, no sentido de poder vir a beneficiar da reconstrução económica e possível participação em novas cadeias de valor. Trata-se de uma oportunidade que o país não pode desperdiçar. 62 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Promoção de novos setores da economia A terceira dimensão da diversificação horizontal relaciona-se com o desenvolvimento de novos sectores de liderança da economia cabo-verdiana. A sua efetivação deve ter em conta algumas precauções: (i) os processos serão sempre de longa duração; (ii) exigirão uma forte aposta na capacidade tecnológica e na criação de competências nacionais de elevado nível; (iii) a seleção dos setores-chave deverá ter em conta o aproveitamento de vantagens e competências pré-existentes, necessárias para um ponto de partida sólido; (iv) não será exequível a consideração de um número elevado de sectores para liderar o processo de diversificação em cada etapa do processo. Novos setores potenciais que, não só poderão aproveitar vantagens e competências disponíveis em Cabo Verde, mas também se revelam como áreas produtivas em que o país poderá, mais rapidamente, construir novas vantagens competitivas são as indústrias ligadas ao mar e enquadráveis na chamada Economia Azul, as Indústrias Criativas e a Agricultura Industrial. A ideia de promover a Economia Azul já vem sendo trabalhada em Cabo Verde, como uma nova abordagem para a promoção do crescimento das economias marítimas e para a valorização dos recursos marinhos e costeiros. Pretende -se integrar no seu domínio sectores e atividades como as pescas, aquacultura, ambiente marinho e costeiro, turismo e ecoturismo, transporte marítimo, exploração de energias renováveis e o desenvolvimento de infraestruturas portuárias. O novo setor poderá aproveitar vantagens e competências já existentes no domínio da economia marítima, criar interligações com outros sectores da economia, como o turismo, e proporcionar um campo propício para um estreitamento de relações com a Universidade cabo-verdiana, nomeadamente, no que respeita à criação de capacidade científica e tecnológica nacional. As Indústrias Criativas têm vindo a transformar-se num novo motor de crescimento económico e desenvolvimento desde que começou a ser promovido no Reino Unido, na década de 1990. Trata-se de um setor de atividades produtivas baseado na criatividade individual, competência e talento, com enorme potencial para a geração de rendimento e emprego através da criação e exploração da propriedade intelectual. Abarca múltiplas atividades, como as artes, artesanato, cinema, vídeo e produção audiovisual, artes performativas, música, design, moda, artes gráficas, software, jogos de computador, etc. O talento disponível em Cabo Verde é hoje uma realidade e existem muitas competências que permitem afirmar que as Indústrias Criativas são, potencialmente, um sector muito promissor em Cabo Verde. E as possibilidades de articulação com outros sectores da economia são mais do que evidentes. Uma terceira área com muito potencial é o que poderá resultar da transição para uma agricultura crescentemente industrializada em Cabo Verde e em articulação com a pecuária. As possibilidades são muito variadas, desde o vinho, aguardente, licores e outras bebidas, às múltiplas atividades ligadas à produção e transformação de frutas (sumos, conservas, doces, etc.), produção e conserva de leguminosas, indústrias de lacticínios, etc. A Agricultura Industrial pode ser desenvolvida em ligação com a economia turística, mas poderá ser orientada para a exportação, beneficiando do 63 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE impulso, tanto dos mercados do turismo e turistas, como do mercado étnico nos países em que se encontram as comunidades cabo-verdianas emigradas. 7.2 Estratégia do Turismo Sustentável Diagnóstico Em finais de 2018 foi aprovado no Conselho de Turismo, as Grandes Opções do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável do Turismo - GOPEDS-T – num horizonte temporal 2030 (Resolução nº1/2019 de 19 de janeiro). Um documento considerado baliza para orientar o planeamento e desenvolvimento do setor, especificar orientar o desenvolvimento de planos operacionais ou Masters Planos de turismo sustentável por ilha, bom como os planos para o desenvolvimento do turismo a nível municipal. Igualmente, o GOPEDS-TURISMO 2030, faz um diagnóstico do Turismo, as potencialidades e desafios do setor e aponta caminhos para um desenvolvimento em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com as orientações da Organização Mundial do Turismo e em que é proposto uma visão/ambição clara de desenvolvimento, conforme esquematizado em baixo no ponto 2. Esta visão/ambição surge como resultado da análise da situação por que passa o setor, em particular, as externalidades negativas advenientes de um crescimento liderado pelos operadores privados, ao longo de anos, em que o interesse coletivo é secundado e as preocupações sociais e ambientais não são devidamente acauteladas, atribuições normalmente acometidas ao Estado. Por outro lado, dessa análise concluiu-se que a competitividade do Destino Cabo Verde pode ser ameaçada se se mantiver a mesma matriz assente no variável preço, num mercado dominado por players maduros e fortes, sem descurar a resiliência do produto turístico cabo-verdiano ainda por garantir devido a fragilidade do ecossistema natural que caracteriza o Destino – somos ilhas – num ambiente de alterações climáticas em curso. Por tudo isto, entende-se esta opção inteligente de adoção da estratégia de crescimento sustentável do Turismo, alinhada com os ODS, para preservar o bem-estar das populações no presente, mas, igualmente, para garantir qualidade de vida das gerações vindouras. No sentido de aproveitar as potencialidades das ilhas, após a aprovação dos instrumentos de planeamento, foram elaborados os planos operacionais de turismo por cada Ilha – os Master Planos - procurando fazer o diagnóstico de cada ilha em matéria de recursos culturais, ambientais e infraestruturais e daí desenhar o produto e o segmento a privilegiar e na sequência disso, elencar as recomendações e projetos considerados necessários para se enformar o produto turístico. Numa segunda fase e, agora em execução está o Programa Operacional do Turismo que deverá cobrir o quinquénio 2021-2026 e que irá contemplar os projetos identificados nos Master Planos e que deverão ser materializados em todo o território nacional de uma forma harmoniosa e coerente, respondendo assim os caminhos da diversificação da oferta turística, trave mestra para a criação de sustentabilidade e resiliência no Turismo em Cabo Verde. Ambição 2030 64 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE A ambição de Cabo Verde no domínio do turismo ilustra a visão para o horizonte 2030 que consiste em alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável avançados pela Organização Mundial do Turismo, tendo como base o alinhamento das políticas internas, mas também o contexto da retoma por causa da pandemia da COVID-19 e da Ambição 2030. Visão «Turismo sustentável que valoriza os recursos naturais e humanos do País e contribua para o bem-estar dos cabo-verdianos, em todas as ilhas e municípios do País, em benefício das gerações presentes e futuras e que propicia e promova experiências positivas para os visitantes» Prospetiva O desenvolvimento sustentável e em específico do turismo sustentável requer compromissos de longo prazo, tendo em atenção o contexto atual e com base no GOPEDS-Turismo A Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde acolhe as Grandes Opções do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável do Turismo (GOPEDS- Turismo) que leva em consideração fatores económicos, sociais, ambientais, de segurança e de saúde. Até 2030 terá ocorrido a desconcentração do turismo para todos os Municípios Cabo- verdianos estará garantida a produção de produtos turísticos competitivos, ou seja, que confiram experiencias positivas e únicas aos visitantes, sustentáveis no presente e no futuro ou seja que acrescente valor social, económico e não cause danos ao ambiente e que maximize o impacto positivo ou seja confira bem-estar aos cabo-verdianos. Em 2030 atingiremos cerca de 2,4 milhões de turistas que produzirão cerca de 15,4 milhões de dormidas. Para tanto, a oferta turística devera atingir cerca de 24.800 quadros e 40.690 camas em 2025 e 41.600 quartos e 68.241 camas em 2030. O turismo gerará cerca de 17.600 empregos diretos em 2025 e 29.500 em 2030, podendo ocasionar cerca de 52.800 empregos indiretos em 2025 e 88.500 em 2030. A procura turística deverá resultar em receitas da taxa turística de cerca de 18,3 milhões de Euros em 2025 e 30,7 milhões de Euros em 2030. A oferta turística será diversificada o referente aos produtos turísticos, aos mercados emissores e especialmente às ilhas. Pelo menos 48% da oferta turística estará localizada fora de Sal e Boa Vista e por consequência cerca de 50% da procura, das dormidas e do valor acrescentado do turismo. desenvolvimento sustentável e em específico do turismo sustentável requer compromissos de longo prazo, tendo em atenção o contexto atual e com base no GOPEDS-Turismo Estratégia As orientações estratégicas incorporadas no GOPEDS-Turismo são resultado de intenso trabalho de investigação e consultas no terreno com as partes interessados, levadas a cabo ao longo do ano 2017, tendo sido realizadas mesas redondas a nível local em várias ilhas, focalizadas nos principais segmentos do turismo no país. 65 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Assim, até 2030 perspetiva-se alcançar os seguintes objetivos estratégicos no Turismo, a saber:

1. Desconcentração da oferta e da procura pelas ilhas, até se chegar (2030) à quota de 40% (entrada) do peso das restantes ilhas em relação a Sal e Boavista;

2. A nível da sustentabilidade mitigar a pegada negativa do turismo, em especial nas ilhas balneares (Sal e Boavista);

3. Velar para a ilha do maio se instaure em paradigma de alta gama, que possa servir de modelo a uma futura remodelação do turismo em curso nas ilhas do Sal e da Boavista;

4. Garantir que, até 2030, o turismo contribua para que Cabo verde cumpra os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

5. Subida no ranking da Competitividades (ascender aos 50 países mais competitivos) e aos melhores 10 PPI (pequenos países insulares). Convém, realçar que muito dos objetivos e metas da política definida continuarão atuais, mas com timings de execução diversos devido a Pandemia por que passamos. A visão assente na (i) qualificação e diversificação do produto para o reforço da competitividade, (ii) na desconcentração do negócio, no lado da oferta e da procura, (iii) na garantia de sustentabilidade e (iv) no aumento do impacto positivo junto das comunidades, manter- se-á viva e necessária. Porém, a Pandemia da Covid-19 clareia um conjunto de outros desafios que urge analisar para que a estratégia de desenvolvimento seja retocada e possa ter os resultados esperados. Portanto, os tempos de hoje são outros e com novas exigências e, por isso mesmo, pedem- nos novas respostas, exigem do Governo, da sociedade civil, das instituições e de todos nós, uma capacidade de criar, de empreender e de inovar. Mas também de absorver outras receitas e acelerar a implementação das recomendações dos Master Plans. A estratégia para a construção de um Turismo Sustentável no horizonte 2030 apela para uma aposta melhorada e atualizada: no desenvolvimento do ambiente de negócios - para que os operadores económicos possam aproveitar das oportunidades que surgem e encorajar o desenho de novas soluções de negócio para responder às adaptações exigidas pelos efeitos da Covida-19; para proporcionar a Cabo Verde um crescimento nos outros domínios económicos, nomeadamente nas tecnologias digitais e na saúde e ter condições para gerar milhares de postos de trabalho; para ambicionar o país a ser um destino turístico de excelência, sustentável, ecológico, ambiental e de qualidade, com vantagens sociais e económicas, reais, para a sociedade. A estratégia para a construção de um Turismo Sustentável no horizonte 2030 agrega o segmento do turismo de saúde aos segmentos eleitos nas GOPEDS-Turismo, segmento esse reconhecido como tendo potencial de crescimento e que é parte da estratégia de diversificação do produto e em suma da economia cabo-verdiana. Na fase pós-pandemia da COVID-19, serão necessárias infraestruturas de saúde geradoras de confiança junto daqueles que decidem visitar Cabo Verde sendo igualmente, elemento motor do turismo de saúde. A sustentabilidade do turismo implica o seu contributo para a coesão territorial nas suas várias dimensões devendo assim contribuir para reduzir as assimetrias regionais em matéria de bem-estar. O Governo elege o planeamento do desenvolvimento do turismo como uma estratégia importante para a sustentabilidade, incluindo o planeamento do território, da oferta para responder à procura, mas também abranger as questões sociais 66 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE subjacentes como a educação da comunidade para o turismo melhorando a sua participação nos resultados, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida e para a imagem do destino. Apostar na educação que promove a multiculturalidade como elemento fundamental no processo de desenvolvimento turístico. Será reforçada a aposta na formação técnica e superior no domínio do turismo. Aposta essencial será feita na valorização da cultura oral que dará sentimento de pertença de identidade e de autoestima, elementos decisivos para o desenvolvimento dos territórios e para a sustentabilidade social pois reforça a autoestima. Será feita também aposta na investigação e na ciência sendo essenciais para elevar o patamar do turismo no país, criar quadros nacionais altamente qualificados no setor, promover a investigação-ação, nos mais variados setores ligados ao turismo como o planeamento, o ordenamento do território e a gestão, dar suporte decisivo à política pública, consistência e distanciamento científico às decisões da política no turismo, reduzir a dependência do país, contribuir para a avaliação e monotorização dos processos e das decisões, e o desenvolvimento de análises prospetivas úteis para o suporte à decisão quer empresarial quer governativa, a nível central como local. O potencial do turismo é sobretudo o seu valor acrescentado e por consequência o impacto na economia e deve-se por isso fazer aposta mais decisiva na autenticidade, das diferentes ilhas, com foco na história baseada e na nossa cultura. Será feita aposta essencial em instrumentos, marca e plataforma próprias de promoção de destino Cabo Verde diversificando os serviços nacionais de suporte e aumentando o valor acrescentado a nível nacional. Aposta essencial deve ser feita no monitoramento e avaliação do desempenho do destino, designadamente a capacidade de gestão sustentável de destino, a maximização dos benefícios económicos e sociais das comunidades. Cabo Verde apostará na consolidação de uma governança assente nas melhores práticas internacionais, que tenha a eficácia/eficiência como um vetor essencial, cooperativo, ou seja o Ministério Turismo, instituições parceiras como os Municípios, Instituições do setor privado, setor associativo e organização de gestão de destino por ilha, capaz de harmonizar posições dos operadores, produzir consensos funcionando com o formato da auscultação permanente e seguimento da execução da política pública. 7.3 Estratégia de Desenvolvimento da Economia Azul Introdução e Diagnóstico Introdução Com uma Zona Económica Exclusiva de 734.265 km2 (sendo o mar 99% do território) e uma linha de costa de 1020 km, localizado no cruzamento das grandes rotas marítimas internacionais, no Atlântico médio, uma região dinâmica em termos de atividades relacionadas com o mar e rica em recursos marinhos, sendo os recursos naturais conhecidos restringidos aos recursos marinhos vivos, pretende-se com a Estratégia para a Economia Azul no horizonte 2030, uma mudança de paradigma em relação ao mar, que 67 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE é um recurso estratégico para Cabo Verde, no sentido de assumir na plenitude a sua condição de nação marítima e de ser ousada e ambiciosa em relação ao mar. A presente estratégia é uma abordagem holística da economia do mar, define a nossa ambição para este setor, no horizonte 2030, orienta-se para as ações a serem desencadeadas com o fito de atingir os objetivos preconizados e efetivar a transição para economia azul. A história de Cabo Verde e seu papel de conetividade entre povos estão muito relacionados com a sua condição oceânica e no passado Cabo Verde teve um papel relevante de ligação entre povos e continentes. Hoje, Cabo Verde é cada vez mais procurado para exercer esse papel que, no entanto, deve ser explorado com contornos modernos e atualizados à nova realidade. Existe uma grande atenção para o mar, no sentido da exploração sustentável das oportunidades que o mesmo oferece, pelo que é chegado o momento de Cabo Verde explorar de forma integrada essas oportunidades para o seu desenvolvimento e realizar o desiderato de ser um ator importante neste setor, na região onde Cabo Verde está inserido e no mundo. O objetivo 14 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), foca-se na proteção da vida marinha, nomeadamente na conservação e uso de forma sustentável do oceano, dos mares e dos recursos marinhos. As metas definidas estabelecem claras tendências com impacto na economia do mar nos próximos anos. A Economia Azul, que está intimamente relacionada com crescimento azul, é um novo conceito e uma nova abordagem para a promoção do crescimento das economias marítimas e para a valorização dos recursos oceânicos, costeiros e áreas afins, sem comprometer os ecossistemas, nomeadamente através das atividades humanas, da pesca, da destruição dos habitats, e da poluição. As pescas, a aquacultura, o ambiente marinho e costeiro, o turismo e o ecoturismo, o transporte marítimo, a exploração das energias renováveis, a extração de recursos minerais e o desenvolvimento de infraestruturas portuárias, de reparação e construção naval, entre outros, formam o conjunto de sectores económicos fundamentais para a Economia Azul. A transição para a Economia Azul, com a qual o país está comprometido, visa permitir a passagem de uma abordagem meramente sectorial e compartimentada, para uma abordagem holística que permite a exploração de sinergias e complementaridades entre os diferentes sectores e entre os diferentes níveis de governança (globais, internacionais, regionais, nacionais e locais). A Visão para a economia azul no horizonte 2030 é sustentada na transformação de Cabo Verde numa plataforma marítima e logística internacional e num país globalmente inserido na economia regional e mundial. Uma economia azul inclusiva e sustentável, enquanto importante acelerador do crescimento económico e catalisadora de maior resiliência económica, mais emprego e mais bem-estar para as populações. Neste sentido, a estratégia para Economia Azul no horizonte 2030 apresenta uma abordagem holística para o setor, e é orientada para a ação e resultados e define metas, sendo objeto de analise os subsetores quais sejam os portos, desenvolvimento dos transportes marítimos e logística; as pescas; a reparação e construção navais; os serviços marítimos (bunkering, registo de navios, ship chandler); o turismo e desportos náuticos; a proteção do ambiente costeiro e marinho e do ecossistema marinho e ordenamento do território costeiro e marítimo; a dessalinização de água, energias e recursos naturais marinhos; a educação, investigação e cultura azuis. São também abordados os projetos 68 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE estratégicos para Economia Azul 2030 como a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente (ZEEMSV), o Quadro Estratégico Unificado para a Economia Azul (QEUEA), o Plano Nacional de Investimentos em Economia Azul (PNIEA) e o Plano de Promoção da Economia Azul (PROMEB). Diagnóstico A Economia marítima Cabo-verdiana e sua transição para economia azul parte de uma base ainda frágil, pouco integrada e com cadeias de valor pouco exploradas. Estas fragilidades têm que ser ultrapassadas e resolvidas no âmbito da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde, de modo a permitir a transição cabal para a economia azul, tornando-a num importante acelerador de crescimento e contribuindo ativamente para a geração de riqueza e para a melhoria das condições de vida dos cabo- verdianos, sendo crucial e urgente, fazer opções estratégicas através de politicas e investimentos públicos, no sentido de partilhar riscos entre o Estado e o setor privado, mobilizar parcerias e criar um ecossistema favorável para atrair investimentos nacionais e estrangeiros. Análise SWOT da Economia Marítima Cabo-verdiana e do Contexto Nacional Pontos Fortes:

1. Uma localização geográfica estratégica, no cruzamento das rotas de transporte marítimo, entre a Europa-América do Sul, Europa-Africa, Africa-América do Norte, Ásia e África Ocidental;

2. A dimensão da Zona Económica Exclusiva e a extensão da linha de costa;

3. A região com recursos marinhos relativamente abundantes;

4. Ambiente político, social e económico estável;

5. O peixe é uma das principais fontes de proteína animal consumida pela população e o pescado transformado tem o maior peso na exportação de bens;

6. Condições naturais únicas para o desenvolvimento do turismo costeiro, da náutica e do turismo náutico;

7. Acesso livre ao mercado Africano e preferencial aos mercados europeus e americano;

8. Uma população jovem e facilmente treinável;

9. Uma cultura de ligação ao mundo, uma herança histórica, cultural e religiosa profunda. Oportunidades:

1. O crescente interesse pelos recursos marinhos para responder às necessidades da população e da comunidade internacional;

2. O interesse internacional para a exploração sustentável do mar e potencialização das oportunidades que oferece;

3. O interesse da comunidade internacional e de vários países para o desenvolvimento de parcerias na área do Mar;

4. Tendência de crescimento do consumo de pescado a nível mundial;

5. Oportunidades para o desenvolvimento das atividades em offshore, nomeadamente maricultura, investigação, energias marinhas e biotecnologia azul; 69 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE

6. Tendência de crescimento do comércio por via marítima, da cabotagem e da contentorização;

7. A extensão da plataforma continental e as oportunidades que acarreta;

8. Existência de instrumentos internacionais para apoiar projetos na área do Mar;

9. Existência de maior conhecimento técnico e científico para potenciar o desenvolvimento da economia do mar;

10. O interesse do Governo em desenvolver a economia azul e a ambição de transformá- la em um pilar de desenvolvimento, diversificação e sustentabilidade económica. Pontos Fracos:

1. Custos de fatores elevados, mercado interno exíguo, limitado, fragmentado e disperso;

2. Limitada dimensão das indústrias no setor marítimo e desenvolvimento das cadeias de valor é insuficiente;

3. Infraestruturas com pouca dimensão internacional e infraestruturas de apoio limitadas e insuficientes e dificuldades do setor da reparação naval;

4. Existência de um sector informal resistente à formalização e a organização; Pesca artesanal com precárias condições de segurança e fraca organização e de subsistência; e pesca semi-industrial e industrial pouco desenvolvida;

5. Ausência de uma cultura marítima e défice de competências profissionais para apoiar o desenvolvimento;

6. Deficiente caracterização e desagregação de informação estatística na área da economia do Mar;

7. Dificuldades de acesso ao financiamento de projetos na área da economia do Mar;

8. Setor privado nacional limitado e pouco investimento direto estrangeiro;

9. Limitada conetividade e poucas trocas comerciais com o mercado da CEDEAO e da África, mercado de exportação pouco diversificado e poucas parcerias internacionais para exploração dos recursos haliêuticos. Ameaças:

1. O investimento em infraestruturas para a economia azul não é muito atrativo pelos riscos que aporta e rentabilidade de longo prazo;

2. Pouca assunção, morosidade na decisão e pouco investimento estratégico para o posicionamento de Cabo Verde neste sector;

3. Fraca dinâmica de investimento e instrumentos financeiros limitados;

4. Concorrência dos países vizinhos que estão mais avançados neste sector;

5. Escassez de matéria-prima para transformação do pescado;

6. Deficiente capacidade de fiscalização da Zona Económica Exclusiva e de combate a Pesca ilegal (INN);

7. O impacto das mudanças climáticas;

8. Mudanças institucionais e de políticas;

9. Deficiente ordenamento da zona costeira e marítima. 70 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE 7.3.1 Estratégia para os Principais Subsetores da Economia Azul 2030 Portos, Desenvolvimento dos Transportes Marítimos e Logística Diagnóstico Dada a natureza arquipelágica do país, os portos, transportes marítimos e a logística estão interrelacionadas e interdependentes e são importantes para o desenvolvimento da economia do mar e transição do país para economia azul. Cabo Verde tem uma forte dependência do transporte marítimo, nomeadamente, em termos de abastecimento e os portos são as interfaces na transferência de um modo de transporte para o outro, até as mercadorias chegarem ao consumidor final. Os portos têm uma importância estratégica a nível nacional, desempenhando um papel relevante na conetividade interna e com o mundo e no aumento da resiliência económica do país. Os portos de Cabo Verde apresentam uma grande diversidade entre si, em termos de quantidade de carga movimentada, mas sobretudo em termos de dimensão e de vocação. O tráfico nacional de cabotagem e internacional, de cruzeiros, de transbordo de pescado e de contentores, constituem os principais segmentos de negócio dos portos de Cabo Verde. Ademais, os portos de pescas (incluindo desembarcadouros) asseguram as atividades relacionadas com as atividades da pesca artesanal e semi-industrial. A Empresa Nacional de Portos— ENAPOR, é a autoridade portuária Cabo-verdiana, responsável pela administração, gestão e exploração económica dos portos, terminais e zonas de jurisdição portuária de Cabo Verde. A eficiência das atividades portuárias e conexas tem aumentado com a introdução do sistema de Janela Única Portuária (JUP) em todos os portos de Cabo Verde. Os portos de Cabo Verde são, em geral, portos com dimensão limitada ao nosso mercado, multifuncionais e poucos especializados. Os principais portos de Cabo Verde, nomeadamente, o Porto Grande e o Porto da Praia têm funções de carga, pesca e turísticas, não estão inseridos nas grandes redes mundiais de portos e logística e têm reduzida conetividade com a região da CEDEAO. Ademais, persistem constrangimentos na reserva das áreas de expansão portuária para responder à estratégia do país, o que dificulta uma planificação ideal, com vista a reduzir ainda mais a burocracia associada às transações portuárias, havendo ainda também algum deficit de equipamentos portuários, o que reduz a eficiência portuária. Os transportes marítimos entre as ilhas de Cabo Verde, de passageiros e carga, desempenham um papel importante na conetividade e unificação do mercado cabo- verdiano e são peças importantes na dinamização das atividades portuárias. O serviço público de transporte marítimo de passageiros e cargas entre as ilhas de Cabo Verde foi concessionado à empresa Cabo Verde Interilhas. No entanto, ainda persistem desafios para um transporte mais moderno, com embarcações modernas, novas e confortáveis, bem como, maior integração com o turismo e melhor interface direto entre transporte marítimo, terrestre e aéreo, o qual é praticamente inexistente. A logística, entendida como cadeia de valor que integra todo o percurso das mercadorias, incluindo todos os serviços de valor acrescentado que são possíveis de efetuar, tais como pesagem, embalagem, armazenagem, entre outras, estão ainda numa fase embrionária, 71 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE contudo, para a competitividade portuária é indispensável o seu desenvolvimento, com vista a ter uma logística azul moderna, integrada, fiável e sustentável no horizonte 2030. Visão «Portos enquanto um dos pilares de edificação da plataforma marítima, de inserção de Cabo Verde na economia regional e mundial, desenvolvendo de acordo com os princípios dos portos azuis; e um transporte marítimo de qualidade e que garanta a unificação do mercado interno; uma logística integrada e previsível» Prospetiva Os portos constituem infraestruturas-chave para o desenvolvimento da Economia Azul Cabo-verdiana e posicionamento estratégico de Cabo Verde no horizonte 2030 e os portos e as atividades relacionadas devem ser integradas no conceito de Portos Azuis, com baixo impacto ambiental, com eficiência energética, que contribua para o desenvolvimento inclusivo e equilíbrio regional, e para o combate à pesca ilícita, não declarada e não regulamentada, com oportunidades para emprego dos jovens, bem como uma organização espacial racional e boa integração com a cidade, operações eficientes, funcionando de acordo dos princípios de eco-portos, da economia circular e portos do futuro. Estratégia Os principais objetivos estratégicos para Portos, Transportes Marítimos e Logística no horizonte 2030 são:

1. Melhoria das capacidades das infraestruturas, modernização e especialização portuária;

2. Inserção na economia regional e mundial;

3. Desenvolvimento de acordo com os princípios de portos azuis;

4. Desenvolvimento, modernização e maior conforto nos transportes interilhas;

5. Desenvolvimento da cadeia de logística. Nesta perspetiva, a estratégia orienta-se nos seguintes vetores:

1. Otimizar e melhor a organização e funções dos portos;

2. Modernizar as infraestruturas e construir novas infraestruturas, tais como Terminal de Cruzeiros, Gares marítimas e cais de pesca;

3. Atualizar a legislação e dos tarifários portuários;

4. Concessão da gestão dos portos, privatização de algumas operações portuárias e introdução de gestão especializada do Terminal de Cruzeiros em São Vicente;

5. Especializar alguns portos, nomeadamente dos portos em São Vicente;

6. Construir uma nova zona portuária especializada de carga e de transbordo de contentores no âmbito da ZEEMSV;

7. Desenvolver o transbordo e o turismo de cruzeiros conforme o plano da ZEEMSV;

8. Promover ativamente o transbordo de pescado e da sua cadeia de valor;

9. Melhor as operações e gestão dos portos e a produtividade portuária;

10. Reforçar a cooperação e inserir nas rotas portuárias internacionais e explorar mais rotas regionais e com os países de língua portuguesa;

11. Melhorar a ligação entre as ilhas, sua frequência, segurança e previsibilidade; 72 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE

12. Promover a renovação das frotas, com embarcações modernas, rápidas, confortáveis e adaptadas à realidade de CV e novas frotas com recurso a energia limpa e híbrida;

13. Desenvolver a cultura de logística integrando toda a cadeia de transporte e todos os seus atores e racionalizando o transporte e de bases logísticas nos portos;

14. Utilizar novas tecnologias no setor e explorar do conceito de Smart Port;

15. Consolidar da Janela Única Portuária (JUP);

16. Promover o desenvolvimento da logística moderna e tridimensional/intermodal entre as ilhas, integrando os transportes marítimos, aéreos e terrestres;

17. Fortalecer as ligações entre o transporte marítimo, o turismo e a logística e desenvolver a cadeia de valor dos serviços marítimos e a indústria de reparação naval;

18. Fortalecer a monitorização ambiental, a prevenção e o controle da poluição das embarcações nas zonas de jurisdição portuária;

19. Fortalecer a relação com as instituições de ensino e formação, nomeadamente, com o Campus do Mar, bem como com as empresas;

20. Promover a eficiência energética das infraestruturas portuárias e a produção local;

21. Acompanhar a transformação digital dos Portos a nível mundial e perspetivar o futuro da navegação autónoma e robótica portuária. Metas 2020 -2025

1. Construir e operacionalizar o Terminal de Cruzeiros em São Vicente;

2. Implementar a ZEEMSV, nomeadamente a construção e operacionalização do terminal de pesca, mobilização de parcerias estratégicas e criação de ecossistema para início da construção do terminal de cargas e de transbordo de contentores;

3. Finalizar as obras de expansão do Porto Inglês e do Porto de Palmeira;

4. Construir e operacionalizar 3 gares marítimas;

5. Implementar 60% do Master-Plan para melhoria e desenvolvimento das infraestruturas de pesca;

6. Criar sistema de monitorização ambiental e da qualidade das águas na zona de jurisdição portuária;

7. Consolidar a JUP e as estatísticas das atividades portuárias e de transporte marítimo;

8. Aumentar em 25% o volume de cargas nos portos. 2026 -2030

9. Iniciar as obras de expansão do Porto Novo e do Porto de Tarrafal de São Nicolau;

10. Construir mais 3 gares marítimas;

11. Implementar 40% do Master-Plan para melhoria e desenvolvimento das infraestruturas de pesca;

12. Finalizar a construção e operacionalizar o terminal de cargas e de transbordo de contentores no âmbito da ZEEMSV;

13. Reorganizar as atividades do Porto Grande;

14. Adaptar/construir um terminal de cruzeiros na Praia;

15. Instalar um cais flutuante em Santa Luzia. 73 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE 7.3.2 Pescas Diagnóstico A pesca é o maior exportador de bens em Cabo Verde e tem uma modesta contribuição para a formação do PIB, representando pouco mais de 2% (somente a captura), e o seu papel social e económico é de extrema importância, contribuindo para o emprego, para o equilíbrio da balança de pagamentos e para a segurança alimentar. Para efeitos do presente documento considera-se a pesca como um conjunto de atividades relacionadas com a captura e produção de pescado (aquacultura/maricultura), conservação e transformação, congelação, comercialização e outras conexas. O potencial estimado de recursos haliêuticos situa entre 36 mil e 44 toneladas e está representado pelos grandes pelágicos oceânicos, pelos pelágicos costeiros, pelos demersais e lagostas. Ainda em menor quantidade e não se conhece o seu verdadeiro potencial, aparecem algumas espécies de moluscos, corais, cefalópodes e tubarões. Os recursos haliêuticos são explorados pela frota artesanal (constituída por botes de tamanhos diversos, motorizados ou não) e pela frota industrial e semi-industrial. A frota estrangeira opera com base em acordos ou contratos de pesca para além das 12 milhas náutica e os navios licenciados são caneiros, cercadores e palangreiros e as espécies alvo são os tunídeos e espécies afins. A pesca artesanal é uma atividade tradicional cuja importância social ultrapassa de longe a sua modesta expressão a nível da sua contribuição macroeconómica. Ela desenvolve-se fundamentalmente ao redor das ilhas e dos ilhéus nas proximidades da zona costeira. As capturas deste subsector estão orientadas para espécies como tunídeos e espécies de peixes demersais. Existem cerca de 4785 pescadores a dedicarem a pesca artesanal, cerca de 987 vendedeiras de pescado, (popularmente chamadas de peixeiras). Em termos de embarcações de pesca artesanal existem cerca de 1558 embarcações de pesca artesanal (denominadas por botes de boca aberta), com comprimento que varia entre os 3 e 7 metros e uma largura de boca entre 1,5 e 2,5 metros, sendo que hoje cerca de 80% dos botes utilizam como meio de propulsão motores fora de borda. A pesca artesanal continua a ser praticada numa lógica mais de subsidência, de informalidade e emprego precário. A pesca semi-industrial, é feita com navios de cerca de 11 metros, emprega cerca de 1209 pescadores e com 119 embarcações, e a pesca industrial é praticada por embarcações com mais de 20 metros. A pesca industrial e semi-industrial em Cabo Verde reveste-se de capital importância, não só pelo número de pessoas engajadas diretamente na captura como na comercialização e processamento, mas sim, sobretudo pela sua relevante contribuição na redução do deficit da balança de pagamentos através da exportação dos produtos das capturas. O abastecimento da indústria conserveira, a oferta complementar de pescado no mercado interno, a transbordo do pescado que dinamiza a atividade portuária reforçam a importância socio económica deste subsetor. As melhores infraestruturas de apoio à pesca estão localizadas nas ilhas de São Vicente, Santiago e Sal, particularmente no que se refere às infraestruturas portuárias e de frio e unidades de transformação. É de se referir que em Tarrafal de São Nicolau há uma importante unidade de transformação e a ilha tem uma histórica cultura de pesca. Ao longo da costa nas diferentes ilhas do arquipélago, existem atualmente cerca de 97 pontos 74 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE de desembarque de pescado, situados nas proximidades de pequenos aglomerados populacionais – comunidades piscatórias. A comercialização dos produtos de pesca originados por frotas artesanais é feita quase exclusivamente no mercado interno, enquanto as capturas semi-industriais e industriais são principalmente para transformação e/ou exportação, sendo que quase 80% da exportação de bens de Cabo Verde são de produtos de pesca e o principal mercado de exportação é a União Europeia. As atividades de pesca nas águas interiores e arquipelágicas são reservadas a nacionais, e na ZEE de Cabo Verde são autorizadas mediante licenças emitidas pelas autoridades competentes e/ou acordos de pesca. A indústria de transformação do pescado é responsável por mais de 60% das exportações de Cabo Verde, atualmente o país conta com duas unidades de processamento operacionais, a Frescomar e Sucla. O desenvolvimento da aquacultura em Cabo Verde encontra-se numa fase ainda embrionária, apesar de existir uma experiência em curso e alguns estudos básicos, ainda há necessidade de desenvolvimento de trabalhos sobre o modelo de desenvolvimento da aquacultura/maricultura. O transbordo de pescado, principalmente no Porto Grande do Mindelo tem vindo a registar um contínuo crescimento e tem sido uma importante fonte de rendimento para os trabalhadores portuários, igualmente para a comunidade portuária, com impacto significativo na dinamização das atividades portuárias e na economia da ilha e do país. Em termos gerais, a sazonalidade é uma condicionante à pesca em Cabo Verde e os desafios predem-se com a cadeia de valor ainda pouco desenvolvida, o potencial dos recursos ainda não está a ser explorado e o seu conhecimento é limitado, a produtividade é baixa e os métodos de captura são obsoletos, a capacidade nacional de pesca na ZEE de Cabo Verde e internacional é muito fraca e persistem situações de pesca ilegal não declarada e não regulamentada devido as limitações de vigilância da ZEE do país, há limitações para o controle de capturas e existem desperdícios após a captura. Relativamente a pesca artesanal, os principais constrangimentos prendem-se com a captura feita em condições de segurança limitada (alta sinistralidade) , recursos costeiros muito explorados, baixo nível de escolaridade dos pescadores e peixeiras e não dispõe de cartão profissional e uma grande maioria sem previdência social; os engenhos de pesca são tradicionais; deficiente controle fitossanitário; a logística de distribuição é tradicional, a profissionalização e organização empresarial do setor é debilitada; pouca utilização de novas tecnologias e energias renováveis; as condições de armazenagem/congelamento nos botes são precárias e os botes operam sem sistemas de localização; os apetrechos e consumíveis (isca, gelo etc.) são limitados ou a custos relativamente elevados e grande parte dos materiais de pesca são importados; utilização de artes de pescas nocivas, e existem situações de captura de juvenis e de espécies não autorizados. A capacidade da pesca semi-industrial e industrial por empresas cabo-verdianas é muito limitado e embarcações, e pouca exploração da ZEE de Cabo Verde e pesca internacional. 75 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Visão A Visão para as pescas no horizonte 2030 é de um subsetor importante para a edificação da plataforma marítima em Cabo Verde, uma pesca moderna, sustentável, inclusiva, empresarial, formalizada, segura e saudável, que explora todas as cadeias de valor e que seja sustentada em infraestruturas de apoio devidamente adequadas. Prospetiva A pesca é uma atividade estratégica para o desenvolvimento do país, contribuindo não só para o emprego, segurança alimentar, exportação, mas também para a dinamização de outras atividades portuárias, dos transportes e logística, da reparação naval, do bunkering, da investigação entre outros. É importante o desenvolvimento da pesca artesanal e evoluir para uma pesca de pequena escala, com novas artes de pesca e um sistema moderno de desembarque e de comercialização, uma pesca azul, formalizada, empresarial, sustentável e gerador de empregos dignos e rendimentos adequados, bem como as comunidades piscatórias transitar para comunidades azuis Os principais objetivos estratégicos para as Pescas no horizonte 2030 são:

1. Promover a exploração sustentável dos recursos haliêuticos;

2. Transformar a ilha de São Vicente num entreposto internacional de comercialização e distribuição de produtos de pesca e numa base logística de prestação de serviço das pescas conforme o plano da ZEEMSV;

3. Modernizar as infraestruturas existentes e construir novas infraestruturas;

4. Fomentar a pesca industrial e promover a transformação do pescado;

5. Desenvolver a aquacultura/maricultura;

6. Formalizar a pesca artesanal e empoderar as comunidades piscatórias e promover a sua transição para comunidades azuis; Nesta perspetiva, a estratégia de desenvolvimento azul das pescas orienta-se nos seguintes vetores:

1. Promover estudos e investigação científica sobre os recursos marinhos;

2. Melhorar e construir infraestruturas, melhorar os equipamentos e engenhos de pesca;

3. Criar mecanismos de financiamento;

4. Promover investimentos na pesca industrial e no processamento do pescado;

5. Explorar ativamente novos mercados de produtos da pesca e as parcerias para o setor;

6. Melhorar os serviços e a capacidade logística, incentivar o desenvolvimento de unidades de conservação e congelamento e outras de apoio às pescas;

7. Melhorar, atualizar e complementar a legislação sobre o sector;

8. Agregar mais valor aos produtos de pesca e promover a participação do sector privado nacional nas oportunidades do desenvolvimento da cadeia do valor;

9. Implementar os projetos relacionados com o sector das pescas no âmbito da ZEEMSV;

10. Promover o transbordo de pescado nos portos de Cabo Verde;

11. Reforçar as capacidades institucionais de investigação, planificação e gestão dos recursos haliêuticos; 76 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE

12. Melhorar a competitividade do sector;

13. Reforçar as capacidades de fiscalização, monitorização e controlo das atividades da pesca, combater a pesca ilegal não declarada e não regulamentada (INN), da vigilância e supervisão das atividades na zona da ZEE; Reforçar a fiscalização das Áreas Marinhas Protegidas e preservar a biodiversidade marinha;

14. Melhorar a gestão e a coordenação com outros setores, nomeadamente o turismo, o ordenamento do território, os portos e o ambiente;

15. Reforçar o controle sanitário e a certificação dos produtos;

16. Instalar o sistema de lotas nos principais portos de pesca;

17. Explorar novos potenciais para a pesca e espécies com maior valor comercial e enquadrar a pesca de tubarão;

18. Desenvolver estudos e atrair investimentos para projetos de aquacultura/maricultura;

19. Analisar os impactos do aumento da temperatura e da acidez da água do mar nas populações pesqueiras e desenvolver medidas de adaptação;

20. Criar mecanismos para a produção contínua de estatísticas das pescas. Para a transição da pesca artesanal para pesca azul no horizonte 2030 e desenvolvimento das comunidades azuis: a) Empoderarar, organizar e promover a empresarialização da pesca artesanal, dinamizar o setor empresarial jovem, incluindo as mulheres; b) Reabilitar e os pontos/portos de desembarque pesca, e desenvolver pontos de apoio à pesca artesanal; c) Promover a utilização de novas tecnologias para captura e para comercialização; d) Melhorar a segurança dos botes e dos profissionais de pesca e incentivar a modernização embarcações artesanais (botes); melhorar a capacidade de manuseamento e tratamento do pescado (captura e distribuição) e) Promover maior associativismo e a cooperação entre as comunidades piscatórias; f) Promover o sistema de microcrédito para o setor e incentivos para upgrade das atividades de pesca artesanal (conversão em pequena escala); g) Expandir o conceito de co-gestão através do sistema TURFs (Territorial Use Rights in Fisheries); h) Promover a transição das Comunidades Piscatórias para Comunidades Azuis, entendidas como Comunidades organizadas, com pesca artesanal sustentável, com acesso a água, educação, nutrição saudável, com previdência social, energia (de preferência renováveis), nomeadamente renováveis, e cujas atividades estão organizadas de forma empresarial, formalizadas e os operadores certificados; i) Recensear os operadores da pesca artesanal e engenhos utilizados. Principais Metas para a pesca azul 2020 – 2030 2020-2025

1. Promover a instalação de pelo menos uma nova unidade de processamento de pescado no país e transformação de mais 30 mil toneladas do pescado anual, a partir de 2024;

2. Operacionalizar o sistema de lotas nos cais de pesca da Praia e em São Vicente;

3. Implementar pelo menos 1 projeto de aquacultura/maricultura; 77 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE

4. Construir um terminal específico para as pescas, no âmbito ZEEMSV, e implementar 45% dos objetivos da ZEEMSV para o subsetor das pescas;

5. Fazer com que a contribuição das pescas para o PIB seja de 4 a 6%. 2026 -2030

6. Promover o processamento de 60 mil toneladas de pescado;

7. Incentivar pelo menos mais 1 projeto de aquacultura/maricultura;

8. Implementar mais 55% dos objetivos da ZEEMSV para as pescas;

9. Fazer com que a contribuição das pescas para o PIB atinja 8 a 10%. 7.3.3 A Reparação e Construção Navais Diagnóstico A reparação naval é uma componente importante para a economia do mar tendo em conta a pretensão do país de desenvolver a economia marítima de forma holística e sustentável, e de posicionar-se neste setor, a nível da região. Em Cabo Verde ela tem sido indispensável para apoiar o desenvolvimento dos subsetores como transportes marítimos, a pesca, a proteção e vigilância da zona económica exclusiva, bem como a navegação de recreio, sendo certo que as embarcações precisam de serviços de reparação e manutenção navais. A CABNAVE é o único estaleiro de reparação naval em Cabo Verde, embora exista no país uma oficina de reparação e manutenção naval, denominada as Oficinas Navais de São Vicente –ONAVE e algumas atividades de reparação de pequenas embarcações, nomeadamente de pescas (os botes para pesca artesanal). Em termos de constrangimentos, é preciso salientar que a situação do estaleiro da CABNAVE é precária, precisa de atenção especial do Estado e intervenção para a sua melhoria, caso contrário os armadores nacionais (cabotagem e transporte de passageiros) poderão ter problemas com a manutenção e reparação dos navios se a CABNAVE não tiver condições de funcionar, para além de que Cabo Verde perde a oportunidade de se afirmar como um centro de reparação naval na sua sub-região. O estaleiro da CABNAVE enfrenta problemas de financiamento, envelhecimento do equipamento e do pessoal, funcionamento deficiente (muito abaixo da capacidade projetada inicialmente) devido ao envelhecimento e falta de reposição/manutenção dos equipamentos e instalações, dificuldades em concorrer com os estaleiros vizinhos devido aos problemas mencionadas, limitações de serviços complementares e de capacidade de reparação. Ademais, a localização do estaleiro numa zona balnear/turística e perto do centro da cidade, limitado pelo desenvolvimento urbano em direção ao estaleiro (o que poderá gerar pressões dos moradores para redução da atividade devido às poeiras resultantes de decapagens, fumos, ruído, utilização de tintas, etc.), condiciona a sua expansão e desenvolvimento. Visão A Visão para reparação e construção navais no horizonte 2030 é ser um setor competitivo, eficiente e moderno, uma referência regional, com tecnologia, serviços e recursos humanos adaptados às exigências, especializado na reparação e construção 78 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE de embarcações de pequena e média dimensão e diversificado na fabricação de produtos e prestação de serviços conexos. Prospetiva A excelente localização geográfica de Cabo Verde no Atlântico medio, na proximidade de inúmeras rotas Norte-Sul, e na costa ocidental do continente africano, e o elevado número de navios de pesca que operam nas proximidades do arquipélago, conferem-lhe uma situação geográfica estratégica para a reparação naval, bem como a implementação do projeto da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente (ZEEMSV) trará novas oportunidades para o setor e implica que serviços de reparação naval acompanhem o seu desenvolvimento que se quer de forma holística. Existem outras oportunidades de reparação e manutenção de embarcações para a náutica de recreio (iates, embarcações para pesca desportiva, etc.) e de desenvolvimento de outras atividades conexas como a produção de equipamentos (ex. prancha…), de estruturas metálicas, de reparação de contentores, entre outros. É também de referir que existem também potencialidades para a construção naval, nomeadamente para pequenas e médias embarcações (como por exemplo a construção de embarcações para a pesca industrial e semi-industrial) para o mercado nacional e regional, para náutica de recreio (pequenas embarcações à vela ou a remo para pesca desportiva etc). E o upgrade da pesca artesanal exigirá embarcações com maior segurança e exigências de fabrico. A reparação naval é importante para a competitividade do Porto Grande de São Vicente e de Cabo Verde no setor da economia azul e para apoiar o desenvolvimento das atividades estratégicas deste setor, bem como para o posicionamento de Cabo Verde a nível da região onde estamos inseridos. Estratégia Constituem objetivos estratégicos para reparação e construção navais 2030 os seguintes:

1. Garantir o normal funcionamento do estaleiro da CABNAVE

2. Implementar o projeto de construção de um novo estaleiro no âmbito da ZEEMSV, desenvolver a reparação naval e explorar a construção naval;

3. Desenvolver recursos humanos na reparação e construção naval;

4. Desenvolver a reparação naval para a náutica de recreio e para pequenas embarcações. Neste sentido, as seguintes principais ações devem ser desenvolvidas:

1. Dotar a CABNAVE de recursos financeiros para os investimentos necessários;

2. Investir na estruturação da ONAVE, considerando a sua deslocalização;

3. Promover a coordenação de objetivos entre a CABNAVE e o Campus do Mar;

4. Mobilizar parcerias para o projeto de construção de um novo estaleiro no âmbito da ZEEMSV e prever a adaptação/conversão das funções da CABNAVE;

5. Promover estruturas de apoio à pesca artesanal e pesca semi-industrial;

6. Instituir um organismo com autoridade para inspeção, certificação naval, entre outras;

7. Elaborar uma legislação sobre construção naval em Cabo Verde

8. Introduzir normas internacionais de reparação e construção naval, tecnologias modernas e expertise internacional; 79 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE

9. Promover a nível internacional a reparação naval em Cabo Verde, garantir serviços de qualidade e preços competitivos;

10. Garantir que as atividades de reparação e construção naval e as conexas sejam desenvolvidas de acordo com os padrões ambientais, fiscalizar a atividade e monitorar o ambiente da região onde é exercida. Metas para Reparação e Construção Navais no Horizonte 2030: 2020-2025:

1. Garantir o normal funcionamento da CABNAVE;

2. Mobilizar parcerias e investimentos para o novo estaleiro no âmbito da ZEEMSV e iniciar a sua construção;

3. Desenvolver uma legislação para a reparação e construção naval em Cabo Verde. 2026-2030: i. Iniciar o funcionamento do novo estaleiro naval no âmbito da ZEEMSV; ii. Reconverter gradualmente as atividades desenvolvidas nos terrenos atualmente ocupados pela CABNAVE; iii. Desenvolver soluções para pequena reparação naval em Santiago. 7.3.4 Serviços Marítimos Diagnóstico O desenvolvimento dos serviços marítimos é de extrema importância para o sucesso de outros sectores da economia marítima, nomeadamente transporte marítimo, portos, reparação naval e logística. Existe um leque de atividades que podem ser consideradas como serviços marítimos desde o “bunkering”, abastecimentos e suprimentos para navios ou ship chandler, registo de navios, serviços prestados pelos agentes de navegação e transitários, seguro marítimo, serviços financeiros, serviços jurídicos marítimos, incluindo arbitragem marítima, serviços de inspeção de segurança dos navios, de rebocadores portuários, de scrapping ou desmantelamento de navios, relacionados com logística marítima, de non vessel operating common carrier, de gestão de navios, entre outros. O bunkering, ou seja, o fornecimento de combustível para uso em navios, em Cabo Verde pode ser desenvolvido no porto (on-shore) ou fora dele (off-shore) a navios nacionais e internacionais. O serviço é prestado no Porto Grande, na Cidade do Mindelo, pelas empresas ENACOL e a VIVO Energy (ex-Shell CV) tendo já realizado volumes consideráveis de venda e parcerias importantes para o desenvolvimento do bunkering em Cabo Verde. Um outro segmento de negócio é o bunkering com gás natural liquefeito (GNL ou LNG em sigla inglesa), que ainda deve ser analisada a sua viabilidade para exploração em Cabo Verde, tendo em conta a transição energética que se vem verificando, no sentido das embarcações passarem a utilizar energias menos poluentes. 80 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE O desenvolvimento do bunkering em Cabo Verde enfrenta alguns desafios, nomeadamente (i) de escala, o que exige investimentos para aumentar a capacidade de armazenamento, no sentido do criar economias de escala e praticar preços mais competitivos; (ii) ter infraestruturas portuárias mais adequadas para facilitar a logística, o armazenamento e as manobras dos navios e abastecimento on-shore e off-shore, a instalação de depósitos flutuantes na Baía do Mindelo poderá ser uma solução, podendo em alternativa ser analisada a viabilidade de melhores localizações para o futuro desenvolvimento do bunkering; (iii) a burocracia, morosidade, adaptação da legislação e da politica fiscal, concessão de incentivos fiscais aos operadores e diversificação da oferta; (iv) a necessidade de estudar de forma prospetiva o mercado e aprofundar o conhecimento sobre tráfego de navios na região e suas necessidades, bem como de agregar valor aos serviços prestados. O Ship Chandler, pode também ser considerado como atividade do ramo da logística, serviço esse prestado por algumas empresas, como a Intercontinental Cabo Verde, Lda, a A.A.B. – Shipping Agência Viking, GIMS-CV (Group of Marine Surveyor and Independents for Cargo in Cape Verde), encontra-se ainda numa fase de desenvolvimento e os desafios deste ramo de negócios prendem-se com a melhoraria da qualidade, eficiência, redes internacionais de contatos, preços mais competitivos e necessidade de infraestruturas auxiliares. O registo de navios em Cabo Verde é feito no Instituto Marítimo Portuário e em regime de Registo Convencional de Navios ou no Registo Internacional de Navios, abreviadamente, designado CVR, e pode ser feito a navios nacionais, internacionais (legislação especial) e navios do Estado. Estão dispensadas de registo, as pequenas embarcações existentes a bordo, incluídos os botes ou bolsas salva-vidas, as embarcações auxiliares de pesca e as pequenas embarcações de praia sem motor e sem vela, como botes, charutos, canoas, balsas pneumáticas e gaivotas de pedais, para serem utilizadas até 300 (trezentos) metros contados a partir da linha de baixa-mar. Cabo Verde dispõe de um sistema nacional de registo de navios de pesca (artesanal, semi-industrial e industrial) moderno e informatizado. No âmbito do Centro Internacional de Negócios (CIN) estão previstos incentivos específicos para o registo de navios em Cabo Verde no âmbito do CVR. O desafio principal prende-se com a necessidade de atualizar e modernizar o sistema legal de registo de navios, tornando-a mais competitivo, mais eficiente e em conformidade com os padrões internacionais, conhecer melhor o negócio de registo de navios e as oportunidades que oferece. Visão: A visão para os serviços marítimos no horizonte 2030 é de serviços modernos, eficientes, seguros, previsíveis, credíveis, competitivos e regulares. Prospetiva: A mudança de paradigma para economia azul requer que Cabo Verde explore ainda mais a sua centralidade no Atlântico Médio, enquanto cruzamento das principais rotas marítimas da África Ocidental, ligando a Europa, a África e as Américas, para prestação de serviços marítimos e ser um ator importante na região neste domínio, nomeadamente no bunkering. 81 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE O bunkering é uma atividade importante para economia azul cabo-verdiana e poderá ser ainda mais explorado, porquanto pelas águas de Cabo Verde, territoriais e adjacentes, circulam embarcações de carga, de pesca, de cruzeiro, de lazer, militares, rebocadores, entre muitas outras que, embora algumas com grande autonomia, muitas necessitam de combustível para a sua atividade e para prosseguirem suas rotas e/ou continuarem as suas atividades, constituindo oportunidades para Cabo Verde abastecer estas embarcações tanto on-shore como off-shore e explorar esse mercado nesta região. O Ship Chandlers pelo grande movimento de embarcações é um negócio que ainda apresenta grande potencial de crescimento, o que requer uma melhor organização da atividade, atração de mais players nesta atividade e maior previsibilidade e capacidade dos prestadores destes serviços. Há um potencial para explorar o registo de navios em Cabo Verde e o objetivo é atrair mais navios para registrarem-se em Cabo Verde no regime de CVR. É importante estudar melhor esta oportunidade a adaptá-la às melhores práticas internacionais. Estratégia: Os principais objetivos estratégicos para os serviços marítimos no horizonte 2030 são:

1. Desenvolver serviços marítimos competitivos, acompanhar as várias demandas do mercado e explorar a sua cadeia de valor;

2. Incrementar a atividade do bunkering, adaptar a legislação, desenvolver capacidades, explorar novas energias para bunkering (GNL etc.) e posicionar no setor;

3. Desenvolver o registo de navios e tornar Cabo Verde num Centro Internacional de Registo de Navios. Neste sentido, as seguintes principais ações devem ser desenvolvidas:  Formar, qualificar e certificar quadros para o setor de serviços marítimos;  Fomentar a modernização dos serviços marítimos, o uso das novas tecnologias;  Adaptar a legislação do bunkering, criar/definir entidade inspetora, de monitorização ambiental e de segurança, otimizar as infraestruturas e melhorar a sua competitividade;  Explorar as oportunidades de abastecimento a navios estrangeiros com produtos nacionais;  Elaborar estudo de avaliação sobre o registo de navios em Cabo Verde, as oportunidades e as políticas a serem adotadas;  Perspetivar o registo de embarcações que utilizam combustíveis com baixas emissões (GNL, Hidrogénio, elétrico, híbrido, etc.); 7.3.5 Turismo e Desportos Náuticos A Visão para o horizonte 2030 é a de Cabo Verde ser um destino regional e internacional de turismo de cruzeiro, de navegação de recreio, bem como, de prática de desportos náuticos e praia (tendo o kitesurf e windsulf como importantes âncoras para liderança e realização de eventos internacionais), um destino consolidado e com capacidades, recursos humanos e infraestruturas adaptadas às exigências, promovendo a 82 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE sustentabilidade da exploração dos recursos e a proteção ambiental e dos ecossistemas marinhos. Prospetiva Cabo Verde tem um grande potencial para o turismo e desporto náuticos, que têm grandes atratividades internacionais e potencial para exportação, criação de emprego e de aumento do rendimento nacional, bem como para a promoção da imagem de Cabo Verde e da cultura marítima, podendo contribuir para a diversificação da oferta turística. É também importante notar, tendo em conta a posição geográfica, as condições do mar, as grandes competitividades desses subsetores convidam a um posicionamento a nível regional e internacional, sendo certo que existem constrangimentos supramencionados que devem ser ultrapassados no horizonte 2030. Cabo Verde tem produzido mais campeões mundiais em desportos náuticos, do que em qualquer outra modalidade, Estratégia Os objetivos estratégicos para o turismo e desporto náuticos são os seguintes:

1. Desenvolver o Turismo de Cruzeiro, posicionando-se como um importante e atrativo destino de cruzeiros na região;

2. Desenvolver os Desportos Náuticos (incluindo desportos de praia) e afirmar como destino importante para os praticantes de desportos náuticos e de realização de campeonatos e eventos regionais e internacionais;

3. Desenvolver a Náutica de Recreio e transformar-se num destino privilegiado para a navegação de recreio no atlântico-médio;

4. Dinamizar outros atrativos lúdico-turísticos complementares e explorar o conceito de blue fashion;

5. Recolher informações sobre os turistas no sentido de conhecer as preferências da procura como base para a estruturação da oferta. Proteção do Ambiente Marinho e Costeiro e do Ecossistema Marinho, Ordenamento do Território Costeiro e Marítimo Visão É a de um ambiente costeiro e marinho sustentável, um ecossistema marinho equilibrado e um território costeiro e marítimo ordenado. Prospetiva A valorização do capital natural azul do país é importante para a transição para a economia azul. É necessário e urgente promover a requalificação ambiental controlando as fontes de poluição das zonas costeiras e meio marinho e ordenando a faixa litoral de forma a minimizar a sua artificialização e as pressões sobre as zonas costeiras e áreas protegidas. Para assegurar a proteção da biodiversidade e dos ecossistemas costeiros e marinhos é preciso identificar e demonstrar o valor económico do seu contributo para o desenvolvimento sustentável de Cabo Verde, nomeadamente para o turismo (observação da fauna marinha, mergulho, pesca, paisagem natural) e para as pescas (no caso das áreas protegidas marinhas). 83 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Estratégia Objetivos estratégicos para proteção do ambiente marinho e costeiro e do ecossistema marinho

1. Desenvolver infraestruturas de tratamento dos resíduos sólidos e líquidos, promover a reciclagem e lutar contra a poluição dos oceanos;

2. Proteger as zonas costeiras e marinhas e a biodiversidade marinha e reforçar o controlo das áreas marinhas e costeiras protegidas;

3. Monitorar a qualidade do meio costeiro e marinho;

4. Estudar a problemática da erosão costeira e equacionar a atividade de apanha e extração de areias nas praias;

5. Explorar mecanismos de financiamento para conservação e investigação ambiental e explorar as oportunidades através do conceito «debt for nature swap»; Objetivos estratégicos para o Ordenamento do Território Costeiro e Marinho:

6. Elaborar estudos sobre o ordenamento costeiro e marítimo e criar o Plano Nacional do Ordenamento do Espaço Marítimo e elaborar a cartografia do espaço marítimo;

7. Definir o modelo de articulação na interface terra/mar na zona costeira e criar/adaptar o modelo de licenciamento azul. 7.3.6 Dessalinização de Água, Energias e Recursos Naturais Marinhos Visão Dessalinização de água como o principal meio para a resolução cabal do problema da água potável, uma água dessalinizada com qualidade, previsibilidade e competitividade, acompanhando a demanda e que utilize novas tecnologias e energias renováveis para sua produção. Recursos naturais marinhos mais conhecidos e explorados com sustentabilidade. Prospetiva A exploração dos subsetores energias e recursos naturais marinhos no contexto cabo- verdiano, apesar das limitações que hoje apresenta para o seu desenvolvimento, ela deve ser tida em devida conta como potencial para a estratégia do país a médio e longo prazos e, consequentemente, tem que se criar capacidades internas e acompanhar a evolução tecnológica internacional sobre os referidos subsetores. Por outro lado, a dessalinização de água é uma realidade em Cabo Verde e uma opção estratégica e incontornável para resolução cabal do problema da água potável em Cabo Verde. Estratégia Os objetivos estratégicos para a Dessalinização de Água, as Energias e Recursos Naturais Marinhos são os seguintes: 84 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Desenvolver a dessalinização de água, aumentando a quantidade e qualidade e explorar as energias renováveis e novas tecnologias para dessalinização; Promover a redução dos custos de produção de água dessalinizada, melhorar a eficiência e garantir a sustentabilidade ambiental na produção; Promover a investigação dos recursos naturais marinhos e das potencialidades de desenvolvimento de energias marinhas, nomeadamente, mas não exclusivo, das ondas, marés e algas; Promover a formação de quadros nacionais para investigação e pesquisa dos recursos energéticos e naturais marinhos e atrair talentos e estabelecer parcerias para este subsetor. 7.3.7 Educação e Investigação e Cultura Azuis Visão «Ter talentos azuis para responder as demandas do desenvolvimento da economia azul, uma investigação aplicada azul evoluída e uma cultura marítima consonante com a dimensão marítima do país» Prospetiva A estratégia para economia azul só será bem-sucedida se acompanhada de uma boa educação, formação e investigação e especificamente de uma educação e investigação azuis, porquanto é mister a qualificação dos recursos humanos para potenciar o desenvolvimento do setor de forma sustentável e ter talentos azuis para responder as demandas do desenvolvimento deste setor bem como para exportação. Convém relembrar que a história de Cabo Verde está intimamente ligada ao mar, existe um grande património cultural marítimo (material e imaterial) e urge conhecer melhor, divulgar, recuperar e rejuvenescer a cultura marítima nacional, bem como promover maior aproximação dos cabo-verdianos ao mar. Uma importante iniciativa para educação azul já está em fase de implementação e é o Campus do Mar, tendo em conta os desígnios nacionais para a economia azul, com sede em São Vicente. O Campus do mar está estruturado em três pilares: do ensino superior; da investigação e; da formação técnico- profissional, e foram criadas, respetivamente, três entidades para operacionalizar os mesmos: a Universidade Técnica do Atlântico (UTA), o Instituto do Mar (IMAR), a Escola do Mar (EMAR). Educação azul 2030 é muito abrangente e deve apostar na educação e formação da população em geral, os programas devem ser adequados a vários públicos-alvo no sentido de uma consciencialização sobre o mar, as suas oportunidades e os seus desafios, criando uma cultura marítima consonante com a dimensão marítima do país. Do ponto de vista da educação para a população estudantil, torna-se importante a integração das temáticas relacionadas com o estudo do mar e da economia azul em todos os níveis de ensino, incluindo prática dos desportos náuticos no âmbito das disciplinas físicas. Estratégia Os objetivos estratégicos para educação, investigação e cultura azuis são os seguintes: 85 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE

1. Incentivar estudantes a fazer a formação em economia azul e promover o ensino de línguas estrangeiras, nomeadamente o inglês;

2. Introduzir disciplinas sobre o mar e desportos náuticos nos currículos escolares;

3. Criar mecanismos de atração e retenção de talentos para a economia azul;

4. Desenvolver a cerificação técnico-profissional (com reconhecimento internacional);

5. Promover a investigação aplicada à realidade Cabo-verdiana e às necessidades do País;

6. Desenvolver programas de promoção da cultura marítima/azul. 7.3.8 Projetos Estratégicos para Economia Azul 2030 A Zona Económica Especial Marítima em São Vicente: uma Âncora Estratégica para Ambição Cabo Verde 2030 e o Pilar para Construção da Plataforma Marítima e Logística em Cabo Verde A Zona Económica Especial Marítima em São Vicente (ZEEMSV) tem como visão concorrer para a transformação de Cabo Verde numa plataforma marítima e logística no Atlântico Médio, a médio e longo prazos, visando tornar Cabo Verde num país desenvolvido e inserido competitivamente na economia regional e mundial e a ilha de São Vicente numa ilha moderna, internacional e ao serviço da economia do mar, alavancando o desenvolvimento da região norte e de todo o país. O Planeamento da ZEEMSV é um documento orientador e estratégico para a definição de politicas e estratégias de implementação da ZEEMSV, analisa o contexto e define o conceito os objetivos de desenvolvimento da ZEEMSV até o ano de 2035 e propõe a sua implementação em três fases (2020-2025, 2026 -2030, 2031-2035); define os sectores estratégicos do desenvolvimento, quais sejam portuários, pescas, reparação e construção navais, turismo e energias renováveis, os sectores complementares, nomeadamente as infraestruturas, ambiente, educação, saúde, bem como propõe o planeamento espacial, a gestão e o quadro de políticas especiais para o desenvolvimento da ZEEMSV, tendo para esses últimos recomendado, entre outros, a criação de uma Legislação Especial e de uma Autoridade da ZEEMSV. Objetivos Estratégicos da ZEEMSV: a) Até 2035, transformar São Vicente numa ilha moderna e internacional, com grande vitalidade, um modelo de desenvolvimento económico e social, em termos de ambiente ecológico, de utilização de recursos e de condições de vida humana, entre outros aspetos, dela fazendo uma plataforma de logística marítima na região central do Oceano Atlântico para transbordo de cargas e contentores, processamento, comercialização e distribuição de produtos do mar e um destino turístico de renome internacional; e b) Integrar as economias das ilhas do norte de Cabo Verde, pela via da exploração das complementaridades de recursos entre São Vicente, Santo Antão, São Nicolau e Santa Luzia. 86 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE O Instrumentos Estratégicos para a Transição para a Economia Azul: Quadro Estratégico Unificado para a Economia Azul, O Plano Nacional de Investimento da Economia Azul (PNIEA) e O Programa de Promoção para a Economia Azul (PROMEA): O objetivo da transição da Economia Marítima para Economia Azul com que o país está comprometido, foi reforçado com a elaboração dos instrumentos de transição quais são: o Quadro Estratégico Unificado para a Economia Azul – (QEUEA), O Plano Nacional de Investimento da Economia Azul (PNIEA) como um meio para implementação do QEUEA e o Programa de Promoção para a Economia Azul (PROMEA), incluindo ações de capacitação e reforço das instituições envolvidas na implementação do PNIEA. O Quadro Estratégico Unificado para a Economia Azul – (QEUEA) visa definir os contornos da Economia Azul evocando, em cada um dos domínios sectoriais em causa, as ações a empreender com vista a uma boa governança dos oceanos e das zonas aquáticas. As ações a serem implementadas pelo Governo de Cabo Verde devem abrir caminho à um crescimento económico sustentável, baseado na preservação e exploração dos ecossistemas aquáticos. O QEUEA faz parte do processo de transição privilegiando uma abordagem integrada, sistémica, dinâmica inclusiva e participativa que envolve as atividades e os usos relacionados com os ecossistemas aquáticos. E abrange as dimensões ambiental, social e económica de todas as atividades e usos contidos na Economia Azul. O PNIEA foi desenvolvido como sendo o primeiro Plano de Investimento dedicado especificamente à Economia Azul e compreende 3 pilares: (i) Investimentos já planeados e redesenhados no quadro da Economia Azul, (ii) Projetos visando a adaptação dos elementos já existentes aos objetivos da Economia Azul (iii). Novos investimentos específicos para a Economia Azul. O programa «Promoção da Economia Azul» (PROMEA) visa apoiar o processo de transição para a Economia Azul (EA) em Cabo Verde, em linha com a Iniciativa da Economia Azul (IEA) da FAO, contribuindo para reforçar o papel modelo de Cabo Verde nesta matéria e beneficiando dos resultados das ações já realizadas, desde 2014 (adoção da Carta de Crescimento Azul, em 2015, da criação do Observatório da Economia Azul e do Comité de Pilotagem Intersectorial). O programa inscreve-se, assim, no Quadro Estratégico Unificado para a Economia Azul, adotado em 2019 (QEUEA). Concomitantemente elaborado, o programa acompanha a implementação do Plano Nacional de Investimento para a Economia Azul (PNIEA). O Programa PROMEA está estruturado em três componentes inter-relacionados, que visam:  Reforçar a governança para a Economia Azul (Componente 1),  Aumentar a contribuição da Economia Azul para o desenvolvimento nacional e para os ODS (Componente 2) e, Apoiar a replicação do sucesso alcançado, a partilha de conhecimento e o seguimento- avaliação de desempenho do programa (Componente 3). 87 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE 7.4 Estratégia de Desenvolvimento da Economia Digital Diagnóstico No período 2000 – 2020 foram realizados investimentos digitais no desenvolvimento do setor público o que permitiu o país ganhar expressão no índice eGov e Doing Business. As ferramentas estratégicas elaboradas para o período 2005 – 2013 (PESI, Programa Estratégico para a Sociedade da Informação e o PAGE, Plano de Ação para a Governação Eletrónica) não foram ainda avaliadas a fim de se ter uma medida dos impactos dessas medidas na sociedade e na economia cabo-verdiana. Durante vários anos, o setor público se manteve fechado ao setor e optou por desenvolver as suas soluções em regime insourcing. A partir de 2014, assiste-se à fragmentação das competências de TI, que não conseguia dar resposta as solicitações crescentes dos diferentes setores da administração pública. Os diferentes setores criaram as suas unidades de tecnologias (UTIC’s). Situação que persiste até aos dias atuais em 2020. Assim passou-se duma situação centralizada para uma situação de rutura institucional dos Ministérios com o NOSI. Em 2016, devida a importância crescente da transformação digital na administração pública e na sociedade, foi assumida no Programa do Governo da IX Legislatura e operacionalizada pelo PEDS 2017-2021, através do Programa «Cabo Verde plataforma digital e da Inovação». Pode-se assim evidenciar os seguintes fatores negativos que condicionam e comprometem o processo de transformação digital da nossa economia: Fatores de conectividade A sua disponibilidade, qualidade e acessibilidade tem sido um dos principais fatores que tem comprometido o desenvolvimento inclusivo da economia digital. O acesso a internet tem de deixar de ser um bem de luxo e o acesso deverá ser universal, criando oportunidades em vários setores. Apesar do número de dispositivos ser um indicador de acesso, a realidade é que o acesso a conteúdos de valor acrescentado ainda não pode ser considerado universal. Fatores de eficiência e autonomia energéticas A universalidade do acesso e a alta disponibilidade da conectividade a custos económicos competitivos, pressupõe, uma reforma energética do país como fator determinante na transformação digital de facto da nossa economia. O custo da energia impacta toda a cadeia produtiva. Atualmente, o custo da energia representa 30-40% do custo de exploração das empresas ligadas as telecomunicações. A consequência da crescente dependência da sociedade no uso de dispositivos e sistemas de informação e comunicações tem sido o aumento na transformação da energia fóssil para a produção de eletricidade com impactos ambientais na produção de C02 e o aumento da temperatura global. Os modelos ambientais sugerem atualmente que 2% do 88 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE total das emissões de C02 provém da utilização das TIC’s e se acrescentarmos os dispositivos de entretenimento, telefones e media esse valor pode mesmo ir aos 5%. Segundo um estudo realizado recentemente, o consumo estimado das TIC’s em 2030 representará 21% do total de eletricidade gerada e 51% no pior cenário. Fatores organizacionais e de liderança Pela importância e impacto em todos os setores do Estado, a liderança estratégica da Economia Digital deve estar enquadrada ao mais alto nível e com uma governança diferente. Ter uma direção geral para tratar da estratégia transversal da economia digital é redutor. As prioridades setoriais condicionam a atuação do elemento catalisador da transformação. Sugere-se que a estratégia da economia digital seja supra-setorial e que as prioridades setoriais estejam todas alinhadas com a estratégia da economia digital. Só assim a transformação digital acontecerá. É evidente os setores devem ter champions que liderem o processo de mudança. VISÃO «Em 2030 Cabo Verde será, através da transformação da Economia Digital, uma Economia transformada e digitalizada, um hub regional das telecomunicações, um centro regional da inovação, do empreendedorismo e da Excelência e um mercado regional de referência da economia digital» Uma economia transformada e digitalizada é uma economia preparada para enfrentar os desafios e ameaças globais. A digitalização da economia é um fator de competitividade global. É evidente que a construção dum tal paradigma deve ser baseada em sólidas fundações garantindo a todos o acesso inclusivo ao mundo digital e preservando os ativos essenciais para a nossa soberania digital. Os Serviços do Estado digitalizados representam o compromisso dum Estado transparente, presente, eficiente e mais bem preparado para servir o cidadão 2030 nas suas imensas relações com o mundo global. As telecomunicações colocam Cabo Verde num posicionamento estratégico a nível regional e continental. A investigação e a inovação tecnológicas permitem reduzir a dependência tecnológica externa, o aumento da resiliência digital e a criação de oportunidades de mercado. A certificação, a compliance e a maturidade dos seus processos dão ao país credibilidade internacional. 89 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Cabo Verde capitaliza os seus ativos digitais no mercado africano e expande o seu mercado em 2030. ESTUDO PROSPETIVO DA ECONOMIA DIGITAL O estudo prospetivo tem como base a identidade do cidadão 2030, a sua integração e a redefinição da sua relação com a África para melhor posicionamento global. Foram considerados no estudo os pressupostos essenciais ou bases de partida para a sustentação da transformação digital da economia. Foram também consideradas as alavancas ou fatores catalíticos da economia digital. Essas alavancas são elementos aceleradores da transformação digital. É necessário infraestruturas adequadas, normalização e a adequação dos processos e da regulação a fim de nos conectarmos com o mundo. O estudo teve como estratégia demonstrar a potencialização de setores, considerados economicamente inexpressivos na sua contribuição para o PIB, após a transformação digital. Assim considerou-se setores como o desporto, a cultura, a música e outros setores tradicionais como a agricultura, o turismo e o setor financeiro. As oportunidades económicas tornam-se mais evidentes a medida que o estudo muda o foco do país para a região e da região para o mundo. O estudo assim aborda as 3 componentes: As Fundações, As Alavancas e as Oportunidades onde Cabo Verde deve-se posicionar estrategicamente. AS FUNDAÇÕES DA ECONOMIA DIGITAL As fundações são os pressupostos prioritários para dar o salto qualitativo e quantitativo na economia digital e transformar toda a nossa economia:

1. A internet como Bem – Essencial A internet deve ser Acessível, universal e Inclusivo. O acesso gratuito deve ser garantido a educação e a investigação.

2. A soberania digital Os ativos digitais nacionais devem ser soberanamente preservados. Cabo Verde deve garantir competências técnicas desde a investigação até a produção. As academias devem ser o garante da proteção do acervo intelectual do país. Os resultados da investigação e da inovação devem contribuir para o reforço da soberania digital.

3. A Estratégia Nacional para a Pesquisa, Inovação e Empreendedorismo A academia deve ser empreendedora e focalizada na economia. Um ecossistema de pesquisa e inovação atrativo para internacionais é fundamental para o exchange 90 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE tecnológico, a credibilidade científica, a experiência e a maturidade da pesquisa nacional. AS ALAVANCAS OU FATORES CATALÍTICOS DA ECONOMIA DIGITAL As alavancas são um conjunto de elementos estratégicos essenciais para a realização da visão da economia digital no horizonte 2030. Em termos formais os fatores catalíticos são tecnológicos e organizacionais: - O desenvolvimento das FINTECH - O reforço e a maturidade do modelo eGOV - Centros de Assemblagem de âmbito regional - Smart Energia, na produção e na distribuição - HUB regional das telecomunicações - Plataforma logística - Parque Tecnológico - Centros de Pesquisa e Inovação AS OPORTUNIDADES DE POSICIONAMENTO GLOBAL Com as academias, os centros de investigação e de competências com o empreendedorismo do setor privado, Cabo Verde posiciona-se no mercado global como país empreendedor e inovador na nossa região africana e no mundo. São algumas das oportunidades de Cabo Verde: A FINTECH que inclui a futura Moeda Soberana Africana, Produtos financeiros para a economia informal, a utilização no âmbito do microcrédito e do microinvestimento, das soluções financeiras regionais, das Integrações Internacionais e do Blockchain. No domínio do Turismo que inclui i embrião do GDS/CRS Africano, a Exportação de CRS’s, o GDS de Cabo Verde, a Central Regional de Booking, o Suporte à DMO e à DMC e das Aplicações de RA e RV (Realidade aumentada, Realidade Virtual) No domínio do EGOV que inclui o Posicionamento Regional de produtos eGOV, a implementação das Melhores Práticas Internacionais e o Centro Regional de Compliance e Certificação. No domínio da Agricultura que inclui a Plataforma de Patentes, a Pesquisa e Tecnologias agrícolas (drones, robôs, sensores), as Plataformas de Produtores e Consumidores e a Inspiração no modelo israelita para exportar serviços. No domínio da pesca incluído a Plataforma de Procura e Oferta e a Tecnologia para apoiar as pescas. 91 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE No domínio do Gaming que inclui a Plataforma de Atletas e Modalidades, o Betting e o envolvimento da diáspora. No domínio das Cidades Inteligentes que inclui o Smart City, o Smart Grid e o Smart Citizen. No domínio da cultura, incluindo as Oportunidades Económicas da música e o HUB Regional dos Direitos Autorais. EIXOS ESTRATÉGICOS A estratégia da Economia Digital assenta-se nos seguintes eixos: A internet como bem essencial Assegurar a INTERNET COMO BEM ESSENCIAL, garantindo acessibilidade universal a todos os Cabo-verdianos independentemente da sua posição demográfica e do seu estrato social. Particular enfase nos sistemas educativo e Saúde, cujo custo deverá tender para gratuitidade. A soberania digital Garantir a SOBERANIA TECNOLÓGICA de todos os conteúdos originários e Cabo Verde, assegurando a preservação da informação e do seu percurso no digital, reforçando o ecossistema organizacional, técnico e legislativo, de forma a garantir o cumprimento dos valores constantes no nosso enquadramento jurídico e institucional O ecossistema de inovação e desenvolvimento Desenvolver um ECOSISTEMA DE INOVAÇÂO E DESENVOLVIMENTO, promovendo o potencial do cidadão Cabo-verdiano, envolvendo fortemente a academia e os centros de competência e evoluindo a academia para o conceito de “Academia Empreendedora”, através de um framework de incentivo à inovação aplicada, com objetivo claro de criar um setor privado forte e com ambição de ter um posicionamento global, suportado por um quadro de financiamento adequado A eficiência da Nação Promover a criação de uma NAÇÂO EFICIENTE nos diferentes setores da atividade, publico e Privado através da massificação de tecnologias digitais que promovem a eficiência e otimizam as relações entre Cidadãos, Empresas e a Administração Publica O posicionamento global Edificar um ecossistema Nacional que promova um POSICIONAMENTO INTERNACIONAL das Empresas Cabo-verdianas, estimulando as áreas que constituem desafios da região Africana na próxima década, que coincidam com potencial reconhecido cabo-verdiano OS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS São eleitos os objetivos estratégicos e respetivos indicadores e fixas as metas 92 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE INTERNET COMO BEM ESSENCIAL Metas 2020 2026 2030 Penetração Internet (relatório ARME) 80% 90% 95% Pontuação GSMA Custo Internet 52,60 65 70 Pontuação GSMA Literacia Digital 64,5 75 90 SOBERANIA TECNOLÓGICA Metas 2020 2026 2030 Ligações a INTERNET Exchange Point 0 20 50 % de Empresas Cabo-verdianas que priorizam ter as NA 50% 90% suas Bases de Dados em CLOUD Nacional Número de aplicativos “Made in CV” NA 200 300 ECOSISTEMA DE INOVAÇÂO E DESENVOLVIMENTO Metas 2020 2026 2030 % PIB investido em Investigação, inovação e 0,1 1% 2% Desenvolvimento Número de investigadores por 1 milhão de 123 500 1000 habitantes (Banco Mundial) Número de patentes registadas em CV NA 50 200 NAÇÃO EFICIENTE Metas 2020 2026 2030 Número de cidadãos com Registo Digital NA 300.000 500.000 Serviços Públicos Online NA 50 100 % de contadores Inteligentes NA 60% 95% Nº produtos FINTECH implementados NA 20 50 Índice GSMA Cyber Segurança 5,1 80 95 Índice Global GSMA 50,8 75 90 Nº Inquilinos no Parque Tecnológico NA 30 50 93 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Produtos assemblados em Cabo Verde 0 7 15 Nº de Startups nascidas no PT ND 20 30 POSICIONAMENTO INTERNACIONAL Metas 2020 2026 2030 Número de Empresas exportadoras no Parque NA 13 25 Tecnológico Número de projetos de Internacionalização NA 10 20 financiados Número de Países com Produtos de Índice 4 15 25 tecnológico Made in CV Nº Produtos FINTECH exportados NA 10 20 Nº Produtos EGOV Exportados NA 30 50 Nº Produtos Smart City exportados NA 20 30 7.5 Estratégia de Transformação da Agricultura A Agricultura é, predominantemente, de tipo familiar, ocupando pouco mais de 9% do território das ilhas com pequenas parcelas de 0,4 ha para o regadio e de 0,9 ha para o sequeiro, em média. Devido à aridez climática e aos consequentes fracas precipitações, mal distribuídas no tempo e no espaço, a água apresenta-se como o principal fator limitante. A escassez de solos aráveis, as condições geográficas e orográficas do país, a sua estrutura arquipelágica, também se revelam fatores limitantes de suma importâncias. No entanto, a agricultura é praticada por 1/3 de agregados familiares e contribui para, em média, em 8% do PIB, e cerca de 20% na criação do emprego (RGA 2015 e INE). Embora o país seja dependente da importação de produtos de base (cereais, açúcar, óleos alimentares, leite e alguns derivados), face às suas particularidades agro-geológicas, a agricultura apresenta algum potencial para o desenvolvimento da fruticultura, da horticultura, da pecuária, designadamente, animais de ciclo curto, e da agroindústria, contribuindo, em parte, para a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) das famílias. Os desafios do setor agrário estão alinhados com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos pelas Nações Unidas que, dentre outros, visam acabar com a pobreza em todas as suas formas e em todos os lugares, erradicar a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição, e promover a agricultura sustentável, no horizonte de 2030. Estratégia 94 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Para a vencer estes desafios e alavancar a economia no PÓS COVID19, no quadro das medidas de política agrária, privilegia-se uma agricultura que passa da ótica da subsistência para a empresarialização, com o desenvolvimento de sistemas produtivos, tais como unidades familiares, cooperativas de produção ou empresas, tecnologicamente modernas, rentáveis e ambientalmente sustentáveis. Trata-se de um modelo que implica: uma economia agrária mais robusta e resiliente (maior produtividade e produção, riscos de produção mitigados, mais emprego e rendimento para as famílias sobretudo nas zonas rurais, maior contribuição do sector no PIB nacional). A dinâmica da transformação do setor agrícola deve ser vista por dentro do próprio setor. Desta feita, a transformação deste setor só poderá ser realidade com o aumento da produção e produtividade agrícola, assim como também com a criação e agregação de valor em toda a cadeia de mercado no que tange a sua ligação com o setor do turismo, da indústria transformadora e do próprio comércio. Com esta abordagem, a dinâmica do setor agrícola contribuirá não só para o aumento do emprego e atração de investimento de grande escala, como contribuirá para uma maior participação no Produto Interno Bruto e o consequente impacto na redução da pobreza. Apesar da dificuldade na prática da agricultura e o seu efeito sazonal em alguns casos, a agricultura desempenha um papel fundamental para a redução da pobreza promoção da convergência regional, sobretudo para as regiões que predominância do rural. O desenvolvimento do setor da agricultura, torna-se mais do que evidente como sendo um setor de excelência na promoção da redução das desigualdades sociais, assim como uma oportunidade para catapultar os outros setores. Os dados estatísticos mostram que a percentagem de pessoas pobres é predominante no mundo rural, pelo que implementação de políticas que promovam o fomento do setor agrícola servirá de âncora para a igualdade social e económica. A própria FAO considera que a dinâmica do setor agrícola se figura como fator incontornável no processo de desenvolvimento económico e melhoria do nível de consumo per capita nas áreas rurais. Isto tendo em conta que melhoria de produção e produtividade neste setor implicarão na criação de excedentes que contribuirá para a melhoria no rendimento e o consequente aumento do consumo por outros produtos. Esta abordagem obriga a que se apresente uma profunda transformação no conceito de produção e investimento no setor agrícola, implementando legislações atrativas ao investimento no setor e melhoria de infraestruturas de acesso ao meio rural, que permita o escoamento dos produtos e ainda um efetivo acompanhamento das entidades setoriais junto dos pequenos produtores, incentivando as melhores práticas de produção e escoamento dos produtos. Cabo Verde deve apostar em políticas que incentivam um melhor aproveitamento das potencialidades agrícolas associadas à promoção do empreendedorismo no setor, de forma a levar ao aumento de produtividade e da produção para abastecer o consumo local, assim como promover a redução da importação, sobretudo, para o mercado turístico. O uso racional da terra e especialmente da água, as políticas para a adoção e uso de energias limpas, que consequentemente promovam a redução dos custos de produção são fatores essenciais para potencializar a produção e o empreendedorismo no setor agrícola. 95 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE O desenho de qualquer estratégia para o setor agrícola num país como Cabo Verde deve basear-se na importância deste setor para a segurança alimentar e nutricional e, tendo em conta o seu peso na criação do emprego, no seu impacto na geração de rendimentos e redução da pobreza. Do mesmo modo será preciso uma efetiva participação dos privados e da sociedade civil no desenho das políticas estratégicas para o setor agrícola, de forma a superar os desafios que se impõe ao setor, nomeadamente a qualidade na produção dos alimentos, uso racional da água, conservação da terra e superação do efeito escala. Neste contexto, a estratégia do setor passa por:  Digitalização da agricultura Agricultura Digital - Utiliza a Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e sistemas operacionais em dispositivos, sensores e equipamentos para automatizar e otimizar a gestão do campo. A chamada agricultura digital eleva as interações entre os elos das cadeias produtivas. Ajuda a resolver uma equação complexa, em que é preciso produzir mais alimentos, fibras e energia com menos solo, água e insumos Projeções recentes do INE indicam que a população de Cabo Verde deve aumentar para até 2030. As necessidades de alimentos também devem aumentar não só para a população residente, mas também para o turismos e afluência da população residente na diáspora. O Ministério da Agricultura e ambiente prevê uma crescente produção de hortícolas, frutas, ovos, carnes de aves, caprinos e outros animais de pequeno porte para fazer face à demanda do mercado alimentar nacional. Contudo é sabido que Cabo Verde não tem condições estruturais para produzir toda a quantidade de alimentos que a sua população necessita, por suas consequências na economia das famílias. Por isso continua muito dependente da importação. Para atender os objetivos do desenvolvimento sustentável, (ODS2) as famílias precisam alimentar-se regularmente e ter acesso permanente aos alimentos, tanto os produzidos a nível local, seja os importados. O empoderamento das famílias, através de mais educação, trabalho, rendimento económico e acesso a tecnologias, é a chave para o desenvolvimento que se prevê daqui a 2030. Precisamos maximizar a exploração sustentável dos recursos endógenos; desenvolver o sector agrário (pecuária, ambiente, horticultura e fruticultura água) e adaptar as nossas intervenções às alterações climáticas. Uma agricultura digitalizada, tecnologicamente avançada exige fortes investimentos na água, energia, técnicas de irrigação mais eficientes, promoção de cadeias de valor, link extensão e investigação, luta biológica, melhoramento pecuário, tendo a economia circular como eixo comum que proporciona a sustentabilidade dos sistemas agrícolas típicos de Cabo Verde. Cabo Verde escolheu apostar na reutilização de águas residuais tratadas e na dessalinização da água do mar para a rega agrícola, sendo por isso, necessário apostar nas 96 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE tecnologias que sejam acessíveis e aceites pelos agricultores produtores tanto do ponto de vista social como económico. Estas tecnologias, são certamente capazes de permitir a valorização e estruturação da cadeia de valor dos produtos agropecuários visando o aumento do rendimento das famílias agrícolas e rurais. A insegurança alimentar atinge cerca de 37% de população muito pobre em Cabo Verde. É certo que este número pode vir a aumentar devido aos impactos adversos da doença de COVID-19 nas famílias, no turismo, na criação dos postos de trabalho e nos rendimentos das populações afetadas. Ora a assistência alimentar, as criações de postos de trabalho temporários são importantes, ma, mais importante do que tudo isto são os fortes investimentos que vem sendo feitos numa agricultura tecnológica virada para uma economia digitalizada. Por que a Agricultura Digital interessa Cabo Verde? Porque permite: Elevar os índices de produtividade e a rentabilidade das explorações agrícolas e das culturas praticadas, por intermedio da otimização dos processos e de custos. A agricultura digital interessa Cabo Verde na medida em que permitir controlo detalhado do uso de insumos (adubos e pesticidas); a redução de custos com mão de obra; o monitoramento das condições climáticas que interferem nos processos de produção e o controlo de pragas e doenças. Dinamizar a produção, e colabora para a conservação do ambiental r no uso sustentável dos recursos naturais.  Melhorar a qualidade do trabalho e segurança dos trabalhadores do sector agrário. Oferecer ao consumidor o acesso rápido e seguro à informação sobre a origem dos alimentos que vão parar na sua mesa. As novas tecnologias podem trazer essas informações por meio de redes sociais e aplicativos moveis preparados para tal fim. Uma economia agrária digitalizada precisa de uma economia agrária digital e esta economia só sobreviverá num país que aposta seriamente no sector digital. A sustentabilidade do sector agrário, o alcance dos objetivos do desenvolvimento sustentável obriga o aumento da produtividade. Esse aumento será possível com a transformação digital um dos fatores decisivos para a maior sustentabilidade da produção e perenidade da agricultura familiar atual.  Modernização e competitividade da agricultura Com a mesma disponibilidade de água e de terra, e os mesmos condicionalismos agroclimáticos existentes, o país pode produzir mais e melhor. Para isso, a agricultura terá de ser modernizada com apostas tecnológicas mais inteligentes e resilientes, tais como: - A promoção da horto -fruticultura, produção de animais de ciclo curto Assentes na investigação e extensão rural voltadas para a proteção vegetal, ordenamento agrícola e divulgação de tecnologias inovadoras, com o investimento no ensino, na produção de pacotes tecnológicos mais apropriados, privilegiando a introdução de 97 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE espécies melhoradas, melhores técnicas de produção e o combate as doenças e pragas com o menor uso de agrotóxicos e utilização de estufas para culturas protegidas e culturas hidropónicas. - Promoção de uma agricultura digitalizada e de precisão, com a introdução da tecnologia na produção agrícola fornecendo aos agricultores ferramentas e informações constantes e em tempo real com impactos direto na produção, através do: Seguimento de produções agrícolas e facilitação na comercialização- com a utilização de sensores, drones, câmaras e dispositivos de geolocalização, e plataformas especificas, permitindo aos agricultores de acompanharem em tempo real, a partir de qualquer local ou dispositivo, o estado da produção e o mercado, para além de venderem os seus produtos. Adoção de técnicas avançadas na produção agrícola que promovam a melhoria da produtividade e redução dos custos de produção. - Elaboração e desenvolvimento de programas estruturantes no sentido de promover a dinâmica e fortalecimento da imagem do setor agrícola como um setor que gera rendimento e empregos de qualidade.  Adaptação às mudanças climáticas e resiliência Sendo Cabo Verde, um pequeno estado insular vulnerável face aos efeitos negativos das mudanças climáticas (fenómenos meteorológicos e climáticos extremos como furacões, inundações e secas cada vez mais frequentes, o aumento da aridez, a degradação dos solos e da vegetação, a intrusão salina e a degradação de ecossistemas, principalmente nas zonas costeiras), devemos acelerar a implementação das medidas para os prevenir e mitigar, apostando na sustentabilidade e na resiliência tais como: Mobilização e gestão da água e diversificação das suas fontes apostando fortemente nas técnicas de dessalinização das águas salobras e do mar, na reutilização segura das águas residuais tratadas, em complemento à mobilização de aguas superficiais e subterrâneas, assim como no auto transporte de agua para o abastecimento das populações em zonas altas, sem rede de adução. Acrescenta-se ainda o uso racional de água pela massificação de sistemas eficientes de irrigação, com ênfase nos sistemas de micro - irrigação e recurso a hidropónica, bem como a diminuição do custo de água e de exploração, com a utilização das energias renováveis no equipamento de infraestruturas hidráulicas e de apoio à produção. Reforço e melhoria do sistema agro-silvo-pastoril e proteção de ecossistema terreste, através da gestão sustentável dos recursos forrageiros e proteção das áreas agro-silvo- pastoris, com introdução e vulgarização das espécies forrageiras herbáceas, arbustivas e arbóreas, utilizando novas tecnologias (micro - irrigação e hidropónica), assim como promoção da recolha, conservação e valorização de recursos forrageiros; e valorização e utilização de subprodutos de agricultura. 98 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Promoção do pastoreio controlado nos espaços silvo-pastoris de acordo com a capacidade de carga e reforço do combate a pragas e doenças, com recurso a métodos de luta integrada (luta biológica), para além da manutenção dos perímetros arborizados. Reforço do sistema do serviço de inspeção fito e zoo sanitária pela regulamentação, formação e construção de infraestrutura de quarentena próximo dos pontos de entrada. Estimular o desenvolvimento de investigação para as novas práticas de produção que minimizem os impactos das mudanças climáticas e garantem a sustentabilidade na produção agrícola.  Estruturação da cadeia de valor orientadas para os mercados, locais, turísticos, regional e da diáspora (em curso o estudo de análise da cadeia de valor na agricultura) O objetivo do desenvolvimento de cadeias de valor é otimizar todo o fluxo de um produto, desde a origem até o consumidor final, identificando os desafios na cadeia e melhorando as relações entre os vários atores ligados a ela (fornecedores de insumos, produtores, comerciantes, processadores, etc.), de modo a obter economias de escala e habilitar os produtores a atenderem determinados padrões e condições do mercado. Ele é visto como uma ferramenta efetiva para estimular o crescimento económico e ajudar a elevar o rendimento dos pequenos produtores e das pessoas em desvantagem económica. Assim sendo, deve -se apostar fortemente: Na estruturação das cadeias de valor, priorizando a horto fruticultura, o café, o vinho, o queijo de cabra, as carnes e ovos e desenvolvimento de sistemas de logística agrícola com centros de serviço nas ilhas; No incentivo à organização da classe produtiva e promoção de cooperativas e empresas agrícolas para a formalização do setor, estimulando a criação e a formalização de agroindústrias familiares, viabilizando os pequenos negócios; Na avaliação da produção atual das principais fileiras prioritárias e o perfil do consumidor, caracterizando os principais atores intervenientes na cadeia de valor, a estrutura do mercado, as tecnologias de produção, o processamento, o transporte, a qualidade dos produtos ao longo da cadeia produtiva e perspetiva-los no horizonte 2030; Na planificação da produção (quantidade, regularidade e qualidade), a logística para atender a demanda do mercado, com especial enfoque para os mercados domésticos (turísticos, internacionais) no horizonte 2030, com base em modelos produtivos economicamente competitivos, ambientalmente sustentáveis e socialmente aceites; Analisar a competitividade das cadeias de valor selecionadas, tanto no mercado interno (incluindo a ligação com o mercado turístico), como no mercado internacional, de modo a permitir a avaliação dos principais competidores e das oportunidades de mercado de cada produto. 99 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Promover uma política de atração dos jovens para o investimento e exploração no setor agrícola com incentivos a práticas de produção modernas que incentivam a melhoria da produtividade. Garantir o acesso dos pequenos agricultores a uma linha de crédito específico para a promoção do desenvolvimento é materialização das políticas agrícolas.3.8. Melhoria e transformação das infraestruturas no meio rural, com especial destaque para o armazenamento e a logística de distribuição da produção.  Parceria publico- privado A agricultura é uma atividade económica privada que tem potencialidades e rentabilidade, q u e lhe são fornecidas pelo sector do turismo em expansão e conta com um mercado que pode chegar rapidamente a 1,5 milhões de consumidores, dos quais cerca de 1 milhão com elevado poder de compra. Este mercado turístico e o próprio mercado local que que vai melhorando a sua dieta alimentar, apresenta boas oportunidades no mercado de frescos (legumes, tubérculos, frutas tropicais e produtos de pecuária industrial como carnes e ovos). Para além de investimentos diretos na produção, existe uma grande oportunidade no mercado de transformação ou comercialização de produtos (aguardente, frutos, doces, água engarrafada, plantas ornamentais, flores e animais de raça). Bem como, investir no fornecimento de fatores de produção, fornecimento e manutenção de maquinarias, assistência técnica aos produtores, serviços de consultadoria, designadamente estudos e projetos, mobilização e gestão de água de rega, recolha e reciclagem de materiais, entre outros. O Estado assume um papel primordial de criar o ecossistema favorável para estas atividades, através da assistência técnica privada e integração dos privados nas atividades agropecuárias, estimulando o empreendedorismo jovem com a criação e promoção de incentivos e de financiamentos (crédito agrícola) para o fomento destas oportunidades concretas de investimento e de parcerias público-privadas duradouras e seguras no setor agrário. 7.6 Estratégia de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio Enquadramento As novas orientações de política sectorial vão no sentido da retoma da aposta na industrialização de Cabo Verde como dimensão essencial do novo modelo de crescimento económico, por força do contributo que poderá trazer em termos de aumento da capacidade exportadora, da diminuição das importações e da geração da riqueza, do impulso ao crescimento económico e emprego. 100 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE No âmbito do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável, o programa Plataforma Comercial e Industrial estabelece como objetivo dar corpo a um tecido empresarial privado de base tecnológica, impulsionar atividades industriais relacionados com a pesca e transformação do pescado a indústria naval e a agroindústria, a retoma da aposta na indústria ligeira com produtos competitivos, e a transformação de Cabo Verde numa plataforma Comercial e Industrial de localização de Empresas e num Centro de Negócios Internacional, de atração do Investimento Direto Estrangeiro e de promoção da iniciativa empresarial endógena, objetivos perfeitamente alinhados com o ODS 9 – «Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação». A Agenda 2030 das Nações Unidas reconhece que a industrialização é um dos principais impulsionadores de um desenvolvimento e crescimento económico continuo e sustentável. A indústria é, igualmente, um dos fatores mais dinâmicos da prosperidade e do bem-estar coletivo, sendo o desenvolvimento industrial, portanto, um objetivo global que toca as vertentes económicas, sociais e ambientais. Mas, segundo relatório da ONUDI, atualmente apenas 63 economias estão classificadas na categoria de «Países Industrializados» representando menos de 20% da população mundial, mas responsável por mais da metade da produção de bens ao nível global, enquanto que a economia emergente da China sozinha representa um adicional de 30%. Em contraste, os 47 países enquadrados na categoria dos «países menos desenvolvidos» (LDCs) e que albergam 13,4 % da população mundial produzem menos de 1% dos bens manufaturados e a categoria de «outros países em desenvolvimento» incluindo Cabo Verde, são responsáveis por apenas 2% da produção de bens manufaturados. Analisando a situação de um prisma diferente pode-se constatar uma importante expansão do Comercio Internacional a partir de 1990, essencialmente impulsionado, pelo crescimento das cadeias de valor Globais (GVCs). A partir de 2008 regista-se alguma desaceleração neste crescimento, derivado do aumento da tenção ao nível do sistema global do comercio, manifestado sob a forma de protecionismo e incerteza política, mas continua forte a aposta nas GVCs. A fragmentação dos processos produtivos e o surgimento de cadeias de valor globais, em que diferentes estágios da produção industrial são espalhados por diferentes países permitiu a participação de Países em vias de Desenvolvimento nas cadeias aumentando as interconexões entre empresa e propiciando uma impressionante redução do gap existente, a convergência dos Países e a redução da pobreza, com maior crescimento do rendimento derivado nomeadamente da melhoria de produtividade induzida. Entretanto, a forma como os Países participam nas Cadeias de Valor Globais (GVCs) determinam o impacto no seu desenvolvimento, exigindo a adoção de políticas proactivas para formatar e impulsionar uma participação inclusiva e sustentável, centrada na análise da dotação de fatores e melhor exploração das vantagens comparativas dos Países e assegurando que os ganhos de empregos e rendimentos sejam distribuídos por toda a sociedade, sem criar paraísos de extração de renda. 101 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE A emergência da indústria 4.0 e a velocidade das transformações que nascem das novas tecnologias nomeadamente a digitalização e automação das máquinas e dos processos suportados na análise massiva de dados (data analytics), a impressão 3D, tricô informatizado, corte robótico, a robótica, a realidade aumentada, vão exigir a introdução de ajustes e a adoção de novas abordagens de política industrial mas abrem novas perspetivas em termos de novas áreas a desenvolver. O início da implementação efetiva do acordo sobre a Zona de Livre Comércio Continental Africana (ZLCCA), prevista para Janeiro de 2020, será um marco importante para a integração regional e facilitação do comercio ao nível do Continente, com a constituição de um dos maiores espaços de comércio livre do mundo com cerca de 1,2 bilhões de pessoas, o que vai permitir a aceleração do desenvolvimento industrial, a diversificação e o desenvolvimento das cadeias de valor regionais. O aproveitando do potencial e das capacidades dos fornecedores de serviços, em particular ao nível das micro, pequenas e médias empresas, pela via da participação dos mesmos nas cadeias de valor regionais e globais constitui uma grande oportunidade para Cabo Verde. Para realizar este potencial, será necessário a adoção de um amplo leque de políticas complementares desenhadas para catalisar a emergência do nexus comercio indústria. Contexto Interno A economia de Cabo Verde é caraterizada por uma alta concentração no setor dos serviços sendo a contribuição do sector da indústria extrativa e transformadora, modesta representando cerca 8% do VAB de Cabo Verde. Três produtos, peixe processado, sapatos e têxtil representam cerca de 90% das exportações totais de manufaturados. O grupo das indústrias alimentares e bebidas representam cerca de 60% da produção industrial e está focalizada essencialmente no abastecimento do mercado interno. Dentro deste grupo os produtos de transformação de pesca e aquacultura representam 26% e constituem o groso do volume de exportação de bens manufaturados do Pais. Segundo o IMC 2019, o sector da indústria gera cerca de 10% do emprego em Cabo Verde. Em termos de posicionamento global, a classificação de Cabo Verde no Índice de Competitividade Industrial (CIP) é bastante insatisfatória. Segundo o relatório da ONUDI 2020, Cabo Verde a ocupou em 2018, a posição 136 de um total de 152 países. Convêm, no entanto, ressaltar que esse resultado constitui um avanço de 3 posições em relação à classificação de 2017, depois de uma importante regressão registada nas últimas 2 décadas quando comparado com as classificações alcançadas nos finais dos anos 90. Contata-se também a concentração em atividades ligadas aos setores de processamento de recursos naturais e de baixa tecnologia. O setor enfrenta desafios importantes relacionados com o acesso ao financiamento, qualificação/especialização dos recursos humanos, a logística de transporte, as infraestruturas, o nível tecnológico a gestão da qualidade e da inovação para alem de 102 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE constrangimentos institucionais, mas, possui também vantagens e potencialidades por explorar nomeadamente derivadas da localização geográfica e integração a mercados de exportação relevantes, estabilidade política do país, o dividendo populacional e capital humano com capacidade de adaptabilidade quando associados a fatores de produção de alta tecnologia e métodos industriais modernos, a familiarização crescente com as TIC e o custo moderado do trabalho. O país é beneficiário de um leque de acordos internacionais relevantes para o desenvolvimento do sector privado e das exportações, mas o sector privado nacional não conseguiu, até então, tirar proveito na integra desses acordos, dos quais destaca-se o AGOA com os EUA, ou a integração regional na CEDEAO ou parcialmente no caso do SGP+ que tem sido aproveitada pela industria de pesca e transformadora baseada em São Vicente que opera em condições especiais propiciadas através código de incentivos fiscais. No entanto o verdadeiro divisor de águas será o grande leque de oportunidades proporcionadas pela nossa integração na ZLCCA. Estratégia de desenvolvimento 2020/2030 A primeira abordagem para o desenvolvimento da indústria em Cabo Verde passa pela mudança da estrutura da economia, no sentido de promover o crescimento deste setor de forma sustentada e harmoniosa com a aposta na qualidade e esforço tecnológico e aumento do valor acrescentado, diferenciação de produtos e atração de outros segmentos das cadeias de valor. É essencial a promoção de alternativas para diversificar a economia, com apostas estratégicas no reforço e expansão dos sectores industriais existentes, e o desbravamento de novos nichos de produção para responder à procura induzida pelo setor do turismo, mas também promover a produção com foco na exportação de bens e serviços, aproveitando o potencial da nossa integração na CEDEAO e na ZLCCA. A integração nas Cadeias de Valor Regionais e Globais ira permitir a criação de mais empregos produtivos, mas também aumentar a intensidade de investimento em capital, o nível de complexidade tecnológica e a especialização dos recursos humanos. Será necessário também reforçar a promoção do Investimento Direto Estrangeiro (IDE) para intensificar a base de competências da economia Cabo-verdiana, facilitar a transferência de tecnologias, conhecimento e know-how, melhorar a competitividade das empresas nacionais e permitir o acesso aos mercados e às cadeias de valor internacionais, mas privilegiando operações social e ambientalmente responsáveis. As indústrias sem chaminés «Industries without smokestacks» como o turismo, o ICT e os serviços financeiros devem ser vistas como atividades com uma importante função de complementaridade para ajudar a alavancar o desenvolvimento da indústria transformadora colocando o País na rota da sustentabilidade e crescimento impulsionado pelo aumento da produtividade. 103 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE As energias renováveis terão também um papel fundamental para se conseguir custos de energia inferiores aos atuais e como fonte de energia para as centrais de dessalinização a serem construídas para colmatar a falta de água nas barragens e permitindo desenvolver uma agricultura capaz de sustentar uma indústria agroalimentar. Visão 2030 «Um sector industrial competitivo e inovador, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento sustentável e inclusivo, integrado nas cadeias de valor regionais e globais» Missão Acelerar o desenvolvimento industrial, através da implementação de um ecossistema favorável à consolidação e expansão da base produtiva existente e atracção de investimento direto estrangeiro no sector, induzindo uma mudança estrutural com foco na exportação, com tecnologias de ponta e empregos altamente qualificados. Prospectiva • Progredir no Índice de Competitividade Industrial (CIP), transitando do grupo de «Outros Países em Desenvolvimento» para o grupo de «País Industrial Emergente»; • Aumentar o Valor Acrescentado Manufaturado (VAM) e a contribuição do VAM para a formação do PIB (VAM/PIB); • Aumentar a taxa de contribuição dos setores de media e alta tecnologia na composição do VAM. Potencial a desenvolver • Explorar melhor oportunidades existentes na Indústria Extrativa • Pedra e Brita –para a construção de novas infraestruturas e Resorts e parques industriais e matéria prima para a indústria de produção de elementos e componentes ornamentais de pedra, produção de areia mecânica) • Sal - para a indústria de conserva de peixe, rações para animais e substituição da importação de sal refinado e exportação de sal embalado?) • Argila - para alimentar indústria de cerâmica refrataria (tijolos e placas para fornos e fogões melhorados e não refrataria (vasos decorativos louças de barro rusticas) e cosmética (sabões, cremes etc.) • Pozolana – Reativar fabrica, para utilização como material de construção nas futuras obras hidráulicas nacionais com carater de condição “local 104 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE contend”, fabricação de cimento pozolânico e componentes de construção civil; • Mineração do solo submarino (Economia Azul exige tecnologia altamente avançada de prospeção e extração de minerais na ZEE) • Indústria Transformadora e promoção do acesso a cadeias de valor regionais e exploração de oportunidades em sectores emergentes: • Têxteis e Confeções e Calçado –Expandir a capacidade instalada e atrair outras etapas da cadeia de valor ainda não realizadas em Cabo Verde assente na modernização e design e inovação tecnológicas amigas do ambiente. • Alimentar - Transformação do pescado e produtos de aquacultura, agroalimentar de alto valor acrescentado, alimentos para animais, derivados de leite, pastelaria e biscoitos, chocolate, processamento do café, doces e massas alimentícias etc) • Bebidas – alcoólicas (cerveja, vinho, aguardente e licores) e não alcoólicas (sumos e refrigerantes e água engarrafada). • Materiais de construção – utilizando matérias-primas importados para promover a produção interna e focar também na (re)exportação a nível regional; • Farmacêutica- para consumo interno e aproveitamento do potencial de mercado da UA • áreas de biotecnologias- produção de corantes biológicos para a indústria têxtil; insumos para indústria cosmética (micro-algas) etc • Perfis metálicos – para edifico e construções, parques solares etc. • Painéis Solares de Aquecimento de água; • Hidrogénio Verde - Produção utilizando energia eólica a baixo custo para exportação; • Tecnologias de informação e comunicação, componentes e assemblagem de equipamentos eletrónicos, - (Sensores para IoT, contadores inteligentes, inversores etc) • Construção Naval- Embarcações de pesca industrial e artesanal elétricos, • Reciclagem –Plásticos, metais, resíduos de construção etc. Eixos Estratégicos Partindo do contexto do país e das tendências de evolução do sector industrial, são propostos, 5 grandes Eixos Estratégicos de Intervenção para a construção da proposta de política industrial de Cabo Verde para o período de 2020-2030. 105 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Eixo I – Governação e ambiente de negócios  Consolidar a estabilidade e a previsibilidade no ambiente macroeconómico garantindo a estabilidade política, a previsibilidade e o respeito das regras do jogo e melhorar a eficiência do Estado, dotando as Instituições de meios necessários para formulação implementação e seguimento coordenação e articulação entre atores com interesse no tema da indústria.  Simplificar e melhorar a qualidade da tributação, alcançar maior segurança jurídica no ambiente de negócios melhorar o cumprimento e respeito pelos contratos, flexibilizar o regime jurídico modernizar as relações de trabalho;  Desenvolver a Infraestrutura de Facilitação do Comercio e acesso aos mercados com a celebração e aprofundamento de acordos comerciais incluindo os investimentos e serviços; e celebração de acordos de alto nível de integração comercial (ex. ZLCAA), implementação da Janela Única do Comercio Externo, a facilitação do acesso a insumos e redução de tarifas e barreiras não tarifarias ao comercio;  Promover a Certificação da Qualidade, Estandartes e Direitos de Propriedade Intelectual, com o estabelecimento de mecanismos de avaliação de conformidade e harmonização ou procura de acordos de aceitação mútua, assegurar a proteção da propriedade intelectual e o registo de marcas e patentes;  Aumentar o nível de captação de Investimento Direto Estrangeiro com o reforço das políticas de promoção de investimentos;  Ampliar o acesso das empresas ao financiamento (créditos bancários e capital de risco); Eixo II – Apoio às Indústrias  Elevar a produtividade nas empresas centrado no desenvolvimento e a modernização da indústria, a consolidação dos sectores existentes e o desenvolvimento de novos sectores emergentes e a aposta em sectores inovadores, promovendo assim o empreendedorismo na indústria.  Promover a qualidade dos produtos e dos processos, bem como o reforço do capital humano e a melhoria do nível tecnológico da indústria.  Implementar programas de incubação de empresas para permitir a criação de mais emprego com um nível de competências mais elevado e uma subida na cadeia de valor em termos do valor acrescentado.  Promoção da economia circular e a mitigação do impacto ambiental negativo associado.  Elevar o aproveitamento das Energias Renováveis a eficiência no uso dos recursos naturais e preservar o meio ambiente. Eixo III – Infraestruturas  Ampliar e melhorar a infraestrutura centrada no desenvolvimento de Serviços de Logística Avançada, promovendo a infraestrutura de transporte multimodal;  Desenvolver serviços ICT: de banda larga de alta velocidade; 106 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE  Desenvolver Zonas Económicas Especiais, e Parques Industriais e a modernizare reforçar as infraestruturas do país (rede elétrica, de águas e comunicação, terrestre, aérea ou marítima) colocadas ao serviço das empresas, , garantindo maior produtividade e de redução de custos. Eixo IV – Capital Humano  Melhorar a qualidade da força de trabalho a todos os níveis para apoiar o desenvolvimento e a modernização do sector industrial, introduzindo melhorias ao nível do Sistema de Ensino e Formação Profissional, o desenvolvimento de cursos técnicos e científicos no ensino médio e superior, a formação adequada dos recursos humanos das PMEs, a colaboração entre as Universidades e escolas técnicas e profissionalizantes para a formação na vertente industrial.  Fomentar a oferta de serviços de Qualificação em áreas Técnicas e de Gestão Qualificação Avançada e atração de talentos da diáspora e de outros países estrangeiros; Eixo V –Inovação e Desenvolvimento Tecnológico  Apoiar a inovação e o desenvolvimento tecnológico em atividades de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (I&DT), fatores essenciais ao desenvolvimento industrial e que estão na base de vantagens competitivas, aumento da produtividade e fatores de diferenciação nos mercados. Os esforços a desenvolver neste pilar pretendem dotar Cabo Verde dos meios necessários para acompanhar os métodos e processos industriais, nomeadamente aqueles introduzidos pelo conceito da Indústria 4.0. VIII. DESENVOLVIMENTO DO CAPITAL HUMANO Tendências demográficas recentes e prospetivas Atualmente o país encontra-se na 3ª fase1 da Transição demográfica consequência direta dos investimentos em saúde e educação: a fecundidade abaixo de 3 filhos por mulher, mortalidade geral abaixo de 10 por mil habitantes (cerca de 5‰) e a população a crescer a um ritmo decrescente: de 1985-2000 (2,6%); de 2000-2015 (1,3%) e projeta-se que no de 2015-2030 o ritmo seja ainda mais lento devendo-se fixar em 1,13%. A população em idade de trabalhar (15-64 a nos) continua a crescer, embora a um ritmo cada vez mais lento, mas superior ao da população em geral (respetivamente de 1,24% e 1,10% de 2020- 2030). Estas transições implicam, inevitavelmente, mudança na estrutura etária da população provocando a redução da base das pirâmides etárias (devido à redução contínua de fecundidade); a ascensão unilateral, unidimensional e irreversível na pirâmide etária, e o 1 Geralmente distingue-se e caracteriza-se 4 fases: 1ª pré-transição, 2º transição de mortalidade & fecundidade elevada; 3º transição de fecundidade & mortalidade continua a decrescer; 4º estagnação da mortalidade e fecundidade. 107 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE consequente aumento da proporção da população idosa de 65 anos ou mais (devido à redução da mortalidade e ganho na esperança de vida). Gráfico Nº 7: Evolução da estrutura etária (Pirâmide) da população residente, Cabo Verde 1970, 2020*, 2030* 1970 2020* 2030* 95 + 90-94 95 + 75 e + 85-89 90-94 80-84 85-89 70-74 Masculino Feminino Masculino Feminino 80-84 Masculino Feminino 75-79 65-69 75-79 70-74 60-64 70-74 65-69 65-69 55-59 60-64 60-64 50-54 55-59 55-59 45-49 50-54 50-54 45-49 45-49 40-44 40-44 40-44 35-39 35-39 35-39 30-34 30-34 30-34 25-29 25-29 25-29 20-24 20-24 20-24 15-19 15-19 15-19 10-14 10-14 10-14 5-9 5-9 5-9 0-4 0-4 0-4 A percentagem da população de 0 a 14 anos que, em 1970, era de 47,5%, decresceu para 28% em 2020 e deverá atingir 24,0% da população total em 2030. Por seu turno, a percentagem da população dos 15 a 64 anos, faixa etária que representa o potencial demográfico, aumentou de 47,4% em 1970 para 66,6% em 2020 e deverá atingir 67,5% em 2030, enquanto a proporção da população idosa de 65 anos ou mais, que em 1970 representava 5% aumentou para 6% em 2020 e deverá atingir 8,5% da população total em 2030. Gráfico Nº 8 Rácio de Dependência (%) Gráfico Nº 9. Índice de Envelhecimento Índice de Envelhecimento (IE), Cabo Verde 2000-2030 Rácio de Dependência (%), Cabo Verde 1940- 120 2030 100 110,8 80 60 40 20 Projeção 2010-2030 Observado 0 2000 2005 2010 2015 2020 2025 2030 Projeção 2010-2030 Observado As tendências demográficas atuais e prospetivas indicam que o país vai “perdendo jovens”, enquanto “ganha idosos”. Durante a Transição demográfica o país vem reduzindo a “carga total de dependência” em termos do número de crianças menor de 15 anos e do número de idosos de 65 anos ou mais. A análise de outros indicadores complementares da estrutura da população, mostra que o Rácio de Dependência Total 108 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE (IDT)2 reduziu de cerca de 108 dependentes em 1980 por cada 100 pessoas em idade ativa, para cerca de 48 dependentes por cada 100 pessoas em idade ativa em 2030), enquanto o Índice de Envelhecimento (IE)3 aumentou de aumentará de 17 idosos por cada 100 jovens para 35 iodos em cada 100 jovens de 2015-2030. Segundo os critérios utilizados para classificar4 e em termos quantitativos o padrão de envelhecimento poderá evoluir para grupos de classificados como sendo “população relativamente jovem” ou, em estágio de “envelhecimento intermediário” e em 2030, ser considera “população envelhecida”. Este perfil é, globalmente, influenciado pelo contexto de Transição Demográfica, vivenciado como o momento único na história de um país, sendo que, para Cabo Verde esta história vem sendo vivida e experimentadas desde o início dos anos 80 (aproximadamente), e projeta-se ainda por alguns anos. Esta situação coloca desafios acrescidos para o país nos próximos anos já que o país está e deverá continuar a criar condições para reter a sua população e o seu capital humano, considerado como o principal recurso principalmente no decénio 2020-2030. Dividendo demográfico & sua projeção no horizonte 2030 A mudança na estrutura etária proporciona crescimento económico e um desenvolvimento humano mais rápido para um país, uma vez que estão disponíveis mais recursos para serem investidos no desenvolvimento económico e no bem-estar familiar. Este contexto cria oportunidade ímpar histórica e irreversível para o aproveitamento do “bônus do dividendo demográfico” ou Dividendos Demográficos, derivado do declínio contínuo das taxas da mortalidade e de natalidade que provocam mudanças na distribuição etária de uma população. Para tal, são necessários que o país intensifique e melhore a coordenação das políticas públicas para criar emprego decente, seguro e produtivo, aumentando os “produtores efetivos”, que cada vez mais estão a gozar de boa saúde, melhor formação, ao mesmo tempo que será ainda necessário implementar políticas para continuar reduzir os “consumidores (dependentes) efetivos”. Isto significa que, por um lado, são necessários menos investimentos para atender às necessidades dos grupos mais jovens, e por outro, existirá mais adultos na população ativa. Se se planificar e realizar investimentos necessários em jovens durante transição demográfica, eles podem criar um círculo virtuoso de melhoria da educação, capital humano e produtividade económica. 2 O IDT é medido como o rácio entre o número de pessoas em idade “economicamente dependentes” (as crianças de 0 a 14 anos e os iodos de 65 anos ou mais) e o número de pessoas em idade “economicamente” (população de 15-64 anos). 3 É um indicador quantitativo que melhor ajuda a caracterizar o estado de envelhecimento de uma população relacionando a população idosa e a população jovem. O IE mede o rácio entre o número de pessoas de 65 anos ou mais e o número de pessoas de 0 a 14 anos. 4 Critério para ajudar na avaliação do envelhecimento da população segundo Siegel, J. & Swanson, D. (2004:160):  Se IE < =15 % a população é tipicamente jovem;  Se 15%< IE< 33 % a população é relativamente jovem (envelhecimento intermediário)  Se IE >= 33 % a população é envelhecida 109 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Assim, é evidente que o aproveitamento do DD através de investimento na Juventude, é condição sine qua non para a realização da Agenda 2030 e da Agenda 2063, pois o DD (“investimento na Juventude”) está fortemente correlacionado de forma direta ou indireta aos ODS através dos 5 pilares de DD (Planeamento Familiar, Saúde, Educação, Economia, Governança). Cientes que os desafios a que se colocam ao país poderão ampliar os problemas sociais ao nível do emprego, saúde e educação, caso as políticas públicas não sejam mais adequadas, sincronizadas em torno dos 5 pilares e com impacto direto sobre a sustentabilidade da previdência social. Neste contexto, o país já dispõe de condições técnicas e de um quadro de políticas já identificadas para, no âmbito da Agenda 2030, apropriar-se de uma Agenda DD que permita implementar medidas coerente para aproveitar o potencial de DD que neste 110 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE momento e, até 2030, estará a decrescer. Contudo, há que ressaltar que o potencial do DD proporciona o 1º DD como um corolário (um efeito direto da transição demográfica) e o 2º DD que é visto como mais exigente e uma conquista (cada país deverá criar/elaborar a sua estratégia de investimento de qualidade no Capital humano, o mecanismo de reafectação e capitalização de recursos/investimentos para acolher o envelhecimento da população e as suas exigências em qualidade dos cuidados como um desafio inevitável a fazer face). Este potencial DD deve ser mensurado, capturado através de implementação de medidas de políticas assertivas face às dificuldades inerente à captura do DD, e, deve ser frequentemente reavaliado e monitorado. Uma mensuração mais recente indica que rácio de suporte económico (RSE) (proporção de trabalhadores efetivos em relação aos consumidores) estava avaliada, em 2015, em é 38 produtores efetivos por 100 consumidores efetivos. Gráfico Nº 10. Evolução e projeção do 1º Dividendo Demográfico. 1960-2050 O aumento deste rácio indica que Cabo Verde viu a sua janela de oportunidades a abrir- se na década de 1980 (em 1982) e deverá permanecer aberta até 2050, onde RSE deverá atingir 57%, em 2050, ou seja, existirão 57 produtores efetivos por 100 consumidores efetivos. No período de 2005 a 2015, a taxa de crescimento RSE atingiu o seu máximo: correspondendo mais de 2,26 pontos percentuais do PIB per capita e vem seguindo a trajetória decrescente desde 2010. Contudo, o ritmo de crescimento do RSE é cada vez menor, indicando que o país estará a perder o seu potencial DD, evidenciando a necessidade de implementar políticas económicas e sociais sincronizadas em prol do crescimento da produtividade, da qualidade de capital humano, do sistema de saúde e da sustentabilidade dos regimes de reforma/proteção social. Uma das linhas de políticas socioeconómico deve visar o financiamento do défice do ciclo de vida avaliado atualmente em cerca de 12% do PIB. Com efeito, um dos principais resultados do perfil do DD mostra que em Cabo Verde cria-se superavit económico (grupo de idade onde a produção de trabalho (yl) seja superior ao consumo (c)), entre os 26 a 59 anos. O déficit geral de ciclo de vida “Life Cycle Déficit” (LCD)- grupo de idade onde consumo é superior à produção de trabalho- é relativamente grande, seja 12% do PIB. A magnitude do LCD é a consequência de uma população atual ainda relativamente jovem (31%, 51% e 62% da população tem menos de 15 anos, menos de 25 e menos de 30 anos, respetivamente). Esse segmento da população consome cerca de 22% (abaixo de 15 anos), 42% (abaixo de 25) e 52% (abaixo de 30 anos) do consumo agregado, enquanto gera 0% 111 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE (abaixo de 15 anos), 6% (abaixo de 25) e 19% (abaixo de 30) do rendimento global de trabalho. Gráfico Nº 11. Défice de ciclo de vida 4000 yl c 3500 3000 (Milhões de ECV) 2500 2000 1500 1000 500 0 0 10 20 30 40 50 60 70 80 90+ idade O seguimento destes indicadores e exercício de mensuração/quantificação e de projeção do DD revela-se de extrema importância para o país no decénio 2020-2030, para se saber se atualmente se está ou não a aproveitar o potencial de DD existente. Em que medida esse potencial está sendo aproveitado? Que combinação de políticas sociais económicas e do mercado do trabalho podem assegurar níveis elevados de emprego, segurança de rendimento e igualdade de género ao longo do ciclo de vida? Que medidas de políticas devem ser adotadas a curto, médio prazo para tirar proveito do DD? Para isso há que seguir uma Agenda de DD onde traz um roteiro, e um quadro técnico- metodológico da construção de um indicador multidimensional “Indicador de Monitoramento do Dividendo Demográfico (IMDD)”, mostrando as linhas diretrizes das combinações ótimas de políticas que o país deve implementar, em que seguimento (áreas estratégicas) se deve priorizar os investimentos e quando será esse retorno para que possa aproveitar do potencial de DD no contexto em que o pais vai “perdendo os jovens” enquanto “ganha idosos”. Neste sentido o país deverá fazer esforços para criar condições de fornecer dados/informações relevantes para a mensuração, avaliação e o monitoramento do DD principalmente com a realização do Recenseamento Geral da População e Habitação (RGPH) 2020/2021, já que irá permitir atualizar os indicadores, restabelecer baseline, atualizar as projeções demográfica e do DD, criar novas referências e responder aos desafios nacionais e internacionais principalmente os ODS. O não cumprimento rigoroso dessas estratégias e desses objetivos e, se o país não for competente para implementar política para aproveitar convenientemente “o bónus demográfico” atual implicará, inevitavelmente, “o ônus demográfico” no futuro, já que poderá se submeter à situação e ao dilema de concomitantemente ter de, por um lado, combater a pobreza, vulnerabilidade/desigualdade social e, por outro lado, ter de criar soluções sustentáveis para o acolhimento condigno do envelhecimento da população, como um processo de ascensão social universal, unidimensional, irreversível e inerente à Transição Demográfica e aos problemas conexos. 112 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE DESENVOLVIMENTO DO CAPITAL HUMANO HORIZONTE 2030 Cabo Verde é um país de parcos recursos naturais e, o principal meio de alcançar o processo de desenvolvimento passa pelo desenvolvimento do seu capital humano. A melhoria da qualidade de vida das pessoas e do seu bem-estar, a redução das desigualdades e da pobreza, associadas a uma forte aposta na formação, capacitação e valorização das pessoas enquanto meio indispensável para desencadear e alavancar todo o processo produtivo, promovendo a competitividade e o crescimento da economia nacional, constituem grandes desafios para o desenvolvimento do capital humano em Cabo Verde. Para um Cabo Verde desenvolvido, o foco passa primeiramente pela capacitação dos nossos jovens e mulheres, no sentido de que a valorização do capital humano, como foco nesses segmentos da sociedade, gera oportunidades de desenvolvimento e crescimento de forma sustentado, equitativo e inclusivo. O capital humano é o principal acelerador dos ODS e em suma do desenvolvimento sustentável de Cabo Verde. A Agenda 2030 das Nações Unidas, estabelece vários objetivos em que as crianças, os jovens, as mulheres e a família são especiais protagonistas, designadamente: i) erradicar a pobreza em todas as suas formas (ODS 1); ii) erradicar a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável (ODS 2); iii) garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar de todos, em todas as idades (ODS 3); iv) garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos (ODS 4); v) alcançar a igualdade de género e empoderar todas as mulheres e meninas (ODS 5). O impacto do capital humano no processo de crescimento e desenvolvimento só será completa se for acompanhado de um profundo reforço na segurança humana na abordagem por pilar que a seguir desenvolvemos: Pilar 1 Educação e Formação Profissional de Excelência; Pilar 2 Saúde; Pilar 3 Emprego; Pilar 4 Proteção social; Pilar 5 Segurança, justiça e paz social; Pilar 6 Cultura e Indústrias Criativas; Pilar 7 Igualdade de Género; Pilar 8 Desporto e; Pilar 9 Juventude. Desenvolvimento do Capital Humano: Diagnóstico por pilar Cabo Verde é um pequeno Estado insular em desenvolvimento (SIDS), localizado na região central do Oceano Atlântico a cerca de 500 quilómetros da Costa do Senegal e constituído por dez ilhas vulcânicas, sendo nove habitadas e, administrativamente, dividido em 22 concelhos, com um clima árido ou semiárido. Segundo as projeções demográficas do INE, residem atualmente em Cabo Verde 550.483 pessoas, sendo 49,5% do sexo feminino e 50,5% do sexo masculino e cerca de 37,7% da população é jovem ou seja tem 15 – 34 anos. Esta população encontra-se distribuída geograficamente de forma heterogénea com a ilha de Santiago a albergar mais de metade da população (56,2%). O concelho da Praia apresenta-se como o mais populoso do país, albergando 53,7% da população de Santiago e 30,2% da população nacional. O concelho da Brava é aquele que possui o menor número de população, representando 0,9% do total nacional. É de referir que a população nacional é urbana, uma vez que 67,6% reside no contexto citadino. 113 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Entre 2016 e 2019, a taxa de desemprego teve uma tendência decrescente, atingindo 11,3%, em 2019, a mais baixa do período, não obstante os três maus anos agrícolas, com perda acentuada de emprego na agricultura. Em 2019, a população desemprega era na sua maioria do sexo masculino (52%), residia no meio urbano (72%), pertencia à faixa etária dos 15 a 34 anos (68%), possuía o nível de escolaridade secundário (56%), procurava novo emprego (79%) e quase um em cada três (32%) estava há mais de 12 meses no desemprego, ou seja, era desempregado de longa duração e cerca de 9% dos desempregados possui formação superior. A duração média do desemprego é de 13 meses, com grande dissimetria entre os sexos, sendo 9 meses para os homens e 16 meses para as mulheres. Em Cabo Verde o Emprego e, em especial o Emprego Digno, constitui um dos grandes desafios no quadro do Desenvolvimento do Capital Humano no Horizonte 2030. Os dados do Mercado de Trabalho indicam-nos que a população com 15 anos ou mais em 2016 era de 387.147 indivíduos, sendo, 209.725 empregados e 36.955 desempregados. Em 2019, esta população aumentou para 405 007 indivíduos, sendo 206 344 empregados e 26 259 desempregados. Assim em 2016, os inativos eram de 140 467 indivíduos contra 172 403 em 2019. Nos últimos 4 anos a população de 15 anos ou mais aumentou 4,6%, enquanto que a população economicamente ativa reduziu-se em 6%, sendo a maior redução registada na população desempregada (29%). O perfil do mercado trabalho é caracterizado pela redução da taxa de atividade e da taxa de ocupação devido sobretudo à redução verificada entre as mulheres e no meio rural, que está diretamente associada ao mau ano agrícola. Em relação ao Emprego propriamente, em 2019, a população empregada era na sua maioria do sexo masculino (56%), residia no meio urbano (73%), pertencia à faixa etária dos 35 a 64 anos (55%) e possuía o nível de escolaridade secundária (45%). Cerca de 15% dos empregados tem nível de formação superior, os jovens de 15 a 34 anos representavam em 2016 cerca de 53% da população de 15 anos ou mais, 52% da população ativa e 55% da população inativa e, em 2019 reduziu para 49% da população de 15 anos ou mais, 47% da população ativa e 52% dos inativos. Em 2016, agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca gerou 41.253 empregos e foi assim o ramo de atividade económica que mais emprego gerou (19,7%). Por causa de três anos consecutivos de crise hídrica, esta atividade económica destruiu cerca de 19.413 empregos passando a apenas 21 840 em 2019. Assim Comércio de reparação de automóveis e motociclos passou a liderar em 2019, garantindo 16,3% dos empregos. O setor empresarial privado continua a ser o maior empregador, apresentando uma tendência sempre crescente nos últimos quatro anos. Os trabalhadores por conta própria constituem a segundo estatuto na ocupação. Em 2019, o setor empresarial era, no meio urbano, o maior empregador (44%) enquanto que no meio rural, predominam os trabalhadores por conta própria (38%). Quanto ao Emprego Digno, melhorou de forma sensível a qualidade de emprego traduzido no aumento do número de inscrição no INPS, na redução do subemprego, do emprego informal e do emprego precário e, na redução de desemprego sobretudo, entre os jovens de 15-24 anos (16 p.p) e entre os com nível médio/superior (13,5 p.p). Em 2019 a probabilidade de estar empregado era maior: entre os jovens de 25 a 34 anos, entre os homens, entre os do meio urbano; entre os mais instruídos e os com formação profissional. Por seu turno, a probabilidade de estar desempregado era maior: entre os jovens de 15 a 24 anos, entre os homens, entre os do meio urbano; entre os com nível secundário, entre os com formação profissional e entre os com experiência profissional. 114 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE De 2016 á 2019 o contingente dos NEET reduziu –se 7% (fixando-se em 57 605 representando cerca de 29% da população total de 15-35 anos), claramente influenciado, sobretudo, pela redução de 16% do grupo de 15-24 anos. Isto poderá dever-se à intensificação de medidas de políticas do emprego implementadas neste período principalmente para os jovens de 15-24 anos. A probabilidade de ser NEET nos últimos quatros anos é maior: entre as mulheres, entre os jovens de 15 a 24 anos, entre os do meio rural, entre os menos instruídos, entre os que não concluíram o ano letivo, entre os com experiência profissional e entre os sem formação profissional. O emprego jovem é, mais do nunca uma prioridade, as medidas de proteção dos empregos e dos rendimentos darão lugar as politicas ativas de emprego e à promoção do emprego decente, designadamente no quadro do Programa Nacional Integrado para Aceleração da Transição da Economia Informal à Formal 2020-2023, que visa a densificação do tecido empresarial, o aumento do emprego no sector empresarial privado e o alargamento da cobertura da segurança social do regime contributivo a grupos de difícil cobertura. A taxa de desemprego situou-se em 10,7%, registando uma diminuição de 1,5 pontos percentuais (p.p.), relativamente a 2018, afetando mais mulheres (11,6%), os jovens de 15 a 24 anos (25,7%) e os detentores do ensino secundário (12,3%). A população desempregada foi estimada em 24.843 pessoas, tendo diminuído (8,1%), equivalente a 2.185 pessoas, em relação ao ano 2018. A população empregada é estimada em 206.300 pessoas, aumentando em 11.300 pessoas, face a 2018, contribuindo assim para um aumento da taxa de atividade de 55,6% para 57,1% e da taxa de emprego/ocupação de 48,8% para 50,9%, face aos mesmos indicadores estimados em 2018. Neste mesmo período a taxa de subemprego foi de 15,1%, apresentando um ligeiro aumento (0,4%) em relação ao ano de 2018, afetando mais as mulheres (17,2 %) e os empregados no meio rural (22,1%). A Educação e o conhecimento, constitui um pilar essencial para o desenvolvimento do capital humano em Cabo Verde. De acordo com Plano Estratégico da Educação, 2017- 2021 e, em alinhamento com o PEDS e as agendas internacionais5, foram assumidas algumas linhas, consideradas estratégicas para o setor da educação em Cabo Verde, nomeadamente: i) A universalização do acesso ao Ensino Pré-escolar para todas as crianças com 4-5 anos, ii) a extensão da Escolaridade Básica Obrigatória até o 8º ano de escolaridade; iii) a extensão da gratuitidade da frequência até o 12º segundo ano de escolaridade, iv) o enriquecimento e atualização dos currículos em todos os níveis a fim de se proporcionar uma educação de qualidade que resulte em competências relevantes para o emprego e para o empreendedorismo, v) a expansão do Ensino Técnico e Superior, focalizada nas áreas económicas relevantes para o desenvolvimento do País, vi) uma boa governação do Sistema Educativo, fortalecendo a gestão descentralizada. Os indicadores da educação em 2019/2020, apontam para uma taxa de cobertura no pré-escolar de 82,9%, a taxa de escolarização no ensino básico (1º ao 8º ano de escolaridade), atingiu os 93,3%. No ensino secundário, os dados apontam para uma taxa de escolarização de 53,7% e no ensino superior 23,5%, ou seja, 24 em cada 100 jovens nesta faixa etária encontram-se frequentando uma formação superior no país. Ainda, neste setor, de acordo com dados do Censo de 2010, em Cabo Verde, 83% da população adulta é alfabetizada, ou seja, sabe ler e escrever. Entretanto, de realçar que neste setor, continua ainda os desafios do acesso 5 O planeamento da educação, no arco temporal 2017-2021, é parte integrante do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (2017-2021) – PEDS, em consonância com o Programa do Governo e a Agenda para o Desenvolvimento das Nações Unidas que estabeleceu os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS. 115 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE e de uma educação de qualidade direcionada para emprego, empreendedorismo e consequente desenvolvimento socioeconómico. A nível da Formação Profissional, é notório os ganhos conseguidos nos últimos anos em termos de aumento das estruturas de formação, alargamento e diversificação das ofertas formativas. As entidades de formação, trabalhando em conjunto com o SNQ, que garante as Qualificações Profissionais necessárias para o mercado, têm de oferecer formações profissionais de acordo com as áreas prioritárias, colocando no mercado de trabalho jovens bem qualificados. Entende-se por Formação Profissional, o processo global e permanente através do qual, jovens e adultos, a inserir ou inseridos na vida ativa, se preparam mediante um mecanismo de aquisição e desenvolvimento de competências, para o exercício de uma atividade profissional. O desenvolvimento de um sistema de formação profissional em articulação com o sistema educativo e o mercado de trabalho constitui um eixo estratégico da política do Governo da IX Legislatura e impõe a necessidade de uma ampla e permanente concertação com os parceiros sociais com vista a salvaguarda da coerência entre as políticas de emprego e de formação profissional e a mobilização e valorização dos recursos humanos. No ano 2016 a 2019, foram realizadas 880 ações de formação, beneficiando 17563 jovens em formações profissionais. Feita uma comparação dos resultados atingidos entre 2016 a 2019, é visível uma evolução crescente da política de formação profissional no país sendo que, no ano 2016 foram realizadas 183 ações, beneficiando o total de 3616 jovens, e, no ano de 2019, foram realizadas 353 ações, beneficiando o total de 6961 jovens nas instituições públicas, nomeadamente, IEFP, CERMI, EHTCV, de todas ilhas de Cabo Verde. Para garantir a qualidade da formação profissional em Cabo Verde, estabeleceu-se o Regime de acreditação de Entidades Formadoras (Decreto-lei nº 6/2013 de 11 de fevereiro) que visa contribuir para a estruturação e qualidade do sistema de formação profissional, através da validação global das competências das entidades formadoras e do acompanhamento regular das suas atividades. Foram acreditadas até dezembro de 2019 cerca de 40 entidades formadoras, sendo que, 35% são entidades públicas e 65% são entidades privadas. A adequação da formação profissional e técnica à qualificação, de modo a satisfazer as exigências do mercado de trabalho, tem sido uma outra aposta do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) de Cabo Verde que abrange os instrumentos e ações necessárias a promoção, desenvolvimento e integração das ofertas da formação profissional e técnica através do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) enquanto instrumento que permite a avaliação e certificação competências profissionais de modo a favorecer o desenvolvimento profissional, humano e social das pessoas e responder às necessidades do sistema produtivo. A melhoria dos indicadores no setor a Saúde, têm reflexos positivos na melhoria da qualidade de vida da população, mas também influencia positivamente os indicadores macroeconómicas do país que se traduz, em maior produtividade, maior competitividade e maior crescimento. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, o índice sintético de fecundidade passou de 2,40 em 2008 para 2,28 em 2018 e a taxa bruta de natalidade, de 20,40 para 19,59. A esperança de vida à nascença dos homens passou de 69,2 anos em 2008 para 72,6 anos em 2018 e a esperança de vida à nascença das mulheres passou de 78,90 anos para 80,40 anos, no mesmo período. A tendência de 116 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE diminuição foi também constatada para a taxa de mortalidade infantil: 24,90 em 2008 e 15,80 em 2017 por 1.000 nados vivos, tendo o país registrado em 2017, uma taxa de cobertura vacinal de crianças menores de 1 ano de 94,6. A taxa de mortalidade geral da população cabo-verdiana é considerada baixa e, na última década (2009 a 2019), oscilou entre 4,5 e 5,2 por mil habitantes, com uma leve tendência a diminuir, mas regularmente. O controlo das doenças transmissíveis permitiu a redução da taxa de sero-prevalência de 0,8, em 2005, para 0,6 em 2018, segundo o IDSR III. A tuberculose continua a ser um problema de saúde pública, apesar de ter registado a diminuição da prevalência (por 100.000 habitantes) de 73,8 em 2010 para 47,8 em 2017, com a taxa de mortalidade (por 100.000) passando de 3,9 para 1,5, no mesmo período6. Em relação à malária, depois da epidemia declarada em 2017, com o registo de quase 500 casos, a maioria na cidade da Praia, as estimativas da OMS apontam para a inexistência de casos autóctones em 2018, colocando o país no caminho para a erradicação da doença em 2020. Ao longo dos últimos anos, tem-se registado a melhoria de acesso aos cuidados de saúde com a construção e equipamento de novas estruturas de saúde (principalmente centros de saúde) e aumento de profissionais de saúde. No entanto, em termos regionais verificam-se assimetrias significativas, tendo as regiões onde se inserem os Hospitais Centrais registado rácios mais elevados de médicos e enfermeiros por habitante, do que o resto do território nacional. Em 2018 verifica-se ainda um esforço de consolidação e reforço da atividade de telemedicina, tendo em vista retomar o aumento da atividade e ampliar a utilização dos meios disponibilizados, quer nas consultas e alguns exames guiados remotamente, quer na formação dos profissionais, contribuindo de forma efetiva para a melhoria do acesso da população aos cuidados de saúde e redução das evacuações sanitárias. A nível da Justiça e paz social, segundo o Relatório sobre o Estado da Justiça publicado em 2020 pelo Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ), nos últimos 5 anos judiciais (2015/16 a 2019/20), o número de processos em tramitação nos Tribunais tem sofrido ligeiras variações, com destaque para o ano 2018/19 em que se registou o maior número de processos em tramitação e, também, a maior taxa de resolução (50,8%). No ano judicial 2019/20 foi registado o menor número de processos em tramitação, no entanto, é no ano de 2016/17 que se registou a menor taxa de resolução (48,9%). O relatório aponta que durante o ano judicial 2019/20 (1 de outubro de 2019 a 31 de setembro de 2020), os Tribunais e Juízos de Cabo Verde dispunham de 23.131 processos em tramitação, ou seja, menos 1.200 em relação ao ano judicial anterior, sendo na sua maioria (51,3%) processos cíveis. Ocorreu também uma redução da taxa de resolução em 1,8 pontos percentuais. A maioria (51,8%) dos processos são os designados transitados por serem provenientes de anos anteriores em que não foi possível resolvê-los. Os restantes (48,2%) são os denominados entrados, pois deram entrada nos Tribunais no ano judicial ora sob escrutínio (2019/20). A maioria (53,6%) dos processos encontram-se nos Tribunais da Praia e de São Vicente. Merece ainda destaque o facto de pouco menos de metade (49,0%) dos processos, foram resolvidos. 6 Relatório do Ministério da Saúde e da Segurança Social 117 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Fatores externos de ordem cultural e sociológico (honra, desigualdade, etc.), socioeconómico (desemprego, escolaridade, etc.) e flutuação do ciclo do negócio, epidemiológico (Pandemia Covid-19), assim como fatores internos como reformas legislativas, deficiente funcionamento dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos e baixo grau de objetividade da lei contribuíram para as variações que ocorreram tanto no número de processos entrados como na taxa de resolução. Segundo o último relatório sobre o Estado da justiça publicado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), no ano judicial em apreço (1 de agosto de 2019 e 31 de julho de 2020), registou-se a nível nacional, o seguinte movimento processual:  No ano judicial 2019/2020, foram movimentados 95475 processos. Como instrução, 28122 processos-crime nos Serviços do Ministério Público, o que representa um aumento de 5654 processos registados, ou seja, 25,2 %, sendo que encontram-se pendentes e a transitar para o próximo ano judicial, 68932 processos-crime, ou seja, mais 1579 do que no ano anterior, em que tinham ficado pendentes 67353 processos crimes. Gráfico Nº 12. Movimento processual - Jurisdição Criminal 67353 68932 28122 26543 Processos Processos Processos Processos vindos do ano entrados resolvidos transitados judicial anterior As ameaças e riscos à segurança e defesa compreendem a criminalidade organizada, nas suas diferentes vertentes, o terrorismo transnacional, as catástrofes naturais e alterações climáticas, ameaças sanitárias, sejam elas pandémicas ou endémicas, a pesca ilegal, a cibercriminalidade e o contexto de expansão e multifacetado das ameaças transnacionais que assolam e fomentam a instabilidade regional. Numa análise de prevenção e investigação à criminalidade organizada, entendeu-se que Cabo Verde assume uma visão 118 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE sedimentada sobre o conceito de Segurança, que assenta numa perspetiva de Segurança Humana, onde é entendida a sua abrangência e o papel fulcral do indivíduo/cidadão como o agente principal na construção de um estado de exercício pleno dos seus direitos num ambiente seguro. Na senda de uma sociedade global de riscos, devem ser consideradas os princípios que norteiam a Defesa e Segurança, designadamente, a dignidade da pessoa humana, liberdade e autonomia individual, igualdade e solidariedade. Constitui interesse estratégico a projeção da boa imagem e da credibilidade externa do país, reforçando a capacidade de atração económica, consolidando a inserção de Cabo Verde numa sólida rede de parcerias, encetando esforços em prol da obtenção da paz e da segurança humana, com base no primado do direto internacional. A posição geográfica e geoestratégica de Cabo Verde e os decorrentes constrangimentos securitários, a pirataria marítima, a pesca ilegal e as vertentes preferenciais da Criminalidade Organizada Transnacional (COT) (humano e de estupefacientes), vem adquirindo recentemente uma posição secundária face ao mediatismo contemporâneo do terrorismo. Ressalva-se, contudo, o acasalamento perigoso entre estas duas atividades ilegais e criminosas, terrorismo e COT, e o nível aumentado de perigosidade que tal poderá significar para todos os países, não estando Cabo Verde isento dos seus tentáculos, particularmente dado à proximidade geográfica com o espaço da sub-região, atualmente sob constante ameaça, dada à frequência das atividades referidas. É assim que a COT é vista como sendo a principal ameaça, pelos impactos nefastos para a sociedade e a economia em particular, refletindo-se diretamente no aumento do índice de criminalidade interna, sendo assinalável uma tendência cada vez mais transnacional e evolutiva (classificado de “imediato, significativo e/ou elevado”) e um ritmo operacional que muitas vezes a burocracia institucional dos setores da Defesa e Justiça não conseguem acompanhar. É de sublinhar que os princípios, valores, espaços e atores estratégicos referenciados mantêm-se pertinentemente em sintonia com o atual Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional, sem prejuízo de se identificar a necessidade de uma revisão contemporânea, para que se possa acolher os fenómenos que tendem a propiciar as mutações globais, permitindo que as ações estratégicas possam ser de facto consideradas adequadas ao expectável. Em relação a Proteção Social (PS), em Cabo Verde, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE)7, existem aproximadamente 110.000 trabalhadores a operarem no emprego informal, representando mais de metade (52,5%) dos empregos em Cabo Verde. Os empregos por conta própria no sector informal e os empregos por conta de outrem no sector privado que não beneficiam de proteção social (inscrição no INPS ou de férias anuais pagas e dias de repouso por motivos de doença pagos), correspondem a 44,2% do emprego informal. O sector não agrícola (empregos nos sectores secundário e terciário) responde por 47,0% do emprego informal, com maior incidência no meio rural (62,3%) do que no meio urbano (43,1%). 7 Inquérito Multiobjectivo Contínuo (IMC) do 2º Semestre de 2019 do INE. 119 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE O peso do emprego informal permanece elevado em Cabo Verde, ainda que tenha fortemente diminuído nos últimos anos, passando de 61,7% em 2015 para 53,7% em

2019. O gráfico 1 sugere que a informalidade está acima de 50% em todos os grupos etários, sendo marcante no emprego jovem (15-24 anos), pois 73 em cada 100 jovens nesta situação têm emprego informal. Gráfico Nº 13. Emprego Informal por grupo etário em 2019 (%) Total 65 anos ou + 15-24 anos 35-64 anos 25-34 anos Fonte: Cálculos próprios a partir dos dados do IMC do 2º Semestre de 2019, INE CV Por outro lado, em 2019 os empregos precários, ou seja, sazonais, ocasionais, temporários ou a tempo parcial representam 27,3%, do total dos empregos, traduzindo-se numa diminuição de 7,5 p.p., quando comparado com 2018 (34,8%). Os empregos precários abrangem todos os grupos etários, situando-se acima dos 25,0%, com destaque para os trabalhadores com “15-24 anos” cuja taxa de precariedade situa-se em torno de 34,0%. Relativamente ao sistema de Proteção Social (PS) Obrigatória, em 2019 a taxa de abrangência foi de 51,0% da população empregada e a da população residente foi de 45,7%8. Nos últimos dez anos, o número de inscritos do INPS cresceu regularmente num ritmo cinco vezes superior ao da população. Porém, encontram-se inscritos no regime contributivo aproximadamente 5.895 trabalhadores da economia informal, o que representa 5,6% desse universo. Desses, 2.401 estão inscritos no regime dos Trabalhadores por conta Própria (TCP) e 2. 294 no regime do Serviço Doméstico (SD), representando assim 2,3% e 2,2% respetivamente do universo dos inscritos. Analisando especificamente os dados da PS do IMC de 2019, ressalta-se que existem lacunas de cobertura em todos os setores institucionais. Como era expetável, os TCP e os do SD são os que têm menor cobertura da PS Obrigatória com taxas a volta de 8,0% e 17,0%, do que resulta um gap de cobertura nesses setores de 92,0% e 83,0%, respetivamente. 8 Dados do INPS. 120 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Como ilustra o gráfico 2 os trabalhadores do setor empresarial privado têm ainda por cobrir 45,4% do seu efetivo de trabalhadores, a Administração Pública e o setor empresarial público 18,0% e 14,0%, respetivamente. Gráfico Nº 14: Gap de Cobertura da Proteção Social Obrigatória em 2019 por Setor Institucional dos Trabalhadores (%) Outro Trabalhador em casa de família… Trabalhador por Conta própria Empregador Conta Própria Trabalhador do sector empresarial do Estado Trabalhador do sector empresarial privado Trabalhador de administração pública Fonte: Cálculos próprios a partir dos dados do IMC do 2º Semestre de 2019, INE CV O meio de residência e o género determinam desigualdades no acesso à PS Obrigatória. Assim, em 2019, apenas 24,0% dos trabalhadores do meio rural têm cobertura, enquanto que 52,0% dos do meio urbano estão nessa situação. Do mesmo passo, 44,0% dos homens têm cobertura, enquanto que 46,0% das mulheres estavam cobertas. Análise SWOT do sector FORÇAS FRAQUEZAS • Quadro Legal da Proteção Social Obrigatória • Falta de Poder Coercivo do INPS • Notoriedade e Presença do INPS em todas as Ilhas • Falta de Flexibilidade dos mecanismos de Cobrança • Sistema Operacional do INPS (único e integrado) • Requisitos legais para a atribuição das prestações • Experiência adquirida nas iniciativas de extensão imediatas não adaptados a certas categorias de trabalhadores (trabalho precário) OPORTUNIDADES AMEAÇAS • Interesse dos Poderes Públicos no projeto de extensão • Peso do Trabalho Precário na Estrutura do Emprego • Interesse dos trabalhadores em estarem abrangidos • Falta de Articulação Institucional (Exemplo: com as (Inquérito de Satisfação de 2018) Câmaras) • Evasão Contributiva dos Setores Estruturados • Nível de rendimento razoável do setor informal não (Administração Pública e Setor Empresarial) agrícola (Inquérito ao Setor Informal do INE de 2015) • Impacto da Pandemia na Atividade Económica • Nível de Utilização das TIC no país • Impacto da Pandemia na Atividade Económica No referente à igualdade do género, Cabo Verde tem registado progressos significativos na promoção da igualdade de género: o país conta com um quadro legal e político favorável à promoção da igualdade de género; investiu na produção e disseminação de estatísticas sensíveis ao género, que permitiram a formulação de políticas de género baseadas em evidências e o seguimento dos compromissos 121 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE nacionais e internacionais do país em matéria de igualdade de género; implementou uma abordagem sistemática para a mobilização social e estabeleceu alianças estratégicas na luta contra a discriminação e violência baseada no género, com impacto no quadro legal, políticas e comportamento das pessoas e instituições. Apesar dos progressos substanciais e consistentes em matéria de igualdade de género, Cabo Verde regista ainda vários problemas e desafios. As mulheres continuam em desvantagem em termos económicos e no acesso ao trabalho digno, os percursos educativos e formativos de mulheres e homens são ainda substancialmente diferenciados, com impacto nos ramos de atividade económica em que trabalham, as mulheres ainda estão em desvantagem em termos de participação em cargos e em fóruns de decisão, e, apesar da prevalência da violência contra as mulheres ter baixado substancialmente no país, a violência com base no género (VBG) permanece elevada nalgumas situações. No que diz respeito à autonomia económica e acesso ao trabalho digno, verifica-se que a pobreza afeta em particular as mulheres e agregados familiares representadas por mulheres: 60,5% dos agregados familiares pobres e 62,1% dos muito pobres têm um representante feminino 9. As mulheres participam menos na força de trabalho do país, em particular no meio rural, onde a sua taxa de inatividade é superior à dos homens em 20 pontos percentuais 10. A proporção das mulheres sem atividade remunerada é superior à dos homens, o que tem implicações para a sua autonomia económica, no presente e no futuro, para o bem-estar das suas famílias, e para a economia de Cabo Verde. À luz das relações sociais de género as mulheres asseguram o essencial do trabalho não remunerado e de cuidados, sendo a pobreza de tempo um fator material que impacta as suas oportunidades de emprego e rendimento, e que contribui para a reprodução do ciclo da pobreza. Por outro lado, no caso das mulheres inseridas no mercado de trabalho, verifica-se que as atividades económicas em que exercem continuam substancialmente diferentes das dos homens: 2 dos 3 primeiros ramos que geram emprego para as mulheres – o comércio (1º) e o emprego doméstico (3º), são especialmente marcados pela precariedade e baixo rendimento; é ainda preocupante a baixa presença das mulheres na agricultura, tendo em conta as taxas elevadas de pobreza feminina no meio rural e a falta de alternativas de emprego nesse meio 11. O subemprego afeta mais as mulheres, em particular as mulheres rurais. As mulheres estão pouco presentes nas áreas tecnológicas e científicas, consideradas tradicionalmente masculinas, o que também é preocupante considerando que os aceleradores identificados para alava ncar o emprego pleno, produtivo e garante de proteção social, dizem respeito a sectores altamente masculinizados – nomeadamente os sectores das energias renováveis, economia azul, economia digital, agricultura e indústrias criativas na sua interface com o turismo. O grande desafio do ponto de vista do género será considerar a 9 INE (2015) Inquérito às Despesas e Rendimentos Familiares (IDRF) 10 Taxa de inatividade urbana de 43,6% para as mulheres e 31,9% para os homens, taxa de inatividade rural de 61,6% para as mulheres e 41% para os homens. INE (2019). Estatísticas do Mercado de Trabalho 11 INE (2019). Estatísticas do Mercado de Trabalho 122 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE situação de partida de homens e mulheres nestes sectores produtivos, para que os investimentos possam beneficiar tanto mulheres como homens. Além da necessidade de não deixar ninguém para trás, a inserção laboral dos jovens (mulheres e homens), em boas condições, é imprescindível para garantir o máximo proveito dos dividendos demográficos para o crescimento económico e o desenvolvimento do país. Apesar do nível educativo atualmente atingido pelas mulheres, o desemprego afeta em particular as mulheres jovens e mulheres com ensino superior, para além das mulheres rurais 12. No que diz respeito ao setor privado, as mulheres estão muito presentes no setor informal, mas têm mais dificuldades em desenvolver e fazer crescer os seus negócios, incluindo aceder a financiamentos, mercados e assistência ao empreendedorismo. O setor privado, assegura 4 em cada 10 empregos, emprega cerca de 1 em cada 2 homens e menos de 1 em cada 3 mulheres. As mulheres que trabalham no setor informal são as que mais sofrem no caso de choques, como ficou evidente no caso da epidemia da COVID-19. Prevê-se a perda de 19,8 mil empregos, dos quais 56,3% provenientes do setor informal, sendo a maioria no setor terciário, afetando maioritariamente (56,2%) as mulheres. A presença das mulheres nos órgãos de direção do setor público administrativo e empresarial do Estado/autarquias locais é também baixa, ou seja, apenas 20% dos cargos de dirigentes intermédios e 34% dos cargos de dirigentes superiores 13. As Embaixadas, Missões Permanentes e Postos Consulares de Cabo Verde no exterior são chefiadas por mulheres em 18,8% dos casos14, as Federações desportivas são presididas por homens, com exceção da Federação de Ginástica (4,8%), e nos Órgãos da Comunicação Social 26,5% dos cargos de direção são ocupados por mulheres. Apenas o poder judicial se aproxima do limiar da paridade, com 38,0% de magistradas em 2020. A nível das instâncias comunitárias de tomada de decisão, apesar dos progressos, a presença das mulheres é ainda baixa (28% nas Associações Comunitárias de Desenvolvimento em 2018), 15 correndo-se o risco das suas vozes não serem ouvidas e das suas necessidades e interesses específicos não serem tidos em conta em programas e projetos na comunidade, incluindo sobre questões fundamentais para a geração de renda e sua sobrevivência. A prevalência da violência contra as mulheres baixou substancialmente de 20,3% em 2015 para 10,9% em 2018. Contudo a VBG permanece elevada nalgumas situações, nomeadamente no contexto conjugal. O risco de VBG é superior em situações de separação/divórcio e existe uma forte correlação entre consumo de álcool pelo companheiro e VBG. As vítimas de violência sexual são as que menos procuram apoio, apesar das sequelas serem maiores do que noutras tipologias de violência e a prevalência do abuso sexual contra as meninas continua preocupante. Em relação ao Desporto e juventude, o Governo de Cabo Verde da IX Legislatura, após auscultação de vários intervenientes nos domínios do Desporto e da Juventude, 12 Idem 13 DNAP (2016) Balanço Social do capital humano da Administração 14 Dados referentes a 2019, fornecidos pelo MNEC 15 FIDA (2018) Relatório de Supervisão do POSER - Promoção de Oportunidades Socioeconómicas Rurais 123 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE criou o Instituto do Desporto e da Juventude (IDJ, I.P.), enquanto organismo central, responsável pela implementação de uma política global e descentralizada nos domínios do desporto e da juventude. No que tange ao desporto propriamente, a insularidade e fracos recursos humanos condicionam o desenvolvimento do desporto cabo-verdiano. Não obstante estes obstáculos, o governo tem correspondido aos anseios da sociedade desportiva, procurando levar o desporto a toda a população, apostando em infraestruturas desportivas modernas em parceria com as Camaras Municipais e promovendo a prática e a difusão da cultura física e do desporto. Da Independência Nacional a esta parte, o Estado priorizou os fatores de desenvolvimento mais críticos, em parceria, com instituições públicas e privadas, direta ou indiretamente comprometidas com o Desporto. A política desportiva em Cabo Verde tem, como base, os princípios definidos nos números 1 e 2 do, art.º 80º da Constituição da República que postula: 1º) A todos é reconhecido o direito à cultura física e ao desporto, 2º) O Estado apoia e estimula a formação de associações e coletividades desportivas e, em colaboração com essas associações, promovendo a prática e a difusão da cultura física e do desporto. O quadro legal e institucional foi reforçado com a criação da Organização Nacional Antidopagem (ONAD-CV), através do Decreto-Lei n. º8/2017, com um estatuto próprio, conforme as exigências da Agência Mundial Antidopagem (AMA) e da Organização Regional Antidopagem (ORAD) sendo uma ferramenta imprescindível na defesa da integridade dos atletas bem como da verdade desportiva. De realçar a nova Lei de Bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do desporto em Cabo Verde – Lei 18/IX/2017 de 13 de dezembro, mas também, a criação do Instituto do Desporto e Juventude (IDJ), que é um dos grandes desafios do desporto nacional, o Programa Nacional de Atividade Física – MexiMexê, parte da estratégia de promoção e massificação do desporto e de práticas saudáveis, com um vasto trabalho feito em todo o território nacional. Realça-se ainda o funcionamento do Centro de Alto Rendimento Desportivo no Estádio Nacional em Monte Vaca, o primeiro de três centros organizados de forma integrada, com as outras duas a serem implementadas no Sal e em São Vicente, para maximizar as preparações e as performances dos nossos atletas. O desporto federado é uma das vias de acesso à prática do desporto onde são canalizados, grande parte, de recursos financeiros destinado ao desporto nacional. Existem dezanove (19) Federações Desportivas legalmente constituídas e uma Federação Equestre em processo administrativo, com Associações Regionais espalhadas um pouco pelas distintas Regiões Desportivas, para além do Comité Olímpico Cabo-verdiano e do Comité Paralímpico de Cabo Verde, associações desportivas filiadas nos Comités Internacionais com missões específicas, no que concerne à representação do Desporto Nacional em eventos internacionais regulares, Jogos Olímpicos e Jogos Paralímpicos respetivos. Cabo Verde conta com 112 Associações Desportivas distribuídas pelas 11 regiões desportivas, destacando -se o 124 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE futebol que existe em todas as regiões seguido do andebol e do atletismo em 10 regiões, enquanto que o basquetebol, o ciclismo, o karaté e o voleibol estão presentes em 8 regiões. Santiago Sul é a maior região desportiva, com 20 federações desportivas, seguida de São Vicente com 19, Santiago Norte e Sal ambos com 15, São Nicolau com 5, maio e Brava com 4 Federações respetivamente. O reconhecimento dos benefícios físicos e psicológicos associados à prática de desporto ou atividade física, permite melhorar a qualidade de vida dos indivíduos. Em diversos países o desporto é assumido cada vez mais como um fenómeno social, associado à identidade cultural nacional, produzindo efeitos na vida de muitos grupos, podendo considerar-se como um espelho de outras instituições e processos sociais. Em Cabo Verde, apenas 35% da população de 12 anos ou mais participa em atividades desportivas e é mais expressiva entre os homens pois 46 em cada 100 participam quando apenas 24 em cada 100 mulheres tem essa boa prática. Regra geral, as pessoas que praticam atividade física fazem-no com frequência semanal (93,8%) e a maioria (53,4%) dos praticantes fazem-no por lazer. Predomina o futebol, modalidade praticada por cerca de 40%, seguido da caminhada a que se dedicam 12 em cada 100 praticantes de atividades desportivas. Pelo menos 50 em cada 100 pessoas do sexo masculino praticam o futebol, sendo sensivelmente metade (19,5%) a proporção das pessoas do sexo feminino que praticam essa modalidade desportiva. Entre as mulheres merecem destaque o andebol e a ginástica, praticados por 17,8% e 15,5% respetivamente. As demais modalidades são praticadas por menos de 10% dos indivíduos dos dois sexos. O governo diretamente e as Autarquias locais em cooperação com o executivo realizaram investimentos na construção e requalificação das infraestruturas desportivas. Hoje em cada Região Desportiva há, pelo menos, um Estádio Municipal, devidamente relvado, com medidas regulamentares. A maioria não tem pista de atletismo, excetuando o Estádio Municipal Marcelo Leitão e o Estádio Nacional. Atualmente a aposta está direcionada para a construção de infraestruturas desportivas especializadas, como pavilhões multiusos e ginásios específicos para servirem as modalidades desportivas ditas de salão. Por outro lado, tem-se apostado fortemente em ações de formação para líderes desportivos, treinadores, monitores das escolinhas de iniciação desportiva, árbitros e juízes de diversas modalidades desportivas e na formação de quadros técnicos, embora com algumas restrições, não obstante o país dispor de estabelecimentos de ensino superior que oferecem Licenciatura em Ciências do Desporto. Tem-se desenvolvido parcerias com o sector da educação e com as Autarquias Locais para melhor utilização e gestão dos equipamentos desportivos. Foram promovidos acordo, protocolos de colaboração e celebrados contratos -programa de desenvolvimento desportivo com autarquias, coletividades e federações desportivas. Foi também implementado o quadro de disposições legais e normativos destinadas à racionalização e qualificação das infraestruturas e equipamentos desportivos. 125 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Prossegue a política de modernização dos equipamentos desportivos, exemplo o Pavilhão Desportivo Vavá Duarte. Em relação a juventude, de acordo com o poder executivo, as medidas de políticas a serem desenvolvidas devem ser articuladas em diálogo com os jovens, na promoção de medidas inovadoras que atendam às suas necessidades e expectativas, designadamente nas áreas de emprego, formação, recreação e desporto, associativismo e voluntariado. Segundo o perfil da juventude Cabo-verdiana cerca de 37,7% da população de Cabo Verde é jovem, ou seja, tem 15 a 34 anos, sendo a idade média dos Cabo-Verdianos de 29,18 anos. Santa Catarina do Fogo é o Concelho com a idade média mais baixa (26,89 anos) e a mais alta encontra-se no Concelho de Ribeira Grande de Santiago (34,10 anos). A maioria (60,4%) dos jovens reside na ilha de Santiago, sendo que Praia e São Vicente representam juntos cerca de 47,4% dessa população. Brava e Paúl albergam apenas 1,4% da população jovem respetivamente. Cerca de 37,5% da população urbana é jovem. Santa Antão era, em 2019, a ilha com maior perda de população juvenil 33,3%, seguido da Brava com 15,8%, de São Nicolau e Fogo com 13,9% respetivamente. Outras ilhas ganharam população juvenil. São os casos de Boa Vista (40,8%) Sal (20,4%) e Santiago (8,2%). Merecem também destaqu e os Concelhos da Praia (14,4%) e de São Vicente (1,2%). Cerca de 60% da população pobre tem menos de 25 anos, e 34,5% tem entre 15 a 34 anos, ou seja, é jovem. Ribeira Grande de Santiago com (40%), São Miguel (39,4%), São Vicente (37,1%), São Filipe (37%) e Mosteiros (36,8%) são os Concelhos com mais pobreza juvenil enquanto que Boa Vista (27,7%) e Ribeira Grande de Santo Antão (28,6%) são os Concelho com menos pobres. Em relação ao setor da Cultura e das Indústrias Criativas, não obstante insuficiência ou mesmo inexistência de dados estatísticos, este setor, contribui de forma direta e indiretamente, para o PIB de Cabo Verde. É preciso iniciar o processo de quantificação da contribuição dos setores criativos no Produto Interno Bruto, ampliando a classificação das atividades desenvolvidas, de modo a gerar visibilidade à produção de riqueza das micro e pequenas iniciativas dessas economias. É possível verificar que Cabo Verde dispõe de um leque alargado de recursos criativos locais, incluindo do património simbólico, que necessitam de ser potenciadas e valorizados, numa lógica de reforço das forças criativas no país. O impacto destes sectores na economia nacional só será sentido se otimizados dentro de uma estratégia estruturada, como um sistema para colocar em rede ou entrelaçar unidades independentes de funcionamento. Isso otimiza as funções e as potencialidades das unidades individuais, em vez de só as explorar. Ressalte-se ainda o potencial de setores como o da música, do artesanato, das festas e celebrações populares e da produção de conteúdos digitais criativos tendo como suporte o desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC). 126 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Relativamente à aplicabilidade das políticas públicas de preservação e gestão do património, denota-se alguma fragilidade na articulação entre os vários sectores que se relacionam à esta questão, desde a população aos diversos atores públicos e privados, cuja apropriação e colaboração são determinantes para uma efetiva política nacional do património. Evidencia-se, ainda, a necessidade de uma política que defina as linhas mestras para uma atuação mais eficaz junto das escolas, universidades, do sector do turismo, profissionais independentes ligadas ao sector, bem como diversos outros organismos, estatais e a comunidade em geral com vista a uma atuação integrada, conducente ao melhor aproveitamento do potencial do Património Cultural para o desenvolvimento sustentável do país no horizonte 2030. Outro aspeto relevante, tem a ver com o impacto da pandemia Covid-19 no setor da Cultura e das Indústrias Criativas. Se é verdade que os sectores do turismo e conexos, e dos transportes, são os que mais estão a sofrer com os impactos negativos da pandemia, não é menos verdade que o futuro do sector cultural é um dos mais incertos, e um dos que mais está a sofrer os profundos efeitos desta crise. Os profissionais da cultura, muitos dos quais vivem num contexto de extrema precariedade, estão a ser particularmente afetados. Por isso, um dos desafios que se coloca é a sobrevivência dos profissionais do sector da Cultura e das Industrias Criativas e o resgate das empresas ligadas a este sector da crise em que se encontram em consequência da pandemia do Covid-19 que assola o mundo e especificamente Cabo Verde. O cancelamento ou adiamento das iniciativas culturais, o encerramento dos museus, dos centros culturais, absolutamente necessárias para conter a propagação do vírus, tem tido consequências muito sérias na vida dos trabalhadores neste setor. Análise SWOT do sector 127 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE OS PRINCIPAIS PILARES DO DESENVOLVIMENTO DO CAPITAL HUMANO NO HORIZONTE 2030 (objetivos e estratégias) Pilar 1: Educação e Formação Profissional de Excelência  Educação de Excelência A Educação é, um importante instrumento para o combate a pobreza, para proporcionar uma vida saudável, sustentar o crescimento económico, bem como reforçar a democracia e a participação de todos os cidadãos no desenvolvimento sustentável. A transformação do sistema educativo é uma agenda de longo prazo e enquadra-se no alinhamento do país com compromissos nacionais e internacionais. A educação, é um direito que está consagrada na constituição da República de Cabo Verde, sendo reconhecido como estruturante na garantia da igualdade de oportunidades, da superação das assimetrias, do desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, bem como da solidariedade, da responsabilidade sociais e da participação democrática na vida coletiva. As Bases do Sistema Educativo incumbem ao Estado, no domínio da sua política de educação, as tarefas de: i) garantir o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; ii) garantir uma educação permanente através do sistema público e eliminar o analfabetismo; iii) garantir o acesso aos graus elevados do ensino e investigação; iv) estabelecer progressivamente a gratuidade de todos os graus de ensino; e v) assegurar o ensino adequado aos cidadãos portadores de necessidades educativas especiais. Cabo Verde atribuiu sempre uma notória prioridade à educação e à formação, tendo empreendido reformas com regularidade a fim de melhorar, gradualmente, o funcionamento do sistema educativo e a qualidade dos serviços prestados às crianças, jovens e adultos. Estas reformas no sistema educativo tiveram resultados positivos e reconhecidos, tendo praticamente atingido o Objetivo do Desenvolvimento do Milénio referente ao ensino básico universal (seis anos). As estratégias para uma educação e formação de excelência no horizonte 2030 em Cabo Verde, deve ter em linha de conta, os desafios no acesso, na equidade e na inclusão, na igualdade de género bem como na qualidade e nos resultados da aprendizagem, no contexto de uma abordagem de educação ao longo da vida. O Plano Estratégico da Educação 2017-2021 em alinhamento com o Programa do Governo da IX legislatura estabeleceu uma visão da educação que se enquadra perfeitamente nas estratégias de uma educação de excelência no horizonte 2030: “Um sistema educativo integrado no conceito de economia do conhecimento que, da base ao topo, oriente os jovens para um domínio proficiente das línguas, das ciências integradas, das tecnologias e para a construção de um perfil cosmopolita aberto ao mundo, capaz de interiorizar valores intrínsecos 128 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE ao saber ser, saber fazer e estar, de responsabilização mútuas, enquanto membros da comunidade, de preparação para a aprendizagem ao longo da vida, cultura de investigação, experimentação e inovação” Esta visão da educação esta atrelada à um conjunto de convicções, princípios e valores como: compromisso com a sociedade, contributo para o aumento da produtividade, identidade cultural, identidade linguística, cidadania e respeito pelos direitos, cultura de igualdade e não-violência humanos, iniciativa e inovação, qualidade e eficácia, transparência e eficiência, participação e responsabilidade, desenvolvimento e criatividade. Tais desígnios encontram-se especialmente patentes no Plano Estratégico da Educação, 2017-2021, alinhado com o PEDS e as agendadas internacionais 16 e integram a Agenda Estratégica do Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde. O PEE assumiu como linhas prioritárias:

1. A universalização do acesso ao Ensino Pré-escolar para todas as crianças com 4- 5 anos;

2. A extensão da Escolaridade Básica Obrigatória até o 8º ano de escolaridade;

3. A extensão da gratuitidade da frequência até o 12º segundo ano de escolaridade;

4. O enriquecimento e atualização dos currículos em todos os níveis a fim de se proporcionar uma educação de qualidade que resulte em competências relevantes para o emprego e para o empreendedorismo;

5. A expansão do Ensino Técnico e Ensino Superior, focalizados nas áreas económicas relevantes para o desenvolvimento do País;

6. Uma boa governação do Sistema Educativo, fortalecendo a gestão descentralizada. Por isso, o sistema educativo deve procurar no horizonte 2030: Garantir o acesso e a conclusão de uma educação de qualidade para todas as crianças e todos os jovens, orientado para as necessidades do mercado de trabalho; Garantir maior igualdade e inclusão na educação para todos os alunos e jovens, por meio do desenvolvimento e da implementação de políticas públicas transformadoras que respondam à diversidade e às necessidades dos mesmos; Promover oportunidades amplas e flexíveis de aprendizagem ao longo da vida, que tenha qualidade suficiente para gerar resultados de aprendizagem relevantes, equitativos e eficientes em todos os níveis de ensino. Assim, consolidando as propostas estratégicas constante do PEE, fixa-se no horizonte 2030, os seguintes objetivos e metas17: 16O planeamento da educação, no arco temporal 2017-2021, é parte integrante do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (2017-2021) – PEDS, em consonância com o Programa do Governo e a Agenda para o Desenvolvimento das Nações Unidas que estabeleceu os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS. 17 Trata-se apenas de uma proposta que deve ser analisada a nível do setor e validade para o documento final Cabo Verde Ambição 2030. 129 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Objetivos Estratégicos Objetivo 1: Consolidar o acesso e promover um sistema formal de educação pré- escolar universal e de qualidade para todas as crianças com 4-5 anos até 2030 Objetivo 2: Assegurar o acesso gratuito, equitativo e inclusivo ao Ensino Básico Obrigatório, bem como a conclusão do mesmo com qualidade até 2030 Objetivo 3: Até 2030, melhorar o acesso, a qualidade que permite gerar resultados de aprendizagem relevância no Ensino Secundário em sintonia com o desenvolvimento do país e orientado para as necessidades do mercado de trabalho Objetivo 4: Promover o desenvolvimento equitativo e sustentável do Ensino Superior, articulando-o à investigação em consonância com o desenvolvimento socioeconómico e cultural do país. Metas18 2026 2030 Meta 1.1: Taxa liquida de escolarização no pré-escolar 95% 100% Meta 1.2: Profissionais de infância com formação 80% 100% Meta 2.1: Taxa liquida de escolarização no ensino básico 100% 100% Meta 2.2. % de Aprovação no ensino básico 100% 100% Meta 2.3: % de abandono no ensino básico 0% 0% Meta 3.1: Taxa liquida de escolarização no ensino secundário em 90% 100% 2030 Meta 3.2. % de Aprovação no ensino secundário em 2030 85% 95% Meta 3.3: % de abandono no ensino secundário em 2030 0% 0% Meta 3.4: Taxa liquida de escolarização no ensino técnico em 15% 20% 2030 Meta 4.1: Taxa liquida de escolarização no ensino superior 35% 45% Estratégias Adoção do quadro legal e a criação de um quadro que regulamenta a carreira dos profissionais de infância, com impacto no acesso e na melhoria da qualidade no ensino Pré-escolar adequação e elaboração de materiais didáticos e pedagógicos de apoio que forneçam orientações concretas sobre qual o trabalho a desenvolver com as crianças; Garantir a continuidade da Revisão curricular para o ensino secundário (via geral e via técnica), inovador e adequado as exigências do mercado global (competências das ciências, das línguas e digitais) Expansão e modernização da Via Técnica para o aumento do acesso e respostas às necessidades do mercado, ao emprego e empreendedorismo Consolidação e apropriação do sistema de avaliação institucional e das aprendizagens Implementação de políticas de educação e formação profissional de adultos, visando a inclusão social, a edução da pobreza e a promoção do autoemprego e empreendedorismo Continuidade no reforço a formação e capacitação de todos os agentes educativos (Professores, coordenadores, e equipas pedagógicas, dirigentes e técnicos, tutores etc), e a implementação de um sistema nacional de Formação contínua e inicial de professores e de formadores Melhorar as infraestruturas educativas em todos os níveis, que assegura o aumento do acesso e da qualidade e com enfoque para os domínios da ciência, tecnologias e inovação 18 As metas devem ser desagregadas tendo em conta a questão do género. 130 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Implementar políticas da TIC e da cultura digital bem como apropriação e uso dos instrumentos tecnológicos no processo de ensino aprendizagem reforço nos domínios da gestão, planificação e da avaliação do sistema educativo e dos diferentes subsistemas de ensino e formação Elaboração de Projetos Educativos de Escola, gestão curricular, avaliação de projetos e de planificação estratégica das escolas do EB e ES No âmbito da supervisão pedagógica - Criação de instrumentos de seguimento e monitorização que permitam uma abordagem comparativa e uma visão global dos progressos realizados Promoção de programas que visam o acesso e a conetividade Reforço da articulação institucional e operacional (diversos atores) Aposta na descentralização e reforço de capacidades para implementação de gestão baseado em resultados em todos os níveis de intervenção (central e local) Modernização da gestão dos programas de Ação Social. Uma das condições importantes para que isto tem a ver com a descentralização da Gestão dos Programas de Ação Social Escolar. Essa descentralização depende muito das sinergias entre Unidades de Gestão Educativa a nível central e local, através do SIGE Reforço institucional da FICASE, como real serviço de apoio e que passa: i) dinamizar o networking de Parcerias, ii) impulsionar o desenvolvimento de Projetos e Mobilização de Recursos Promover a diversificação da oferta formativa em função dos interesses do país e do mercado de trabalho Reforço das capacidades de regulação do Ensino superior Promoção da investigação-ação a nível do ensino superior; Dotar o Ensino Superior de Nova Modalidade de Financiamento da Formação Superior, para dar vasão às preocupações das famílias e dos jovens que demandam o Ensino Superior como canal de Ascensão Social Aprovar o Estatuto de Investigador, para dar condições aos investigadores e promover a investigação com retorno para o desenvolvimento nacional, criando condições de trabalho para a investigação Aprovar um Fundo Nacional de Pesquisa, instrumento importante para alavancar a investigação em Cabo Verde Monitorização, revisão e atualização regular dos mecanismos e procedimentos de avaliação e acreditação Audições informais de IES e respetivos órgãos representativos sobre o desenvolvimento de critérios, procedimentos e instrumentos relacionados com os processos de avaliação e acreditação Desenvolvimento de estudos e projetos de investigação focados na avaliação da qualidade e em processos de acreditação Criação de um programa de mobilidade académica de modo a permitir que hajam intercâmbios de estudantes e professores com as melhores escolas/instituições de ensino no resto do mundo Adoção de modelo sustentável de financiamento de bolsas para o ensino superior, incluindo o financiamento da agenda de investigação Consolidação do programa de reabilitação e ampliação do parque escolar em articulação com os municípios Criação de medidas que promovam a inclusão a igualdade e a redução de disparidades regionais transversal a todos os níveis de ensino 131 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Criação de fundo de financiamento educativo que promova o mérito a nível do progresso dos territórios educativos para as escolas públicas No domínio das TIC e do digital, propõe-se as seguintes estratégias para o horizonte 2030: Promoção da utilização das TIC enquanto instrumento de apoio nos processos de ensino e gestão educativo Reforço das competências dos docentes a nível da literacia digital, com a implementação de um plano de literacia digital para os professores, de âmbito didático e pedagógico Dinamizar novas ações formação aos professores numa modalidade b-learning (semi-presencial) ou e-learning (essencialmente a distância) Ter implementado os centros de apoio ao ensino à distância, em todos os concelhos e estando estes ao serviço da investigação e do Ensino à Distancia (EaD) Instalação de uma Plataforma Digital da ARES Promover maior visibilidade ao portal (Plataforma Moodle) Disponibilização e aposta na internet como bem essencial Apropriação das tecnologias transformadoras (RV, RA, IA e Gamification) Migração do currículo escolar para o novo mundo instalação de laboratórios devidamente equipados com meios e contexto tecnológicos que integrem as plataformas e/ou diferentes aplicações especialmente dedicadas para a mediação das interações de ensino e aprendizagem no regime de EaD e em rede Estimulação dos alunos / estudantes com relação à aquisição de equipamentos (computadores, tabletes e dispositivos móveis).  Formação Profissional de Excelência O sector da formação profissional e emprego é de capital importância no desenvolvimento socioeconómico de Cabo Verde, na medida em que é responsável pela formação e qualificação da mão-de-obra nacional para atender ás necessidades do sector produtivo (público e privado), tendo como responsabilidades acrescidas, a atualização permanente das competências, tecnológicas e transversais, necessárias para responder com eficiência e eficácia as dinâmicas evolutivas do tecido económico e da sociedade em geral. Para cumprir esse desiderato, é necessária uma estruturação adequada e funcional do sistema e da oferta formativa, uma legislação e regulamentação que permitam aumentar a qualidade e a adequação da oferta às exigências do mercado nacional e internacional. A articulação entre a formação profissional, as estruturas de emprego e o setor privado, a Educação formal e o ensino superior são fundamentais porque só assim se poderá construir uma qualificação profissional que sirva ao sector produtivo e possibilita à população cabo-verdiana uma formação e qualificação contínuas, potenciadoras de um desenvolvimento socioeconómico equilibrado e equitativo. 132 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE O Programa de Governo da República de Cabo Verde para o horizonte 2016 -2021, preconiza mudanças significativas no setor de educação e formação, com especial relevância para a articulação com o mercado de trabalho, no sentido de criar uma nova dinâmica de qualificação dos recursos humanos para responderem aos novos desafios da competitividade e da economia do conhecimento, com especial atenção as novas competências tecnológicas e transversais, como instrumentos essenciais para responder a esses desafios, fazendo da formação profissional um instrumento fundamental para tal. Considerando que a Formação Profissional tem um papel importante na capacitação e formação dos jovens e mulheres em Cabo Verde e na promoção de emprego e empreendedorismo, para o horizonte 2030, fixa-se como visão: “Formação profissional enquanto um sistema socialmente reconhecido como um eixo acelerador do desenvolvimento sustentável do capital humano e promotora do emprego digno” Para a concretização desta visão foram estabelecidos 4 Objetivos Estratégicos para transformar a Formação Profissional no garante do desenvolvimento do capital humano de excelência e fomentadora do emprego digno. Objetivos Estratégicos Objetivo 1: Promover a valorização da formação profissional, através da consciencialização do seu papel na sociedade Objetivo 2: Assegurar a massificação e igualdade do acesso à formação profissional, respeitando a condição arquipelágica de Cabo Verde Objetivo 3: Garantir a excelência da formação profissional, através da adequação entre as ofertas de formação e às necessidades do mercado de trabalho Objetivo 4: Contribuir para a sustentabilidade da formação profissional, através da conceção de um modelo de financiamento de co-responsabilidade, eficiente e eficaz. Metas Meta 1.1: Até 2030, aumentar para 16% de participação dos jovens (15-24 anos) em medidas de apoio à formação, qualificação e empregabilidade Meta 1.2: Até 2030, aumentar para 60% de diplomados de 15 -35 anos (do ensino técnico e do sistema de formação profissional) inseridos no mercado de trabalho um ano após a conclusão da formação Meta 1.3: Até 2030, atingir 5000 empregados/ativos com frequência da formação profissional na modalidade contínua Meta 1.4: Até 2030, aumentar para 1520 postos de trabalho criados através dos projetos de promoção de empreendedorismo (Start- Up Jovem, Fomento ao empreendedorismo, outros) Meta 1.5: Até 2030, garantir que pelo menos 50% dos trabalhadores tenham Carteiras Profissionais Meta 1.6: Até 2030, garantir que pelo menos 75% dos jovens diplomados da Formação Técnica Profissional tenham Dupla Certificação Meta 2.1: Até 2030, pelo menos 85% dos jovens terão acesso a formação, orientação escolar vocacional e profissional em todas as ilhas de Cabo Verde e tendo em conta os setores catalíticos de desenvolvimento sustentável 133 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Meta 2.2: Até 2030, pelo menos 85% dos jovens do país que não tenham acesso a formação presencial, à tenham à distância Meta 2.3: Até 2030, pelo menos 85% dos jovens terão acesso ao financiamento da formação profissional independentemente das condições financeiras Meta 3.1: Até 2030, aumentar para 95% o índice de satisfação das ofertas de qualificação profissional do catálogo Nacional de Qualificações às necessidades do mercado de trabalho. Meta 3.2: Até 2030, aumentar para 75% a proporção de candidatos que obtenham certificação de qualificação profissional através do processo RVCC Meta 3.3: Até 2030, aumentar para 95% as ofertas formativas adequadas às necessidades do mercado de trabalho (estudo a ser realizado e implementado a curto prazo) Meta 3.4: Até 2030, aumentar para 100% de proporção das entidades formadoras acreditadas Meta 4.1: Até 2030, aumentar para pelo menos 350 o número de parcerias público- privadas Meta 4.2: Até 2030, aumentar para pelo menos 4,8% a proporção de financiamento público às medidas de apoio à formação, qualificação, empregabilidade e empreendedorismo. Estratégias Desenvolvimento de um Plano estratégico para a formação profissional Estabelecer um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para a Formação Profissional - ferramenta que será um acelerador da valorização, da qualidade e da relevância da formação profissional Regulamentação das classes profissionais que estão no mercado de trabalho para se garantir a qualidade e a confiança do mercado de trabalho nos técnicos profissionais, o que vai permitir o surgimento de novas classes profissionais e a valorização dos mesmos Aumentar a tabela salarial dos jovens com formação profissional Especialização dos centros de formação Assegurar e investir cada vez mais nas formações profissionais de acordo com as áreas prioritárias para o país – Economia Verde, Azul, Digital e Criativa Reconversão profissional para as áreas com alta taxa de empregabilidade, nomeadamente nas economias do futuro: Economia Digital, Azul, Verde, Saúde, Turismo, etc O princípio do financiamento da formação profissional, deve ser misto, que tem a contribuição do Estado, das empresas, das famílias e outros elementos O financiamento tem de ser direcionado de uma forma muito eficiente, com impacto na empregabilidade, com uma participação ativa das empresas, na determinação das formações que são relevantes para as suas necessidades empresariais, na conceção dos conteúdos das formações e na questão dos estágios profissionais e nos estágios curriculares obrigatórios Ter um sistema orientado pela demanda concentrado nas necessidades específicas das empresas e promover ações de formação para atendê-las A FP deixar de ser uma alternativa e sim, uma solução para capacitação dos recursos humanos, de forma que potencia o desenvolvimento económico do país e criação de valores Trabalhar na complementaridade da formação profissional presencial e a distância Apostar na formação técnica a partir do digital 134 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Investir nas formações técnicas intensivas, de curta duração, ligadas a tecnologias, com altas taxas de empregabilidade, de forma a abrangermos o mercado nacional e internacional Investir na intermediação laboral e no marketing digital Criação de um fundo perpétua para a educação, abrangendo a Formação Profissional (FP) e Ensino Superior (ES), através da angariação de fundos junto as associações na diáspora e aos nossos parceiros Criação de um sistema de reembolso das bolsas para a Formação Profissional (FP) e Ensino Superior (ES) - Adoção da lógica beneficiador/pagador para promover o financiamento FP e ES, o que permitiria que as gerações vindouras tenham possibilidades de os fazer Existência de carteiras profissionais para a valorização da FP Qualificação especializada em áreas com alta taxa de empregabilidade, através da reconversão dos jovens licenciados desempregados Mudança em todo o ecossistema de formação profissional, pautar pela inovação, desde a oferta formativa à forma como se faz a gestão das entidades formadoras e não só, pautar pela adequação das ofertas formativas às necessidades do mercado de trabalho Investir na formação profissional ligado a água, ao aproveitamento da água, barragens, manejamento dos dessalinizadoras de água, entre outros Fortalecer as parcerias, tanto público como privado, entidades formadoras entre si, as entidades formadoras com as empresas Maior engajamento dos decisores políticos e de todas as entidades do setor Educação, Formação e Emprego (EFE) na identificação das áreas prioritárias Investir nas áreas da Saúde (conjuntura atual) nomeadamente, Higiene e Segurança no Trabalho, inspeções sanitárias Efetuar o balanço ao estudo de atualização das ofertas formativas a nível do país, efetuado em 2017 (desafio do Observatório do Mercado Trabalho) Acesso a bolsas e financiamento para todos Aprovação da Legislação sobre a sustentabilidade da formação Investir na Formação a distância. Pilar 2: Saúde dos cabo-verdianos. Cabo Verde Plataforma internacional de saúde; A teoria do Capital Humano se assenta, em grande medida numa ideia subjacente de que os indivíduos qualificados e saudáveis são mais produtivos. Assim, o capital humano pode ser considerado como uma variável acumulável, que inclui um conjunto de capacidades, habilitações e condições incorporadas nos indivíduos que determinam a sua eficiência produtiva. Tradicionalmente, o capital humano foi muito associado ao nível de educação e formação do trabalhador e, mais recentemente, este conceito vem assumindo um sentido mais lato que inclui também a saúde. Assim sendo, a trajetória de Cabo Verde até atingir o nível de país desenvolvido deve ser traçada tendo em consideração as grandes questões de saúde, tais como, a garantia da equidade no acesso aos cuidados de saúde, a melhoria da eficiência dos 135 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE serviços de saúde, a transição demográfica e epidemiológica, a introdução de novas vacinas, etc. Cabo Verde realizou progressos significativos no domínio da saúde ao longo dos últimos anos. A melhoria das condições de vida e do acesso aos cuidados de saúde contribuiu para a melhoria de vários indicadores epidemiológicos e para o perfil demográfico do país, nomeadamente: redução do crescimento demográfico, aumento da esperança média de vida, diminuição das taxas de mortalidade e diminuição da carga de doenças transmissíveis. Todavia, persistem grandes desafios ao Sistema Nacional de Saúde tais como, a melhoria do acesso aos cuidados de saúde promovendo a equidade, o predomínio das doenças não transmissíveis, o envolvimento de quadros e especialistas da diáspora, o reforço dos recursos humanos e a sua capacitação contínua, e especialmente o aumento da participação do sector privado neste domínio, entre outros. Cabo Verde deverá realizar o essencial das metas do ODS 3, que é “Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem- estar para todos, em todas as idades”. A Visão do setor da saúde para o horizonte 2030 consiste numa abordagem multidimensional, com uma aposta no Sistema Nacional de Saúde, nos recursos humanos, nas infraestruturas e equipamentos e na preparação do sistema para eventuais situações emergenciais. Deve considerar a necessidade de investir na investigação e desenvolvimento e apoiar as empresas da área da saúde, em particular, as das biotecnologias e inclui as noções de criação de valor e produção de externalidades positivas para a economia nacional. Assim, constitui visão para o setor da Saúde no horizonte 2030: “Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos em todas as idades, criando valor para a economia” Esta visão no horizonte 2030 é sustentada por quatro (4) pilares desenvolvidos em interligação, de forma harmoniosa, para suportar o salto de qualidade necessário: 1) Desenvolvimento Sanitário 2) Segurança sanitária 3) Plataforma Internacional de Saúde 4) Integração Sistémica na Saúde Objetivos Estratégicos Objetivo 1: Melhorar o Desenvolvimento Sanitário no horizonte 2030 através da prestação de cuidados de saúde hierarquizada garantindo uma cobertura crescente, por níveis de prestação, operacionalizando o sistema de emergência sanitária assente numa formação e educação de qualidade de profissionais de saúde atuando em equipas multidisciplinares Objetivo 2: Reforçar a Segurança Sanitária, integrado nos vários tipos de segurança nacional assegurando a confiança e legitimidade do Sistema Nacional de Saúde Objetivo 3: Desenvolver a Plataforma Internacional de Saúde, promovendo a exploração de potencialidades identificadas, fornecendo cuidados e serviços de saúde de qualidade e de alta complexidade, direcionada para a exportação 136 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Objetivo 4: Promover a integração sistémica dos diferentes setores de atividade, no quadro dos objetivos de desenvolvimento sustentável, modificando os determinantes sociais da saúde e os riscos que intervêm no bem-estar da população Objetivo 5: Mobilizar os Recursos necessários e disponibilizar um Sistema de Gestão de Performance elevando os níveis de resposta do Sistema Nacional de Saúde de acordo com a nova ambição definida para 2030. Metas 2026 2030 Meta 1.1: Índice de abrangência da cobertura dos cuidados de saúde 0,6 0,9 Meta 1.2: Tempo máximo de resposta da emergência sanitária (em 48 24 horas) 70% 90% Meta 1.3: Grau de satisfação dos utentes Meta 2.1: Nível de Integração entre os vários tipos de seguranças no 80% 100% País Meta 2.2: Diminuição do nível do risco de contaminação nas 70% 90% instituições que lidam com materiais biológicos contaminados 80% 95% Meta 2.3: Grau de confiança no Sistema Nacional de Saúde Meta 3.1: Contribuição das exportações de serviços e produtos do 5% 10% sector da saúde no PIB de Cabo Verde Meta 3.2: Contribuição da procura de cuidados de saúde no 20% 40% crescimento do turismo Meta 3.3: Aumento da notoriedade da marca turística “Cabo Verde” 10% 30% ancorado no turismo de saúde Meta 4.1: Nível de integração da saúde em todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 80% 90% Meta 4.2: Grau de integração sistémica do bem-estar nas políticas públicas dos diferentes sectores de atividades 80% 90% Meta 5.1: Grau de otimização dos recursos (financeiros, materiais e 80% 90% humanos) na saúde 85% 100% Meta 5.2: Nível de resposta do sistema de informação da saúde em tempo real 80% 95% Meta 5.3: Taxa de implementação de políticas publicas e 0,85 0,90 instrumentos de gestão da saúde monitorizadas e avaliadas Meta 5.4: Índice de previsibilidade Regulatória na saúde Estratégias Redefinir a missão, organização, equipa-tipo e funcionamento de cada nível de prestação de cuidados para ajustar à situação atual da evolução sanitária do país e à Ambição 2030 para a Saúde Prestar cuidados primários/CPS com conteúdos atualizados, numa atenção de base comunitária a indivíduos e famílias, a partir dos Centros de Saúde Prestar cuidados primários/CPS com conteúdos atualizados, numa atenção de base comunitária a indivíduos e famílias, a partir dos Centros de Saúde Prestar cuidados secundários nos hospitais servindo as Regiões Sanitárias, de conteúdos modernizados, funcionando em rede e em estreita ligação com os CS da Região Sanitária e com o Novo Hospital de Cabo Verde, para perfazer o segundo anel da cobertura universal de cuidados hospitalares Fortalecer a prestação de cuidados terciários, diferenciados, complexos, pela operacionalização de um Novo Hospital de referência, especializado, inteligente, em conexão digital com a rede de hospitais regionais e ancorado em centros de excelência 137 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Estimular e apoiar a organização do setor privado de saúde para ocupar o seu espaço no âmbito da prestação de cuidados e dar uma resposta adicional e resolutiva às necessidades de saúde da população residente e da flutuante Assegurar as evacuações médicas de situações que beneficiam de tratamento no exterior e que ultrapassam a capacidade instalada no país Reforçar o sistema de Vigilância Sanitária e Epidemiológica para melhor se preparar para situações inesperadas – pandemias, desastres ambientais e climáticos, acidentes químicos, nucleares ou outros Aplicar, em pleno, o Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005) e trabalhar para adotar as medidas preconizadas, imprescindíveis para “prevenir, proteger, controlar e dar uma resposta de saúde pública contra a propagação internacional de doenças” com mínimas interferências no trânsito internacional de bens e mercadorias Criar um Sistema de Emergência Médica/S.E.M., para responder com urgência às necessidades das pessoas, em risco de vida, seguindo protocolos adequados e adaptados às circunstâncias geo-demográficas do país, para fazê-los deslocar em segurança entre unidades da rede nos diversos níveis da pirâmide de saúde Garantir a disponibilização e distribuição de medicamentos e produtos para uma prestação eficaz de cuidados medicamentosos/ farmacêuticos Estimular, regular e fiscalizar uma rede de farmácias para dispensação do medicamento o mais próximo da população, a custo acessível Ajustar os perfis dos diversos profissionais de saúde à realidade epidemiológica e social do país e ao Desenvolvimento Sanitário de Cabo Verde Criar uma “Escola Internacional das Ciências da Saúde” pela integração de diversos cursos da área das ciências da vida, definição de um programa de base comum num primeiro ciclo, cada curso seguindo depois o seu ramo técnico Incorporar o potencial da inovação científica e tecnológica na saúde, desde o processo de aprendizagem ao exercício da profissão Provocar uma mudança no comportamento dos atores do sistema (profissionais e utentes) predispondo-os a uma postura mais dialogante e de elevação da satisfação no atendimento/ relacionamento Adotar medidas específicas de biossegurança nos hospitais, indústrias, laboratórios de saúde pública, laboratórios de análises clínicas, universidades, centros de sangue, para diminuir os agravos à saúde Promover a consciência sanitária para a preservação ambiental com relação à manipulação e eliminação de resíduos químicos, tóxicos e potencialmente infetantes, e também, da diminuição, de um modo geral, de riscos à saúde e acidentes ocupacionais na comunidade Desenvolver um quadro institucional de relacionamento e responsabilização para a interação entre os diferentes tipos de segurança para o bem-estar das pessoas Desenvolver mecanismos de facilitação e de suporte do Estado/Governo à implantação da PIS Instituir um organismo/mecanismo de governança, visando a implementação da plataforma internacional de saúde Ancorar a Plataforma Internacional de Saúde no Desenvolvimento Sanitário Nacional Elevar a competência técnica e a capacidade tecnológica do SNS para criar confiança e referência entre a população residente e flutuante e garantir a segurança no SNS 138 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Colocar à disposição da população flutuante/turista determinados cuidados e serviços desenvolvidos no SNS ou pelo setor privado, de forma atrativa para ela usufruir em segurança Identificar e criar, através de uma parceria público-privado, “nichos” específicos que ofereçam aos turistas cuidados e serviços Desenvolver valências do Hospital Nacional com qualidade, viradas para atrair a procurar dos seus serviços pela população flutuante em Cabo Verde Identificar e estabelecer parcerias entre os sectores público e privado nacional, regional e internacional visando a oferta de serviços de saúde e bem-estar ao turista e o fortalecimento do sector farmacêutico nacional Mobilizar investimento direto estrangeiro e da diáspora para desenvolver serviços de turismo de saúde e bem-estar, indústria farmacêutica e centro de assemblagem e manutenção de equipamento de saúde, numa lógica de prestação de serviços ao resto do mundo Estabelecimento de um quadro institucional favorável ao investimento em assemblagem de equipamentos médico-hospitalares Garantir a afiliação da Entidade Reguladora Independente em Saúde/ ERIS na “African Medicines Agency/AMA” para acreditação de entidades nacionais certificadoras de medicamentos e procedimentos, em conformidade com as normas adotadas pela União Africana Apoiar a criação de uma entidade certificadora no país (privada ou PPP) para assegurar a certificação de medicamentos e procedimentos Integrar na Plataforma Internacional de Saúde uma Escola Internacional das Ciências de Saúde para a geração de novos profissionais, nacionais e estrangeiros, novas equipas, motivadas, atualizadas com base na inovação da ciência e da tecnologia e considerando as mudanças no peso dos grupos etários, nas condições de vida e riscos da população Integrar os ODS ao longo da cadeia de valor da saúde como áreas de intervenção sectorial necessárias para alcançar o bem-estar das pessoas, colocadas no centro do sistema Adequar o sistema de financiamento da saúde à mudança de paradigma e consequentemente novas competências resultantes da ambição da Saúde no horizonte 2030 Desenvolver as competências dos Recursos Humanos da Saúde para dispor de equipas multiprofissionais munidas não só de competências técnicas, mas também de competências comportamentais, de liderança e de gestão que lhes permita acompanhar a performance que o sistema exige Introduzir no sistema da saúde, um sistema robusto de Informação, Gestão da Inovação e Conhecimento capaz de agilizar a produção de informação necessária em tempo real para promover as inovações no sistema, gerar conhecimento e proporcionar a tomada de decisão em tempo útil Dispor de um Sistema de Qualidade com base em certificação dos serviços de gestão e administração do sistema e das prestações dos cuidados de saúde, na padronização dos procedimentos em todas as estruturas com protocolos escritos e manuais de procedimentos como garante do reforço da confiança no sistema sanitário Sistema de Comunicação e imagem do sistema de saúde focada nas pessoas, assente na promoção e prevenção da saúde, sobretudo na criação do capital de confiança, ancorada na qualidade dos serviços prestados, numa nova imagem corporativa e institucional, e numa nova imagem para o País 139 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Conceber um Sistema de seguimento & avaliação transversal, eficiente, para acompanhar a implementação das políticas públicas no âmbito da saúde, e a tomada de decisão em tempo útil e elevar o sistema decisório para um patamar superior Reforçar as parcerias público-privadas nos novos investimentos; com a diáspora Cabo-verdiana, tanto no investimento como na transferência de “Know how”; com o sector privado da saúde na construção dum sistema robusto e com muitas oportunidades de negócios; e com os organismos internacionais no seu reconhecimento para solidificar a confiança no sistema de saúde Fortalecer o papel da Regulação e das instituições de regulação pela importância acrescida ao longo de toda a cadeia de valor da saúde, atuando a todos os níveis Rever a Legislação para que, sem perder o rigor necessário, seja facilitadora da implementação da Visão 2030, do aproveitamento das oportunidades de negócios existentes no âmbito da saúde, mas também da internacionalização do sector da saúde. Pilar 3. Emprego Políticas públicas onde os desafios para o correto desenvolvimento e gestão dessas políticas em um país com o tamanho, diversidade cultural e a desigualdade social como é o caso de Cabo Verde são muitas. Sendo o emprego transversal e o denominador comum a todas as áreas de intervenção, as políticas públicas de emprego em Cabo Verde são todas as intervenções do Governo nas áreas económicas e sociais. A criação de emprego em especial para os jovens, é um desafio nacional, mas também mundial, tendo como prioridade os jovens NEET (fora do emprego, da educação e da formação) que estão na exclusão, ou seja, que representam uma subutilização destes que poderiam estar a contribuir para o crescimento e desenvolvimento económico do país. As Políticas Ativas de Emprego têm a finalidade de facilitar a entrada ou regresso desses jovens ao mercado de trabalho e constituem parte essencial do Programa Promoção do Emprego Digno e Qualificado. O ano 2019 marca a aceleração dessas políticas, tendo o setor beneficiado 24.303 jovens, destacando a formação profissional com 11.000 jovens beneficiados superando a meta de 5.000 fixada no Orçamento do Estado de 2019. As políticas de emprego compreendem instrumentos como a intermediação laboral, o programa de estágios profissionais empresariais (PEPE), o programa de empreendedorismo e autoemprego e o programa de desempregados de longa duração (DLD), sendo que, nesse ano cerca de 6.864 beneficiaram dessas políticas, o que representa um incremento de 4.935 face ao ano de 2018. No que tange às políticas de regulação das relações laborais, importa realçar a alteração do Código Laboral (Decreto-Regulamentar nº 1/2016, de 03 de fevereiro) com o intuito de flexibilizar o mercado de trabalho, visando a melhoria do ambiente de negócios e a geração de mais empregos. A análise da legislação com foco no emprego, em especial no emprego jovem, revela que algumas medidas visam 140 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE incentivar a contratação de jovens, promovendo, desta forma, a inserção destes no mercado de trabalho. Estas medidas têm contribuído para facilitar a contratação dos jovens, mas a realidade revela a necessidade de revisão do dispositivo legal relativo aos contratos a prazo que têm sido utilizados de forma excessiva pelas entidades empregadoras, promovendo a precariedade, ou seja, não beneficiando os jovens que procuram o primeiro emprego, não conferindo estabilidade no emprego e na carreira, frustrando as suas expectativas criadas com o 1º emprego. O sector privado reconhece alguns avanços decorrentes da alteração do código laboral, em termos de flexibilização, realçando, porém, a necessidade de maior flexibilidade laboral relativamente aos despedimentos e dos custos com indemnizações que consideram ser ainda elevados. Na optica deste, o código laboral é ainda muito protetor e rígido, prejudica o empregador, tornando-o muito cauteloso na altura de celebrar a relação laboral. Os sindicados defendem que as alterações introduzidas no código laboral prejudicaram os trabalhadores, em benefício do Patronato. As reinvindicações dos trabalhadores, nomeadamente, em termos de melhorias salariais, de evolução na carreira mediante progressão, de melhores contratos e condições de trabalho, além de serem justas, são direitos humanos que nunca deveriam ser postos em causa. O principal instrumento da política económica e financeira de Cabo Verde é o Orçamento do Estado. Sendo um espaço de concretização e de realização anual e crescente dos objetivos estruturantes do PEDS, o gasto público do OE 2019, teve como foco orientador o Pilar Social do PEDS, que contribuiu essencialmente para atingir o objetivo de «assegurar a inclusão social e a redução das desigualdades e assimetrias sociais e regionais», através da execução de 7 programas que totalizaram o montante de 21.760 milhões de CVE, cerca de 11,2% do PIB. No tocante às políticas ativas de emprego, o OE 2019, empreendeu medidas para continuar a promover o regresso/ingresso dos desempregados no mercado de trabalho. Foram implementadas medidas complementares que objetivaram a criação de 9.000 postos de trabalho, desde a recentragem da formação profissional ajustada ao mercado de trabalho ao reforço do programa de estágios profissionais (empresariais/administração pública/ONG´s/ mérito), a consolidação dos incentivos fiscais para o emprego, formação profissional e estágios profissionais entre outros. Em relação ao setor privado, o OE 2019 contemplou medidas concretas de estímulo, viabilizando e facilitando o acesso ao financiamento, através dos mercados de capitais, e das instituições bancárias/financeiras, em especial no ambito do ecossistema de financiamento da economia. A aposta na promoção e empoderamento do setor privado na criação de emprego digno têm-se revelado como uma das principais formas de criação de emprego de forma sustentável. A questão do emprego e o acesso ao mercado de trabalho permanece ainda desigual, o que aumenta o desafio no que tange ao aproveitamento do dividendo demográfico em prol da criação de empregos dignos, pois a economia não consegue ainda gerar 141 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE postos de trabalho suficientes para absorver o contingente da mão-de-obra com o perfil cada vez mais qualificado. Assim, para o horizonte 2030, propõe -se como visão para promoção do Emprego em Cabo Verde: VISÃO: Em 2030 Cabo Verde será um país com pleno emprego digno, sem exclusão dos jovens, que maximiza a produção de dividendos demográficos e o emprego contribuirá para a prosperidade compartilhada. PROSPECTIVA PARA O MERCADO DE TRABALHO NO HORIZONTE 2030 Com a implementação das estratégias nos setores considerados catalíticos, Cabo Verde deverá atingir um crescimento económico médio de 5,4% e 7,0% entre 2021 - 2025 e 2026-2030, respetivamente, elevando o PIB per capita para 6.247 USD em 2030 (ante, 3.600 USD em 2019). Este crescimento deverá traduzir-se em melhores oportunidades para mulheres e jovens fora do mercado do trabalho. O conjunto de reformas previstas na Agenda 2030 deverá contribuir positivamente para evolução da produtividade total dos fatores, bem como para o incremento do contributo do trabalho (k) e do capital (L) no crescimento económico. O volume de investimentos reais necessários para suportar esse crescimento situa - se em torno dos 891,3 bilhões de CVE (8.1bilhões de Euros). Na economia azu l prevê-se que o volume de investimentos seja em torno de 250 bilhões de CVE, e para a transição para uma matriz energética limpa (54% de energia renováveis) são previstos cerca de 480 bilhões de CVE. A materialização desses investimentos viabilizará uma maior dinâmica da indústria e o desenvolvimento da agricultura. Gráfico Nº 15. Evolução da Produtividade Total dos Fatores Fonte: DNP/SPAME 142 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Em 2020, dado os efeitos da pandemia da COVID-19 na economia, cerca de 19,8 mil empregos serão perdidos. Com a implementação da agenda de desenvolvimento, é expectável que nos próximos 10 anos (horizonte 2030) a economia nacional gere cerca de 98,1 mil novos empregos. Somente na economia azul e na agricultura existe um potencial de criação de cerca de 30 mil e 35 mil postos de trabalhos, respetivamente. No entanto, este resultado depende em larga medida da capacidade do país em promover o crescimento económico sustentável e inclusivo, respeitando os direitos de iniciativas privadas e fomentando o empreendedorismo e à inovação nas mais diversas áreas, nomeadamente, a economia digital, azul e verde, energias renováveis, etc. Ademais, haverá necessidade de implementar políticas ativas de emprego que visam favorecer as condições de oferta e demanda no mercado de trabalho, reduzindo os atuais níveis de subemprego e de informalidade. É importante destacar que essas medidas devem estimular a produtividade do emprego, favorecendo os grupos sociais mais vulneráveis, como jovens, mulheres e pessoas com baixa qualificação. Neste sentido, o aproveitamento da janela de oportunidade proveniente do bónus demográfico torna-se imperioso, visto que no horizonte 2030 o índice de envelhecimento nacional deverá ultrapassar os 33%, de acordo com a estimativa das Contas Nacionais de Transferência (NTA), limite a partir do qual se considera que a população está envelhecida. Para 2030, projeta-se um aumento da taxa de atividade para 62,2% (57,4% em 2019). O seu crescimento anual, de cerca de 9,5 mil por ano, será acompanhado por uma variação positiva na população ativa (+2,6% ao ano, em média) e diminuição da população desempregada, devido a melhorias no ambiente económico e na eficácia das políticas de emprego. A taxa de desemprego, em função de melhorias no ambiente macroeconómico e no processo contratual, deverá reduzir-se para 5,0% no final de 2030. Ainda, com o aumento, de forma progressiva, da taxa de participação da mão-de-obra jovem (15- 143 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE 34 anos) e feminina no mercado de trabalho, a taxa de desemprego nestes grupos deverá situar-se entre 7,8% e 5,9%, respetivamente, no horizonte das projeções. Desta forma haveria um melhor aproveitamento do dividendo demográfico no país. Através do Quadro Nº… pode-se notar que a taxa de desemprego masculino e feminino deverão convergir para 4,2% e 5,9%, respetivamente, no horizonte 2030. Para tanto, perspetiva-se atingir entre 281.000 a 284.000 empregos dignos em 2030 resultando numa taxa de desemprego entre 5% e 6%, ou seja, reduzir a taxa de desemprego dos homens de 17,6% em 2020 a 4,2% em 2030 e a taxa de desemprego das mulheres de 21,2% em 2020 a 5,9% em 2030. Perspetiva-se, ainda, que o desemprego jovem (15-34 anos) atinja cerca de 7,8%, após aumentar de 16,6% em 2019 para 25,6% em 2020. Entre os jovens dos 15 -24 anos a redução será de cerca de 40,4% em 2020 para cerca de 11,9% em 2030, enquanto que para os jovens da faixa etária entre 25-34 anos tal redução será de 20,6% em 2020 para aproximadamente 6,0% em 2030. Em suma, perspetiva-se que o emprego jovem deverá situar-se em 97.000 em 2030 devendo reduzir o peso dos NEETS para 5% em 2030, ou seja, não mais de 5 em cada 100 jovens dos 15-35 anos estarão fora do emprego, da educação e da formação. A Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde perspetiva a geração, até 2030, de cerca 95 a 98 mil novos empregos, dos quais pelo menos 30 mil na agricultura e 35 mil na economia azul. Ademais, deverá resultar numa redução das assimetrias no acesso ao mercado de trabalho, com um maior incremento da taxa de atividade das mulheres. Neste contexto de melhorias no mercado de trabalho, a PTL irá contribuir positivamente para o aumento da PTF, e consequentemente para o nível do produto e renda nacional. 144 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Para além do aumento dos postos de trabalho, prevê-se uma melhoria do trabalho digno, com a implementação da estratégia de extensão da cobertura da segurança social, juntamente com a formalização da economia. Nesse sentido, a previsão é de que em 2030 cerca de 80% dos trabalhadores estejam cobertos pela segurança social obrigatória. ESTRATÉGIA No horizonte 2030, Cabo Verde ambiciona ser uma nação onde haverá menos pobre, menos desigualdades sociais e, consequentemente, onde todas as pessoas viverão com dignidade. Para tanto, no quesito emprego, perspetiva-se a geração de pelo menos 98 mil novos postos de trabalho, devendo a economia azul e a agricultura gerar por volta de 30 e 35 mil empregos respetivamente, podendo ser os maiores geradores de novos empregos. As condições primordiais para se operacionalizar essa ambição, além dos já identificados setores catalíticos, passam pela ampliação da cobertura da segurança social e pela transição da economia informal para a formal, pois são a condição sine qua non para se gerar emprego digno. Além das condições mencionadas, a promoção de relações laborais inclusivas, produtivas e sólidas nos sectores público e privado que acautele a igualdade e equidade de género, bem como a promoção do diálogo social são indispensáveis para a criação de trabalho digno. A erradicação dos jovens NEETS constitui igualmente um imperativo. 1) É imprescindível a continuidade de um investimento maciço no capital humano. No capital humano, o setor educativo aparece como alavanca, pois é condição da sua realização. Todos os setores considerados catalíticos requerem, para a plena realização do seu potencial, a qualificação de recursos humanos, possível através do setor educativo. 2) O desenvolvimento da economia azul pressupõe a promoção do uso sustentável dos recursos do mar visando o desenvolvimento e crescimento económico, preservando a saúde e os ecossistemas marinhos. 3) No domínio do agrobusiness, considerando que neste momento a agricultura é predominantemente do tipo familiar, de subsistência onde a água é o principal fator limitante, a estratégia assenta-se na mudança da estrutura agrária para uma agricultura inteligente com escala e elevado nível de produtividade, capaz de atrair investimento privado, de penetrar o mercado turístico e nos nichos de mercado de exportação, de reforçar a contribuição para a segurança alimentar e de ser um setor de oportunidade para os jovens. Esta transformação, requer a criação de cadeias de valor competitivas e sustentáveis. 4) Sendo o turismo o setor motor da economia, perspetiva-se que continue a ser a principal âncora internacional do país, com a promoção do Turismo 145 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE sustentável ou seja, que valorize os recursos naturais e humanos do País e contribua para o bem-estar dos cabo-verdianos, em todas as ilhas e municípios do País, em benefício das gerações presentes e futuras e que propicie e promova experiências positivas para os visitantes. 5) No quadro do Plano Diretor do Setor Elétrico deve-se maximizar o potencial das energias renováveis, designadamente, pela instalação de mais de 150MW através de novos projetos de energia solar fotovoltaica e de mais de 60MW através de novos parques eólicos em todo o território nacional. No curto prazo, deve-se investir em centrais térmicas com o propósito de responder rapidamente a procura em rápido crescimento nas ilhas turísticas da Boa Vista e do Sal. A transição energética visa reduzir a fatura energética e por consequência os custos de fatores nos setores catalíticos e em toda economia, aumentando a competitividade do país e contribuindo para o crescimento económico gerador de emprego digno, bem como para a diversificação da economia que é um dos domínios essenciais da resiliência. 6) O aproveitamento do potencial da Economia Digital assenta na expansão da infraestrutura de conectividade, na educação e capacitação profissional e na disponibilização de serviços digitais através do mercado regional. 7) A transição da economia informal para a formal deverá centrar-se na revisão do REMPE, na sensibilização das UPI para o pagamento de impostos, na adequação da carga fiscal à realidade das micro e pequenas empresas, no melhoramento da fiscalização para a sã concorrência e assim garantir a eficácia das medidas para a formalização e o aprofundamento do conhecimento sobre a economia informal. Essa transição deverá promover a integração da economia informal no sistema económico formal do país, a organização e a densificação do tecido empresarial, o aumento do rendimento e da produtividade, a criação de emprego digno assim como a melhoria do mercado do trabalho. 8) A erradicação dos jovens NEETS passa pelo reforço da relevância do ensino secundário, pela massificação da formação profissional e dos estágios profissionais, na equidade do acesso ao ensino superior, na reconversão profissional dos jovens com formação em áreas de baixa empregabilidade, na promoção do empreendedorismo jovem, no desenvolvimento empresarial e de mecanismos de apoio aos jovens de famílias pobres. Pilar 4: Proteção Social A PS em Cabo Verde tem como finalidade proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade, desemprego, doença, invalidez, deficiência, velhice, maternidade, sobrevivência e, em outras eventualidades de ausência de meios de subsistência. Cerca de metade da população do país não tem acesso à cobertura oferecida pela PS caso acontecesse um desses riscos. Assistir essas pessoas em caso de necessidade poderá obrigar um esforço financeiro adicional do Estado ou dos Municípios. Mais ainda, poderá 146 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE dificultar o acesso adequado à saúde de uma boa parte da população com as consequências negativas inerentes para a saúde pública. Essas alternativas não são viáveis nem sustentáveis para o país, tendo a metade da população empregada na informalidade, não contribuindo nem para o sistema de PS nem para o Orçamento do Estado. No contexto atual da pandemia da Covid-19 e com a paralisação da economia decorrente dos sucessivos estados de emergência e de calamidade decretados pelo Governo, os trabalhadores informais depararam com a falta de rendimento e o acesso às medidas de proteção desses grupos foi assegurado por uma medida de caráter emergencial, que pela sua especificidade deixou descoberta uma grande parte deles. A pandemia veio expor o impacto prejudicial das desigualdades em todas as sociedades. Indivíduos e famílias que vivem no limiar da pobreza correm o risco de se afundarem em níveis ainda mais profundos. Trabalhadores informais correm o risco de aumentar a taxa de pobreza, aprofundando as desigualdades de género e a pobreza das crianças, idosos e pessoas com deficiência. Os vendedores ambulantes, pescadores e agricultores, trabalhadores dos transportes e da construção civil, trabalhadores domésticos, entre outros, estão mais vulneráveis aos choques porque não estão cobertos pelas redes de segurança e proteção social às quais os trabalhadores formais beneficiam das medidas de políticas, tais como o lay-off e o seguro de desemprego e nem indiretamente através das medidas no âmbito do ecossistema de financiamento direcionadas as empresas do setor formal. A crise colocou em evidência a importância de garantir o acesso universal aos sistemas de proteção social que proporcionam subsídios abrangentes e adequados e que atendem às necessidades específicas das pessoas. Neste sentido torna-se necessária a expansão da cobertura da proteção social aos grupos vulneráveis e informais, diversificando os programas de prestação de renda e adaptando os sistemas de proteção social do regime contributivo para assegurar uma proteção efetiva e adequada em caso de choques financeiros e de ocorrência de riscos sociais. Com a aprovação dos Decretos-Lei Nº 47 e 48/2009, de 23 de novembro, que visam a abrangência dos trabalhadores independentes e dos profissionais do serviço doméstico, o sistema de Proteção Social Obrigatória em Cabo Verde passou a dispor de um quadro legal que permite a inscrição de todos os trabalhadores no referido sistema. Ou seja, Cabo Verde dispõe de uma cobertura legal universal desde o ano 2009. Porém, da análise dos dados acima, ao longo dos dez anos, a cobertura efetiva não chega a mais de metade da população residente. Neste sentido, para responder ao desafio de universalização efetiva, define-se como visão desta estratégia: “Ter um sistema de proteção social obrigatória que garanta uma cobertura adequada e efetiva a todos os trabalhadores” 147 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Para a concretização desta visão foram estabelecidos Objetivos Estratégicos e algumas estratégias com impacto no desenvolvimento do Capital Humano. Objetivos Estratégicos Objetivo 1:. Definir e implementar uma Estratégia Nacional Integrada de Proteção Social Objetivo 2: Promover Reformas do Quadro Regulamentar para os grupos específicos ainda pouco cobertos pela Proteção Social Obrigatória Objetivo 3: Reforçar a Governança do sistema de Proteção Social no âmbito da extensão da Proteção Social Obrigatória Objetivo 4: Promover a sustentabilidade financeira do sistema de proteção social obrigatório Metas Meta 1.1: Até 2030 garantir uma cobertura de 80% dos trabalhadores em todos os Concelhos do país Meta 1.2: Até 2030, garantir a cobertura de proteção Social a 95% de novos empregos gerados no âmbito dos setores catalíticos Meta 1.3: Até 2030, aumentar para pelo menos 75% a cobertura de PS aos trabalhadores dos serviços domésticos Meta 1.4: Até 2030, aumentar para pelo menos 65% a cobertura de PS aos trabalhadores por conta própria Meta 1.5: Até 2030, aumentar para pelo menos 85% a cobertura de PS aos trabalhadores do setor empresarial privado Meta 2.1: Até 2022, o quadro regulamentar para os grupos específicos revisto e publicado Meta 3.1: Até 2030, aumentar o índice de satisfação dos utentes para pelo menos 0,95 Meta 3.2: Até 2030, garantir a plena cobertura de PS aos trabalhadores na função publica Meta 3.3: Até 2030, garantir a plena cobertura de PS aos trabalhadores do setor empresarial do Estado Meta 3.3: Até 2030, garantir a plena cobertura de PS aos trabalhadores do setor empresarial do Estado Meta 4.1: Até 2030, serão criados mais centros de atendimento especializados para os contribuintes em todas as ilhas. Estratégias Promover a integração das políticas para garantir um maior compromisso/articulação entre as diferentes instituições do Estado em prol da extensão da cobertura (Governo, Câmaras Municipais, Banco de Cabo Verde, Direção Geral dos Transportes Rodoviários, Polícia de Trânsito) Criar sinergias com as Instituições do Estado, Parceiros Sociais, Grupos de Profissionais Organizados e outros Atores Sociais Desenvolver estratégias de inclusão laboral nos períodos de crise e de recuperação, uso eficiente de recursos disponíveis e alcançar assim o objetivo de implementar políticas redistributivas universais e solidárias 148 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Dispor de mecanismos adequados de coordenação institucional para assegurar a coerência das intervenções no domínio da proteção social, garantir a eficiência, eficácia, equidade e compatibilidade dos benefícios sociais Promover relações de trabalho com o Regime Não Contributivo a fim de evitar incentivos contraproducentes da assistência social Mobilizar o setor do microcrédito Disponibilizar ao público serviços de fácil uso, nomeadamente utilizando as TIC Remover as barreiras existentes processuais, legais e regulamentares Proporcionar o poder coercivo ao INPS para o alargamento aos trabalhadores do setor estrutura da economia Reforçar a capacidade administrativa do INPS Promover a utilização das TIC desenvolvendo e-serviços de fácil utilização Otimizar a gestão financeira do sistema, em particular, que sejam efetuadas as indispensáveis avaliações atuariais (de dois em dois anos) Assegurar a efetiva rentabilização dos excedentes de modo a potenciar a solidez financeira do sistema Realizar um Estudo de Viabilidade da Revisão Legislativa para uma melhor integração do emprego precário na Proteção Social Obrigatória Rever e adequar o quadro regulamentar com medidas de integração ao esquema de proteção apropriadas às diferentes categorias de trabalhadores da economia informal, flexibilizando os requisitos de inscrição e cobrança Rever a Legislação de modo a adequar os requisitos de acesso às prestações à realidade específica do trabalho atípico (trabalho precário, trabalho marítimo, papel das equivalências) Promover uma Cultura de Cidadania Social através de uma comunicação direcionada, introdução da Proteção Social Obrigatória nos currículos escolares e nos programas de formação profissional Adequar as prestações sociais concedidas de acordo com as necessidades dos grupos-alvo Garantir recursos financeiros e humanos necessários para a extensão da Proteção Social Obrigatória em todas as ilhas Intensificar a comunicação sobre o sistema de Proteção Social com os trabalhadores de todos os setores a economia. Pilar 5: Segurança, Justiça e Paz Social  Justiça e paz social O Estado de Cabo Verde vem assumindo a valorização do Capital Humano como um dos seus grandes desafios. A criação de um país moderno, inteligente, estruturado nas mais variadas vertentes, constitui uma forte aposta à valorização do capital humano, integrando uma das missões que o Governo de Cabo Verde tem afirmado como sendo um dos alicerces de desenvolvimento sustentável do país. 149 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Assim, o desenvolvimento do capital humano requer também um setor da justiça que seja célere e eficaz, de modo a termos uma sociedade pacífica, inclusiva, justa, livre do medo e da violência. A questão da justiça, emergiu como uma das prioridades do Governo que a considera como a chave mestra do regime e garante da paz social, reconhecendo a acumulação de processos pendentes e correlativa lentidão processual entre os p rincipais problemas do país. A morosidade e as pendências continuam a marcar profundamente a realidade judiciária, sendo de uma forma geral, constrangimentos mais críticos do setor e do próprio quadro da atividade dos Conselhos superiores, nomeadamente, na gestão dos Tribunais e Procuradorias e dos respetivos recursos, e na gestão processual. A governança sustentável do setor da justiça impõe como necessidade primordial a estruturação e implementação de um sistema de gestão de informações que garanta a atualidade e transparência na gestão dos recursos humanos, financeiros, técnicos e logísticos, tendo sempre em vista a melhoria da eficiência institucional e setorial. Neste contexto, assumiu como visão para o setor da justiça e paz social: “Uma justiça efetiva, célere, acessível, imparcial e transparente, baseada no respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e nos princípios do Estado de direito democrático, promovendo a cultura da paz, da segurança e contribuindo para o desenvolvimento sustentável”. Para a concretização desta visão foram estabelecidos 5 (cinco) Objetivos Estratégicos e algumas estratégias indicativos com impacto no desenvolvimento do capital humano e na melhoria do setor da justiça em Cabo Verde. Objetivos Estratégicos Objetivo 1: Promover os Direitos humanos e o acesso ao sistema de justiça, e estimular as formas alternativas de resolução de conflitos Objetivo 2: Reduzir as pendências judiciais e a morosidade processual nos Tribunais e no Ministério Público; Objetivo 3: Aprimorar a Infraestrutura e a Governança dos TIC´s no poder judiciário Objetivo 4: Aprimorar a gestão da Justiça Criminal, conferindo maior eficiência e reduzindo a incidência de práticas de delitos; Objetivo 5: Melhorar a gestão e organização do poder judiciário. Metas 2026 2030 Meta 1.1: Acesso pleno ao sistema de Justiça 100% 100% Meta 1.2: Taxa de processos resolvidos por meio de 100% 100% conciliação Meta 2.1: Aumento do Rácio processos Julgados/(Entrados 83% 100% + Transitados) Meta 2.2: Aumento da taxa de resolução dos processos 42% 90% pendentes no Ministério Público 150 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Meta 2.3: Redução da taxa de morosidade dos processos 15% 9% no Ministério Público Meta 3.1: Aumento da taxa de aderência do poder 80% 100% judiciário às TIC´s Meta 4.1: Aumento da taxa de Reinserção social 80% 100% Estratégias Promoção dos direitos Humanos e o acesso ao sistema da Justiça Fortalecer o sistema de informação jurídica, ampliando e divulgando seus canais de comunicação com a sociedade Garantir assistência judiciária Promover medidas para reduzir as desigualdades sociais no acesso à justiça e ao direito e garantir a tutela efetiva dos legítimos interesses dos cidadãos Realizar ações que assegurem a melhoria contínua do acesso ao sistema da justiça Criar uma política nacional de educação para os direitos humanos Consolidar a inclusão da temática dos direitos humanos no curriculum dos ensinos básico, secundário, universitário e na formação de professores Exigir conhecimentos de direitos humanos para o ingresso na Administração Pública Garantir instituições fortes e eficazes com condições para a aplicabilidade das leis, promovendo a celeridade e a formação permanente e qualificada dos recursos humanos Promover políticas públicas eficazes que atendam os mais pobres e vulneráveis Adotar medidas legislativas que visem melhorar o ambiente de negócios em Cabo Verde através da simplificação de procedimentos administrativos, incentivando a atividade empresarial contribuindo para o aumento do investimento direto estrangeiro Melhorar as infraestruturas do Poder Judiciário Adoção de soluções alternativas de conflito Difundir a cultura de solução alternativa de conflitos junto das diversas entidades públicas e privadas e sectores da sociedade Recrutar conciliadores e mediadores Realizar cursos de formação e aperfeiçoamento de conciliadores e mediadores Fomentar métodos consensuais de solução de conflitos Maior aposta na regulamentação, instalação e efetivação prática dos meios alternativos de resolução de conflitos (Mediação, conciliação, arbitragem e negociação) Redução das pendências judiciais e morosidade processual Aumentar investimentos no Sector da Justiça Implementar justiça de proximidade, através da efetivação dos Tribunais de pequenas Causas, permitindo a administração da justiça de forma célere e eficaz Criar uma escola de formação e de investigação jurídica e judiciária que permita a formação dos magistrados e de outros profissionais do setor da justiça Reforçar o quadro das competências dos recursos humanos nos conselhos superiores Reforçar os serviços de Inspeção 151 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Rever/Adequar os Instrumentos de gestão dos recursos humanos; Descongestionar os Tribunais Judiciais (a desjudicialização de conflitos) através do desenvolvimento da justiça arbitral, nas áreas do direito civil, comercial, laboral e da mediação Conselho Superior da Magistratura Judicial Promover a literacia jurídica (em parceria com MJ, MAI, OACV) Promover mais e melhor conhecimento das Leis, dos direitos, deveres e obrigações, por parte da população em geral, visando reduzir a litigiosidade e a consequente demanda aos Tribunais Promover a melhoria da regulamentação legislativa Melhorar o quadro jurídico/regulamentar de modo a tornar mais eficiente e célere o desempenho dos Tribunais Promover a revisão/adequação legislativa em áreas críticas Aperfeiçoar a arquitetura orgânica e processual que ajuste aos atuais paradigmas e objetivos do setor da justiça em Cabo Verde Melhorar/adequar os procedimentos críticos Criar Task Force para redução das atuais pendências nos Tribunais Reforçar as infraestruturas, equipamentos e tecnologia (melhorias técnicas, logísticas e tecnológicas, visando fundamentalmente melhorar as condições físicas dos tribunais e a gestão do parque logístico e de equipamentos a cargo do CSMJ Garantir a segurança dos Magistrados e de suas Famílias Aumentar o orçamento Conselho Superior do Ministério Público Instalar Departamentos de Ação Penal Melhorar a coadjuvação da Polícia Nacional Afetar mais agentes e em exclusividade aos Núcleos de Investigação Criminal Instalar a Direção Central de Investigação Criminal da PN Aumentar investimentos em políticas sociais (preventivas e reinserção social) Operacionalizar o SIJ Recrutar magistrados e oficiais de Justiça Assegurar a intercomunicação entre os sistemas informáticos e acesso às bases de dados; Instalar o Instituto de Medicina Legal Garantir a segurança dos magistrados e de suas Famílias; Aumentar o orçamento No domínio das TIC e do digital, propõe-se as seguintes estratégias para o horizonte 2030: Promover a utilização das TIC enquanto instrumento de apoio no Poder Judiciário Reforçar as competências dos magistrados e dos servidores judiciais a nível da literacia digital, Adequar instalações e equipamentos à demanda da comunidade Aprimorar infraestruturas de comunicação e a segurança da informação Aderir às melhores práticas de governança das TIC´s. Operacionalizar o sistema de informatização da justiça Gestão da Justiça Criminal 152 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Reincidência Promover a metodologia de Justiça Restaurativa Incentivar a adoção de penas e medidas alternativas Aprimorar o núcleo de acompanhamento de penas e medidas alternativas Aperfeiçoar o sistema de controle de execução penal Reestruturar/organizar a Direção Geral dos Serviços Penitenciários e Reinserção Social Capacitar os técnicos sociais e psicólogos Reinserção Social Capacitar os agentes de segurança prisionais no ambiente prisional Criar equipas especializadas de avaliação e intervenção Desenvolver programas educativos e formação profissional da população reclusa Desenvolver formações destinada à capacitação de jovens em conflito com a lei Assegurar o processo de reabilitação e reintegração social dos reclusos Garantir cuidados de saúde no ambiente prisional e no Centros Socioeducativos Apoiar a população reclusa em situação de liberdade no acesso ao mercado de trabalho com melhoria da empregabilidade Gestão e organização do poder judiciário. Fortalecer a gestão por competências Promover a formação e o aperfeiçoamento por competências Priorizar a movimentação e a locação de pessoas por competências Alinhar sistemas de gestão de pessoas ao modelo de gestão por competências Implementar políticas de avaliação de desempenho Promover a melhoria da comunicação interna Promover a cultura orientada por resultados Implantar sistema de gestão de custos Criar, via produção legislativa, condições de estabilidade profissional e atrativos do Coordenador Técnico e aos demais quadros do SIJ.  Segurança No que refere a Segurança e Defesa como um dos pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático e um garante da liberdade dos cidadãos, devemos ter em conta que um país seguro contribui para uma sociedade mais tolerante, livre e democrática. Novas ameaças e novos riscos implicam uma orientação estratégica bem definida e conduzida de modo coerente, por uma política assente num sistema de segurança adequadamente coordenado, eficaz e operativo. Neste sentido, assumiu -se como visão para o setor da Segurança e Defesa: 153 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE “Um ambiente securitário em Cabo Verde que promova o pleno desenvolvimento e prosperidade dos cidadãos, num contexto de paz, segurança, exercício consciente e participativo de cidadania e respeito pelos direitos fundamentais do ser humano”. Para a concretização desta visão foram estabelecidos 4 (quatro) Objetivos Estratégicos e algumas estratégias com impacto no desenvolvimento do capital humano e na melhoria do setor da Segurança e Defesa em Cabo Verde. Objetivos Estratégicos Objetivo 1 : Identificar ameaças e riscos susceptíveis de provocar instabilidade à prossecução dos interesses nacionais, bem como os valores, princípios, espaços e atores estratégicos à consecução da segurança nacional Objetivo 2: Desenvolver ações estratégicas que façam face aos factores de ameaças e riscos à segurança nacional Objetivo 3 : Estabelecer mecanismos mais efetivos e articulados de prevenção, preparação e resposta a emergências e mitigação de catástrofes naturais, que aumentem a resiliência nacional e a segurança das populações Objetivo 4 : Fomentar a articulação e harmonização das políticas sectoriais, com vista a otimizar o quadro de políticas públicas de segurança; Estratégias Melhorar a compreensão, gestão do conhecimento e informação sobre os riscos de desastres Reforçar a governação sobre os riscos de desastres Criar o Gabinete Especial de Gestão de Riscos de Desastres Melhorar a plataforma Nacional de Redução de Riscos de Desastres Integrar a Redução de Riscos de Desastres no planeamento do desenvolvimento e gestão setorial Aumentar o financiamento da Redução de Riscos e Proteção financeira perante os riscos de desastres Mitigar os Riscos de Desastres e Adaptação às Mudanças climáticas (medidas estruturais e não estruturais) Preparar para os desastres e gestão da resposta Recuperar o pós-desastre resiliente Reduzir a exposição de bens e pessoas aos perigos Reduzir a vulnerabilidade (de bens e pessoas) aos perigos e aumentar sua capacidade de fazer face e de recuperar Reduzir a vulnerabilidade física e socioeconómica das populações Modificar as características dos perigos, reduzindo a sua capacidade de gerar danos e perdas Promover segurança cidadã na ótica do reforço do sentimento de pertença e na da promoção da coesão social e da disseminação de valores através do PNSIC 154 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Criar uma Comissão de Coordenação Nacional Contra o Crime Organizado, integrada por subcomissões especializadas, nomeadamente contra: o terrorismo e proliferação; o tráfico de seres humanos e de migrantes, o tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de armas; a corrupção e a lavagem de capitais; o cibercrime e a criminalidade tecnológica Promover a formação especializada e contínua dos investigadores, peritos e demais agentes da aplicação da lei Reforçar os mecanismos de vigilância, inteligência e meios tecnológicos de prevenção e de investigação criminal Incrementar a cooperação e parceria entre as instituições nacionais e internacionais, especialmente, nos domínios da formação, realização conjunta de operações e partilha de informação Reforçar o controlo de documentos de viagem junto das fronteiras, portos e marinas, e extensão do Sistema I/24-7 da INTERPOL aos principais aeroportos do país Aumentar a proteção das nossas costas, com presença regular e efetiva de equipas de patrulhamento e de vigilância, visando a prevenção e combate à imigração clandestina, à pesca ilegal, à poluição e às atividades de tráfico pela via marítima Alocar dispositivos de recolha de imagens nos locais onde possam ocorrer desembarque ou transbordo de produtos estupefacientes e outras atividades ilícitas Adquirir equipamentos que permitam a deteção de armas e munições, produtos radioativos ou biológicos pelos serviços aduaneiros e pelos órgãos da polícia criminal Implementar reformas legislativas na PN Consolidar os programas especiais de policiamento de proximidade Investir nas TIC´s para desmaterializar, simplificar e aumentar a eficácia e a eficiência da atividade operacional, Reforçar o acesso à informação operacional e melhorar a relação dos Cidadãos e as forças de segurança Reforçar a articulação e cooperação entre as Forças de Segurança e as Forças Armadas no âmbito da segurança interna Fomentar intercâmbios, experiências, boas práticas, formação e demais atividades com forças de segurança estrangeiras Revisar o Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional Melhorar a gestão dos recursos disponíveis de modo a adequar a capacidade da Nação para enfrentar situações de crise ou emergência Afirmar o primado da paz, do multilateralismo e de uma parceria equitativa nas relações externas Promover a inserção do país em mecanismos de segurança cooperativa. Pilar 6. Cultura e Indústrias Criativas A importância do sector da Cultura no funcionamento das sociedades modernas é incontornável, pelas mais valias e impactos que traz em termos de inovação, criatividade 155 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE e riqueza para um país, particularmente na contribuição para o desenvolvimento do capital humano. O Governo reconhece a cultura como um dos pilares para o desenvolvimento do país e tem vindo a apostar nos setores artístico / cultural e criativo através da criação de políticas publicas que permitam capitalizar o potencial deste setor e consequentemente o seu património material e imaterial. Não obstante o impacto que a cultura (seja o sector criativo, como o património material e imaterial) têm na economia nacional, ainda é considerado insipiente, uma vez que, o sector encontra-se numa fase de consolidação e formalização dos seus processos. Neste sentido e para que a economia da cultura seja uma realidade no país e por consequência o reconhecimento do seu potencial económico esteja na agenda 2030 é fundamental um desenho claro de políticas públicas alicerçadas sobretudo no contexto local. É importante que estas políticas incluam a efetivação e conclusão dos equipamentos culturais básicos, aproveitam o capital humano, que, pela inexistência de formações técnicas e académicas no país, acabam por dedicar a outras profissões. Contudo, os desafios e as prioridades são muitas. Se por um lado a Agenda Cabo Verde Ambições 2030 reconhece o papel e o potencial do sector da cultura na promoção do desenvolvimento sustentável do país, colocando tónica sobre o desenvolvimento do capital humano, e no valor acrescentado da indústria do turismo na economia real, por outro, temos o desafio ainda maior de fomento da educação pela arte, formação técnica e académica e profissionalização do sector, dando aos profissionais a dignidade e reconhecimento que merecem. Considerando o papel da Cultura e Indústrias Criativas como um dos principais pilares do desenvolvimento sustentável de Cabo Verde no Horizonte 2030, fixa-se como visão: Transição do sector cultural e criativo de uma economia tradicional, com forte valor “patrimonial” e identidade cultural para uma economia moderna e sustentável, baseada na promoção de todas as formas de criatividade, assentes na profissionalização do sector, no desenvolvimento do capital humano, e potenciador do desenvolvimento do Turismo, mediante a sua inserção no mercado de produção de novos empregos e de novas valências económicas e libertar os criadores da dependência do Estado. Esta visão desenhada no plano estratégico para o sector da economia e indústrias criativas 2017-2021, encontra-se devidamente alinhada com o PEDS, e enquadrada nos dois (2) aceleradores da Agenda 2030 em que a CIC encontra-se inserida, e consubstanciada nos seguintes eixos prioritários, que fazem parte de uma visão de médio e longo prazo, com vista a constituição de um setor da cultura e das indústrias criativas como um ativo económico e não como setor público e de gestão de interesse do Estado na sociedade civil. Tem ainda esta estratégia como objetivo capital, efetivamente, tornar o setor da Cultura no 4º Pilar de desenvolvimento, contribuindo desta forma para o PIB, para a criação de rendimento, empregos dignos e ainda para a afirmação de Cabo Verde num contexto regional e internacional: 1º Eixo - Efetivação e conclusão dos equipamentos culturais básicos; 156 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE 2º Eixo - Construção de uma rede nacional de museus como serviço auxiliar ao turismo interno e externo; 3º Eixo - Educação de Excelência: artística, cultural e tecnológica do capital humano nacional; 4º Eixo – Formalização, preservação e valorização do património histórico, cultural e turístico (material e imaterial); 5º Eixo – Formalização dos setores artístico e criativo; 6º Eixo – Fontes de Financiamento para o desenvolvimento do setor cultural, artístico e criativo A concretização da visão para o sector da cultura e das indústrias criativas no horizonte 2030, encontra-se estribada em 6 objetivos estratégicos: Objetivos Estratégicos Objetivo 1: Formalizar todas as profissões ligadas às artes, à cultura e às indústrias criativas, até 2030 Objetivo 2: Promover a integração entre a Cultura e as Indústrias Criativas baseado nos Direitos Autorais, Propriedade Intelectual, Registo de Patentes e uma aposta forte nas TICs, até 2030 Objetivo 3: Fazer de Cabo Verde um Centro Internacional de promoção de conteúdos culturais monetizados através das plataformas digitais, até 2030 Objetivo 4: Promover a Formação contínua do Capital Humano, ligado ao setor da cultura, das artes e das indústrias criativas Objetivo 5: Integrar o Património histórico, cultural (material e imaterial), no roteiro turístico de Cabo Verde, até 2030 Objetivo 6: Promover o desenvolvimento e fortalecimento da marca-país «Cabo Verde Criativo» a partir do património cultural, artístico e criativo, e como um dos principais pilares de desenvolvimento turístico Metas Meta: Até 2030 a Cultura e as Indústrias Criativas geram pelo menos 3% do PIB Meta: Até 2030 o Índice de Oportunidade de Negócios do setor cultural e criativo (ION) atingirá pelo menos 50% Meta: Até 2030 o setor da Cultura e das Indústrias Criativas gerará pelo menos 6.750 empregos Meta: Até 2030, as empresas do setor da cultura e das indústrias criativas contribuem em 1,15% para o crescimento do volume de negócios do setor empresarial Cabo- verdiano Meta: Até 2030, pelo menos 80% dos trabalhadores do setor da Cultura e das Indústrias Criativas estejam cobertos pela proteção social obrigatório Meta: Até 2030, pelo menos 80% unidades económicas do setor da Cultura e das Indústrias Criativas serão empresas Estratégias Introdução de uma nova abordagem cultural através de uma estratégia centrada nas pessoas, na liberdade e melhor enquadramento profissional dos agentes culturais, na fruição cultural, na descentralização das estruturas culturais e na internacionalização da cultura cabo-verdiana Promoção da concertação estratégica em matéria de política cultural com os outros sectores como a educação, o turismo e a formação profissional, bem como, com os agentes culturais e seus representantes. 157 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Adequação e reforço da legislação para a indústria cultural Reforço da política de infraestruturação cultural, corrigindo assimetrias e promovendo a inclusão sociocultural em todas as ilhas do país através da articulação das políticas nacionais, regionais e locais Profissionalização do meio artístico e cultural e criação de condições para planeamento e programação das instituições culturais a médio e longo prazo Aposta na diplomacia Cultural para promoção de Cabo Verde no mundo Promoção das infraestruturas locais para produção e distribuição de produtos culturais e criativos Promoção da mobilidade dos artistas, profissionais e empreendedores culturais, para partilhas de curta e longa duração Atribuição de bolsas de estudos para o sector da Cultura e das Indústrias Criativas Aposta na EDUCAÇÃO pela arte, mediante estratégia integrada entre o Ministério da Educação e o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas Aposta na Formação técnica e capacitação dos artistas e profissionais do setor da Cultura e das Indústrias Criativas Promoção da investigação nas áreas relacionadas com o património cultural (material e imaterial) Promover a produção de estatísticas oficiais e de estudos sobre o setor da Cultura e das Industriais Criativas visando designadamente a medição da contribuição para riqueza nacional e para o desenvolvimento do Capital Humano Integração da Propriedade intelectual na Política da Cultura, através de um trabalho conjunto e sinérgico entre as entidades responsáveis Promoção e valorização dos museus pelo desenvolvimento da investigação cientifica e pedagógica, pela utilização dos conteúdos museológicos enquanto ferramenta educativa e pela valorização do setor criativo local, contribuindo assim para o Desenvolvimento do Capital Humano Efetivação do Plano Nacional de Reabilitação dos Edifícios Históricos e capacitação do corpo técnico e das comunidades guardiães do património, pela transferência de conhecimentos Valorização e Proteção do Conhecimento tradicional e Expressões Folclores Dinamização e adequação dos mecanismos de financiamento para o sector, alinhados às novas fontes de financiamento, adaptadas a realidade e necessidades do país Pilar 7: Igualdade de Género Cabo Verde reconhece a igualdade de género e o empoderamento das mulheres como elemento chave e incontornável para o seu desenvolvimento sustentável que, não poderá ser alcançado sem considerar as necessidades, experiências e expectativas específicas de mulheres e homens, e sem assegurar que ambos tenham as mesmas oportunidades de participação, acesso e benefício no processo de desenvolvimento. Em alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, as políticas de igualdade de género devem ser abrangentes e devem integrar todos os pilares do desenvolvimento económico, social e da soberania. Deve ainda preconizar, um desenvolvimento inclusivo, com especial atenção ao empoderamento das mulheres 158 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE que enfrentam múltiplas barreiras, tais como mulheres com deficiência, mulheres do meio rural, mulheres em situação de pobreza e mulheres vítimas de violência sexual. É preciso aumentar esforços para possibilitar que todas as pessoas tenham as mesmas oportunidades e direitos, para assim conseguir um Cabo Verde mais próspero e sustentável. Por isso, visando a consecução da igualdade de género em todas as áreas e dimensões e o empoderamento das mulheres, fixa-se como visão: “Um Cabo Verde sem discriminação de género, que investe na igualdade de oportunidades e capitaliza as contribuições de mulheres e homens para o crescimento económico e desenvolvimento sustentável do país”. Para a realização desta visão foram estabelecidos 4 Objetivos Estratégicos com impacto no desenvolvimento do capital humano e na redução das desigualdades entre homens e mulheres em Cabo Verde. Objetivos Estratégicos Objetivo 1: Promover oportunidades económicas das mulheres, em particular nos domínios das energias renováveis, economia azul, economia digital, agricultura, e a sua melhor inserção no mercado de trabalho, tendo em conta as dimensões regionais e os grupos mais pobres Objetivo 2: Estimular percursos educativos e profissionais diversificados para as meninas/mulheres, nos domínios das ciências, das tecnologias e da Investigação Objetivo 3: Promover a participação paritária de mulheres e homens nos espaços e cargos de poder e decisão Objetivo 4: Desenvolver políticas e medidas para eliminar todas as formas de violência baseada no género Metas Meta 1.1: Até 2030, a taxa de inatividade das mulheres terá descido em 10 pontos percentuais, tanto no meio rural como no meio urbano Meta 1.2: Até 2030, pelo menos 15% do emprego na economia azul, 40% na área das energias renováveis, 40% na área da economia digital e 40% na agricultura serão ocupadas por mulheres Meta 2.1: Até 2030, pelo menos metade dos alunos do ensino superior e formação profissional certificada nas áreas das tecnologias e científicas serão mulheres/meninas Meta 3.1: Em 2030, Cabo Verde terá implementado em pleno a Lei da Paridade nos órgãos de decisão da esfera política e pública, nomeadamente:  Pelo menos 50% de assentos parlamentares serão ocupadas pelas mulheres  Pelo menos 50% de cargos eleitos nas Camaras Municipais serão ocupadas pelas mulheres  Pelo menos 50% de cargos dirigentes na Administração Pública serão ocupadas pelas mulheres  Pelo menos 50% dos cargos de direção (todos os setores de atividades), serão exercidos pelas mulheres Meta 4.1: Até 2030, será reduzida a prevalência da violência baseada no género em 10 pontos percentuais 159 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Estratégias Indicativos Objetivo 1 – Empoderamento Económico e Igualdade no Trabalho Elaborar um estudo sobre a situação de mulheres e homens nos sectores catalíticos de desenvolvimento sustentável e definir ações prioritárias de género Implementar o Plano de Ação de Género e Energia Revisar as metas de género das políticas de emprego e a sensibilidade de género do sistema de seguimento e avaliação (S&A) das políticas de Educação Formação e Emprego (EFE) Integrar o género de forma abrangente nas políticas ativas de emprego (formação profissional, estágios, intermediação laboral, fomento ao empreendedorismo), em particular nos sectores associados aos aceleradores priorizados Dar continuidade à implementação do Sistema de Cuidados para atenuar a pobreza de tempo das mulheres e as medidas de conciliação da vida pessoal, laboral e familiar Desenhar e implementar iniciativas de inserção económica para mulheres em situação de pobreza no meio rural e urbano Implementar medidas de melhoria das condições de trabalho (trabalho digno) das mulheres no emprego doméstico, no setor informal e mulheres com deficiência Assegurar uma abordagem de género nas iniciativas de adaptação e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, e de redução de riscos de desastres, para que nem mulheres nem homens percam os seus meios de subsistência Assegurar que as respostas emergenciais e pós crise são definidas tendo em conta os impactos diferenciados dos desastres/epidemias/crises sobre mulheres e homens. Objetivo 2 – Educação e Formação Profissional Promover a discussão dos estereótipos de género em relação às áreas de ciências, tecnologias, engenharias e matemáticas e sensibilizar os profissionais dos sectores da educação, formação e emprego (EFE), o mundo laboral e a sociedade Integrar o género na orientação escolar, vocacional e profissional e capacitar os intervenientes para a promoção da diversificação das escolhas vocacionais Estabelecer medidas especiais temporárias para um maior acesso das meninas/mulheres a estudos tecnológicos e científicos (vagas, incentivos, bolsa) Estimular iniciativas de promoção de competências das TICs para as meninas/mulheres Assegurar a integração curricular de módulos e/ou conteúdos de género nos cursos do Ensino Superior, da Formação Profissional e formação em empreendedorismo, priorizando cursos ligados aos setores catalíticos. Objetivo 3 – Participação Política e Tomada de Decisão Divulgar a Lei da Paridade e sensibilizar os políticos, líderes comunitários, media, público em geral, Administração Pública central e descentralizada, Universidades, Sindicatos, entre outros, sobre a participação equilibrada de mulheres e homens na política e na tomada de decisão. Reforçar as competências de liderança das mulheres na política (candidatas e eleitas, nacionais e locais), em matéria de políticas públicas de género, desenvolver mecanismos e instrumentos de análise e advocacia das prioridades de género 160 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Trabalhar a compreensão e adesão das comunidades, em particular nas áreas rurais, em relação à participação de homens e mulheres na tomada de decisão e liderança Implementar um quadro legal, procedimentos e materiais que protegem o direito ao voto secreto das pessoas com deficiência Sensibilizar sobre a participação ativa e plena de mulheres e homens com deficiência na sociedade e nos processos de tomada de decisão Capacitar mulheres imigrantes para a participação no movimento associativo e sua representação nos órgãos sociais de associações. Objetivo 4 – Violência Baseada no Género Reforçar e focalizar a prevenção da VBG, com a definição e implementação de uma Estratégia de Comunicação para a mudança de comportamento, focada em grupos alvo específicos Expandir e qualificar de forma programada os serviços de apoio e de proteção, numa perspetiva de sustentabilidade, implicando as várias instituições envolvidas, reforçando os procedimentos de supervisão, de S&A e pilotando novas abordagens. Mapear os pontos de estrangulamento no fluxo de acesso à justiça e rever procedimentos e instrumentos judiciais, incluindo os a nível dos sistemas de gestão no sistema policial e judicial e acesso a assistência judiciária Estender e consolidar o Programa de Reabilitação de Homens Arguidos por VBG, o sistema de seguimento interinstitucional e monitorizar a reincidência Integrar o género na implementação do Plano de Combate ao Tráfico de Pessoas Reforçar as capacidades de género dos prestadores de saúde para a promoção da saúde e melhorar a sensibilidade de género dos serviços de Saúde Sexual Reprodutiva (SSR), incluindo a abordagem de grupos específicos (mulheres com deficiência, mulheres imigrantes) Reforçar capacidades para a abordagem da Mutilação Genital Feminina (MGF), em particular na SSR e trabalhar na prevenção com as comunidades, mediante bolsas de mediadores/as comunitários. Pilar 8: O Desporto Cabo Verde, a nível do Desporto, tem um talento invulgar, principalmente, pela nossa dimensão. No entanto, temos tido provas concretas que, investindo de forma assertiva no Desporto, os retornos serão imensos e a todos os níveis. O Desenvolvimento do Capital Humano é um dos principais aceleradores da Agenda Estratégica do Desenvolvimento Sustentável (Cabo Verde Ambição 2030) que, para além de outros pilares, integra o Desporto de Excelência. A aposta no Capital Humano e, em particular, nos jovens e mulheres em diferentes áreas de atuação, constitui sem dúvida um dos fatores chave para o desenvolvimento sustentável de Cabo Verde. Assim, é preciso que saibamos o que pretendemos do Desporto e onde queremos estar em 2030, ou seja, um desporto desenvolvido e qualificado, inclusivo, de alta competição, de eventos/circuitos internacionais e com títulos. 161 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Neste contexto, para o horizonte 2030 é fundamental que consigamos trilhar o caminho, fixando como visão: “Um Desporto que nos orgulhe, engrandeça o espírito cabo-verdiano e patriótico destas ilhas e contribua, de forma indelével, para o crescimento e desenvolvimento do País e das suas gentes”. O horizonte inicial é 2030. Temos de estar nos grandes palcos e em condições de disputar os jogos/provas decisivas para o título. É esta a nossa ambição. Neste sentido, definiu-se as seguintes estratégias para o desporto em Cabo Verde: Objetivos Estratégicos Objetivo 1: Promover um desporto competitivo, desenvolvido e inclusivo Objetivo 2: Assegurar a realização de grandes eventos e circuitos internacionais em Cabo Verde Objetivo 3: Criar condições físicas, logísticas e financeiras para o desenvolvimento dos projetos desportivos em Cabo Verde Objetivo 4: Implementar um modelo moderno de mobilização de recursos Objetivo 5: Desenvolver a investigação e o desporto nobre Metas Meta 1.1: Até 2030, pelo menos 60% da população a praticar atividades física através do programa de atividades físicas e saúde (Mexi Mexê) Meta 1.2: Até 2030, serão criadas e implementadas 4 (quatro) delegações regionais do IDJ com vertente desportiva e juvenil Meta 1.3: Até 2030, Cabo Verde vai apostar nos Desportos Náuticos Meta 2.1: Até 2030 Cabo Verde vai realizar o Campeonato Africano de Desportos de Praia Meta 2.2: Até 2030, pelo menos 30% do investimento na consolidação das modalidades desportivas e na construção de infraestruturas serão financiadas com dividendos de ativos desportivos de Cabo Verde no mundo. Meta 2.3: Em 2030, Cabo Verde terá um dos 4 melhores Centro de Medicina Desportiva de África e um dos melhores Centro de Alto Rendimento Desportivo em África Meta 2.4: Até 2030, transformar Cabo Verde numa plataforma de eventos/circuitos internacionais nas mais variadas modalidades, coletivas e individuais, aliando a 30% no Turismo no domínio do desporto e aventura e na promoção do destino Cabo Verde Meta 3.1: Até 2030, será recolhido 70% de dados estatísticos para criação e implementação de plataforma oficial do Desporto em Cabo Verde. Meta 3.2: Até 2030 será aprovado o Regime de Seguros Desportivo Nacional Meta 3.3: Até 2030 garantir a formação continua e de alta qualidade para 70% dos agentes Desportivos Nacionais. Meta 3.4: Até 2030, as redes de infraestruturas desportivas modernas serão implementadas e certificadas em todas as modalidades desportivas no país Meta 4.1: Até 2030 garantir a presença das nossas seleções nos grandes palcos desportivos internacionais Meta 4.2: Até 2030, garantir que o desporto publico seja financiamento pelo fundo publico e o desporto privado seja financiamento pelo fundo privado 162 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Meta 5.1: Até 2030, desenvolver parceria com as universidades para promoção de investigação desportiva e capacitação e certificação de qualidade no desporto nacional. Estratégias Objetivo 1 – Alinhamento Sistémico do Desporto Nacional e Prática de Atividade Física Reforçar o Instituto do Desporto e da Juventude (IDJ) enquanto ator público central nas políticas ativas de desenvolvimento e promoção da Atividade Física e Desporto, não somente na vertente de financiamento às organizações privadas do desporto, mas na definição do modelo desportivo que se pretende em 2030 Implementação das 4 (quatro) Delegações Regionais do IDJ (têm vertente desportiva e juvenil) Alinhamento do Plano Estratégico do Desporto e Atividade Física, com os planos Municipais, principalmente no que tange à construção, reabilitação e manutenção de infraestruturas desportivas Alinhamento com os Planos Estratégicos das Federações Desportivas, com foco na competitividade regional, nacional e participação em grandes eventos desportivos Mundiais Aposta nos Desportos Náuticos em Cabo Verde Dinamização do Programa Nacional de Atividade Física e de Saúde (Mexi Mexê), em plena articulação com todos os Municípios de Cabo Verde, implementando uma rede de “Embaixadores” do Programa Mexi Mexê, sendo os responsáveis do IDJ pelas atividades nesses municípios, em articulação efetiva com as Delegações Regionais do IDJ Objetivo 2 – Cabo Verde e o Mundo Desportivo Reforçar as condições ideais para albergar vários eventos desportivos internacionais em Cabo Verde, em várias modalidades, principalmente competições continentais, tanto a nível de séniores, como ao nível dos escalões de formação – Sub 16 e Sub 18 Promover o Destino Desportivo do País como fator de desenvolvimento e diversificação de oferta turística, nomeadamente, turismo desportivo e turismo de aventura Promover os ativos desportivos do País no mundo, como forma de arrecadação de dividendos para reinvestimento no processo de consolidação do desenvolvimento das modalidades, bem como a promoção de infraestruturas de excelência na nossa sub-região para obtenção de ganhos Construção de um Moderno Centro de Medicina Desportiva e um moderno Centro de Alto Rendimento Desportivo, com capacidade para atrair os melhores e proporcionar as melhores condições de desenvolvimento do atleta nacional Objetivo 3 – Implementação de um Sistema de Monitoramento Desportivo de Alta Qualidade Recolha de dados estatísticos sobre a atividade física e desportiva, em todas as suas vertentes, implementando a Plataforma Oficial de Dados Desportivos em Cabo Verde, sob liderança do IDJ, em parceria com o INECV 163 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Aprovação e publicação do Decreto Regulamentar do Regime de Associativismo Desportivo, colocando ênfase na definição clara dos regimes a que os agentes desportivos estão adstritos Aprovar e implementar o Regime de Seguro Desportivo Nacional, em parceria com todas as instituições vocacionadas para o efeito, bem como permitir, adentro do regime, a possibilidade de se optar pelo sistema privado de seguros Promover a integração digital em todas as regiões Desportivas Implementação do Observatório de Monitoramento dos Contratos Programa, junto às Federações, que possam canalizar os recursos públicos para o real desenvolvimento da modalidade Reforçar a igualdade de oportunidades na atividade física e desporto, com forte aposta na promoção do desporto feminino, em todas as modalidades e escalões, em parceria com instituições vocacionadas para o efeito. Também aposta forte no Desporto Adaptado Aposta na formação contínua, de alta qualidade, para os agentes desportivos nacionais, quer sejam atletas, monitores/treinadores, dirigentes desportivos (públicos e privados), árbitros e afins Implementação de uma rede de infraestruturas desportivas modernas, respeitando o regulamento a ser definido para a sua construção e certificação pelo IDJ Promoção da ética Desportiva, nos desportos federados e não federados, militar, universitário, escolas de iniciação desportiva e desporto Escolar, em todos os escalões de formação Objetivo 4 e 5 – Vencer em todas as Modalidades Parcerias fortes, por um período de 5 (cinco) anos com as Empresas Públicas para o desenvolvimento do Desporto Nacional, com foco nas Seleções Nacionais Parceria com as Federações, criando um quadro de cofinanciamento para mobilização de selecionadores nacionais de nível igual ou superior a III e certificados Presença nos grandes Palcos Desportivos Internacionais, num horizonte de 6 (seis) anos Promoção do Jornalismo Desportivo de alta qualidade que impacte a promoção do Desporto e Mobilização de Recursos para o desenvolvimento das modalidades e promoção dos ativos desportivos nacionais Estratégia Digital ao serviço do Desporto nacional de elevada qualidade Parceria com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, junto das Missões Diplomáticas para mobilização de recursos, financeiros e não financeiros, adentro da Política Externa do País e consequente impacto no desenvolvimento sustentável de Cabo Verde Público a financiar o Desporto Público e privado a financiar o Desporto Privado Parceria entre o IDJ e as Universidades para promoção de investigação desportiva e capacitação/certificação de qualidade no Desporto Nacional 164 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Pilar 9: A Juventude O programa da IX Legislatura coloca a juventude cabo-verdiana no centro das suas prioridades e projeta uma sociedade equitativa, justa e sustentável, todas as políticas e estratégias a serem implementadas no setor da juventude devem necessariamente resultar do diálogo com os jovens, visando iniciativas inovadoras suscetíveis de atender às suas expectativas em termos de emprego, formação, lazer e desporto, associativismo e voluntariado. Com efeito, para aproveitar o dividendo demográfico, Cabo Verde precisa de políticas económicas e sociais sólidas para facilitar a transição demográfica e criar empregos produtivos para ter uma nova geração de jovens. O programa preconiza o desenvolvimento de políticas e estratégias que permitam o reforço da participação e a autonomização dos jovens e adolescentes através do engajamento e participação juvenil, potencializando a promoção a identificação de competências, para promoção da empregabilidade dos jovens e da coesão social e assumindo os desafios do sector. Por outro lado, é fundamental criar espaços seguros de participação efetiva dos jovens, adequar a linguagem, facilitar a comunicação com os jovens e aumentar ainda mais os esforços para possibilitar que todos os jovens tenham as mesmas oportunidades e direitos, para assim, conseguir um Cabo Verde mais próspero e sustentável. Assim, no horizonte 2030, fixa-se a seguinte visão para a juventude: “Investir na melhoria do perfil do jovem Cabo-verdiano, para chegarmos á 2030 com um novo índice de desenvolvimento, aproveitando a força da juventude.” Para a realização desta visão foram estabelecidos 6 objetivos e algumas estratégias com impacto no desenvolvimento do capital humano e na preparação dos jovens para as exigências do futuro. Objetivos Estratégicos Objetivo 1:. Impulsionar as instituições públicas nacionais, e não só, através do mindset de crescimento coletivo, de modo a contribuírem para a materialização do sucesso de todos os programas e oportunidades, para a juventude Objetivo 2: Criar uma Plataforma das TIC para integração e interação da juventude Objetivo 3: Promover o emprego digno e a inclusão de todos os jovens, contribuindo para a erradicação da pobreza juvenil e de todas as formas de discriminação em articulação com os demais setores Objetivo 4:. Melhorar as decisões e medidas políticas com impacto sobre os jovens em todos os setores, designadamente, o emprego, a educação, a saúde e a inclusão social Objetivo 5: Promover a participação e o envolvimento dos jovens na vida democrático, atividades cívicas, culturais e social nos bairros, cidades e ilhas, com impacto no desenvolvimento sustentável e na melhoria da qualidade de vida e do bem-estar 165 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Objetivo 6:. Identificar e apoiar os jovens cabo-verdianos com talentos na indústria das artes criativas, nomeadamente em artes plásticas, dança e música, moda, teatro, fotografia, cinema e literatura. Metas Meta 1.1: Em 2030, todas as instituições cabo-verdianas (públicas e privadas), terão melhorado e revisto as suas práticas institucionais, assim como as habilidades e competências, através do mindset de crescimento coletivo Meta 2.1: Em 2030, pelo menos 80% dos jovens terão acesso a uma Plataforma online com informações pertinentes sobre as oportunidades proporcionadas no país e no continente, nas áreas de emprego, empreendedorismo, financiamento, educação, formação profissional, arte, cultura, saúde sexual e reprodutiva, estágios profissionais, oportunidades de mobilidade, etc, através de sessões anunciadas entre os jovens nas Universidades e Escolas Secundárias com a ajuda das redes sociais Televisão e rádio Meta 3.1: Em articulação com outros setores de atividade, garantir que em 2030: - 40% de jovens com formação profissional ou superior, - Taxa de emprego da população jovem atingirá os 62% - Reduzir para 5% os NEETS - pelo menos 60% de jovens empregados com cobertura do INPS Meta 4.1: Até 2030, serão reduzidos em pelo menos 20% a prevalência do alcoolismo e do consumo de droga pelos jovens Meta 4.2: Até 2030, serão reduzidos para 6% a proporção de adultas-jovens (15-19 anos) com pelo menos um nado vivo Meta 4.3: Até 2030, pelo menos 80% dos jovens participarão em atividades desportivas Meta 5.1: Até 2030, 70% da juventude cabo-verdiana, em particular mulheres, jovens e crianças beneficiarão de maior e melhor coesão social, qualidade de vida, segurança humana, solidariedade e direitos humanos. Meta 5.2: Até 2030, pelo menos 60% dos Jovens Cabo-verdianos participarão em Associações Juvenis Meta 5.3: Até 2030, pelo menos 20% dos Jovens a participar em atividades dos Partidos Políticos Meta 5.4: Até 2030, pelo menos 50% dos vereadores serão jovens Meta 5.5: Até 2030, pelo menos 50% dos eleitos serão jovens Meta 5.6: Até 2030, pelo menos 50% dos deputados à Assembleia Nacional serão Jovens Meta 6.1: Até 2030, 80% dos jovens talentos cabo-verdianos irão beneficiar de apoios em concursos na indústria das artes criativas e em categorias como artes plásticas, dança, música, moda, teatro, fotografia, cinema e literatura Meta 6.2: Até 2030, 15% das empresas da área das Industrias Criativas serão Jovens Estratégias Objetivo 1 – Compromisso Institucional, Liderança Autêntica e Responsabilização Mútua Estabelecer uma janela única de comunicação e articulação dos programas e oportunidade para a juventude 166 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Assegurar a articulação intersectorial atendendo a transversalidade da juventude Efetivação de protocolos de parcerias público-privado que impulsionam a implementação dos programas e projetos para a juventude; Criar e dinamizar espaços seguros de diálogo e participação dos jovens na tomada de decisões sobre temáticas que os afligem Impulsionar estudos científicos sobre as temáticas da juventude por forma a melhorar a definição de políticas intersectoriais para o sector Dinamizar campanhas específicas com a linguagem adequada a juventude, com o objetivo de melhorar a comunicação e assegurar a participação efetiva dos jovens Objetivo 2 – Plataforma TIC para Conexão Cabo Verde/África/Diáspora Desenvolver e dinamizar uma plataforma digital que possibilita a integração e interação da juventude, permitindo a troca de ideias/conhecimento sobre emprego, empreendedorismo, inclusão financeira, meio ambiente, financiamento, desporto, educação, formação profissional, Estágios, cultura, saúde sexual reprodutiva Objetivo 3 - Empreendedorismo para Empregabilidade Jovem e mobilidade Socioeconômico Inclusivo Impulsionar estratégias de emprego jovem, enquanto componente do desenvolvimento do capital humano Promover a formação dos jovens, tendo em atenção o perfil dos empregos do futuro e a inserção produtiva nos sectores catalíticos e em especial no domínio digital Reforçar e facilitar a articulação das políticas públicas e privadas para a promoção do emprego digno aos jovens Efetivar e dinamizar o Cartão jovem Objetivo 4 – Equidade e Igualdade de Género, Saúde, Desporto e Bem-Estar Promover estratégias de igualdade de género, enquanto componente do desenvolvimento do capital humano no seio da juventude Reforçar e facilitar a articulação das políticas públicas e privadas para a equidade e igualdade de gênero junto às entidades responsáveis pelo sector Reforçar e facilitar a articulação das políticas públicas e privadas para a melhoria da saúde e bem-estar dos jovens junto às entidades responsáveis pelo sector Reforçar e facilitar a articulação das políticas públicas e privadas para a dinamização do desporto e facilitar a generalização da prática desportiva como forma de lazer e de ocupação saudável dos tempos livres dos jovens Objetivo 5 – Participação Cívica e Voluntariado Criar e dinamizar o programa de voluntariado jovem Institucionalizar o prémio “Voluntariado Juvenil”, para patrocinar as associações e grupos que se destacam no voluntariado e no trabalho social Registar e empoderar a rede nacional de associações e grupos juvenis 167 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Operacionalizar o registo nacional de denominação das associações e grupos juvenis Criar o Cadastro Nacional das Associações e grupos Juvenis, sujeito a atualização anual Aprovar o Regulamento Nacional de financiamento das associações juvenis, por concurso público Implementar um programa de capacitação dos dirigentes e quadros associativos juvenis, com enfoque nas seguintes áreas: a. Criação, registo (estatuto jurídico) e obtenção da utilidade pública pelas associações de fim não lucrativo; b. Reforço da liderança associativa juvenil; c. Reforço das capacidades das lideranças associativas juvenis em matéria de IEC; d. Reforço das capacidades das lideranças associativas juvenis em matéria de identificação de oportunidades de parcerias e de financiamento para projetos sociais; Reforço das capacidades das lideranças associativas juvenis em matéria de elaboração e negociação de projetos sociais Objetivo 6 – Indústrias Criativas Dinamizar a bolsa jovem em plena articulação com os Centros da Juventude junto às Câmaras Municipais Promoção da indústria criativa para os jovens em seis categorias diferentes (artes plásticas, dança e música, moda, teatro, fotografia, cinema e literatura) Apoio na implementação de modelos de negócio na área de indústria criativa para os jovens Promoção de ações de capacitação dos jovens nas áreas relacionado com a indústria criativa, nos domínios pessoais, sociais e empreendedoras. IX. MIGRAÇÕES INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Diagnóstico A Organização Internacional para as Migrações (OIM) estima, em 2020, em 272 milhões o número de migrantes internacionais, e que representam cerca de 3,5% da população de todo o planeta. Um aumento na ordem de 70% face ao valor estimado em 1990 e tendo maioritariamente (53%) como destino países desenvolvidos. Contudo, nas duas últimas décadas, mas principalmente a partir de 2005, o fenómeno migratório revelou tendências e dinâmicas outras: os considerados tradicionais países de origem de migrantes se transformam também em países de destino, e o número de pessoas que migram de países em desenvolvimento em direção a países desenvolvidos é ultrapassado pelo número de pessoas de países em desenvolvimento que escolhem como destino de migração outro país em desenvolvimento. De 2010 a 2017 - de acordo com o Relatório das Nações Unidas sobre a situação das Migrações - o continente africano experimentou o segundo maior e 168 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE mais rápido crescimento da população migrante no mundo, somente superado pelo continente asiático. O número de pessoas que vivem fora do seu país de nascimento aumenta, por ano, em África na ordem de 1,1 milhão, ultrapassando valores dos tradicionais destinos de migração (Europa e América do Norte). A história de Cabo-Verde desde o seculo XIX até aos nossos dias, está marcada pela emigração. A nação cabo-verdiana ultrapassa em muito as fronteiras físicas e a população residente no Pais, para se projetar através da nossa Diáspora na Europa, nas Américas e em África. Devido à quantidade, diversidade e dispersão e cabo-verdianos no mundo e para abrangê-los como parte da nação global o governo vem implementando medidas políticas que permitam uma melhor gestão. A Diáspora Cabo-Verdiana é assumida pelo Estado como uma das suas mais altas prioridades de no desenvolvimento das relações externas e um pilar na promoção económica do País na atração de Investimentos, para o efeito é necessário uma diplomacia que tenha em conta que a Diáspora contribui com as remessas, o seu know how, a sua cultura , a música , a literatura, a gastronomia para o desenvolvimento de Cabo-verde e a sua inserção no Mundo. Aa políticas destinadas à Diáspora deverão ser, por isso, mais pró-ativas relativamente aos interesses e problemas dos cidadãos cabo-verdianos residentes no Estrangeiro e à sua integração nos Países de acolhimento. Neste sentido, as migrações e a mobilidade são tidas como elementos fundadores da história coletiva, enquanto promotor de ligações mais fortes entre as ilhas, e com outros países, mas também, como oportunidade de promoção de desenvolvimento e crescimento económico via facilitação do comércio, investimento, inovação entre outros. Para além de ser um país de tradição de emigração, com uma grande diáspora composta por comunidades dispersas em vários países, em todos os continentes, Cabo Verde tem vindo a receber, principalmente nos últimos 30 anos, migrantes de diferentes proveniências que escolhem o país para se estabelecer e residir. De acordo com as projeções do INE, o saldo migratório de Cabo Verde tem vindo a positivar-se, ou seja, o país passou de um saldo negativo de -2691 em 2001, para um saldo positivo de 40 em 2019. O que revela que o número de pessoas que entram em Cabo Verde para residir (imigrantes) tem aumentado, nos últimos anos, num ritmo mais acelerado que o número de pessoas que saem para residir em outros países no exterior (emigrantes). A transformação de Cabo Verde como país, também, de destino aparece como intimamente ligada à aplicação de vários instrumentos de facilitação da mobilidade internacional, o desenvolvimento do país, a estabilidade política e social, com efeitos positivos sobre o investimento direto estrangeiro (IDE) e sobre o crescimento económico, que têm permitido um aumento de oferta de emprego no sector do turismo (imobiliária turística), construção civil e obras públicas, em especial em alguns concelhos e que têm exercido um força de atração de fluxos migratórios. Hoje, pelas estimativas do INE, a 169 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE população estrangeira e imigrante representa cerca de 3% do total da população residente no país, composta por cidadãos de diferentes nacionalidades e países - em especial do continente africano, predominantemente da África Ocidental -, com trajetórias, perfis profissionais e desafios de integração diversos. A diversidade da população imigrante, a transversalidade do fenómeno migratório – que interpela diferentes sectores de atividade – as fragilidades e potencialidades do quadro institucional, a experiência de Cabo Verde como país de partida e emigração, e a importância das comunidades cabo-verdianas no exterior, desafiam a uma estratégia e atuação coerente e concertada, fazendo congregar as intervenções sectoriais de forma que a centralidade das Migrações, para além de reconhecida e integrada nas estratégias de desenvolvimento, possa contribuir, ainda mais, para a integração e o bem-estar das populações migrantes. Visão «Cabo Verde como promotor da circulação e mobilidade seguras e planeadas, com instrumentos de gestão e abordagem global das migrações definidos e implementados e que garantem, de forma coerente e equilibrada, a preparação, integração e participação, no desenvolvimento do país, das comunidades cabo-verdianas residentes no exterior e dos estrangeiros e imigrantes residentes no país» Prospetiva Existe uma ideia geral presente em vários relatórios prospetivos sobre as Migrações internacionais no horizonte 2030 de que as desigualdades económicas e demográficas terão um papel determinante nas mobilidades, ao mesmo tempo que se alerta para a necessidade de se considerar, na definição de políticas migratórias, outras variáveis que não somente previsões sobre a oscilação ou não da população. Neste contexto de grandes incertezas – agravadas com a pandemia do COVID 19 – algumas tendências são apontadas relativamente às migrações internacionais em África. A primeira tem a ver com a tendência de aumento da migração laboral, muito em consequência da globalização económica e do desenvolvimento comercial. A segunda é do reforço da mobilidade regional e internacional devido ao crescimento demográfico acelerado na África Ocidental, e em toda África subsaariana. As projeções demográficas para Cabo Verde – feitas antes do contexto de pandemia - mostravam que o saldo migratório do país em 2030 seria de 3359, ou seja, o número de pessoas a entrar para residir no país seria muito superior ao das pessoas a sair para residir em outros países. Acresce-se, ainda o facto, de se prever que a Imigração aumente 1% a cada ano, enquanto que a emigração deverá se manter num ritmo que não induz o crescimento. 170 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Para além destas projeções demográficas nacionais, e das tendências esperadas no plano regional e internacional, o contexto do país e as perspetivas de desenvolvimento social e económico, apontam no sentido do reforço do aumento da imigração devido a aposta no sector do turismo, na atração do IDE - e consequentemente os investimentos que o país receberá nos próximos anos que poderão provocar um efeito de atração de mão de obra estrangeira e imigrante – o aumento/reforço dos instrumentos de facilitação da mobilidade a nível regional e internacional, a forte mobilidade interna no espaço regional da CEDEAO. Evidentemente que a transformação, cada vez mais, de Cabo Verde como país de imigração coloca desafios transversais à administração e sociedade cabo- verdianas que vão desde domínios de soberania, segurança, economia a outros sectores tidos como eminentemente de “inclusão social”. Devido à crise provocada pela pandemia da COVID 19, prevê-se que menos pessoas emigrem por causa da retração do mercado de emprego. Em Cabo-verde, contrariamente à tendência do resto do Mundo, as remessas dos emigrantes aumentaram apesar da crise da COVID 19. Estratégia No tocante à Emigração, o Programa do Governo da IX legislatura (2016-2021) seguindo da sua materialização no Plano Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável - PEDS (2017/2021) assume como prioridades: - Despartidarizar as questões relativas às comunidades-emigradas -Assumir as comunidades cabo-verdianas como parte integrante da nação cabo-verdiana e vertente prioritária do Estado no desenvolvimento das relações externas. - Ter um estatuto específico de investidor emigrante -Desgovernamentalização do Conselho das Comunidades cabo-verdianas. -Melhorar o atendimento nas Embaixadas, nos consulados, e nos Serviços de Cabo- Verde. -Criar um Consulado online e fixação de prazos para a emissão de documentos e desembaraço aduaneiro, incluindo uma inspeção anual ao desempenho dos mesmos, nomeadamente através de inquérito às comunidades emigradas. - Desenvolver uma nova diplomacia dirigida às comunidades cabo-verdianas emigradas nos planos sociais, de integração e desenvolvimento. - Colocar a Diáspora como um elemento-chave da economia do conhecimento e investimento - Integrar no perímetro das políticas sociais a Diáspora cabo-verdiana; 171 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE -Abordar a problemática dos deportados na perspetiva da prevenção e da integração -Duplicar a cobertura com o complemento aos idosos que vivem na pobreza extrema, nomeadamente em São Tomé e Príncipe. No domínio da Imigração, o IIº Plano de Ação da Imigração e Inclusão Social de Imigrantes 2018-2020, aprovado por Resolução n.º 3/2019, de 10 de janeiro, mostra que os desafios que se colocam para Cabo Verde na abordagem da imigração e na promoção da inclusão social dos imigrantes se situam, principalmente, ao nível institucional e gerencial do qual se destacam as dificuldades de coordenação e harmonização de intervenções sectoriais, especificamente na operacionalização de um sistema articulado de monitoramento, comunicação e resposta às solicitações da população imigrante. É, neste sentido que - e conforme definido no PEDS 2017-2021, no objetivo 3 Assegurar a inclusão social e a redução das desigualdades e assimetrias sociais e regionais - o IIº Plano de Ação colocou como propósito central o reforço dos mecanismos de acolhimento, regularização e inclusão social dos imigrantes, através de uma ação integrada dos serviços públicos, centrais e locais, privados, e da Sociedade civil organizada, para a diminuição dos riscos e vulnerabilidades e potencializar os efeitos positivos da imigração para Cabo Verde. É, neste quadro que o Governo criou, por DL 55/2020 de 6 de julho, com a natureza de instituto público de regime especial, a Alta Autoridade para a Imigração - AAI, I.P, com a missão de coordenar e implementar políticas e medidas no domínio da Imigração e foco especial na instalação e monitoramento de um sistema integrado, a nível nacional, para o acolhimento e integração dos imigrantes em Cabo Verde. Esta reforma institucional que transformou a Direção Geral da Imigração (DGI) em AAI, I.P coloca o foco na implementação de um sistema integrado a nível nacional – através da instalação de Unidades Locais para Imigração nos mais diferentes concelhos – para o acolhimento e atendimento dos imigrantes, de forma a permitir acompanhar de perto as principais solicitações dos imigrantes, monitorar a situação da imigração e, assim, melhorar a capacidade de acompanhamento e proposição de políticas e medidas para área da imigração. O contexto de imigração em Cabo Verde, as orientações do IIº Plano de Ação para Imigração e Inclusão social de Imigrantes e o diagnóstico produzido, permitem identificar os desafios que constituem, na verdade as preocupações e prioridades assumidas para a Alta Autoridade para a Imigração: a implementação de um sistema integrado a nível nacional para o atendimento e informação do imigrante e a instalação das Unidades Locais para Imigração; O reforço da coordenação e articulação institucional; Harmonização da legislação e dos procedimentos; Reforço do conhecimento sobre a imigração em Cabo Verde e prevenção e combate à discriminação; Reforço do movimento associativo imigrante; Promoção da regularização e do acesso aos serviços e direitos. 172 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE X. ESTRATÉGIA DE FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL O Quadro Nacional Integrado de Financiamento –INFF Desde a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em 2015 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, os Estados Membros desenvolveram planos de implementação dos ODS, incorporando-os em suas próprias estratégias de desenvolvimento nacional. O modelo para os meios de implementação de tais planos está definido na Agenda de Ação de Addis Abeba (AAAA) também adotada pelos Estados Membros em 2015. A AAAA fornece uma estrutura que alinha os fluxos de financiamento (doméstico, internacional, privado e público) e políticas com prioridades econômicas, sociais e ambientais. Notavelmente, a AAAA destaca a importância de estruturas de financiamento nacionais integradas (INFFs) para definir como as estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável serão financiadas e implementadas. Na AAAA e, mais recentemente, no Fórum de Financiamento para o Desenvolvimento de 2019, os Estados-Membros se comprometeram a colocar os INFFs que apoiam as estratégias de desenvolvimento sustentável de propriedade nacional no centro dos esforços dos países para implementar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Os INFFs são ferramentas poderosas que podem ajudar os países a superar muitos dos obstáculos ao financiamento do desenvolvimento sustentável. Os INFFs ajudam os governos e seus parceiros a desenvolver uma melhor compreensão do cenário financeiro nacional e coordenar esforços para mobilizar e alinhar uma ampla gama de fontes de financiamento com as prioridades de desenvolvimento sustentável do país, fazendo uso de todo o potencial de todos os recursos financeiros e não financeiros. Ao mobilizar adequadamente toda a gama de opções de financiamento e combiná-las com políticas e reformas relacionadas à governança econômica para a implementação de seu plano de desenvolvimento nacional, os países estão em melhor posição para alcançar os ODS. Por exemplo, os INFFs podem ajudar as autoridades nacionais a identificar meios para aumentar a receita tributária, melhorar a eficiência dos gastos, administrar empréstimos e dívidas de forma sustentável, criar ambientes que promovam o desenvolvimento do setor privado alinhado aos ODS, expandir os mercados financeiros domésticos, alavancar a cooperação para o desenvolvimento e parcerias de cooperação sul-sul, enfrentam o financiamento ilícito e desenvolvem instrumentos que alavancam a participação do setor privado nos investimentos dos ODS, entre outros. Os INFFs também podem ser uma ferramenta para os países ajudarem a alinhar a cooperação para o desenvolvimento com as prioridades nacionais. O Governo de Cabo Verde tem trabalhado nos últimos anos, na perspetiva pública e privada, para estabelecer um ambiente propício para a génese de um INFF. No que se refere ao pilar das finanças públicas, Cabo Verde formulou em 2017 o Plano de Ação para a Reforma da Gestão das Finanças Públicas (PARGFP) com a monitorização e 173 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE execução dos projetos de reforma do Sistema Nacional de Investimento (SNI), o seu Módulo de Monitorização e Avaliação (MSA) e o desenvolvimento e adaptação de um Sistema Integrado de Informação Financeira e Orçamentária (SIGOF). Na perspetiva privada, para além da renegociação com a UE para fazer parte do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) e das negociações relacionadas com a Organização Mundial do Comércio (OMC) para fazerem parte do Quadro Integrado Reforçado (QIR), Cabo Verde demonstrou, uma vez mais, sua liderança ao organizar três Fóruns Internacionais para atrair capital público e privado para as prioridades do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável. O primeiro, a Conferência Internacional «Novas Parcerias para o Desenvolvimento Sustentável» com doadores emergentes e setor privado em Paris em dezembro de 2018 resultou em promessas de cerca de 600 milhões de USD, o Cabo Verde Investment Forum, organizado na Ilha do Sal em julho de 2019 que em particular visou apoiar projetos catalíticos que conduzam ao crescimento económico sustentável e à criação de empregos e um Segundo Fórum de Investimento de Cabo Verde, organizado em setembro de 2019 em Boston, tendo como alvo particular a diáspora cabo-verdiana nos Estados Unidos. A Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde integra o Quadro Nacional Integrado de Financiamento, como ferramenta para ajudarem a alinhar a cooperação para o desenvolvimento com as prioridades nacionais. O Governo de Cabo Verde tem trabalhado nos últimos anos, na perspetiva pública e privada, para estabelecer um ambiente propício para a génese de um INFF. No que se refere ao pilar das finanças públicas, Cabo Verde formulou em 2017 o Plano de Ação para a Reforma da Gestão das Finanças Públicas (PARGFP) com a monitorização e execução dos projetos de reforma do Sistema Nacional de Investimento (SNI), o seu Módulo de Monitorização e Avaliação (MSA) e o desenvolvimento e adaptação de um Sistema Integrado de Informação Financeira e Orçamentária (SIGOF). Na perspetiva privada, para além da renegociação com a UE para fazer parte do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) e das negociações relacionadas com a Organização Mundial do Comércio (OMC) para fazerem parte do Quadro Integrado Reforçado (QIR), Cabo Verde demonstrou, uma vez mais, sua liderança ao organizar três Fóruns Internacionais para atrair capital público e privado para as prioridades do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável. O primeiro, a Conferência Internacional «Novas Parcerias para o Desenvolvimento Sustentável» com doadores emergentes e setor privado em Paris em dezembro de 2018 resultou em promessas de cerca de 600 milhões de USD, o Cabo Verde Investment Forum, organizado na Ilha do Sal em julho de 2019 que em particular visou apoiar projetos catalíticos que conduzam ao crescimento económico sustentável e à criação de empregos e um Segundo Fórum de Investimento de Cabo Verde, organizado em setembro de 2019 em Boston, tendo como alvo particular a diáspora cabo-verdiana nos Estados Unidos. A implementação do Quadro Nacional Integrado de Financiamento inclui o reforço do Sistema Nacional de Planeamento, alinhando orçamento e planeamento, e criando a condição para mobilizar novos fluxos de financiamento em um ecossistema facilitado. 174 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE O Quadro Nacional Integrado de Financiamento: Criará um quadro de habilitação e soluções de financiamento para as principais transformações no cenário financeiro sustentável de Cabo Verde, para colmatar lacunas de financiamento que atrasam a implementação dos ODS, planos nacionais e estratégias locais. Identificará, através de uma análise aprofundada da paisagem financeira e de um sistema e processo de planeamento integrado e participativo, o financiamento e as políticas relacionadas mais relevantes para enfrentar os desafios de financiamento de Cabo Verde. Criará o ecossistema (ambiente propício - instituições, políticas e capacidades, incluindo redução de riscos) para reunir atores públicos e privados por trás das prioridades nacionais / locais e os ODS Gerará um processo de autodescoberta, produzindo ideias para soluções de financiamento inovadoras, incluindo financiamento do clima, que estão ancoradas em sistemas de planeamento e financiamento. A estratégia de avaliação e financiamento do INFF basear-se-á em diferentes avaliações estratégicas e processos de planeamento, facilitados pela ONU e liderados pelo Governo, recentes ou em curso, um planeamento alinhado com os ODS programático, baseado em resultados e um ecossistema de financiamento sustentável (orçamento, impostos, desenvolvimento do setor privado doméstico, IED, financiamento climático) no quadro de uma estrutura de governança integrada (intersectorial, coordenação multinível) e sistema de monitoramento (incluindo integração de gênero indicadores sensíveis baseados nos direitos humanos). Acelerará o ímpeto para ODS, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável e em suma para a Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde, no centro de um processo de reforma holística, envolvendo todos os atores locais, nacionais e internacionais relevantes, para otimizar os fluxos de financiamento público e privado existentes, mobilizar novas fontes de financiar e canalizá-los para os setores, áreas e populações que mais precisam deles. Nesse sentido, desenvolverá um plano de capacitação para a inclusão financeira dos que ficaram para trás, para que tenham acesso a serviços financeiros pois serão capacitados para projetar, apresentar e implementar projetos financiáveis e sustentáveis. Permitirá a diversificação das fontes de financiamento para a Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde planos, e por consequência, para os ODS, de uma forma sustentável e inclusiva, identificando e reunindo esforços para conduzir a transição de uma economia dependente de ajuda para uma economia autossuficiente e sustentável a caminho de desenvolvimento. O Quadro Nacional Integrado de Financiamento compreende quatro blocos:

1. Uma Avaliação de Financiamento do Desenvolvimento

2. Uma Estratégia de Financiamento 175 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE

3. Uma estrutura de monitoramento e avaliação integrada no Sistema Nacional de Planeamento liderado pelo Ministério das Finanças com a parceria do Sistema Estatístico Nacional.

4. O reforço da estrutura de Governação, nomeadamente o reforço da coordenação intersectorial e multinível no Sistema Nacional de Planeamento. Em contexto de escassa Ajuda Pública ao Desenvolvimento, de oportunidades de financiamento público e Investimento Direto Estrangeiro, bem como uma base fiscal estreita, o Quadro Nacional Integrado de Financiamento proporcionará ao Governo e ao Sistema das Nações Unidas uma compreensão completa de todos os fluxos financeiros a serem mobilizados, através da Avaliação do Financiamento do Desenvolvimento (Bloco I). Com a grande disponibilidade de informações sobre o cenário financeiro, não será necessário um DFA completo, mas sim um mapeamento abrangente das lacunas de financiamento persistentes e uma atualização mais ampla e mensagens coerentes sobre as informações. Será realizado um exercício prospetivo de planeamento e orçamentação das intervenções nos aceleradores de ODS específicos e a Avaliação do Financiamento do Desenvolvimento (DFA) complementar também o diagnóstico em curso, apoiado pela ONU, o BM e o FMI, sobre o impacto do COVID-19 na economia de Cabo Verde, nas receitas fiscais (perda estimada de 150 milhões de dólares) e nos investimentos. O DFA será também um processo de aprendizagem prática para parceiros nacionais em orçamentos baseados em programas / resultados e integrará dados sensíveis ao gênero, relacionados as finanças e indicadores de direitos humanos e sua articulação com os ODS, para não deixar ninguém para trás. Com base na análise situacional e nas oportunidades identificadas na Avaliação do Financiamento do Desenvolvimento, a estratégia de financiamento (Bloco II) definirá como canalizar, progressivamente, recursos e investimentos públicos, e criar uma plataforma de parcerias para investimentos privados (interno e externo) tendo em atenção as lacunas de financiamento do PEDS, especialmente para alcançar os que ficaram para trás (mulheres, jovens, trabalhadores e empresas informais e as ilhas mais pobres). A estratégia integrará ações de curto / médio prazo, com responsabilidades e cronogramas claros e objetivos e impactos estratégicos de longo prazo, estabelecendo, metas comuns para todas as partes interessadas. Ambos serão essenciais para incrementar os investimentos em aceleradores dos ODS, reorientar os gastos públicos (com o GAO), inspirar reformas tributárias e estimular o desenvolvimento, a inovação e as Parcerias Público-privadas. Incluirá prioridades para acelerar a transição da economia informal a formal, a inclusão financeira e abordará os impostos e outras barreiras à geração de receitas, a produtividade e o crescimento das Micro Pequenas e Médias Empresas (MPME) locais, que por sua vez contribuirá para o aumento da base tributária. Integrará a melhoria do IDE, a tributação, pequenos investimentos e regimes de proteção ambiental, a consolidação das reformas das empresas publicas e a organização de diálogo público-privado e vínculos com fornecedores. Incluirá medidas importantes para lidar com as consequências do COVID- 176 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE 19 durante a construção da resiliência. A Estratégia será regularmente atualizada com os contributos de todas as partes interessadas. O Bloco III reunirá os mecanismos de rastreamento de financiamento existentes numa estrutura única, clara, intersectorial e multinível de monitoramento e avaliação, incorporada ao novo Sistema de Monitoramento e Avaliação em construção com o apoio do PNUD e do BM. Impulsionará os pilares do princípio «Não deixar ninguém para trás», de responsabilidade, transparência, participação, políticas fiscais pró-igualdade e, portanto, gerará impulsos e ideias para um contrato social renovado. Integrar as plataformas de localização de ODS, envolvendo as partes interessadas públicas e privadas locais e nacionais no monitoramento e aceleração dos ODS. Incluirá indicadores de direitos humanos para gastos públicos e investimentos privados, desagregados por gênero e ilhas / municípios. Considerará estruturas relacionadas, como o PEFA e requisitos de relatórios para manter o acesso ao mercado da UE sob o SPG +. Estabelecerá um sistema de monitoramento intersectorial abrangente para a tomada de decisão informada para superar obstáculos e reorientar os processos. O Bloco IV reforçará o Sistema de Planeamento Nacional (SPN), em termos de coordenação intersectorial e multinível sob a liderança do Ministério das Finanças, em articulação com a Direção Nacional do Orçamento e Contabilidade Pública, enquanto impulsionará o diálogo com o setor privado e os investidores. JP irá reforçar a coordenação com os ministérios com representação no Ministério das Finanças, disponibilizando orçamentos por produtos dos 35 programas do PEDS e a sua articulação com o ecossistema de apoio às MPME, através de capacitação e tomada de decisão conjunta sobre financiamento, integrando partes interessadas privadas, num sistema para coordenação intersectorial, multinível e coerência de políticas, ou seja, o mecanismo de coordenação de ODS (Roteiro ODS). Fornecerá orientações claras no âmbito do processo de reforma, para construir um ambiente favorável para as finanças públicas e privadas e as parcerias público-privadas. A integração do planeamento local com o processo de descentralização usando os ODS como articulador de políticas melhorará a gestão dos fundos e programas nacionais em articulação com os processos locais. O valor agregado da ONU será, de um corretor neutro, facilitando a participação de todas as partes interessadas relevantes num processo integrado na Ambição 2030 e nas reformas estratégicas em andamento. Fornecerá também ferramentas e metodologias para garantir a qualidade do processo e seu impacto transformador no quadro jurídico e político. Estabelecerá a ligação com os processos regionais e globais, incluindo a Década de Ação, e as experiências de outros países, especialmente por meio de parcerias estratégicas de Cooperação Sul-Sul. O Governo, sob a coordenação do Ministério das Finanças, liderará a implementação do INFF Liderando o Sistema Nacional de Planeamento e a respetiva articulação com o processo orçamental, a Ambição 2030, o Grupo de Apoio ao Orçamental, o Cabo Verde Investment Fórum para a mobilização do investimento privados e os esforços de inclusão 177 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE socioeconômica, o Governo de Cabo Verde liderará também, através do Ministério das Finanças a implementação do INFF. No fim do processo JP, o INFF terá reforçado o Sistema Nacional de Planeamento, integrando processos de orçamento e financiamento, com base em dados sensíveis ao gênero sobre desenvolvimento sustentável e direitos humanos, e uma estrutura de governança multinível condutora para reformas estratégicas (descentralização, ecossistema de negócios, ambiente propício para investimentos). O INFF utilizará o UNINFO para monitorar e promover as realizações relacionadas aos ODS da ONU e do Governo, e como um rastreador para investimentos públicos e privados (incluindo parceiros internacionais) e seu impacto em setores, populações e territórios específicos. Este processo aumentará o envolvimento da ONU no GAO como um meio de assegurar o envolvimento e coordenação coletiva dos doadores. Agregará novos atores ao processo de planeamento, ou seja, o setor privado, potenciais investidores e diáspora e contribuirá para construir consensos entre os diferentes partidos políticos e atores privados sobre o planeamento e financiamento para o desenvolvimento sustentável. Reunirá financiamento e inclusão financeira (mulheres, jovens e ilhas mais pobres) e criará um ambiente propício para a mobilização do financiamento privado para ODS no quadro de PPP estratégicas. Terá como base o desenvolvimento do empreendedorismo e as ferramentas de educação financeira, testadas por meio do programa Jov @ emprego gerido pela OIT/PNUD, para liberar seu potencial econômico, inclusive por meio de planos de negócios financiáveis. Financiamento da economia e desenvolvimento do sector privado O financiamento dos sectores estruturantes como a Economia digital, Agrobusiness (Agronegócio), Economia azul, Energias renováveis, Saúde, indústrias ligeiras, o turismo e dos outros projetos empresariais serão fundamentais para atender às necessidades e para assegurar o bem-estar da população e vencer as deficiências que impactam negativamente a produtividade Cabo-verdiana. Assim, a diversificação das fontes de financiamento assim como a existência de projetos de investimentos públicos ou privados economicamente viáveis, alinhados com as prioridades do país e que sejam atrativos à escala nacional, regional ou mundial aos olhos dos investidores, deverão ser merecer uma atenção particular. Abordagem de curto prazo A incerteza geral acerca da evolução da economia, os elevados níveis de dívida pública e privada na economia Cabo-verdiana, bem como o seu impacto sobre o risco do crédito, limitam a margem de manobra disponível. Esta situação a par da existência de um número significativo de projetos de investimento viáveis que continuam por financiar, justifica a necessidade de atuar a nível de criação de um Programa de Salvação e o Programa de Fomento Empresarial para a Recuperação da Economia. Deve sobretudo ambicionar preparar o Sistema Nacional de Saúde para uma população que começará, em 2030, a acelerar o envelhecimento, quanto reduzir as assimetrias em matéria de acessibilidade, mas também responder à demanda de serviços de alta 178 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE qualidade, designadamente com a integração efetiva do sector privado nacional e estrangeiro, mas também o contributo dos quadros e especialistas da diáspora. Deve sobretudo ambicionar preparar o Sistema Nacional de Saúde para uma população que começará, em 2030, a acelerar o envelhecimento, quanto reduzir as assimetrias em matéria de acessibilidade, mas também responder à demanda de serviços de alta qualidade, designadamente com a integração efetiva do sector privado nacional e estrangeiro, mas também o contributo dos quadros e especialistas da diáspora. Deve sobretudo ambicionar preparar o Sistema Nacional de Saúde para uma população que começará, em 2030, a acelerar o envelhecimento, quanto reduzir as assimetrias em matéria de acessibilidade, mas também responder à demanda de serviços de alta qualidade, designadamente com a integração efetiva do sector privado nacional e estrangeiro, mas também o contributo dos quadros e especialistas da diáspora. Deve sobretudo ambicionar preparar o Sistema Nacional de Saúde para uma população que começará, em 2030, a acelerar o envelhecimento, quanto reduzir as assimetrias em matéria de acessibilidade, mas também responder à demanda de serviços de alta qualidade, designadamente com a integração efetiva do sector privado nacional e estrangeiro, mas também o contributo dos quadros e especialistas da diáspora. Deve sobretudo ambicionar preparar o Sistema Nacional de Saúde para uma população que começará, em 2030, a acelerar o envelhecimento, quanto reduzir as assimetrias em matéria de acessibilidade, mas também responder à demanda de serviços de alta qualidade, designadamente com a integração efetiva do sector privado nacional e estrangeiro, mas também o contributo dos quadros e especialistas da diáspora. Deve sobretudo ambicionar preparar o Sistema Nacional de Saúde para uma população que começará, em 2030, a acelerar o envelhecimento, quanto reduzir as assimetrias em matéria de acessibilidade, mas também responder à demanda de serviços de alta qualidade, designadamente com a integração efetiva do sector privado nacional e estrangeiro, mas também o contributo dos quadros e especialistas da diáspora. Deve sobretudo ambicionar preparar o Sistema Nacional de Saúde para uma população que começará, em 2030, a acelerar o envelhecimento, quanto reduzir as assimetrias em matéria de acessibilidade, mas também responder à demanda de serviços de alta qualidade, designadamente com a integração efetiva do sector privado nacional e estrangeiro, mas também o contributo dos quadros e especialistas da diáspora. Deve sobretudo ambicionar preparar o Sistema Nacional de Saúde para uma população que começará, em 2030, a acelerar o envelhecimento, quanto reduzir as assimetrias em matéria de acessibilidade, mas também responder à demanda de serviços de alta qualidade, designadamente com a integração efetiva do sector privado nacional e estrangeiro, mas também o contributo dos quadros e especialistas da diáspora. Deve sobretudo ambicionar preparar o Sistema Nacional de Saúde para uma população que começará, em 2030, a acelerar o envelhecimento, quanto reduzir as assimetrias em matéria de acessibilidade, mas também responder à demanda de serviços de alta qualidade, designadamente com a integração efetiva do sector privado nacional e estrangeiro, mas também o contributo dos quadros e especialistas da diáspora. Deve sobretudo ambicionar preparar o Sistema Nacional de Saúde para uma população que começará, em 2030, a acelerar o envelhecimento, quanto reduzir as assimetrias em matéria de acessibilidade, mas também responder à demanda de serviços de alta 179 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE qualidade, designadamente com a integração efetiva do sector privado nacional e estrangeiro, mas também o contributo dos quadros e especialistas da diáspora. Deve sobretudo ambicionar preparar o Sistema Nacional de Saúde para uma população que começará, em 2030, a acelerar o envelhecimento, quanto reduzir as assimetrias em matéria de acessibilidade, mas também responder à demanda de serviços de alta qualidade, designadamente com a integração efetiva do sector privado nacional e estrangeiro, mas também o contributo dos quadros e especialistas da diáspora. Deve sobretudo ambicionar preparar o Sistema Nacional de Saúde para uma população que começará, em 2030, a acelerar o envelhecimento, quanto reduzir as assimetrias em matéria de acessibilidade, mas também responder à demanda de serviços de alta qualidade, designadamente com a integração efetiva do sector privado nacional e estrangeiro, mas também o contributo dos quadros e especialistas da diáspora. Deve sobretudo ambicionar preparar o Sistema Nacional de Saúde para uma população que começará, em 2030, a acelerar o envelhecimento, quanto reduzir as assimetrias em matéria de acessibilidade, mas também responder à demanda de serviços de alta qualidade, designadamente com a integração efetiva do sector privado nacional e estrangeiro, mas também o contributo dos quadros e especialistas da diáspora. Deve sobretudo ambicionar preparar o Sistema Nacional de Saúde para uma população que começará, em 2030, a acelerar o envelhecimento, quanto reduzir as assimetrias em matéria de acessibilidade, mas também responder à demanda de serviços de alta qualidade, designadamente com a integração efetiva do sector privado nacional e estrangeiro, mas também o contributo dos quadros e especialistas da diáspora. Deve sobretudo ambicionar preparar o Sistema Nacional de Saúde para uma população que começará, em 2030, a acelerar o envelhecimento, quanto reduzir as assimetrias em matéria de acessibilidade, mas também responder à demanda de serviços de alta qualidade, designadamente com a integração efetiva do sector privado nacional e estrangeiro, mas também o contributo dos quadros e especialistas da diáspora. Este programa visa, por um lado, a Recuperação da Economia de Cabo Verde, tendo em vista as profundas transformações que irão ocorrer na economia global, por outro lado, acelerar ou desbloquear o investimento privado e público. Um dos instrumentos principais a utilizar: O Fomento Empresarial. Este Programa, muito embora seja de médio e longo prazo, deve incluir:  Proposta de um plano de resgate das empresas e da economia cabo-verdiana post- covid-19, que apresentará um conjunto de medidas/respostas a serem adotadas, bem como seu impacto nas empresas e a adequação das mesmas a situação de cada empresa;  Impulsionamento de um programa de fomento empresarial. Abordagem de médio/longo prazo A estratégia de visa  Fornecer orientações estratégicas de desenvolvimento do setor financeiro nacional e de acesso ao financiamento junto do mercado internacional para o desenvolvimento do setor privado, atendendo, às oportunidades de negócios existentes, designadamente os setores catalíticos 180 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE  acelerar o financiamento dos projetos economicamente viáveis, alinhados com as prioridades do país, de forma a transformar a economia Cabo-verdiana mais resiliente, sustentável, competitiva e inovadora. Neste sentido as propostas estratégicas passam por: Melhorar estratégias de financiamento sustentáveis e investimentos a nível nacional e internacional.  Reforçar as fontes alternativas de financiamento através do Ecossistema de Financiamento - e desenvolver programas integrados de promoção de competitividade das PMES com as vertentes assistência técnica, formação e financiamento.  Projetar programas de apoio público para apoiar empréstimos a PMEs em setores prioritários de alto risco (por exemplo, agricultura, pescas), incentivando a viabilidade do fluxo de caixa e empréstimos baseados em capital de circulante, financiamento da cadeia de valor e setor de microfinanças;  Reforçar o apoio ao desenvolvimento de um pacote de projetos estruturantes através de assistência técnica, para as partes interessadas do setor público e para os investidores privados.  Encorajar ou fomentar mecanismos de Cofinanciamentos entre instituições nacionais e internacionais, passando pela criação de mecanismos de refinanciamento junto de instituições financeiras internacionais, pela atração investidores institucionais internacionais, entre outras.  Identificar e promover o acesso a recursos ou fundos existentes a nível regional ou internacionais, maximizando o impacto dos recursos públicos e desbloqueando o investimento privado.  Promover / negociar o acesso a linhas de financiamento especifico para Cabo Verde - Desenvolver parcerias com as instituições bilaterais, multilaterais e de financiamento internacionais, para dar resposta à atual carência de financiamento de em Cabo Verde.  Acelerar mecanismos de atração do Investimento direto estrangeiros canalizando para os sectores catalíticos identificados e prioritários.  Estruturar e implementar o fundo de investimento soberano - dotando este importante mecanismo de investimento dos meios, recursos e especialmente de um aconselhamento profissional em matéria de gestão de ativos. Fomentar e promover a criação os mecanismos de capitalização das empresas Neste sentido propõe-se:  Programa de fomento e salvação das empresas economicamente viáveis ou viabilizáveis, podendo os projetos estruturantes e consentâneos com as prioridades das políticas, beneficiar de intervenção pública, preferencialmente em operações de alavancagem ou co-investimento, estimulando ou constituindo um facilitador na utilização dos produtos do mercado.  Promover / incentivar a capitalização das empresas criando ou promovendo a utilização instrumentos existentes no mercado.  Reforço dos fundos da procapital (das instituições do Ecossistema).  Criar mecanismos de refinanciamento junto de instituições financeiras internacionais.  Atrair investidores institucionais internacionais (fundos de pensão, companhias de seguros, bancos internacionais e fundos soberanos) para criação de fundos de CR. 181 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE  Criação de instrumentos de capitalização das empresas. Banco de Fomento, Fundo de capital ou um Fundo Soberano.  Criar condições para o reforço dos capitais dos Bancos Nacionais (a reestruturação e estabilização do sistema bancário nacional) (Dívidas Subordinadas)  Criação de mecanismos de internacionalização das empresas –  Promover o desenvolvimento dos Business Angels I. Promover instrumentos inovadores, estimulando financiamento público e privado Mecanismos de financiamento inovadores a partir de novos recursos  Obrigações Ecológicas/Azuis. Mobilizar e canalizar recursos especialmente do setor privado, por meio de obrigações azuis, para intervenções da economia azul podem ser exploradas para também financiar pescas sustentáveis e atividades de adaptação climática e conservação marinha.  BLU-X - Cabo Verde pode estabelecer uma Bolsa de Valores focada na economia azul, visando responder a este desafio, para além da emissão do Blue Bonds sustentáveis "azuis" e servirá tanto a Cabo Verde quanto à África Ocidental  Emissão de Títulos Verdes - Para ajudar a colmatar o défice de financiamento existente, pretende-se identificar e operacionalizar instrumentos inovadores que possam servir de alternativa à banca tradicional para os diferentes segmentos de mercado.  Obrigações de Impacto Social (SIBs) e Obrigações de Impacto de Desenvolvimento (DIBs). Esta instrumento em expansão, poderá ser explorada em Cabo Verde para projetos de maior escala em áreas como a educação, saúde, emprego de jovens e programas de formação em diferentes sectores (turismo, agronegócio).  Titularização – Se propõe utilizar este mecanismo atendendo os benefícios inerentes à sua implementação, e o potencial de desenvolvimento dos mercados de capitais.  Crowdfunding. O potencial para Cabo Verde na utilização destas plataformas é elevado, e destinadas à diáspora cabo-verdiana e centradas nos capitais próprios, no crédito para as MPMEs, entre outras  Obrigações da Diáspora, títulos de poupança ou fundos de pensões subsidiados, podem ser exploradas e estimuladas e orientaras para micro-investimentos e instrumentos de poupança.  Conversão da divida por natureza, Cabo Verde pode analisar a proposta de conversão de dívida para criar e dotar fundos e financiar investimentos em conservação marinha.  Financiamento combinado (Blended Finance). Neste caso, o financiamento do desenvolvimento do setor público é utilizado para estimular o investimento privado adicional para gerar desenvolvimento económico e criar empregos.  Emissão de obrigações garantidos pelos doadores internacionais e Emissão de obrigações de impacto garantidos pelos Estado / doadores internacionais também podem ser explorados, particularmente como mecanismo de alavancagem para os investimentos privados particularmente no sector energia, água entre outros. 182 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE  Transferências de emigrantes e investimentos da diáspora - Mobilização / Canalização das transferências dos emigrantes para investir em sectores específicos. II. Promover o Financiamento com base em Parceiras Públicos Privados e fundos estruturados As PPPs têm potencial para gerar economias através da mobilização de recursos financeiros adicionais e beneficiar o investimento público do know-how do sector privado.  As parcerias público-privadas (PPPs) fornecem uma fonte de financiamento de oportunidade para investimentos maiores em infraestrutura, transporte ou energia renovável entre outras.  A Operacionalização do fundo de infraestruturas, permitirá alavancar mais recursos financeiros necessários para o crescimento no médio e longo prazo da economia Cabo-verdiana.  A criação ou mobilização de Instrumentos de mitigação de riscos – constitui um instrumento facilitador dos investimentos que poderão ser explorados para alguns projetos estruturadores.  A criação de instrumentos de apoio poderá ser considerada assegurando mecanismos de financiamento adequados Para tirar proveito dos vários mecanismos de financiamentos se necessário:  Aprofundar as capacidades internas.  Avaliação da situação e opções concretas.  Um plano de ação para desenvolver os fluxos de financiamento que sejam considerados estratégicos e as ferramentas financeiras a utilizar  Apoio na Implementação. A reestruturação e estabilização do sistema bancário nacional, resolvendo os problemas que afetam o funcionamento e operacionalidade da banca, designadamente encontrar uma solução para resolver as questões dos créditos mal parados (NPL,s), assim como linhas de refinanciamento, e instrumentos de cofinanciamento e de capitalização, para além das questões relacionados com o sistema judicial (resolução de insolvências) e de regulação e supervisão (no flexibilização das regras) deverão ser considerados. Mobilização de recursos externos e novo paradigma da diplomacia cabo-verdiana Desde os primórdios da independência nacional, o financiamento do desenvolvimento tem constituído um dos maiores desafios de Cabo Verde, decorrente do seu estatuto de Pequeno Estado Insular em Desenvolvimento - SIDS19 - de rendimento médio baixo, confrontado com vulnerabilidades internas e externas, sua natureza arquipelágica, mercado reduzido, sujeito a catástrofes e mais vulnerável às mudanças climáticas e com um excessivo endividamento. Para financiar o seu desenvolvimento, e tendo em conta o baixo nível de poupança interna, o reduzido mercado financeiro e a modesta capacidade de financiamento público, Cabo Verde tem recorrido a fluxos externos de capital, designadamente, à ajuda 19 SIDS – Small Small Island Developing States – acrónimo em inglês de Pequeno Estado Insular em Desenvolvimento 183 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE publica ao desenvolvimento (APD), empréstimos concessionais, investimento direto estrangeiro e remessas da sua diáspora. A graduação do país da lista dos Países Menos Avançados (PMA), que convergiu no tempo com as crises financeiras global e da dívida soberana europeia, em 2008, levaram a acrescidas dificuldades no acesso à ajuda pública ao desenvolvimento e ao financiamento em condições concessionais, bem como a um declínio acentuado do investimento direto estrangeiro, com grande repercussão no crescimento da dívida pública. Os sucessivos planos de desenvolvimento de Cabo Verde tem seguido essas premissas, tendo o Governo da IX Legislatura respondido aos desafios do país com um Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável – PEDS – 2017-21, alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e os princípios da Agenda África 2063 e Samoa Pathway e anunciando a visão de futuro, tendo em vista a superação dos desafios do país, na via para o desenvolvimento e o aproveitamento das oportunidades presentes e futuras: «Um Cabo Verde desenvolvido, inclusivo, democrático, aberto ao mundo, moderno, seguro, onde imperam o pleno emprego e a liberdade plena». O PEDS fixa metas desafiantes, numa abordagem consistente de longo prazo, assente em quatro objetivos estruturantes: (1) fazer de Cabo Verde uma economia de circulação no Atlântico Médio; (2) garantir a sustentabilidade económica e ambiental; (3) assegurar a inclusão social e a redução das desigualdades e assimetrias sociais e regionais; (4) reforçar a soberania, valorizando a democracia e orientando a diplomacia para os desafios do desenvolvimento do País. O PEDS corporiza, ainda, grandes consensos nacionais em torno dos maiores desafios que determinam a continuação do percurso para o desenvolvimento sustentável, quais sejam a inserção dinâmica de Cabo Verde no sistema económico mundial, o turismo sustentável, a diversificação da economia, a descentralização, o desenvolvimento regional e a convergência, a economia digital e a inovação, o desenvolvimento do capital humano, o novo paradigma da diplomacia e as novas parcerias para o desenvolvimento sustentável. Com base no PEDS, foi traçado o Roteiro de Cabo Verde para o cumprimento dos ODS, tendo sido identificadas cinco áreas catalíticas ou aceleradores do desenvolvimento sustentável, que devem realizar o PEDS e ser capazes de desencadear efeitos multiplicadores no cumprimento dos ODS, quais sejam: desenvolvimento do capital humano, operacionalização do potencial da economia azul, aumento do acesso às energias renováveis, economia digital e aumento do valor acrescentado do turismo na economia real. As mulheres e os jovens foram identificados como grupos alvo prioritários. Cabo Verde vinha implementando o PEDS, quando o mundo foi surpreendido com a pandemia de COVID 19, cujo impacto económico e social impôs planos de resposta e de recuperação a curto e médio prazos, assim como o exercício de projeção estratégica a longo prazo, no quadro do exercício «Cabo Verde Ambição 2030». Nesse quadro, foram identificadas, a par do Turismo, novas âncoras internacionais para o desenvolvimento, a 184 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE saber: Economia azul, Economia digital, Plataforma internacional de Saúde e Agricultura competitiva. A consecução da visão de desenvolvimento sustentável exigirá elevados investimentos nos setores transformadores importantes, para os quais, os recursos internos são e serão insuficientes, por razões de ordem estrutural. A esta realidade, veio-se acrescentar as enormes quanto imprevisíveis consequências da pandemia de COVID-19, sendo Cabo Verde um dos países mais fortemente impactados, comprometendo anos de progresso, num contexto de rarefação e redireccionamento de recursos a nível mundial, que levará a uma maior concorrência e a um ainda maior endividamento do país. É neste contexto, que Cabo Verde deverá conceber e encontrar novos mecanismos e ferramentas de financiamento interno e externo para melhor responder a esses desafios, garantindo a sustentabilidade financeira, ambiental e a estabilidade macroeconómica do país. No que ao financiamento externo diz respeito, é urgente o desenvolvimento de abordagens estratégicas e inovadoras para garantir novos financiamentos, incluindo a construção de parcerias necessárias para investir em desenvolvimento sustentável e inclusivo. Em consequência, é necessário adaptar, criar e mobilizar as condições e recursos para a consolidação de um novo paradigma da diplomacia cabo-verdiana, que se quer inovadora na área da mobilização de recursos externos. Visão Cabo Verde é uma nação que se construiu no cruzamento entre a África e a Europa, com uma identidade crioula própria, um povo com uma cultura homogénea resultado da miscigenação, resiliente, com uma vasta diáspora; um país arquipelágico com uma localização privilegiada no Atlântico, que o coloca entre três continentes, nas rotas dos grandes mercados e fontes de matérias-primas estratégicas, por onde atravessa e se gera parte relevante das cadeias de valor globais. Cabo Verde deve continuar a afirmar-se e distinguir-se no concerto das Nações pela sua estabilidade politica, institucional e social; confiança nas relações com os parceiros de desenvolvimento e os investidores, baseadas na previsibilidade, segurança, coerência e consistência, bem como, nos valores da democracia, da liberdade, do respeito pelos direitos humanos, do primado da lei e da segurança jurídica, e na valorização da sua localização geoestratégica e geopolítica. É esse entendimento que deve enquadrar a nossa política interna e externa para, a partir das especificidades que distinguem o país em termos de localização, de estabilidade e de confiança, posicionar-se como centro de prestação de serviços e como uma plataforma de circulação económica no Atlântico Médio e constituir-se num aliado credível para a segurança cooperativa, sendo a estabilidade e a confiança, ativos fundamentais para a atração de investimentos e para colocar o país em patamares mais elevados nas relações de cooperação e parcerias globais. 185 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE A diplomacia cabo-verdiana, enquanto instrumento privilegiado da política externa, atenta à condição de Cabo Verde ser um SIDS, deverá desenvolver abordagens estratégicas e inovadoras para garantir novos financiamentos e consolidar parcerias para investir em desenvolvimento sustentável e inclusivo, contribuindo assim para que o país atinja os Objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. É num mundo global, cada vez mais imprevisível, com novos equilíbrios geopolíticos, em rápida mutação e com novas recentragens e condicionalismos no financiamento e mobilização de recursos para o desenvolvimento, que a diplomacia, deverá atuar, sendo mais inovadora, capacitada, especializada e pró- ativa. Do mesmo modo, a nossa diplomacia valer-se-á de todas as suas vertentes na realização dos seguintes desígnios nacionais: (i) Uma diplomacia política, com vista a promover a visibilidade, incrementar a participação e reforçar a afirmação de Cabo Verde no concerto das Nações; (ii) Uma diplomacia económica e de desenvolvimento, para favorecer o investimento privado estrangeiro, o acesso aos mercados, ao financiamento do desenvolvimento e garantir a prosperidade económica e social com base na Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável; (iii) Uma diplomacia securitária, visando contribuir para a estabilidade de Cabo Verde no contexto mundial, regional e local, condição indispensável ao desenvolvimento do país em condições de sustentabilidade; (iv) Uma diplomacia cultural, sendo a Cultura a marca mais forte da projeção externa da imagem do país; (v) Uma diplomacia ao serviço das Comunidades cabo-verdianas emigradas, que as assume como uma das suas tarefas prioritárias no desenvolvimento das relações externas e um pilar na promoção económica do país e na atração de capacidades e investimentos. Em resumo, a nossa visão prospetiva é de construir “Uma diplomacia inovadora, que reforça a posição de Cabo Verde como parceiro credível, seguro e útil no Atlântico Médio, ao serviço da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável 2030”. Prospetiva Para realizar essa nossa visão de futuro, quatro objetivos estratégicos deverão ser realizados através de ações direcionadas para se atingir as seguintes metas: O nosso primeiro objetivo estratégico é a consolidação da posição de Cabo Verde como parceiro útil e relevante no Atlântico Médio, na promoção e manutenção da paz e segurança regionais e internacionais, da democracia e direitos humanos, e na mobilização de recursos para garantir o desenvolvimento acelerado e sustentável. Para o efeito as seguintes ações serão empreendidas: 186 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE a) Reforçar a participação de Cabo Verde em organizações internacionais e regionais, com destaque para as organizações e espaços económicos e comerciais; b) Dotar a diplomacia de nova arquitetura jurídico-institucional, orientando- a para a inovação, designadamente através de uma Lei de Bases do Sistema Nacional da Política Externa e da adaptação da Lei Orgânica do MNEC; c) Promover Cabo Verde como sede de organizações internacionais e regionais e destino de conferências internacionais; d) Prosseguir uma política assertiva de colocação de quadros especializados em organizações internacionais; e) Redimensionar e modernizar a rede de cobertura diplomática em linha com os objetivos estratégicos do Governo. Como metas concretas, esperamos: (i) manter e reforçar, até 2030, a posição de Cabo Verde como um parceiro útil e relevante no Mundo, em particular no Atlântico Médio, na promoção e manutenção da paz e segurança internacionais, da democracia e direitos humanos, albergando organizações regionais e internacionais relevantes nesses domínios, através de uma diplomacia inovadora; (ii) até 2026, dispormos de uma diplomacia dotada de uma nova arquitetura jurídico-institucional, incluindo a rede de cobertura diplomática redimensionada e modernizada; (iii); até 2026 termos reforçado o número de quadros cabo- verdianos especializados nas organizações regionais e internacionais mais relevantes para o cumprimento da Agenda estratégica de desenvolvimento sustentável. Constitui segundo objetivo estratégico, promover Cabo Verde como plataforma de circulação e de prestação de serviços de alto valor acrescentado no Atlântico Médio e de atração de investimentos, competências e desenvolvimento dos mercados da diáspora. Como ações deveremos: a) Criar condições para o estabelecimento de parcerias estratégicas triangulares como uma das modalidades privilegiadas de relacionamento externo, diplomático e económico e reforçar a cooperação sul-sul e triangular, explorando todo o seu potencial; b) Promover a atração de eventos internacionais, como instrumento de projeção da imagem externa de Cabo Verde; c) Reforçar o quadro de relacionamento com a nossa diáspora que contemple a relevância das remessas e o papel do investimento, bem como uma aliança estratégica servida por políticas de Estado. Como resultados esperados: (i) até 2030 termos um Cabo Verde como país de referência no Atlântico Médio na prestação de serviços de alto valor acrescentado e de atração de investimento direto estrangeiro, explorando todo o potencial das parcerias estratégicas, designadamente as triangulares e da cooperação sul –sul; (ii) até 2026, vermos Cabo Verde como um centro de eventos internacionais que permitam a projeção da sua imagem externa positiva; (iii) até 2026 ter 187 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE desenvolvido uma aliança estratégica com a nossa diáspora, que contemple todas as suas competências e que capitalize o seu investimento em Cabo Verde; (iv) até 2026, ter assegurada eficazmente a promoção externa do país e mobilizado os recursos externos necessários para complementar o financiamento dos programas e projetos da Agenda 2030. Constitui terceiro objetivo estratégico, reforçar as relações com os parceiros tradicionais, edificar novas parcerias económicas. Em termos de ações deveremos: a) Dotar o país de um plano de ação de mobilização de recursos, que inclua todas as oportunidades de financiamento e de construção de novas parcerias, com destaque para o IDE; b) Desenvolver e implementar uma estratégia de alívio da divida externa; c) Reforçar a capacitação dos diplomatas e demais agentes, bem como promover a sua especialização em áreas prioritárias de desenvolvimento e no acesso a fontes inovadoras de financiamento; d) Fomentar a coordenação e articulação da diplomacia económica no âmbito da promoção de Cabo Verde. Almejamos com tais ações: (i) conseguir até 2030 os recursos necessários para o financiamento dos projetos aceleradores de desenvolvimento sustentável, através de uma estratégia inovadora de mobilização de recursos, incluindo um plano funcional de alivio da divida externa; (ii) ter reforçado até 2026 as competências e especialização dos diplomatas e demais agentes nas áreas prioritárias de desenvolvimento, bem como em instrumentos inovadores de financiamento. O quarto e último objetivo estratégico é a busca ativa de compromissos internacionais para a promoção da economia nacional e do financiamento do desenvolvimento sustentável no quadro dos SIDS pós Covid19, incluindo a problemática do alívio da divida externa. Assim sendo, agiremos para: a) Contribuir para o reconhecimento e afirmação global de um tratamento diferenciado dos SIDS em matéria de financiamento do desenvolvimento, do comércio e da divida externa; b) Promover a partilha de estratégias e experiências na promoção económica pós-COVID 19 e o financiamento do desenvolvimento sustentável nos SIDS; c) Promover a criação de um Fórum económico e social dos SIDS; d) Promover a projeção dos SIDSAM no seio dos SIDS. Pretendemos: (i) ter desempenhado, até 2026, um papel mais ativo na promoção económica e no financiamento sustentável dos SIDS, tendo em vista o reconhecimento e afirmação global de um tratamento diferenciado para o grupo 188 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE em matéria de financiamento do desenvolvimento, do comércio e da dívida externa; (ii) ter, até 2026, contribuído para a edificação de um Fórum económico e social dos SIDS, onde os SIDSAM ocuparão um lugar de relevo. Estratégia de mobilização de recursos para o desenvolvimento sustentável e novo paradigma da diplomacia cabo-verdiana

1. Precisando mobilizar recursos suficientes de todas as fontes possíveis acima citados para colmatar o gap de financiamento e realizar os ODS, o país pretende continuar a beneficiar da ajuda publica ao desenvolvimento onde ainda tem uma significada dependência (40% do PIB), e explorar outros fluxos públicos como o investimento direto estrangeiro, as remessas de emigrantes e o aumento de mobilização dos recursos domésticos.

2. Cabo Verde deve continuar a explorar o financiamento interno como principal fonte de desenvolvimento e de credibilidade do país para almejar a sua autonomia, mas explorar paralelamente as fontes externas assim como construir parcerias possíveis. Para aproveitar tais fontes deveremos apostar no reforço da capacitação técnica dos técnicos nacionais na produção e elaboração de projetos, e no domínio de línguas devido ao caráter competitivo dos referidos fundos.

3. Essa mobilização será feita mantendo a sustentabilidade da dívida através de empréstimos responsáveis, utilização de instrumentos de financiamento inovadores (Diáspora Bonds, Green Climate Fund, Blue and Green Bonds…) e acompanhamento de Iniciativas de Resolução de Crise da Dívida (DCRI), como parte de uma resposta responsável à epidemia do COVID19. Iniciativas essas que serão adotadas de concertação estreita com o grupo dos SIDS onde Cabo Verde trabalhará de concerto para o reconhecimento, de facto, de um tratamento diferencial e instituição e reconhecimento de um «Índice de Vulnerabilidade Multidimensional (MVI)» como critério de elegibilidade de acesso ao financiamento.

4. Paralelamente, será reforçado o trabalho contínuo de promoção do país no exterior através de uma diplomacia ativa para atrair o IDE, e de proximidade junto da nossa diáspora para que esta possa participar e investir no seu país.

5. Serão reforçadas as parcerias bilaterais tradicionais e constituídas novas parcerias estratégicas com países e instituições internacionais numa perspetiva win-win. Para isso serão retomadas a realização das «Mesas Redondas» gerais e setoriais/temáticas sobre o investimento privado, serão promovidas e multiplicadas missões de prospeção económica exploratórias, realizadas reuniões estatutárias bilaterais como as «comissões de diálogo e parceria», assim como o seguimento de anúncios e resposta aos ‘call for proposals’ nas quais Cabo Verde seja elegível.

6. A promoção de Cabo Verde no exterior e a atração de investimentos faz parte das principais atribuições das nossas Missões Diplomáticas e Postos Consulares cujos funcionários serão chamados a exercer um verdadeiro papel de agentes da diplomacia económica ao serviço do país. 189 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE

7. Serão prosseguidas diligências para a multiplicação de assinaturas de acordos, de promoção e proteção recíproca de investimentos, para evitar a dupla tributação e evasão fiscal em matéria de impostos sobre rendimentos, bem como de serviços aéreos com outros países e instituições diversas para tornar Cabo Verde mais competitivo em matéria de atração de investimento privado externo.

8. Em matéria de dívida publica Cabo Verde acompanhará as modalidades da nova Política de Financiamento do Desenvolvimento Sustentável (SDFP) do Banco Mundial e a politica revista do FMI sobre os limites máximos da dívida, adaptando as suas ações em consequência, na certeza de que essas iniciativas visam um melhor alinhamento com o novo panorama de empréstimos, incluindo a autorização de empréstimos sujeitos a garantias, a criação de melhores condições para visar as vulnerabilidades e apoio a uma maior transparência da gestão da dívida.

9. O momento atual de dificuldades acrescidas, tanto ao nível nacional como internacional, vem reforçar a necessidade de uma articulação permanente e coerente entre Planeamento, Estratégia de Financiamento e Diplomacia na mobilização de recursos externos. Assim sendo, a estratégia de financiamento do desenvolvimento sustentável de Cabo Verde, terá por referência a Agenda de Ação de Adis Abeba (AAAA) que identifica as sete fontes de financiamento possíveis de explorar, e as recomendações do Quadro Nacional Integrado de Financiamento (INFF), que ajusta objetivos de desenvolvimento e necessidades de financiamento, assente num mecanismo de gestão e responsabilidade, bem como de governança e coordenação.

10. De forma mais detalhada, as seguintes opções para a mobilização de recursos serão tidas em conta:  A mobilização dos recursos domésticos, enquanto indicador da responsabilidade primária e do grau de engajamento de cada país no seu desenvolvimento;  O alívio da dívida, luta contra a fuga de capitais, corrupção e outros ilícitos financeiros; (a ser desenvolvido pelo MF);  A cooperação internacional, designadamente a APD, e outros fluxos públicos das instituições financeiras bilaterais e internacionais, incluindo a ajuda orçamental, e o recurso a bancos multilaterais de desenvolvimento;  O financiamento concessional direto ou através de financiamento misto (blended);  As fontes inovadoras de financiamento, tais como fundos temáticos (Green Climate fund) os swaps, green e blue bonds, diaspora bonds, social bonds;  O investimento e financiamento pelo sector privado nacional, incluindo o investimento da diáspora;  O investimento direto estrangeiro, explorando todo o potencial das parcerias estratégicas, designadamente as triangulares e da cooperação sul-sul;  O comércio internacional, designadamente o acesso a mercados e a atração de investimentos orientados para exportação;  As Parcerias Público-Privadas (PPP); 190 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE  As tecnologias digitais e a inovação, enquanto catalisadoras do crescimento económico de per si, ou através do apoio que dão à simplificação e aceleração de soluções em outros sectores;  As remessas dos emigrantes, que são consideradas um meio para as famílias realizarem os ODS ao nível do consumo pessoal e habitacional entre outros.

11. A estratégia de financiamento estará assente num sistema de informação nacional, de monitoramento e avaliação dos objetivos de desenvolvimento, em linha com os princípios da eficácia da ajuda de Paris e de Cooperação para o Desenvolvimento eficaz de Busan, que enformarão o mecanismo de gestão e responsabilidade.

12. Estará igualmente assente, num mecanismo de governança e coordenação, incluindo todos os intervenientes em matéria de financiamento do desenvolvimento sustentável.

13. Por fim, as capacidades nacionais serão reforçadas, em todas as fases do ciclo de projeto, desde a identificação, passando pela mobilização de financiamento para o desenvolvimento, até à execução; Reformas serão realizadas por forma a melhor adequar os setores da governação aos novos desafios inerentes à implementação da Estratégia de Financiamento do Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde. Novo paradigma da diplomacia

14. Desde os primórdios da Independência que, a par da preservação da soberania nacional e a defesa e a promoção dos interesses do país, a diplomacia cabo- verdiana tem estado ao serviço do desenvolvimento do país.

15. Não obstante a essência da diplomacia nacional continuar a ser a preservação da soberania nacional e a defesa e a promoção dos interesses do país, ela está alicerçada num novo paradigma que persegue os objetivos estratégicos do desenvolvimento económico, mediante a inserção segura e vantajosa no mundo, de país credível e útil no contexto internacional, de novas formas de parcerias, como instrumento estratégico de relacionamento externo, diplomático e económico, assim como de integração no continente africano, visando o seu posicionamento como plataforma de referência internacional de prestação de bens e serviços especializados..

16. Acresce a estes, o objetivo de conferir relevo às comunidades cabo-verdianas emigradas, nas relações com os Estados de acolhimento e o de proporcionar às mesmas e aos seus descendentes, tratamento digno, integração e empoderamento. As comunidades cabo-verdianas emigradas têm um importante papel no desenvolvimento das relações externas e representam um dos pilares na promoção económica do país e na atração de capacidades e investimentos, sem descurar a sua dimensão cultural.

17. No atual contexto nacional e internacional em crise, provocada pela pandemia de COVID 19, e de mudança de paradigma, com cada vez menos APD e maior 191 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE competição, complexidade e diversidade no acesso ao mercado global do financiamento, do comércio e do investimento, a diplomacia cabo-verdiana deverá acompanhar o processo de planeamento do país, intervir e influenciar o debate internacional sobre o desenvolvimento sustentável, participar na elaboração da estratégia de financiamento, adotar uma Agenda relativa às parcerias estratégicas e, ter um papel central, ao lado de outras instituições nacionais na mobilização dos recursos, assim como na promoção económica externa de Cabo Verde.

18. As novas Parcerias para o desenvolvimento sustentável poderão ser estruturadas em vetores distintos, mas complementares ao nível da geopolítica global, da segurança coletiva e cooperativa, da cooperação para o desenvolvimento e na frente da mobilidade e comunidades. Neste contexto, a construção de Parcerias estratégicas, bilaterais e multilaterais, como respostas aos objetivos de desenvolvimento de Cabo Verde, constitui prioridade da política externa e é instrumentalizada por um conjunto de diplomacias.

19. Em particular, a diplomacia económica assumirá um papel primordial na Agenda de Desenvolvimento Sustentável e deverá concentrar-se em dois objetivos capitais: a mobilização do investimento direto estrangeiro e a promoção externa dos interesses económicos e de desenvolvimento de Cabo Verde. Nesse âmbito, a criação de uma estrutura nacional de coordenação e articulação da diplomacia económica no âmbito da promoção da economia do país, constitui prioridade.

20. Cabo Verde deverá ancorar-se em espaços económicos dinâmicos e explorar toda a potencialidade que a sua posição geoestratégica lhe confere. Nessa perspetiva, a aproximação da nossa integração no mercado da CEDEAO e da União Africana torna-se um imperativo, assim como o seguimento do mecanismo de AGOA e do Sistema de Preferências Generalizadas + com a União Europeia para continuar a exportar em direção aos mercados dos EUA e da EU sem pagamento de direitos aduaneiros.

21. Igualmente, uma atenção especial deverá ser dada a uma Diplomacia SIDS, para atender ao caso especifico e às vulnerabilidades das pequenas economias insulares, como Cabo Verde, sujeitos a catástrofes e mais vulneráveis às mudanças climáticas, no acesso à ajuda pública ao desenvolvimento/APD, ao financiamento em condições concessionais e no alívio da dívida externa, procurando, da parte da comunidade internacional, uma abordagem coordenada e com critérios harmonizados, sob a forma de um SIDS Compact, um apoio integrado e sob medida às estratégias dos SIDS nas três dimensões do desenvolvimento sustentável: económico, ambiental e social, incluindo, o acesso sustentável ao financiamento com base num Índice de Vulnerabilidade Multidimensional (MIV).

22. Neste contexto, deverá, ainda, ser aprofundada uma Estratégia relativa aos SIDS para mobilizar os apoios nessa condição, particularmente nas áreas do crescimento azul, de resiliência ao clima e a outros choques como a COVID 19, alivio da dívida e financiamento de sectores sociais, incluindo a promoção da criação de um Fórum Económico e Social dos SIDS. 192 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE

23. Para tanto, a diplomacia será dotada de uma nova arquitetura jurídico- institucional, ao mesmo tempo que serão reequacionadas a rede diplomática e a qualificação das representações externas de Cabo Verde, em termos de perfil, vocação e missão, tendo em vista as inovações a introduzir, designadamente no âmbito da operacionalização das diferentes valias que enformam a diplomacia, tais como a política, cultural, securitária e das comunidades, e que darão suporte ao desenvolvimento da diplomacia económica, em linha com os objetivos estratégicos do país.

24. Do mesmo passo, a formação, capacitação, especialização e a experiência contínua nas áreas de especialização, concorrerão para a formatação e reforço do papel do diplomata, ao serviço dos desígnios nacionais. XI. ESTRATÉGIA PARA A DESCENTRALIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E CONVERGÊNCIA A República de Cabo Verde reconhece e respeita, na organização do Estado, a existência e a autonomia do poder local e a descentralização democrática da Administração Pública, tendo esta – a descentralização - por finalidade assegurar o reforço da coesão nacional e promover a eficiência e a eficácia da gestão pública, assegurando os direitos dos administrados. De acordo com a Constituição da República e demais legislação, nomeadamente a Lei Quadro da Descentralização Administrativa20, cabe ao Governo promover a descentralização democrática da Administração Pública estando sujeitas, contudo, tanto a Administração Central quanto a Administração Local, ao dever de descentralizar, sempre que se mostrar necessário para melhorar a eficiência e a eficácia de serviços públicos prestados aos cidadãos. Neste sentido, é dever da administração central promover a descentralização para as autarquias locais de atribuições de competências que lhe são próprias, da mesma forma que as autarquias locais de grau superior devem descentralizar atribuições e competências que lhe são próprias para as autarquias locais de grau inferior e para as organizações da sociedade civil. A descentralização em Cabo Verde pode ter âmbito territorial e ser levada a cabo através da criação e extinção de Autarquias Locais, bem como a alteração dos respetivos territórios. Pode ainda ter âmbito funcional e ser levada a cabo através de: (i) transferência definitiva de atribuições ou tarefas administrativas da Administração Central para as Autarquias Locais ou, de entre estas, da Região Administrativa para os Municípios e destes para as Freguesias; (ii) delegação temporária de atribuições e tarefas administrativas da Administração Central nas Autarquias Locais ou, de entre estas, da Região Administrativa nos Municípios e destes nas Freguesias; e (iii) delegação temporária de atribuições ou tarefas administrativas das Autarquias Locais nas Organizações da Sociedade Civil. As Autarquias Locais são os Municípios, enquanto categoria base, as Freguesias, de grau inframunicipal e as Regiões Administrativas, de grau supramunicipal. São pessoas 20 Lei nº 69/VII/2010, de 16 de Agosto – estabelece o quadro da descentralização administrativa bem como o regime de parcerias público- privadas de âmbito regional, municipal e local. 193 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE públicas territoriais, dotadas de órgãos próprios representativos das respetivas populações, que prosseguem os interesses próprios destas. O processo de descentralização democrática da Administração Pública e a instituição do poder local autónomo em Cabo Verde têm o seu marco nos anos 90, com a implantação do Estado de Direito Democrático e a realização, em dezembro de 1991, das primeiras eleições gerais municipais. Desde então, um vasto edifício jurídico-institucional (incluindo a revisão da Lei Constitucional) vem sendo erigido e implementado, tendo em vista a descentralização progressiva da Administração Pública, bem como o reforço e a consolidação do Poder Local em Cabo Verde. Passados quase trinta anos desde o início do processo, não restam dúvidas em como a descentralização constitui um dos maiores ganhos da democracia cabo-verdiana, seja pela contribuição na afirmação do regime democrático no País, seja pelo papel que as autarquias locais – municípios – têm desempenhado na melhoria das condições de vida das populações dos respetivos territórios e, consequentemente, no processo de desenvolvimento de Cabo Verde. Com efeito, desde a independência em 1975, Cabo Verde tem feito progressos notáveis, a vários níveis, para os quais o Poder Local, instituído em 1991, muito tem contribuído. O País vem registando importantes progressos em todas as dimensões do desenvolvimento, tendo atingido, globalmente, os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e abraçado, com vantagem, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Nesse percurso, é de se assinalar: (i) a graduação do País, em 2007, à categoria de País de Rendimento Médio; (ii) melhorias, significativas no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) que, entre os anos 2000 e 2018 registou um crescimento de 15,4%, passando de 0,564 para 0,651, o que coloca Cabo Verde acima da média de 0,634 para países do grupo de desenvolvimento humano médio e acima da média de 0,541 para países da África Subsaariana; (iii) redução das desigualdades, fixando o índice de Gini em 0,46; (iv) crescimento do PIB em cerca de 5%, em média, nos últimos 4 anos; (v) redução da taxa de pobreza; (vi) redução da taxa de desemprego em 11,3% em finais de 2019. … Cabo Verde integra o grupo de Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, é considerado um país livre pela Freedom House21 e ocupa a posição 30ª de 167 países no ranking do Índice de Democracia22 da Economist Intelligence Unit23, liderando os PALOPS. Com 7,78 dos 10 pontos, integramos a categoria das democracias imperfeitas. Não obstante os ganhos alcançados, sendo Cabo Verde um Pequeno Estado Insular em Desenvolvimento, sem riquezas minerais, sujeito a muitas vulnerabilidades, com um território fragmentado e uma população dispersa, que limitam a economia de escala e oneram os custos da infraestruturação e de prestação de serviços básicos, aliado ao facto de a descentralização e a democracia serem processos complexos, dinâmicos e sempre inacabados, o País continua, como evidenciado no capítulo sobre a situação social, 21 https://freedomhouse.org/country/cabo-verde/freedom-world/2020 22 Com base em cinco categorias (processo eleitoral e pluralismo, liberdades civis, o funcionamento do Governo, a participação política e a cultura política), o índice mede o nível democrático dos regimes políticos dos países avaliados, classificando-os em: democracias plenas, democracias imperfeitas, regimes híbridos e regimes autoritários. 23 http://www.eiu.com/Handlers/WhitepaperHandler.ashx?fi=Democracy-Index 2019.pdf&mode=wp&campaignid=democracyindex2019 194 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE marcado por profundas desigualdades e assimetrias inter e intraterritório, que se manifestam sob diferentes formas, designadamente: no acesso ao emprego e ao rendimento; na disponibilidade, qualidade e custo de serviços e bens básicos como educação e formação profissional, cuidados de saúde, cultura, desporto, justiça, transportes, comunicação, géneros alimentícios, habitação, água, saneamento; na capacidade produtiva dos cidadãos, empresas e territórios; na distribuição espacial da população; no acesso a oportunidades e aos serviços da administração pública, no geral, afetando (com intensidade e de forma diferenciada) cidadãos, empresas, territórios e as próprias instituições públicas (Câmaras Municipais, serviços desconcentrados do Estado) nas diferentes ilhas e municípios, que se vêm limitadas, também de forma diferenciada, na sua capacidade (técnica, financeira, institucional, etc.) para responder atempada e cabalmente às demandas da população. Segundo o PEDS 2017 - 2021, os Municípios da Boa Vista, do Sal, de São Vicente e da Praia possuem um PIB per capita superior à média nacional. Os restantes 18 Municípios cabo-verdianos apresentam um PIB per capita inferior à média nacional e estes albergam cerca de 253 mil habitantes, o equivalente a cerca de 44% da população residente. O turismo continua concentrado nos Concelhos do Sal e da Boa Vista quer em termos de capacidade de alojamento (74,5%) quanto de hospedes (76,4%). A atividade empresarial concentra-se em 3 Concelhos, ou seja, Praia, São Vicente e Sal, com 74% das empresas, 85% do pessoal ao serviço, 94% do volume de negócios e cerca de 58% da força de trabalho. O valor médio do consumo anual de um residente na Boa Vista é de 266 contos, cerca de 2,7 vezes o de um residente em Santa Cruz e 3,0 vezes o de um residente em São Salvador do Mundo. Quase 100% da oferta de ensino superior está nas ilhas de Santiago e São Vicente, cujos residentes têm as melhores ofertas de cuidados especializados de saúde. Cerca de 7,5% da população da Boa Vista vive na pobreza absoluta, enquanto que 58,9% da população de Santa Cruz vive nessa situação, sendo a população pobre desse Concelho cerca de 20 vezes à da Boa Vista. São Vicente, Sal, Boa Vista, Praia, Maio, Tarrafal e Ribeira Brava são os Concelhos com incidência de pobreza abaixo da média nacional. Neste grupo vive cerca de 60% da população de Cabo Verde e 43 em cada 100 pobres. Nos restantes 15 Concelhos a incidência da pobreza é superior à média nacional e estes albergam 40% da população de Cabo Verde, mas, 57% da população cabo- verdiana vivendo na pobreza absoluta. Em consequência, a população e as empresas exigem, das autoridades (centrais e locais), mais descentralização, mais celeridade, eficiência e eficácia na prestação de serviços aos cidadãos e às empresas, mais democratização e igualdade no acesso aos bens e serviços básicos em e para todas as ilhas e municípios, maior equilíbrio nos investimentos públicos e na afetação de recursos às diferentes ilhas. À voz dos cidadãos e das empresas juntam- se a dos titulares dos Órgãos Municipais dos 22 Municípios, que também clamam por mais poder e mais recursos para as ilhas, por uma nova vaga de descentralização administrativa – a regionalização. Não sendo preocupações dos dias de hoje, o desenvolvimento equilibrado de todas as ilhas e a redução das desigualdades e das assimetrias regionais constituem emanações da própria Constituição da República de Cabo Verde (CRCV) que, ao longo de todo o seu texto, de forma clara e objetiva, dá orientações ao Estado e aos demais poderes públicos no sentido de criarem as condições necessárias ao pleno exercício dos direitos e liberdades 195 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE fundamentais por parte de todos os cidadãos. Por outras palavras, à efetivação da democracia, em todas as suas dimensões: política, participativa, económica, social e cultural. Com efeito, a Lei mãe estabelece, já nos princípios fundamentais (Artigo 1º), que a República de Cabo Verde criará progressivamente as condições indispensáveis à remoção de todos os obstáculos que possam (…) limitar a igualdade dos cidadãos e a efectiva participação destes na organização política, económica, social e cultural e da sociedade cabo-verdiana. Nesse sentido, a CRCV atribui ao Estado, como uma das suas tarefas fundamentais (Artigo 7º), a responsabilidade de promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo cabo-verdiano, designadamente dos mais carenciados, e remover progressivamente os obstáculos de natureza económica, social, cultural e política que impedem a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos, especialmente os fatores de discriminação da mulher na família e na sociedade. A CRCV vai ainda mais longe ao considerar (Artigo 91º) como condição para a realização da democracia económica: (i) a fruição por todos os cidadãos dos benefícios resultantes do esforço coletivo de desenvolvimento, traduzida, nomeadamente, na melhoria quantitativa e qualitativa do seu nível e condições de vida; (ii) o desenvolvimento equilibrado de todas as ilhas e o aproveitamento adequado das suas vantagens específicas. Por outro lado, a CRCV, reconhecendo: (i) a diversidade e a heterogeneidade da realidade local, exorta o Estado a promover a solidariedade entre as autarquias, de acordo com as particularidades de cada uma e tendo em vista a redução das assimetrias regionais e o desenvolvimento nacional (Artigo 232º); (ii) a complexidade e a transversalidade da problemática, prevê a criação de um Conselho para o Desenvolvimento Regional que deverá integrar, obrigatoriamente, o Conselho Económico, Social e Ambiental, este enquanto órgão consultivo e de concertação em matéria de desenvolvimento económico, social e ambiental (Artigo 257º). Buscando atender aos desígnios da CRCV, vários têm sido os esforços dos sucessivos Governos da República no sentido de reduzir as desigualdades e as assimetrias regionais, bem como promover o aproveitamento das potencialidades e o desenvolvimento equilibrado de todas ilhas. Tais esforços vão desde (i) medidas de políticas com impacto na organização do Estado, de que são exemplos: a instituição, nos anos 90, do poder local autónomo e, desde então, a criação de novos municípios; mais recentemente (2018), a proposta de lei para a Regionalização Administrativa submetida ao Parlamento pelo Governo da IX Legislatura24; (ii) instrumentos e medidas de política, de natureza financeira, de promoção da coesão municipal, correção das assimetrias e desenvolvimento regional, como o Fundo de Solidariedade Municipal criado no quadro do regime financeiro das autarquias locais, as Sociedades de Desenvolvimento Regional (regime jurídico)25, bem como a discriminação positiva dos Municípios com população inferior a 15.000 habitantes, anualmente instituída em sede do Orçamento do Estado, desde 2017; (iii) programas de fomento à inclusão e à coesão social e territorial, tais como: o Programa Nacional de 24 A proposta não reuniu os consensos necessários para a sua aprovação na especialidade, acabando por ser retirada pelo proponente. 25 Decreto-lei nº 56/2018, de 24 de outubro 196 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Luta contra a Pobreza (PNLP), o Programa de Oportunidades Socioeconómicas Rurais (POSER), o Programa de Garantia de Acesso ao Rendimento, à Educação, aos Cuidados e à Saúde, o Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA); (iv) instrumentos e medidas de políticas de planeamento, tendo em vista a promoção e a valorização das potencialidades e especificidades de cada ilha, bem como medidas de incentivo ao investimento privado, de que são exemplos: os Esquemas Regionais de Ordenamento do Território (EROT) mandado elaborar e em vigor para quase todas ilhas; a Lei de Bases do Sistema Nacional de Planeamento26, que abre caminho à instituição de regiões-plano enquanto circunscrições territoriais vocacionadas para o planeamento regional e a promoção das potencialidades locais; a Regionalização do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS) 2017 – 2021; o estabelecimento do Regime Jurídico das Zonas Económicas Especiais27 e a criação da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente28; (v) finalmente, a promoção e a implementação de mecanismos de diálogo, articulação e concertação (vertical e horizontal), como as Plataformas para o Desenvolvimento Local criadas, entre 2017 e 2020, em praticamente todos os Municípios, os Planos Municipais de Desenvolvimento Sustentável (PEMDS) alinhados com o PEDS e com os ODS, e o Conselho de Concertação Territorial29 criado na estrutura da Chefia do Governo, enquanto órgão consultivo que visa articular as políticas de desenvolvimento local e regional. PROSPETIVA Reduzir as desigualdades e as assimetrias regionais, alcançar o desenvolvimento sustentável e equilibrado de todas as ilhas, e aprofundar a descentralização são matérias de consenso a nível dos decisores políticos e constituem um compromisso internacional de Cabo Verde enquanto País signatário dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que têm como um dos seus princípios basilares «não deixar ninguém para trás». Na mesma sintonia estão os atores locais de todas as ilhas (titulares dos órgãos Municipais e eleitos locais, organizações da sociedade civil, ONGs, setor privado, universidades, etc), e a sociedade civil cabo-verdiana em geral, incluindo a diáspora, facto que ficou evidente no decurso das consultas territoriais, dos ateliers e debates temáticos promovidos pelo Governo, no âmbito do exercício «Cabo Verde Ambição 2030», que decorreram de Junho a Agosto de 2020. Com um elevado grau de participação, esses debates e ateliers, com destaque para o atelier específico subordinado ao tema «Descentralização, Desenvolvimento Regional e Convergência», resultaram em importantes consensos, com destaque para os seguintes:  Importância da descentralização, mormente num Pequeno Estado Insular em Desenvolvimento como Cabo Verde, pelo potencial que ela – a descentralização - possui para acelerar o alcance dos ODS e, por essa razão, a necessidade do seu reforço e aprofundamento, seja através do reforço e consolidação do municipalismo, seja através de uma nova vaga de descentralização – a regionalização, seja ainda através da descentralização para as organizações da sociedade civil, de uma maior desconcentração dos serviços da Administração 26 Lei nº 72/VIII/2014, de 19 de setembro 27 Lei nº 91/IX/2020, de 19 de junho 28 Lei nº 94/IX/2020, de 13 de julho 29 Decreto-lei nº 29/2018, de 28 de maio 197 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Central e Local, e de um maior protagonismo às Agremiações Empresariais na gestão de processos relacionados com o ambiente de negócios;  Necessidade de se reforçar a capacidade de gestão dos municípios, nomeadamente pelo reforço da intermunicipalidade, tendo em vista ganhos de escala e de eficiência;  Necessidade de se modernizar e desburocratizar a Administração Pública (central e local), de modo a que a todos os cidadãos, Cabo-verdianos e não Cabo-verdianos residentes no país e na diáspora, bem como as empresas, possam aceder aos respetivos serviços (estejam onde estiverem) em tempo útil, com qualidade e em igualdade de circunstâncias;  O potencial, ainda pouco aproveitado, das tecnologias de informação e comunicação na redução das assimetrias regionais;  O risco que o êxodo rural representa para o desenvolvimento equilibrado e sustentável de todas as ilhas e municípios (tanto para as repulsoras quanto para as recetoras) e a necessidade de soluções, urgentes, para o seu combate;  Necessidade de se dotar as ilhas e as regiões mais atrasadas das condições necessárias (em sistemas e infraestruturas de transporte e comunicação, de saúde, saneamento, conhecimento, tecnologia, capital humano, etc.) para que também possam explorar o seu potencial endógeno e contribuir para a riqueza nacional;  Necessidade de uma mudança de paradigma no que concerne à gestão do desenvolvimento local, apostando, cada vez mais, no desenvolvimento económico local (DEL), devendo os Municípios desempenhar um papel importante, enquanto catalisadores dos atores locais de desenvolvimento;  Necessidade de políticas consistentes e coerentes e de uma intervenção coordenada para a correção das assimetrias regionais, assim como da criação de instrumentos, nomeadamente financeiros, mais ajustados à essa problemática e de mecanismos e capacidades institucionais para liderar e coordenar, com autonomia, o desenvolvimento regional;  Necessidade de uma maior coerência e alinhamento entre os instrumentos de planeamento económico (nacional, setorial e local) e os instrumentos de ordenamento do território, e importância das dinâmicas espaciais no processo de desenvolvimento equilibrado e sustentável;  A localização dos ODS através do planeamento estratégico nos municípios representa um passo importante para a convergência dos municípios para os ODS, mas persistem ainda desafios importantes no que concerne, por exemplo, a 198 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE mecanismos de financiamento dos ODS a nível local, bem como indicadores a nível municipal para seguimento e monotorização;  O desenvolvimento das políticas sectoriais deve ter em conta, a todos os níveis, o impacto que as políticas irão ter nas próprias regiões. Necessidade e a importância de se promover o alinhamento das políticas, projetos e programas setoriais com os contextos locais e de se envolver os atores locais na formulação e implementação de tais iniciativas, por forma evitar-se situações de exclusão e de segregação social e territorial, como as que se verificam nas ilhas da Boa Vista e do Sal; Assim, considerando a situação atual, os consensos e a ambição dos Cabo-verdianos para a próxima década é estabelecida a seguinte Visão para Cabo Verde em 2030: «Um País descentralizado, com equilíbrio regional, qualidade de vida e prosperidade partilhadas por todos os cidadãos, e onde reina a democracia plena.» Tendo como objetivo central: Até 2030, alcançar a convergência socioeconómica e ambiental, de todas as ilhas e municípios, e consolidar a democracia. Em específico, e no que concerne: À Descentralização - Cabo Verde aprofundará a descentralização devendo até 2030 implementar as regiões administrativas, descentralizando o essencial das competências executivas para as regiões e, globalmente, 70% do Orçamento Geral do Estado sendo orçamentos de órgãos de poder territorial, ou seja, dos Municípios e das Regiões. Terá, até 2030, consolidado o Municipalismo sendo o País africano mais avançado no domínio do Municipalismo e situando-se entre os 10 mais avançados do mundo. Ao Desenvolvimento regional - Em 2030, Cabo Verde será um país avançado em matéria de desenvolvimento regional, com a valorização do potencial económico, a diversificação e o desenvolvimento das economias de todas as ilhas, fazendo a economia nacional crescer em média 5% entre 2022-2026 e 7% entre 2027 e 2030, contribuindo para a redução das assimetrias regionais e a convergência. À Convergência - Cabo Verde assume realizar, até 2030, a convergência de todos os Municípios e de todas as ilhas para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A situação de partida e a dimensão populacional determinam o esforço desigual, mas também as políticas públicas específicas de discriminação positiva para promover a aceleração e realizar a convergência. Para realizar a visão e alcançar os objetivos e as metas preconizados, entende o Governo ser estratégico:

1. Aprofundar a descentralização, nas suas dimensões territorial e funcional, reforçando o municipalismo e avançando para uma nova vaga de descentralização – a regionalização;

2. Desburocratizar e modernizar a administração pública, central e local, para maior eficiência na prestação de serviços aos cidadãos e às empresas, lá onde estiverem; 199 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE

3. Reforçar e consolidar a democracia local, ampliando a participação dos cidadãos e das Organizações da Sociedade Civil nos processos de tomada de decisão e de gestão do desenvolvimento local;

4. Fazer da redução das desigualdades e das assimetrias regionais um objetivo central na definição de qualquer política pública, independentemente do setor, considerado a importância, a complexidade e a transversalidade da problemática. Implica adotar e aprofundar a dimensão territorial do desenvolvimento, colocando os territórios (com suas dinâmicas, características e necessidades específicas) no centro da formulação de políticas públicas, bem como da programação e distribuição de recursos financeiros. Será colocado enfâse no necessário alinhamento entre o planeamento económico e o planeamento físico, de modo a que o uso do solo seja promotor do desenvolvimento e não se limite a acomodá- lo, apenas;

5. Capitalizar e consolidar os ganhos alcançados (através da regionalização do PEDS, dos Planos Estratégicos Municipais de Desenvolvimento Sustentável «PEMDS» e do Quadro de Desenvolvimento Espacial para Santiago) em matéria de territorialização e integração das políticas públicas, tendo em vista o desenvolvimento local e regional sustentáveis, o aproveitamento sustentável das potencialidades e especificidades de cada ilha, a coesão social e territorial e a eficiência económica de todas as ilhas;

6. Reforçar a coesão social, económica e territorial, criando condições: (i) de igualdade de oportunidades e de acesso aos bens e serviços básicos em todas as ilhas e municípios; (ii) para a melhoria do desempenho económico e da capacidade de produção de riqueza por parte das ilhas mais pobres; (iii) que promovem a interligação, a cooperação e a interação entre as 24 Cidades existentes no país, e entre estas e as zonas rurais circundantes, numa lógica de policentrismo, complementaridade e de interdependência, tirando assim partido da diversidade territorial e, ao mesmo tempo, driblando limitações relacionadas com a dimensão e a dispersão territorial e populacional;

7. Promover e implementar mecanismos de convergência, para um patamar mínimo de desenvolvimento, de todos os Municípios e Ilhas, de modo a alcançar, de forma efetiva, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ou seja, ir além das médias e além dos dias de hoje e com observância dos demais princípios fundamentais que sustentam a Agenda 2030: universalidade, integração e indivisibilidade, inclusão e parcerias entre múltiplas partes interessadas, a par de não deixar ninguém para trás, onde quer que esteja;

8. Reforçar a capacidade de resiliência (económica, social e ambiental) de todas as ilhas e municípios, bem como da respetiva população, sobretudo no contexto atual em que, devido à crise da globalização provocada pela pandemia da Covid-19, os países são desafiados a, mais do que nunca, nas suas estratégias de desenvolvimento, terem um olhar mais “virado para dentro”. Para o efeito, é fundamental expandir e reforçar o tecido empresarial (micro, pequenas e médias empresas) e social locais, pelo que Governo promoverá e apoiará a implementação de estratégias de Desenvolvimento Económico Local (DEL) assim como a Economia Social e Solidária nos Municípios, enquanto mecanismos e formas de organização económica e de produção de bens e serviços, assentes nas 200 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE potencialidades (naturais, económicas, sociais, culturais) endógenas, com um papel determinante na criação de emprego local, no combate à pobreza, à exclusão e ao êxodo rural;

9. Promover a articulação, a cooperação, o diálogo e as parcerias entre os diferentes níveis governamentais e entre estes e as organizações e todos aqueles que, no terreno, estão diretamente envolvidos na implementação de projetos, programas e políticas de desenvolvimento. Neste sentido, a aposta será na promoção e consolidação de mecanismos de governança horizontal (garantindo a coordenação e coerência das políticas setoriais com impactos territoriais) e multinível, tanto a nível central com local;

10. Reforçar a liderança e a capacidade institucional, a nível central e local, para a gestão dos processos de descentralização, desenvolvimento local e regional, incluindo o seguimento, a monitorização e a avaliação. A estratégia consiste em uma abordagem multissectorial, a ser materializada através de uma política consistente, integrada e transversal, com foco no território e tendo como pilares fundamentais a descentralização, o desenvolvimento local e regional e a convergência para os ODS. Assim, o Governo elaborará e implementará uma Política Nacional para a Descentralização, Promoção e Apoio ao Desenvolvimento Local e Regional (PNDDLR) enquanto instrumento de longo prazo que estabelece as orientações e as medidas de política para a descentralização, para o desenvolvimento local e regional, bem como uma matriz de convergência dos Municípios e ilhas para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A PNDDLR deverá integrar um plano de ação e uma estimativa de custos, plurianuais, um mapeamento dos principais atores com responsabilidade na sua implementação, uma matriz de resultados e um mecanismo de coordenação, seguimento e avaliação. A PNDDLR é um instrumento de caráter transversal e que vincula todos os setores implicados na formulação e implementação de políticas com impacto territorial. Deve garantir o necessário alinhamento entre os vários intervenientes, bem como a necessária articulação, integração e complementaridade entre as iniciativas dos diferentes setores, tendo em vista a coerência e a consistência dessas mesmas iniciativas face ao objetivo de «Até 2030, alcançar a convergência socioeconómica e ambiental, de todas as ilhas e municípios, e consolidar a democracia» Deve ainda: (i) garantir o engajamento e a responsabilidade partilhada, por todos os setores, com relação às metas e resultados esperados, promovendo, assim, a maximização e a otimização de recursos e resultados; (ii) promover a cooperação territorial e impulsionar sinergias, a todos os níveis, de modo a assegurar, mediante uma ação comum, o progresso económico, social e ambiental, dos territórios e respetiva população (iii) responder aos desafios de financiamento do desenvolvimento local e regional no quadro da Agenda 2030. 201 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE XII. ESTRATÉGIA PARA A INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Diagnóstico O aumento da literacia de um povo não necessariamente constitui condição bastante para o seu desenvolvimento sustentável. Este é um processo bem mais complexo que demanda a presença de outros investimentos como nos domínios da Ciência, Tecnologia & Inovação, por exemplo. O desenvolvimento da economia, está estreitamente vinculado com a possibilidade de desenvolvimento de capacidades científicas, tecnológicas e de inovação, permitindo o reforço da competitividade por via do aumento da complexidade económica. Outrossim, no pensamento económico a inovação tem sido considerada, desde os clássicos, como o principal fator do dinamismo e competitividade de uma economia, assim como uma alternativa para superar as crises económicas. Algumas formas de especialização da produção e comércio demandam maiores esforços no desenvolvimento de Ciência, Tecnologia & Inovação. Cabo Verde como um Pequeno Estado Insular em Desenvolvimento, estrategicamente situado no corredor do atlântico, pode ampliar as bases do seu desenvolvimento, criar mais resiliência e competitividade na sua economia, se apostar na investigação, a par da educação, como um acelerador transversal do progresso. No contexto atual do desenvolvimento, em que o premente desafio é da endogeneização, diversificação e qualificação do processo produtivo nacional, através da potenciação de áreas como a economia azul, a economia digital e o incremento de energias renováveis torna-se necessária a avaliação da capacidade investigativa do país para garantir a viragem que se desenha com uma nova largada económica. Ademais, tem-se que a investigação nacional poderá assumir um papel fundamental no desenvolvimento de políticas públicas e ações privadas determinantes para a redução dos impactos negativos das mudanças climáticas. Assim, visto num panorama geral, a situação da investigação em Cabo Verde caracteriza- se de seguinte forma: a) Agenda e a natureza de investigação: as Instituições não Académicas de Investigação - InAI e as Instituições Académicas (universidades e institutos de formação superior) ocupam-se, sucessivamente, da investigação aplicada e básica. A academia faz a investigação básica, com o potencial para reforçar o conhecimento e ser aplicado no entorno extra-académico, mas muito pouco alinhado com as estratégias de desenvolvimento nacional. Por sua vez, as InAI produzem investigação aplicada, através de uma agenda reativa, com sucesso no combate às pragas, na proteção das espécies e patrimónios naturais e culturais que, por conseguinte, não acompanham de forma proactiva e estratégica os desafios do desenvolvimento do país. b) Perfil e carreira de investigadores: auto-encaminhamento dos doutores em direção às Universidades, alocados quase que exclusivamente no ensino, e uma permanência de licenciados e mestres nas InAI, com pouca ambição progressiva na investigação que fazem, porque inexiste, ao nível do país, um estatuto de investigador. O locus de inserção dos investigadores permite entender o porquê da existência de uma fraca capacidade de inovação observada no setor empresarial nacional (INE, 2015). 202 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE c) Adequação das instituições de investigação: as InAI estão bem equipadas com laboratórios e insumos, porém com recursos humanos com idades avançadas e menos qualificados, comparado com as Universidades e institutos de formação superior. d) Financiamento: no geral, as instituições cabo-verdianas de investigação financiam-se com base em recursos públicos, demonstrando pouca capacidade organizativa para mobilizarem recursos exógenos em instâncias privadas e internacionais de financiamento. As instituições académicas sinalizam a escassez de recursos financeiros e os poucos existentes são alocados mais na formação do que na investigação. Registos das instituições apontam que os orçamentos não académicos não permitem a alocação de recursos necessários a uma atividade de pesquisa sustentada e a alocação de fundos para a atividade de pesquisa é feita de forma direta e sem controlo dos resultados atingidos. e) Cooperação institucionais: existe pouco aproveitamento da investigação colaborativa entre as instituições académicas e não académicas de investigação nacionais e estrangeiras e baixo uso de redes e laboratórios internacionais. g) Organização e proteção da produção científica: existem instituições não académicas que fazem investigação, mas que produzem muito pouco em termos de publicações citáveis e patentes. A investigação nas instituições não académicas é, muitas vezes, feita no quadro de parcerias internacionais, mas não há garantia de que o modelo contribua para uma maior soberania nacional na produção e absorção de conhecimentos e tecnologias. Este contexto explica o baixo número de publicações citáveis e patentes registados em Cabo Verde. Apesar de Cabo Verde possuir um instituto de registo e proteção da Propriedade Intelectual. Por exemplo, de 1987 a 2013, organismos internacionais de coleta dão conta que, sobre Cabo Verde, existe um total de 93 publicações citáveis o que o coloca na posição mundial de 200, em relação ao ranking mundial com 238 países e na posição 50 entre os 57 a nível de África. Visão Historicamente, a valorização económica e social das atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), em Cabo Verde, tem sido baixa. Em poucas ocasiões tem-se considerado o investimento e a mudança nestes domínios baseado em esforços domésticos como sendo prioridade e motor relevante para melhorar o desempenho da economia cabo-verdiana. Todavia, nos últimos tempos, Cabo Verde tem investido no conhecimento intelectual (Recursos Humanos), com o reforço das infraestruturas (físicas de formação e tecnologias), necessitando alocar o investimento na pesquisa de forma a que o impacto quantitativo e qualitativo seja aplicado pelas empresas, pelo Estado e sentido no domínio da transformação e resiliência económica e ambiental. Dada as incertezas inerentes as decisões para a produção de um desenvolvimento sustentável, a formulação de políticas devem ser baseadas em evidências (evidence-based policies) e a Ciência, sendo mentora-mestre, deve ser encarrada como principal fonte de informação e previsibilidade, e antecipando mudanças que possam gerar impactos sociais, 203 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE ambientais e económicos permitindo ações que maximizam os benefícios e que por outro ado minimizem e ou eliminem os custos com impactos no nível do bem estar social. Ademais, no mundo atual, globalizado hoje competitivo, requer uma investigação científica baseada em tecnologias que promova uma sociedade de conhecimento, com altos graus de:  QUALIDADE – como definida pela International Standardization Organization (ISO), a adequação e conformidade dos requisitos [de um produto ou serviço entregue pela sua empresa ou organização] que a própria norma [ISO] e os clientes estabelecem.  EFICIÊNCIA - fazer certo, no espaço mais curto de tempo e ao menor custo possível;  COMPETITIVIDADE - satisfazer as necessidades e expectativas dos clientes ou cidadãos aos quais serve, de acordo com a sua missão específica e, com resultados superiores aos seus pares ou “rivais”. Ciente disso, o país deve ambicionar e preparar para a obtenção de uma política de investigação científica e tecnológica que edifica uma sociedade de conhecimento, com padrões de qualidade e eficiência, de referência global, baseada no intercâmbio entre as capacidades culturais e científicas às escalas nacional e internacional e no aproveitamento das vantagens comparativas, promovendo a inovação e o desenvolvimento científico integrado e transversal. Em função do seu potencial para o equilíbrio económico, social e ambiental, capaz de oferecer respostas aos desafios de melhoria do bem-estar, contribuindo para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, esta política de investigação deve ao mesmo tempo ser competitiva e sustentável para garantir a excelência do desempenho em áreas estratégicas. Para ser parte de elementos que impulsionem o crescimento e suportarão a produtividade da economia cabo-verdiana, num ritmo que mitigue a pobreza e a iniquidade, é expectável que, no horizonte de uma década, as atividades científicas, tecnológicas e inovadoras encontrem um ecossistema favorável de incentivos públicos e privados. Prospetiva Considerando os desafios de médio longo prazos, Cabo Verde deve montar um sistema de Ciência & Tecnologia, de forma a que estas abrem a clareira para novos conhecimentos e novas tecnologias que delineiam novos caminhos de desenvolvimento sustentáveis do ponto de vista, humanitário, agroambiental, tecnológico, sanitário e energético. Estes caminhos tecnicamente bem construídos levarão à redução do uso de recursos, (energia; água, terra, vegetação, etc); à atenuação da pobreza (educação, saúde e outros aspetos do desenvolvimento de recursos humanos); e à melhoria do meio ambiente (energia, oceano, agricultura, pecuária etc.) em abordagens sustentáveis que geram bens e serviços que a sociedade necessita para o seu progresso.

2. Para o reforço da posição de Cabo Verde na Ciência &Inovação e, por conseguinte, o reforço da inovação industrial e da resiliência nacional, nomeadamente através do investimento em tecnologias essenciais, e um melhor acesso ao capital de apoio à I&D, o Governo, através dos seus programas-quadro plurianuais, precisa de alocar recursos para 204 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE a investigação e inovação, disponibilizando-os em fundos competitivos que, por sua vez, valorizem o mérito na pesquisa.

3. Na criação de resposta para grandes preocupações sociais, atuais e vindouras, como as alterações climáticas, os transportes sustentáveis e as energias renováveis que vêm impactando a economia cabo-verdiana, a investigação aplicada e fundamental deve constituir-se em um elemento eficaz.

4. O país tem que fazer investimentos na I&D que geram inovações e que permitem assegurar que as descobertas tecnológicas se traduzam em produtos viáveis com verdadeiro potencial comercial, através da constituição de parcerias entre InAI e Universidades, as várias indústrias e os governos locais, assegurando o autofinanciamento.

5. Considerando as fragilidades de financiamento existentes e a experiência diplomática de Cabo Verde, este deverá assumir como advocacy da Ciência & Inovação - diplomacia científica - que intensifica a cooperação internacional em matéria da investigação e inovação, em prol das InAI e das universidades em domínios díspares, que maximizem as redes de investigação, dinamizem a investigação colaborativa produzindo conhecimento e tecnologias de ponta para o país.

6. Ciência & Inovação desenvolvidas de forma alinhada com os setores produtivos reforçam a competitividade nacional, e asseguram a segurança nacional no sentido amplo, garantindo mais proteção e resiliência, autossuficiência, soberania alimentar e a melhoria do rendimento das famílias. Assim, os vários setores de produção com os inputs da investigação e investimento poderão transformar-se em parques de produção e transferência de tecnologias reconhecidos em centros de excelências. Desenvolvimento Estratégia A reorganização da investigação, o reforço do seu financiamento e a melhoria do status quo dos seus agentes são fundamentais, para que o desenvolvimento nacional ocorra de forma sustentável, com o relance da investigação em áreas estratégicas e prioritárias, com o impulso da formação, transferência de tecnologias, promoção de técnicas avançadas e métodos de produção apropriados, induzindo resiliência, prospeção de novos recursos para o progresso.

1. A institucionalização da Agenda Nacional de Investigação que contém as áreas estratégicas de investigação, transformando-a em documento-reitor para desenvolver e financiar as atividades científicas em Cabo Verde como congressos, conferências, colóquios e publicações.

2. A criação e a recentragem de um modelo único de financiamento que sirva, tanto as Instituições Académicas de Investigação como as Instituições não Académicas de Investigação e investigadores particulares, com base em editais públicos regulares, com periodicidade determinada à partida para, garantindo a previsibilidade da acomodação dos projetos de investigação. Este modelo de financiamento pode ser suportado através de um Fundo Autónomo da Investigação, alimentado com base na contribuição dos fundos existentes no país com os quais a pesquisa interceta e cria 205 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE valor, como o fundo do ambiente, o fundo de turismo, o fundo da emergência, o fundo da manutenção rodoviária, etc.

3. A criação do Estatuto do Investigador cabo-verdiano de forma a abrir carreiras no domínio de investigação, criar as condições de trabalho e promover uma ambição progressiva naqueles que laboram na investigação, independentemente de onde exercem, esta atividade.

4. Capacitação e treinamento em matéria de elaboração de projetos de investigação de acordo com padrões internacionais, de forma a aumentar a performance da procura de financiamento para alavancar a pesquisa aplicada. Esta modalidade de investigação, nos domínios de tecnologia, saúde, aeroespacial, e oceanográfico é, quase sempre, insuportável se desencadeado ás expensas de países de desenvolvimento médio onde a investigação ainda conta com poucos recursos.

5. Alinhamento das agendas de investigação dos vários centros nacionais académicos e não académicos, com especial enfoque na procura de sinergias entre as instâncias e na separação da investigação reativa – emergencial da investigação proactiva conectada com as áreas âncoras do desenvolvimento nacional. Isto melhoraria o acesso e otimizaria os recursos nos laboratórios nacionais de uso geral.

6. O Governo deve promover a criação de um núcleo autónomo de gestão e apoio a investigação. Esta instância, além da gestão e financiamento das atividades de investigação em todas as instituições e a implementação da Agenda Nacional de Investigação, atuará na procura de mais parceiros de financiamento como as empresas e as agências internacionais vocacionadas.

7. Promoção de iniciativas interinstitucionais no sentido da criação de centros de investigação multidisciplinar com capacidade para se transformarem em Centros de Excelência a médio e longo prazo.

8. Reforço da agenda estatística nacional na produção e disseminação de dados, bem como a construção de uma base de dados nacional que permita uma atualização em tempo real dos dados estatísticos da investigação nacional para promover a Ciência & Tecnologia no além-fronteira e melhorar a posição de Cabo Verde no ranking cientifico, em matéria de citações, publicações e patentes.

9. Melhorar, maximizar e massificar a conectividade tecnológica das instituições a nível nacional e internacional para aperfeiçoar o acesso às informações das bases de dados internacionais e nacionais. A medida pode passar pela revisão dos custos da conectividade para as instituições de Investigação.

10. Criar um quadro de incentivos e isenções fiscais e aduaneiros para equipar os laboratórios, os centros de investigação e as universidades com insumos e infraestruturas de qualidade, mas também, promover mecanismos de contratação de investigadores qualificados e regulados através do Estatuto do Investigador perante as instituições de investigação.

11. Onde não for possível a associação entre os centros académicos de investigação e não académicos nacionais, alianças e parcerias para investigação devem ser feitas entre as instituições nacionais, com as instituições internacionais. 206 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE

12. Socorrer de todos os instrumentos criados em sede da promoção científica e aprovar um marco regulatório no qual se inscrevem as atividades científicas dentro do país. XIII. ESTRATÉGIA DE RESILIENCIA E ACÇÃO CLIMATICA Diagnóstico Como Pequeno Estado Insular em Desenvolvimento (SIDS, sigla em inglês), Cabo Verde é altamente vulnerável às mudanças climáticas (MC) e identifica a resiliência climática como uma prioridade em sua agenda de planeamento de desenvolvimento. O país está comprometido com o desenvolvimento de baixa emissão resiliente ao clima, conforme acordado durante a 21ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP21). O Plano de Ação Nacional para Adaptação (PANA 2008-2012) identifica a escassez crónica de recursos hídricos para consumo humano e agricultura como um sério desafio de adaptação. Além disso, o Plano destaca a vulnerabilidade de setores económicos importantes, como o turismo e a agricultura, causados pela ocupação e degradação das zonas costeiras e pela salinização de solos e aquíferos. Cabo Verde, sendo um SIDS, está muito exposto aos impactos negativos esperados das MC, o que provavelmente aumentará a frequência e a gravidade dos riscos hidrometeoro lógicos (cheias, inundações e secas) e possíveis aumentos do nível do mar (e, consequentemente, as inundações costeiras). Nas últimas décadas assiste-se ao aumento na recorrência, frequência e intensidade dos desastres sendo este aumento assente, entre outros, no incremento dos eventos extremos ligados às MC a um processo de urbanização rápida e desordenada que conduz a um alargamento das desigualdades socioeconómicas, a persistência da pobreza e a ocupação não planeada de zonas marginais, que no entanto são desprovidas de infraestruturas e serviços básicos, e altamente expostas a vários tipos de perigos naturais. Os impactos podem provocar atrasos nos processos de crescimento económico e de redução da pobreza, quando não retrocessos ou mesmo destruição dos ganhos até então atingidos no processo de desenvolvimento sustentável do país. Ao mesmo tempo, o processo de desenvolvimento, se indevidamente planeado e conduzido, pode contribuir para o aumento da exposição, suscetibilidade e vulnerabilidade da sociedade perante os riscos de desastres. A vulnerabilidade está relacionada a fatores sociais, físicos, económicos e ambientais, que tornam pessoas ou sistemas vulneráveis aos impactos de riscos naturais e aos efeitos adversos das mudanças climáticas. Como muitos outros SIDS, Cabo Verde tem uma base económica pequena e depende fortemente do turismo, que por sua vez depende do clima. Além disso, o setor fiscal é altamente vulnerável a desastres naturais devido ao nível de endividamento e às limitações de instrumentos de financiamento de risco para lidar com choques naturais e estratégias que tratem e tentem enfrentar os impactos negativos dos riscos naturais e das mudanças climáticas a longo prazo. Catástrofes naturais recentes em Cabo Verde representam um conhecimento mais amplo dos potenciais efeitos das mudanças climáticas e podem contribuir para aumentar a 207 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE conscientização sobre a importância de tomar medidas proactivas para gerir e reduzir efetivamente os riscos de desastres relacionados ao clima e incorporá-los no processo de desenvolvimento. A redução de riscos de desastres também é uma prioridade de desenvolvimento porque os desastres, embora constituam um fenómeno negativo por definição, criam oportunidades de desenvolvimento que podem ser valorizadas na fase de recuperação para promover o desenvolvimento económico e reforçar a resiliência e capacidade do país para se adaptar às MC. Visão e Objetivos Visão Os cenários climáticos atuais apontam que para alterações não muito expressivas em relação a outras regiões do Mundo, os futuros impactos das MC tenderão a afetar de forma transversal todo o território de forma diferenciada e os diversos sectores estratégicos, exigindo assim a implementação de políticas de mitigação e adaptação que assegure a segurança de pessoas, atividades e bens, e ao mesmo tempo permita uma maior resiliência da economia nacional. Ainda, as MC devem ser encaradas como uma oportunidade para aumentar a eficiência no uso dos recursos, nomeadamente da água, da energia e do solo, também para modernizar o país e torná-lo o mais sustentável possível no futuro. Assim, a Visão Estratégica preconizada pela Estratégia para a Resiliência e Ação Climática (ERAC) é de «Até 2030, Cabo Verde vai minimizar os impactos das mudanças climáticas por meio de ações planeadas e concertadas a todos os níveis e será um pequeno estado insular seguro, dispondo de todas as capacidades necessárias favoráveis de aproveitar as oportunidades providas pelas mudanças climáticas para tornar-se mais sustentável, inovador e resiliente». Objetivos Objetivo Geral Estabelecer as diretrizes de ação para aumentar a resiliência, incluindo a redução dos riscos climáticos, nas comunidades e na economia nacional, promovendo o desenvolvimento de baixo carbono através da integração da adaptação e da mitigação no processo de planificação sectorial e local. Objetivos específicos Orientar os esforços do Governo e de seus parceiros para: Tornar Cabo Verde resiliente aos impactos das MC, reduzindo ao máximo os riscos climáticos para pessoas e bens, assegurando o uso racional e a proteção do capital natural e edificado; 208 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Garantir que as pessoas, o ambiente natural e a economia do país sejam resilientes e capazes de se adaptar aos impactos previstos pelas MC; Garantir que o país se beneficie de energia limpa e renovável, eficiência energética e tecnologias de mitigação que melhorem os meios de subsistência das pessoas e a economia nacional, e que seja ambientalmente sustentável e contribua para os esforços globais para reduzir as emissões de gases de efeito de estufa e o aquecimento global; Promover o desenho de mecanismos de financiamento para responder de forma adaptada aos riscos e vulnerabilidades, mediante mecanismos de mitigação, transferência e retenção do risco para tornar o país mais resiliente a nível social e económico; Incentivar e promover a utilização do conhecimento e informações sobre as MC para a integrar no sistema nacional de planeamento, quer a nível nacional quer local, assim como em todos os setores económicos, sociais e ambientais; Aumentar o conhecimento e sensibilização sobre os conceitos, problemas e desafios ligados aos riscos, vulnerabilidades entre os decisores políticos a nível nacional e local, assim como entre o setor privado, a sociedade civil e o público em geral. Prospetivas A Estratégia de Resiliência e Ação Climática passa por atacar a origem do problema através de políticas de mitigação, centradas essencialmente na redução das emissões de Gases com Efeito de Estufa, bem como através de ações e políticas de adaptação que permitam às sociedades lidar com as transformações que se afiguram como inevitáveis. A ERAC deve ter por base um conhecimento detalhado dos condicionalismos do arquipélago, mas também das suas excecionais potencialidades. A estratégia para além de se basear no princípio da precaução, visa também a prossecução do desenvolvimento sustentável de Cabo Verde, tendo como referência a construção de um modelo de sociedade que estabeleça uma relação responsável com os recursos naturais, contribuindo para a valorização e preservação do ambiente, fator decisivo para a qualidade de vida. Apesar de várias políticas setoriais reconhecerem as MC como uma questão importante, de vários atores (públicos, privados e sociedade civil) contribuírem com ações concretas quer de adaptação quer de mitigação, bem como o facto de existir um Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável na qual se pretende promover orientações concretas relativamente a políticas e estratégias de mitigação e adaptação às MC no contexto económico e social, as ações correspondentes são ainda muito parcas devido à deficiente coordenação entre sectores e fraca capacidade de integração das questões das MC nos documentos de planificação e de orçamentação e na implementação concreta, o que resulta em ações independentes e esporádicas pouco eficazes. É agora urgente coordenar as ações de resposta às MC, assegurando que os processos de planeamento, tanto ao nível espacial como setorial, integrem a temática das MC e que estas passem a fazer parte dos vários instrumentos. É com base nestas constatações que a ERAC deve integrar as diferentes iniciativas, reforçar as instituições e evidenciar as MC como um fator que pode ser entrave no 209 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE desenvolvimento social e económico, contrariando esta tendência através do aumento da resiliência e da promoção do desenvolvimento de baixo carbono. Estratégias Eixos Estratégicos e Ações Prioritárias Várias prioridades estratégicas foram definidas visando garantir que Cabo Verde seja capaz de adaptar e desenvolver resiliência às MC e seus efeitos evitando impactos catastróficos e dispendiosos a nível social e económico ao País. Para equacionar esses problemas, são estabelecidos 4 Eixos Estratégicos: O aumento do conhecimento sobre o Clima a nível nacional e local em termos de mitigação e adaptação sobre as várias formas de resposta às MC (Compreensão e Comunicação): Melhorar nossa compreensão e comunicação dos riscos do clima em mudança e capitalizar na investigação para impulsionar a inovação; Reconhecer o papel imprescindível da investigação no apoio à tomada de decisão e a necessidade de dispor de novas competências nos sectores público e privado que permitam o aproveitamento das oportunidades que as MC e a transição para uma economia de baixo carbono comportam; Programas para limitar ou remover outras pressões humanas sobre os sistemas afetados pelas MC. Planeamento, investigação e ação de adaptação eficazes nos níveis Nacional e Local (Adaptação): Desenvolver e implementar respostas coordenadas ao risco climático, quando necessário e tomar as medidas adequadas para a prevenção e minimização dos danos que as mudanças climáticas podem causar ou aproveitar as oportunidades que possam surgir; A adaptação nacional e local deve considerar desde logo as vulnerabilidades de cada um dos sectores e território, tendo por base as estratégias setoriais, procurando não só́ aumentar a resiliência e a capacidade setorial de lidar com as MC, mas também assegurar que os objetivos de adaptação sejam considerados de forma mais ampla, integrando-os nas diversas políticas setoriais e locais do território. Ação para reduzir as emissões; (mitigação): A mitigação das mudanças climáticas é um eixo estratégico de atuação que em termos gerais visa promover a adoção de ações que limitem a magnitude das MC envolvendo a redução das emissões de GEE resultante da queima de combustíveis fósseis. Reforço da Participação: Promover o envolvimento e a mobilização das comunidades e da sociedade nos desafios das mudanças climáticas, para aumentar a ação coletiva e individual, tanto para o contexto 210 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE de adoção de comportamentos que permitam tornar as localidades e comunidades mais resilientes e menos vulneráveis como no contexto de redução das emissões; Este pilar focaliza na mudança de comportamentos e decisões de consumo, para tornar mais sustentáveis ao princípio de precaução e reconhecer a importância que cada um pode desempenhar na adoção de soluções tanto para adaptação como para a mitigação. Nesta parte da ERAC procura-se identificar oportunidades, apresentar metas e indicar respetivamente como essas podem ser conjugadas com elementos necessários ao nível das questões transversais, que tocam tanto a adaptação e gestão de riscos climáticos como a mitigação e desenvolvimento de baixo carbono, e integram a capacitação e transferência de tecnologia, a investigação e observação sistemática e a reforma institucional e legal necessárias para operacionalizar a Agenda Estratégica através de um plano de ação. Este e os planos de ação subsequentes serão sempre implementados tendo em conta os princípios orientadores. Para além de ações enquadráveis em cada um dos pilares, importa também realçar ações integradas que visam dar resposta aos objetivos: A curto prazo (2020-2026): Aumentar a resiliência local, combatendo a pobreza e identificando oportunidades de adaptação e de desenvolvimento de baixo carbono ao nível comunitário, a incluir no planeamento Municipal. A médio/longo prazo (2026-2030) Aumentar a resiliência nacional, identificando oportunidades de adaptação a esse nível e de desenvolvimento de baixo carbono, a incluir no planeamento nacional. As medidas de política das áreas prioritárias de intervenção estratégica, descritas a seguir, devem ser implementadas a fim de atingir os objetivos da Estratégia em todos os setores e territórios e ter em conta as disposições das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC, sigla em inglês) de Cabo Verde. a) Governação Climática, Arranjos institucionais e Planeamento O conceito de governação refere-se tanto ao processo de tomada de decisão como ao processo e aos mecanismos através dos quais as decisões são implementadas. Para governação das mudanças climáticas se entende o sistema de instituições, mecanismos, políticas e quadros legais e outros arranjos para orientar, coordenar e supervisionar a redução de risco de desastres e outras áreas de políticas associadas. O fortalecimento dos mecanismos de coordenação relacionados com a mudança climática deve traduzir-se num forte governança que é essencial para incentivar a ação. Sugere-se que: Se estabeleça nova governança para o Clima, incluindo a criação de uma Autoridade Pública até 2024, para garantir o planeamento, gestão e implementação da política climática do País; 211 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Até 2026, o país tenha um modelo de coordenação institucional eficaz entre estruturas de governação a múltiplos níveis, tal como uma articulação com outros setores que possam influenciar ou ter impacto sobre a resiliência às MC. b) Integração da mudança climática a todos os níveis Promover a integração das mudanças climáticas nas políticas, planos e estratégias a todos os níveis (Sectorial e Espacial), a fim de levar em conta os riscos e oportunidades das MC na tomada de decisões e implementação. Fortalecer as capacidades institucionais e de recursos humanos, a fim de abordar de forma eficaz e eficiente todos os aspetos da mudança climática, nos níveis sectoriais (Políticas, Estratégias e Planos Nacionais nos diversos setores) e espacial (do comunitário para o local, ilhas e país). Sugere-se que Sejam adotados instrumentos de política e gestão e planeamento territorial, principalmente a nível Local e Municipal dotados de componente de adaptação e resiliência climática até 2030; Até 2024, promover a integração urbanística, social, económica e cultural dos assentamentos informais precários das cidades; Até 2026, promover e implementar a igualdade de género a nível local para a resiliência climática; Até 2026, pelo menos 15 Municípios com Planos de Resiliência climáticas elaborados; Até 2026, pelo menos os sectores chave de desenvolvimento (PANA) com Planos de Resiliência climáticas elaborados. c) Fortalecimento das ações de adaptação para enfrentar as vulnerabilidades atuais e futuras (V&A) Fortalecer ações de adaptação às MC, levando em consideração as reais necessidades do país, implementar medidas para se adaptar, criar resiliência e minimizar as vulnerabilidades aos impactos das MC bem como promover e fortalecer a implementação de medidas de adaptação e redução do risco de desastres para reduzir a vulnerabilidade às mudanças climáticas, através de: Programas de proteção e recuperação dos ecossistemas, através da elaboração e melhoramento de legislação adequada, manutenção e enriquecimento das áreas protegidas, desenvolvidos até 2026; Até 2030, territórios sensíveis serão protegidos e ampliados, tornando a cultura da preservação ambiental como um ativo, valorizando e protegendo as áreas protegidas para o desenvolvimento sustentando; Até 2030, garantir que os sistemas das Áreas Protegidas tenham condições sustentáveis para manter sua diversidade e extensão, despertando na população maior interesse e participação na sua proteção e recuperação; 212 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Até 2026, alinhar estratégias de gestão hídrica para fomentar a resiliência hídrica especificamente para a zonas rurais com o engajamento dos atores de diferentes esferas e desenvolver respectivos roadmap de implementação; Até 2030, o País tem quer estar mais preparado para crises hídricas, resolvendo o desafio de poluição e acesso ao saneamento de forma estruturada; Até 2030, Cabo Verde terá́ segurança e sustentabilidade hídrica, com sistemas de gestão adequados, mapeando os riscos para reduzir as vulnerabilidades hídricas buscando o equilíbrio entre a oferta e a demanda por água para abastecimento, tratamento e reutilização, mapeados os riscos e traçadas estratégias de mobilização da água através de tecnologias inovadoras. d) Implementação de ações de Mitigação em benefício do desenvolvimento do país Ações relacionadas ao desenvolvimento de mitigação e baixa emissão. As emissões de Cabo Verde ainda são baixas em comparação com as dos países desenvolvidos e economias emergentes. No entanto, o país se esforçará para desenvolver e implementar programas de mitigação que tenham co-benefícios de adaptação complementares e em linha com as suas prioridades de desenvolvimento, a fim de garantir relatórios de inventário de GEE eficazes e sustentados, e o sistema de gestão de inventário de GEEs estabelecido. Promover investimentos em caminhos de desenvolvimento resilientes ao clima e de baixo carbono, a fim de gerar co-benefícios e fornecer incentivos para enfrentar as MC de forma mais eficaz. Para tal: Aprimorar Resiliência na Mobilidade com transportes eficientes até 2030; Até 2026, a mobilidade nas cidades será sustentável e apoiada por tecnologias limpas e planeamento urbano inteligente; Até 2030, aumentar a flexibilidade e robustez do sistema de transporte, com maior atração de investimentos voltados a MC, redução da poluição do ar e mitigação da emissão de GEE; Até 2030, reduzir as emissões de GEE através do aumento da penetração das fontes de energia renovável na produção de energia elétrica; Até 2030, promover uma economia inclusiva, diversificada, circular e de baixo carbono. e) Respostas a eventos climáticos extremos Mobilizar as cidades para que estejam preparadas a enfrentar e responder a eventos climáticos extremos e outros choques; Desenvolver Planos Municipais de recuperação de desastres, promovendo a integração de ações de primeira resposta e logística humanitária pós-desastre. Os planos deverão envolver inventário de recursos físicos e humanos, com envolvimento direto dos órgãos envolvidos em assistência pós-desastre em todas as esferas governamentais (Serviços de Proteção Civil e Bombeiros, Polícia Nacional, Forças 213 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Armadas, Assistência Social, Saúde, entre outros). O objetivo é tornar as regiões mais eficientes, ágeis e solidárias na resposta a quaisquer tipos de choques, inclusive aqueles relativos à escassez de recursos, como água e energia, mas principalmente os choques relativos a chuvas e ventos fortes, epidemias e pandemias, e acidentes com infraestrutura urbana. Os planos devem envolver as populações, prestando esclarecimentos sobre como agir na preparação, prevenção e recuperação pós-desastres, e devem apontar oportunidades de melhoria de ações, com base em exemplos de outras cidades do mundo. A adoção de um plano de recuperação e tornar as cidades preparadas e adaptadas face às MC e seus efeitos, mapeando e planeando o enfrentamento das principais ameaças. Sugere-se que se: Até 2024, elabore-se planos de recuperação de desastres a nível Local e Municipal com inventários de recursos, aprimoramento de primeira resposta a crises e logística humanitária pós-desastres Até 2026, realize-se simulacros de situações extremas no Centro de Operações Municipais com o objetivo de tornar as populações mais preparadas e engajadas para responder aos impactos das mudanças climáticas e consequentemente mais resilientes; Até 2024, desenvolver Estratégias de gestão que maximizem a eficiência da atuação dos órgãos envolvidos no planeamento urbano, aprimorando as estruturas de informação, controle, fiscalização e monitorização; Até 2026, proteger a produção e gestão dos recursos hídricos a nível municipal. f). Promover a compreensão das mudanças climáticas, seus impactos e respostas apropriadas Promoção da investigação e do desenvolvimento e transferência de tecnologia e gestão adaptativa a fim de melhorar a compreensão e a tomada de decisões em resposta às MC para tornar o país mais resiliente. Desenvolver e promover tecnologias apropriadas e construir capacidade nacional para se beneficiar da transferência de tecnologia para as MC. Para tal: Até 2030, estabelecer a monitorização permanente do clima, integrada e multidisciplinar, com participação de diversos órgãos e departamentos Municipais, de diferentes departamentos governamentais, ONGs e população; Até 2026, adquirir maior conhecimento acerca das emissões de GEE, das interações climáticas e da qualidade do ar, para fins de mitigação, prevenção a desastres e ações de saúde de qualidade de vida; Até 2026, aumentar a resiliência da cidade monitorizando o número de riscos climáticos e efetuando simulacros de resposta a emergências com pelo menos 15 Municípios. Até 2024, desenvolver estudos socioeconómicos sobre os impactos da elevação do nível do mar, de secas prolongadas e impactos de chuvas torrenciais; Até 2024, identificar as interações climáticas, com tipos de risco das cidades, de modo a formar bases de conhecimentos para gestores públicos, academia e cidadãos. 214 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE g) Ampliar a Informação, Educação, Sensibilização e Capacitação sobre as mudanças climáticas Deve-se promover a comunicação e disseminação de informações sobre MC para aumentar a consciência e a compreensão de suas oportunidades e impactos. Formar capacidade e empoderamento social a todos os níveis para responder adequadamente às MC para tornar as comunidades e populações mais resilientes. Para tal: Até 2026, aumentar a coesão social dentro e entre as comunidades, empoderamento dos cidadãos, incorporando a cultura de prevenção e preparação; Até 2030, todos os cidadãos informados, educados, preparados e engajados para responder aos impactos das mudanças climáticas e resiliência; Até 2026, desenvolver e implementar currículo de Resiliência Urbana para sistemas de ensino nacional; Até 2030, ampliar o conhecimento dos cidadãos sobre riscos e vulnerabilidades incentivando a cultura de prevenção e preparação para desastres e uso eficiente de recursos. Até 2030, maior participação da população em decisões sobre o clima e políticas públicas. h) Mobilização de recursos e financiamento sustentáveis Até 2026, desenvolver instrumentos aprimorando os acordos de governança e a capacidade de mobilizar e gerir os fundos e recursos para a gestão das mudanças climáticas e riscos de desastres. Até 2030, promover investimentos de desenvolvimento resilientes ao clima e de baixo carbono, a fim de gerar co-benefícios e fornecer incentivos para enfrentar as mudanças climáticas de forma mais eficaz. Até 2030, desenvolver a capacidade para mobilizar recursos financeiros e tecnológicos, gerir e implementar respostas adequadas às MC, através de uma sociedade informada e preparada, tanto em termos de criação de resiliência e da adaptação como da persecução de um futuro de baixo carbono, garantindo a sua participação a todos os níveis. 215 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE XIV. ESTRATÉGIA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO Introdução A Gestão sustentável do território considera-se um dos maiores desafios na estratégia de desenvolvimento de um país, principalmente num país arquipelágico onde os recursos são limitados. A sustentabilidade do território passa pela definição e implementação de politicas assertivas que permitam um aproveitamento durável do solo e das águas territoriais através de um maior conhecimento e valorização dos recursos biofísicos, sociais e materiais, pela preservação e valorização do património natural, paisagístico e cultural, por uma maior consideração dos riscos e dos efeitos das alterações climáticas e por uma maior consciência do valor do ambiente numa perspetiva de sustentabilidade e de igualdade, que nos permita viver bem dentro das limitações do território. Para se conseguir uma gestão sustentável do território, Cabo Verde tem vindo a apostar em medidas e práticas que passam pela definição de um quadro legislativo associado ao ordenamento do território e urbanismo. Os planos de ordenamento assumem particular destaque na materialização da gestão do território. Neste sentido, o governo vem elaborando e apoiando a elaboração de importantes instrumentos de gestão territorial. A LBOTPU (Lei de Base de Ordenamento do Território e Planeamento Urbano) e RNOTPU (Regulamento Nacional do Ordenamento do Território e Planeamento) identificam e definem instrumentos de gestão territorial de diferentes categorias, nomeadamente de ordenamento e desenvolvimento territorial, de planeamento territorial, de política sectorial e de natureza especial. Até o momento, Cabo Verde já dispõe dos principais instrumentos de gestão territorial, tanto de natureza estratégica, como de natureza operacional. Não obstante os ganhos alcançados, existe ainda os desafios de desenvolver e implementar mecanismos mais eficazes que garantam o cumprimento efetivo das disposições legais de todos os sectores com impacto no território, materialização efetiva dos planos e das políticas, o acompanhamento, avaliação e monitorização da ocupação do território, e acima de tudo uma definição clara das funções das instituições e atores que atuam direta ou indiretamente no território. Em busca da melhor metodologia e mecanismos para uma boa gestão do território, adaptados à nova conjuntura, o governo realizou debates que serviram para auscultação de toda sociedade civil e tomadores de decisão de forma a operacionalizar aquela que é a visão do país para se alcançar uma Gestão sustentável do Ordenamento do Território no horizonte 2030 de onde saíram recomendações e consensos sobre o tema elencados no ponto 3. Visão «Um território ordenado, no centro das decisões, em que todos os atores que intervém na sua transformação direta ou indiretamente, conheçam as suas potencialidades, riscos e debilidades e comprometam com a implementação das politicas e práticas definidas, para salvaguarda e conservação dos recursos endógenos, garantindo um desenvolvimento harmonioso e sustentável de Cabo Verde e o bem-estar das pessoas» 216 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Objetivos Estratégicos Para a materialização da visão, foram definidos os seguintes objetivos:

1. Garantir a implementação plena e a atualização de todos os instrumentos de gestão do território e as políticas legalmente previstos / estabelecidos;

2. Assegurar em todo o território nacional a operacionalização do cadastro predial, a atualização da cartografia e da toponímia e a modernização da rede geodésica, altimétrica e da Infraestrutura de Dados Espaciais de Cabo Verde (IDE-CV).

3.Consciencializar os cidadãos e toda sociedade civil, para os direitos e deveres em relação ao território e para a necessidade de cada um contribuir para o reforço da qualidade do ambiente urbano e rural;

4.Valorizar o território, com a promoção das Tecnologias de Sistema de Informação Geográfica, do Cadastro Predial, da Cartografia, da Geodesia e da toponímia, com vista a prestar um serviço público moderno, atual, inclusivo e acessível para todos.

5.Todo o quadro jurídico do setor do ordenamento do território revisto e regulamentado. Os objetivos acima identificados enquadram-se nos 7 pilares da Política de Ordenamento do Território aprovada recentemente, definidas como sendo a base para uma política que seja inclusiva, equitativa e sustentável:

1. Governação e Gestão Territorial e Urbana;

2. Legislação Territorial e Urbana;

3. Planeamento Territorial e Urbano;

4. Gestão da Terra;

5. Finanças Municipais e Prosperidade das Cidades;

6. Inclusão Social e Erradicação da Pobreza;

7. Sustentabilidade e Resiliência Territorial e Urbana), Recomendações e consensos O diagnóstico sobre o estado do ordenamento do relatório recentemente elaborado, conjugado com o resultado do debate decorrente das intervenções realizadas, de forma consensual chegou a conclusão de que para se alcançar uma boa gestão do território, deve- se dar uma atenção especial aos pontos elencados:

1. Reforçar o engajamento dos setores na assunção e operacionalização de políticas assumidas nos instrumentos de gestão territorial de natureza estratégica;

2. Garantir a continuidade das ações e atividades definidas nos planos e políticas a longo prazo;

3. Incentivar a gestão participativa e lideranças locais;

4. Exigir o cumprimento das leis e regulamentos a todos os agentes do setor com responsabilidade na gestão do território; 217 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE

5. Fomentar o conhecimento prático e o uso de instrumentos de execução dos planos pelas autarquias;

6. Incutir na sociedade a cultura de participação na elaboração e implementação dos planos;

7. Flexibilizar e adaptar os processos de elaboração de planos à realidade económica e social do país;

8. Combater a insegurança fundiária e a corrupção na gestão dos solos;

9. Reduzir as assimetrias regionais e territoriais através do planeamento territorial;

10. Desenvolver políticas de fixação de pessoas em todo o território nacional e nos seus locais de residência;

11. Diminuir a elevada vulnerabilidade face a calamidades naturais ou de origem humana, questão a ser trabalhada em coordenação com o Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros e outros atores e parceiros com atribuição na matéria, no âmbito da implementação da Estratégia Nacional de Redução de Riscos e Desastres;

12. Propor políticas e estratégias de gestão do território que contribuam para a diminuição da elevada vulnerabilidade aos desastres naturais e antrópicos;

13. Implementar políticas habitacionais que dominem os deficits qualitativo e quantitativo;

14. Combater a construção clandestina e a autoconstrução;

15. Tipificar os crimes urbanísticos e de danos ambientais;

16. Implementar uma gestão de infraestrutura adequada, particularmente um saneamento básico, para a garantia da sustentabilidade ambiental e resiliência social;

17. Ordenamento do espaço marítimo, tratando-se de um espaço público comum;

18. Mapear os riscos em todo território nacional;

19. Definir o modelo de articulação na interface terra/mar na zona costeira;

20. Construir o Plano Nacional do Espaço Marinho. Tendo em conta a elaboração recente de uma Política Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo, as principais estratégias do sector, além das recomendações elencadas em cima resume-se com a apresentação da tabela que se segue, estando as ações, metas e indicadores previstos no Plano Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo em elaboração neste momento. Pilares da PNOTPU Orientações Políticas (OP1) estabelecer o arranjo Institucional do Ordenamento do território e do urbanismo com claras divisões de funções; (OP2) consolidar mecanismos e plataformas de participação na elaboração e implementação de planos

1. Governação e Gestão urbanísticos; territorial (OP3) - fortalecer a capacidade institucional dos órgãos públicos por meio de transferência de quadros, reformulação de programas nacionais e capacitação adequada; (OP4) – assegurar a harmonia de todo o quadro jurídico e regulamentar relativo ao ordenamento do território e 218 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE

2. Legislação Territorial e Urbana urbanismo e à habitação, alinhando a PNOTPU à PNH e às políticas e programas de outros sectores; (OP5) – Estabelecer os Planos Territoriais como Espacialização dos Planos Socioeconómicos; (OP6) – Integrar os Planos Sectoriais existentes na Diretiva Nacional do Ordenamento do Território; (OP7) - Apoiar o desenvolvimento Territorial a nível regional e nacional destacando o potencial de cada cidade cabo-verdiana e

3. Planeamento Territorial e Urbano (OP8) – Reforçar o Plano Diretor Municipal como o principal instrumento de implementação da PNOT a nível local (OP9) – Estabelecer o sistema municipal integrado a nível nacional de informação de cadastro, incluindo propriedade de Imobiliária e Terra (OP10) – Rever a definição do sistema de concessão e

4. Gestão da Terra renovação transmissão e evolução dos direitos fundiários; (OP11) – Promover a segurança de posse, regularização fundiária dos cidadãos de maneira incremental através de direitos fundiários intermédios (OP12) – Vincular a evolução da concessão do terreno para o direito de propriedade com o cumprimento da função social (OP13) – Fortalecer e capacitar as instituições municipais no domínio tributário e orçamental e garantir fontes institucionalizadas de recurso para as Camaras Municipais;

5. Finanças Municipais e (OP14) - Desagregar os direitos fundiários de construção Prosperidade das Cidades para fins de captura equitativa da mais valia da terra urbana; (OP15) – Estabelecer instrumentos de base fundiária para financiamento da urbanização; (OP16) – Estabelecer os instrumentos progressivos de tributação sobre bens imobiliários; (OP17) - Reforçar o caráter redistributivo dos impostos de base fundiária; (OP18) - Estabelecer metodologia para classificação e qualificação dos assentamentos informais, com base no direito à moradia adequada

6. Inclusão Social e Erradicação da (OP19) - garantir habitação de cunho social aos preços Pobreza; acessíveis e em terras urbanizadas; (OP20) – mapeamento dos riscos nas cidades, com base na soma de metodologias científicas e participativas; (OP21) – desenvolver um quadro estratégico de Acão

7. Sustentabilidade e Resiliência imediata para resiliência urbana em todas as cidades cabo- Territorial e Urbana verdianas; (OP22) – espacializar as ações da ENRRD ao nível das cidades e gradualmente integrar nos planos diretores municipais e planos municipais de habitação; 219 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE (OP23) – integrar a resiliência urbana, a gestão ambiental e a conservação da biodiversidade no planeamento territorial; (OP24) – implementar uma gestão de infraestrutura adequada, particularmente em saneamento básico, para garantia da sustentabilidade ambiental e resiliência social Objetivos Estratégicos Objetivo 1: Garantir a implementação plena e a atualização de todos os instrumentos de gestão do território e as politicas legalmente previstos / estabelecidos; Objetivo 2: Assegurar em todo o território nacional a operacionalização do cadastro predial, a atualização da cartografia e da toponímia e a modernização da rede geodésica, altimétrica e da Infraestrutura de Dados Espaciais de Cabo Verde (IDE-CV); Objetivo 3: Consciencializar os cidadãos e toda sociedade civil, para os direitos e deveres em relação ao território e para a necessidade de cada um contribuir para o reforço da qualidade do ambiente urbano e rural; Objetivo 4: Valorizar o território, com a promoção das Tecnologias de Sistema de Informação Geográfica, do Cadastro Predial, da Cartografia, da Geodesia e da toponímia, com vista a prestar um serviço público moderno, atual, inclusivo e acessível para todos; Objetivo 5: Todo o quadro jurídico do setor do ordenamento do território revisto e regulamentado. Metas Meta 1.1: 1. Realização até 2022 de Análise e Diagnóstico Territorial e Ambiental das Zonas Turísticas Especiais (ZTE); Meta 1.2: Elaboração até 2030 de um total de 15 (quinze) POTs das ZDTIs declaradas; Meta 1.3: Revisão, até 2030, dos 7 POTs cujo período de vigência expira no horizonte 2030 Meta 1.4: Elaboração e conclusão até 2021 do POOC_M de Santiago; Meta 1.5: Realização até 2030 de um total de 7 (sete) POOC_M para as restantes ilhas. Meta 1.6: Conclusão e aprovação, até 2021, dos 3 (três) PDM em falta; Meta 1.7: Apoiar revisão, até 2030, dos 19 PDM cujo período de vigência expira no horizonte 2030; Meta 1.8: Apoiar a Elaboração, até 2030, dos Planos Detalhados (PD) previstos nos PDM." Meta 1.9: Reforçar as competências técnicas com ações anuais de capacitação na gestão dos IGTs dos 22 Municípios do país até 2030; Meta 2.1: LMITS e sistema de cadastro estável, funcional e consolidado até o final de 2022. Meta 2.2: Revisão da Lei de Cartografia e do Plano Cartográfico Nacional até 2020; Meta 2.3: Implementação do Plano Cartográfico até 2030. Meta 2.4: Conservação física da rede de referência e fundamental realizada até 2023; Meta 2.5: Reobservaçao da rede fundamental e de referência realizada até 2023; Meta 2.6: Disponibilização dos serviços e acesso aos dados da rede garantida até o final do 1º trimestre de 2021; Meta 2.7: Cobertura nacional com rede GNSS (Estações permanentes) até 2030. Meta 2.8: Redistribuição dos pontos de observação da rede altimétrica nacional até 2025; Meta 2.9: Observação da rede altimétrica nacional iniciada até 2030; Meta 2.10: Definição de um Modelo de Geoide para Cabo Verde até 2030. 220 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Meta 2.11: Implementar a toponímia nacional até 2023; Meta 2.12: Suporte permanente aos municípios no estabelecimento da toponímia municipal a partir de 1º trimestre de 2021; Meta 2.13: Fecho da proposta de lei de divisão administrativa até 2º trimestre de 2021 Meta 3.1: Promover a realização anual da ""Semana de Cidadania Territorial"" (1ª Semana de Novembro - início a 31 de outubro que é Dia Internacional das Cidades - fim no Dia de Cidadania Territorial, a 9 de novembro); Meta 3.2: Revisão e proposta de alteração/revogação até janeiro de 2021 do Programa Nacional de Desenvolvimento Urbano e Capacitação das Cidades (PNDUCC)." Meta 4.1: Reestruturação da IDE-CV no inicio de 2021; Meta 4.2: Divulgação e capacitação na IDE-CV iniciada a partir de 2021 e continuada junto das entidades parceiras; Meta 4.3: Definição de Protocolos e mecanismos de integração e atualização de dados no IDE-CV até 2º trimestre 2021. Meta 4.4: Até 2021 concluir a implementação dos SIG nos municípios de Santiago Meta 5.1: Equacionar até 2021 a inclusão na base legal do ordenamento do território a questão do Ordenamento do Espaço Marítimo cujo objetivo é fazer um diagnóstico do presente e descrever todo potencial do espaço marítimo nacional; Meta 5.2: Revisão, até 2022, do Decreto-Legislativo nº 2/2007, de 19 de julho, que aprova a Lei dos Solos; Meta 5.3: Revisão, até 2021, da lei nº 60/VIII/2014, que aprova o Regime Jurídico das Operações Urbanísticas (RJOU); Meta 5.4: Revisão, até 2021, do Regime Jurídico da Edificação e do Código Técnico de Edificação; Meta 5.5: Elaboração, até 2021, da Portaria que fixa a área de cedência média; Meta 5.6: Elaboração, até 2023, do Decreto Regulamentar que fixa os conceitos técnicos nos domínios do Ordenamento do Território; Meta 5.7: Elaboração, até 2022, do Decreto Regulamentar que fixa a cartografia a utilizar nos Instrumentos de Gestão Territorial (IGTs); Meta 5.8: Elaboração, até 2021, da Portaria que define os parâmetros de dimensionamento de cedência ao domínio público; Meta 5.9: Elaboração, até 2021, da Portaria que aprova o modelo de Alvará de Licenciamento; Meta 5.10: Aprovação e publicação, até 2021, da Portaria que define as condições mínimas de Habitabilidade para as construções nas Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI´s); Meta 5.11: Aprovação, até 2021, da Portaria que define as regras de conceção e Homologação da Cartografia; Meta 5.12: Revisão, até 2022, da Portaria nº 6/2011, que define os condicionantes das classes de espaço (...); Meta 5.13: Revisão, até 2022, da Lei de Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico e do Regulamento Nacional do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (RNOTPU)." Meta 5.14: Equacionar até 2021 a inclusão na base legal do ordenamento do território a questão do Ordenamento do Espaço Marítimo cujo objetivo é fazer um diagnóstico do presente e descrever todo potencial do espaço marítimo nacional. 221 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Estratégias  Reforçar o engajamento dos setores na assunção e operacionalização de políticas assumidas nos instrumentos de gestão territorial de natureza estratégica;  Garantir a continuidade das ações e atividades definidas nos planos e políticas a longo prazo;  Incentivar gestão participativa e lideranças locais;  Exigir o cumprimento das leis e regulamentos a todos os agentes do setor;  Fomentar o conhecimento prático e o uso de instrumentos de execução dos planos pelas autarquias;  Incutir na sociedade a cultura de participação na elaboração e implementação dos planos;  Diminuir a elevada vulnerabilidade face a calamidades naturais ou de origem humana  Implementar políticas habitacional que dominem os deficits qualitativo e quantitativo, que cria espaços verdes de origem humana;  Combater a construção clandestina e a autoconstrução;  Tipificar os crimes urbanísticos e de danos ambientais;  Desenvolver políticas de tratamento de resíduos sólidos e redes de esgotos  Implementação de uma gestão de infraestrutura adequada, particularmente um saneamento básico, para a garantia da sustentabilidade ambiental e resiliência social;  Ordenamento do espaço marítimo, tratando-se de um espaço publico comum;  Definir que sistema de gestão territorial queremos desenvolver em Cabo Verde e qual o regime de licença económica que devemos emitir;  Definir qual o regime de licenciamento das atividades no espaço marítimo;  Integrar os planos sectoriais existentes na DNOT e proceder com a necessidade de revisão do mesmo plano;  Mapear os riscos nas cidades;  Flexibilizar e adaptar os processos de elaboração de planos à realidade económica e social do país;  Desincentivar a prática de gestão urbanística com recurso a projetos de loteamento, master planos e planos ineficazes em termos jurídicos;  Planear com as pessoas e para as pessoas;  Combater a insegurança fundiária e a corrupção na gestão dos solos  Diminuir as assimetrias regionais e territoriais  Desenvolver políticas de fixação de pessoas em todo o território nacional e nos seus locais de residência;  Construir o Plano Nacional do Espaço Marinho  Definir a abordagem integrada e ecos sistémica que garanta a sustentabilidade do meio marinho  Definir o sistema de indicadores no quadro do ODS 14  Definir o modelo de articulação na interface terra/mar na zona costeira  Definir modelo de licenciamento azul  Definir modelo de governança do quadro da UNCLOS  Definir um Modelo de compensação pela utilização do espaço público marítimo e taxas  Cartografar o espaço marinho (rotas de transporte, atividades planeadas, atividades existentes, etc.) 222 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE XV. PAPEL DOS ESTADO E OUTROS ATORES NACIONAIS NA IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PAPEL DO ESTADO A Agenda estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde é um instrumento superior de alinhamento dos sujeitos políticos e dos atores económicos e sociais, de balizamento dos próximos planos estratégicos nacionais, sectoriais, municipais e regionais, mas sobretudo de referência a longo prazo para o Estado, o Sector Privado, a Sociedade Civil e os parceiros de desenvolvimento e assim suporte de diálogo estratégico para o desenvolvimento sustentável de Cabo Verde. A caminhada para o desenvolvimento sustentável só será possível em contexto de sistemas e instituições fortes, ou seja, de Estado forte, que promove o ambiente de negócios, regula, incentiva, assegura boa governação aprimorando o planeamento, a gestão orientada para os resultados, a qualidade das despesas públicas, a transparência, uma justiça célere, a segurança jurídica, em contexto de segurança total e de diplomacia que assegura e reforça a imagem e credibilidade internacionais e a utilidade do País. O Estado de Cabo Verde deverá assegurar, através do Governo e das Autarquias Locais, o planeamento do desenvolvimento sustentável enquanto mecanismo de alinhamento dos atores de desenvolvimento, de operacionalização de políticas públicas, de diálogo com os parceiros e de mobilização de recursos e parcerias, de controle social e transparência. O Sistema Nacional de Planeamento deverá ser objeto de profunda reforma a iniciar ainda em 2021, segundo um plano estratégico, podendo a orgânica do Governo passar a integrar um Ministério do Planeamento, mas também com reforma profunda dos organismos sectoriais de planeamento. O Estado de Cabo Verde deverá aprimorar o desenvolvimento do capital humano, condição sine qua non para o desenvolvimento sustentável, ou seja, para acelerar a qualificação dos jovens, prover a inclusão destes, e em especial melhorar a produtividade da economia e a competitividade do País. O desenvolvimento do capital humano deverá atender às necessidades de desenvolvimento do país, mas também de acesso dos cabo- verdianos ao mercado global, mormente dos países membros da Organização Mundial do Comércio. Será elaborado um plano estratégico de desenvolvimento de recursos humanos estratégicos, que abrange a valorização de competências adquiridas on job e ao longo da vida ativa, mas sobretudo o estabelecimento de perfis e o planeamento da oferta de formação profissional e superior, com especial ênfase no atendimento das necessidades de desenvolvimento dos sectores catalíticos e em especial da economia azul, da economia digital, da indústria, da plataforma internacional de saúde, da cultura e indústrias criativas e da agricultura inteligente. 223 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE O Estado de Cabo Verde promoverá uma justiça célere e eficaz que assegure a paz social, a confiança, mas sobretudo a segurança jurídica, essencial ao desenvolvimento do ambiente de negócios e garantia importante para o investidor externo e em geral para o investidor privado. O Estado de Cabo Verde assumirá como missão prioritária garantir um ambiente de negócios que confira confiança duradoura e promova oportunidades de negócios, promover a aceleração da transição energética, condição básica para a redução dos custos de fatores, a promoção da competitividade, a diversificação da economia e a criação de resiliência. O Estado de Cabo Verde promoverá a aceleração das reformas da Administração Pública e do Sistema Financeiro, a competitividade fiscal, aprofundará a reforma dos transportes para reforçar a conectividade interna e internacional e das demais reformas institucionais, quanto promoverá o investimento público e a mobilização de parcerias público-privadas visando elevar a produtividade da economia e a competitividade de Cabo Verde, visando a inserção dinâmica no Sistema Económico Mundial. O Estado de Cabo Verde assegurará o ordenamento e gestão sustentável do território, incluindo o marítimo, a investigação e inovação, bem como assegurará um ambiente de segurança e paz social, reforçará a transparência, a prevenção e o combate à corrupção, a consolidação das instituições democráticas e em suma o Estado de Direito Democrático. Reforçará e consolidará as parcerias entre o sector publico, privado, as organizações socioprofissionais, da sociedade civil. O Estado de Cabo Verde promoverá uma diplomacia inovadora, que reforça a posição de Cabo Verde como parceiro credível, seguro e útil no Atlântico Médio, ao serviço da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável 2030 para que Cabo Verde continue a afirmar-se e a distinguir-se no concerto das Nações como país de referência, pela sua estabilidade política, institucional e social, de confiança nas relações com os parceiros de desenvolvimento e investidores, baseadas na previsibilidade, segurança, coerência e consistência, bem como, nos valores da democracia, da liberdade, do respeito pelos direitos humanos, do primado da lei e da segurança jurídica, e na valorização da sua localização geoestratégica e geopolítica. Criará condições para a nossa diplomacia valer- se de todas as suas vertentes na realização dos principais desígnios nacionais, designadamente, uma diplomacia política, com vista a promover a visibilidade, incrementar a participação e reforçar a afirmação de Cabo Verde no concerto das Nações, O Estado de Cabo Verde promoverá uma diplomacia económica e de desenvolvimento, para favorecer o investimento privado estrangeiro, o acesso aos mercados, ao financiamento do desenvolvimento e garantir a prosperidade económica e social com base na Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável, uma diplomacia securitária, visando contribuir para a estabilidade de Cabo Verde no contexto mundial, regional e local, condição indispensável ao desenvolvimento do país em condições de sustentabilidade, uma diplomacia cultural, sendo a Cultura a marca mais forte da projeção externa da imagem do país e uma diplomacia ao serviço das Comunidades cabo-verdianas emigradas, que as assume como uma das suas tarefas prioritárias no desenvolvimento das relações externas e um pilar na promoção económica do país e na atração de capacidades e investimentos. 224 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE O Estado de Cabo Verde dará especial atenção à governança para o turismo sustentável, a economia azul, sendo a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente uma âncora estratégica, a implementação da plataforma internacional de saúde e o sistema de proteção social obrigatória. O Estado de Cabo Verde promoverá a descentralização, o desenvolvimento regional e a convergência com o empoderamento, a valorização do potencial económico e em suma o desenvolvimento das economias das ilhas, a exploração das suas complementaridades, a redução das assimetrias regionais, a partilha de poder e a consolidação da democracia. O Estado de Cabo Verde promoverá a resiliência face à ação climática e para tanto, a Governação Climática, enquanto sistema de instituições, mecanismos, políticas e quadros legais e outros arranjos para orientar, coordenar e supervisionar a redução de risco de desastres e outras áreas de políticas associadas, incluindo a criação de uma Autoridade Pública para garantir o planeamento, gestão e implementação da política climática do País. O Estado de Cabo Verde promoverá a adoção do Quadro Nacional Integrado de Financiamento (INFF) para adequar o contexto financeiro nacional e alinhar as diversas fontes de financiamento com as prioridades de desenvolvimento sustentável, com o aproveitamento de todo o potencial de todos os recursos financeiros e não financeiros. O Estado de Cabo Verde desempenhará o seu papel na construção e manutenção das infraestruturas institucionais, físicas e económicas, bem como na criação dos incentivos necessários para estimular a dinâmica do sector privado. O Estado de Cabo Verde promoverá a melhoria das cadeias de valor da indústria e das pescas, para agregar mais valor aos produtos de pesca, desenvolver um sistema moderno da indústria de pesca e promover a participação do sector privado nacional nas oportunidades do desenvolvimento dessas cadeias do valor e incentivar as unidades de produção de pesca. O Estado de Cabo Verde promoverá o aproveitamento na íntegra dos acordos de facilitação do comércio, ou seja, o AGOA com os EUA, no âmbito da integração regional na CEDEAO, do Sistema Geral de Preferência + (SGP+). O Estado de Cabo Verde promoverá, inteligentemente o aproveitamento do grande leque de oportunidades proporcionadas pela nossa integração na Zona de Livre Comércio em África (ZLCCA). Sendo Cabo Verde uma Nação diasporizada, portadora de uma forte, rica e diversificada capacidade e competências técnicas, científicas e investigativas, económicas, financeiras e empresariais, culturais e desportivas, entre outras o Estado de Cabo Verde promoverá o envolvimento ativo e agregação da disponibilidade da nossa vasta diáspora na materialização dos objetivos estratégicos e da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde. O Estado de Cabo Verde promoverá o financiamento do desenvolvimento do sector privado, com base em Parcerias Público-privadas (PPP) e fundos estruturados, a 225 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE operacionalização do Fundo de Infraestruturas que deverá permitir alavancar mais recursos financeiros necessários para o crescimento no médio e longo prazo da economia Cabo-verdiana. Promoverá a criação ou mobilização de Instrumentos de mitigação de riscos, a criação de instrumentos de apoio e a reestruturação e estabilização do sistema bancário nacional, resolvendo os problemas que afetam o funcionamento e operacionalidade da banca, designadamente encontrar uma solução para resolver as questões dos créditos mal parados, assim como linhas de refinanciamento, e instrumentos de cofinanciamento e de capitalização, para além das questões relacionadas com o sistema judicial (resolução de insolvências) e de regulação e supervisão (no flexibilização das regras) deverão ser considerados. Promoverá em suma, o investimento e financiamento pelo sector privado nacional, incluindo o investimento da diáspora. O Estado de Cabo Verde adotará, implementará e assegurará de forma perene, um Mecanismo de Coordenação da Implementação que será também um poderoso mecanismo de monitoramento e avaliação MECANISMO DE COORDENAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO Com efeito, a realização da caminhada para o desenvolvimento sustentável requer um poderoso mecanismo de monitoramento e avaliação para assegurar melhores escolhas em termos de políticas públicas e programas, o monitoramento da implementação, isto é, da entrega de produtos à economia e à sociedade, a produção e perenização dos efeitos previstos e a realização dos impactos. A Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde inclui um Mecanismo de Coordenação da Implementação, superior e politicamente orientado pelo Primeiro Ministro que lidera a Ambição 2030, designadamente através do Conselho 226 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE de Ministros que toma ou submete ao parlamento as decisões estratégicas e executivas que garantem a implementação da Agenda Estratégica e a caminhada para os ODS. Este papel é assumido no quadro da Chefia do Governo, sendo coadjuvado pelo Ministro das Finanças que assegura a presidência do Mecanismo de Coordenação da Implementação e em especial, por assegurar a pasta do planeamento e do orçamento, quanto da mobilização de recursos, conjuntamente com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades e, por coordenar o monitoramento e avaliação. O Ministro das Finanças realizará a presidência do Mecanismo de Coordenação da Implementação através do Centro de Inteligência e do Fórum Permanente Multissetorial de Alto Nível. O Centro de Inteligência é uma unidade orgânica do Ministério das Finanças com orientação principal de mecanismo que tem como fim, congregar especialistas desse e de outros Ministérios, do mundo empresarial, das Universidades, talentos nacionais, da diáspora e estrangeiros na produção de conhecimentos e de propostas de orientação política para o desenvolvimento sustentável de Cabo Verde. O Centro de Inteligência terá quatro componentes: O Sistema de Informação para o Desenvolvimento Sustentável, a Plataforma de Análises e Estudos para o Desenvolvimento Sustentável, o Fórum e o Catálogo de Políticas Publicas. O Sistema de Informação para o Desenvolvimento Sustentável é uma plataforma de indicadores de desenvolvimento criteriosamente selecionados, produzidos pelo INE, BCV ou outros órgãos do Sistema Estatístico Nacional. O Sistema compreenderá ainda indicadores criados e produzidos pelo Centro de Inteligência, a partir das estatísticas produzidas pelo Sistema Estatístico Nacional e organizações internacionais quanto de dados disponíveis nas fontes administrativas, utilizando as melhores práticas e os recursos metodológicos e tecnológicos mais avançados que a ciência disponibiliza. São indicadores relativos aos aspetos conjunturais e estruturais cobrindo os domínios económico, social e ambiental que informam sobre impacto das políticas publicas e em suma do PEDS, dos planos sectoriais e dos Planos Estratégicos Municipais de Desenvolvimento Sustentável. O Sistema de Informação para o Desenvolvimento Sustentável abrangerá os domínios prioritários de ação do Centro de Inteligência ou seja, Cabo Verde País de Vulnerabilidades, Cabo Verde País de oportunidades, Ambiente de Negócios, Produtividade e competitividade da economia, Cabo Verde no atlântico médio, Inovação, Tecnologia e Economia digital, Mercado de trabalho, Economia geracional, Cabo Verde Pais de liberdade e democracia, Migração e desenvolvimento, Gestão do território, Igualdade de Género, Desenvolvimento social e Descentralização, desenvolvimento regional e convergência. Será estruturado por áreas de interesse designadamente a governação em que se disponibilizam indicadores essenciais de interesse para o Governo e outros sujeitos políticos, negócios e empresas e outros grupos de interesse. Incluirá projeções e simulações de cenários com base em evidências produzidas e consensualizadas, permitindo assim antever a evolução dos fenómenos e auxiliando a tomada de decisões. A Plataforma de Análises e Estudos para o Desenvolvimento Sustentável, versa designadamente sobre os temas atrás referidos. O Fórum será Cabo Verde Ambição 2030 227 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE enquanto fórum permanente de debate sobre o desenvolvimento sustentável de Cabo Verde. O Catálogo de políticas públicas será elaborado anualmente, como resultado dos trabalhos do Centro e especial do fórum permanente Cabo Verde Ambição 2030. Será um catálogo de boas-práticas e de recomendação de políticas públicas, suporte importante para a elaboração do Orçamento Geral do Estado e dos orçamentos municipais e contributo para os planos estratégicos de desenvolvimento nacionais, sectoriais como municipais. O Catálogo de políticas publicas será também publicado. O Conselho de Ministros, a que se destinam e que aprova as propostas do Fórum Permanente Multissetorial de Alto Nível é parte do Mecanismo de Coordenação da Implementação fazendo assim a ponte entre mecanismo e a Assembleia Nacional, o centro por excelência de poder político. O Fórum Permanente Multissetorial de Alto Nível é um Comité Diretor intersectorial e interministerial, incluindo o poder local, a academia, o sector privado, as organizações da sociedade civil, o Grupo de Apoio Orçamental (GAO) e representantes das Nações Unidas. O Ministério das Finanças desempenha, através do Departamento Nacional de Planeamento, as funções de Secretariado e será tecnicamente apoiado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) na realização das funções de monitoria, acompanhamento e revisão, incluindo a preparação de relatórios periódicos como a Revisão Nacional Voluntária e a atualização do Painel de indicadores ODS para Cabo Verde. O Secretariado assegurará a supervisão do Planeamento, ou seja, a supervisão da implementação do PEDS, enquanto instrumento de operacionalização e, por consequência, da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde. O Secretariado assegurará a supervisão do financiamento, ou seja, dos principais processos e mecanismos de financiamento, garantindo a coerência entre o Quadro de Financiamento Nacional Integrado (INFF), o Quadro Fiscal de Médio Prazo (MTFF), os processos orçamentais e a coordenação com o Grupo de Apoio ao Orçamento (GAO). Assegura a supervisão do Sistema de Monitoramento e Avaliação, incluindo o acompanhamento e as revisões dos ODS. O Mecanismo de Coordenação da Implementação inclui Grupos de Trabalho Temáticos da Ambição 2030 e dos ODS, como plataformas multissectoriais e multi-institucionais que promovem o engajamento técnico, a advocacia, contribuem para a facilitação do acesso ao financiamento e para a implementação de ações para cumprir os ODS em Cabo Verde. Os Grupos de Trabalho Temáticos terão como referência essencial a Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde. Integram Representantes das unidades relevantes do Ministério das Finanças como a Direção Nacional do Planeamento em que atuam os Gestores dos Programas do PEDS, a Direção Nacional do Orçamento e Contabilidade Pública, a Direção Nacional de Assuntos Políticos Económicos e Culturais (DNAPEC) do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, as Autoridades de Fiscalização como o Tribunal de Contas, a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP), a Inspeção-Geral das Finanças e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), entidades essas que deverão assegurar o desenvolvimento das capacidades de auditoria dos ODS e auditorias de desempenho em áreas relevantes dos ODS. 228 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Integram também a Associação Nacional dos Municípios Cabo-verdianos (ANMCV) enquanto entidade representativa dos 22 Municípios, cuidando em especial da descentralização, da redução das assimetrias regionais e da convergência de todos os Municípios e Ilhas para os ODS. Os Grupos de Trabalho Temáticos da Ambição 2030 e dos ODS integram Representantes da Sociedade Civil, ONGs e em especial os representantes de jovens, das mulheres e dos sindicatos. Incluem representantes do sector privado, de instituições promotoras de investimento, dos bancos comerciais, da Bolsa de Valores, do Conselho Superior das Câmaras de Comércio, da Câmara de Turismo de Cabo Verde, da Associação de Jovens Empresários, da Associação das Mulheres Empresárias, da Direção-Geral das Telecomunicações e Economia Digital, da Direção Nacional da Indústria Comércio e Energia, da Cabo Verde TradeInvest, da Autoridade da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente e do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Sempre que for pertinente, o Grupo de Apoio Orçamental (GAO) será convidado a participar nas discussões técnicas dos Grupos de Trabalho Temáticos da Ambição 2030. Os Parceiros de desenvolvimento, incluindo parceiros bilaterais e as Nações Unidas, serão convidados a apoiar os trabalhos dos Grupos de Trabalho Temáticos da Ambição 2030 como membros ativos. PAPEL DO SECTOR PRIVADO Em Cabo Verde o investimento privado representa cerca de 79% da Formação Bruta de Capital Fixo, o sector empresarial privado já garante cerca de 41% do emprego, atuando, inclusive, no setor da saúde em complementaridade com o sector público. Em 2019, cerca de 55% dos custos do INPS com a assistência médica e medicamentosa foram com prestadores privados de saúde. É crescente o interesse do setor privado nacional e estrangeiro pela realização de investimentos e negócios em Cabo Verde. Grandes grupos como Riu, The Resort Group, TUI, OASIS, Iberostar, Melia Hotels International, Pestana Hilton, Macau Legend Development já investiram e outros como ADEI, Marriot, Enrique Banuelos com o projeto Little África Maio, estão realizando investimentos. O Governo criou as condições para o investimento e o privado investiu e graças, em boa parte, ao investimento privado, passamos de 145.076 turistas em 2000 a 819.318 em 2019. Mesmo em contexto de crise causada pela pandemia da COVID-19, Cabo Verde continua a ser um destino de preferência para grandes investidores e para o Investimento Direto Estrangeiro e o Setor Privado estrangeiro reforça a sua confiança e aposta em Cabo Verde. Assim, este ano foram aprovados projetos de investimento privado no valor global de 142,7 milhões de Euros, passiveis de gerar cerca de 1.700 empregos, quase exclusivamente no sector do turismo. O Sector Privado nacional está a enfrentar e a resistir à crise provocada pela pandemia da COVID-19 e a preparar-se para a recuperação, a estabilização e a aceleração dos investimentos e negócios. O Sector Privado está ciente de que Cabo Verde é um país de oportunidades que se ampliam, em especial no turismo sustentável em todas as ilhas, na economia azul, na 229 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE economia digital, nas energias renováveis, na indústria, na produção, exportação e manutenção de equipamentos de saúde e de medicamentos, na água e saneamento, na agricultura e na produção de turismo de saúde. O Sector Privado cabo-verdiano e estrangeiro aprofundará a aposta. O Sector Privado participou na fixação do roteiro e no estabelecimento da estratégia de desenvolvimento sustentável, com que aliás está alinhado e participará no Mecanismo de Coordenação da Implementação e no monitoramento e avaliação. Não obstante a sua diversidade e os constrangimentos estruturais que persistem, o Sector Privado participará ativamente na mobilização de parcerias, como foram nos casos da Cabo Investment Forum realizados em 2019, na ilha do Sal e em Boston EUA. O Setor Privado alinha-se com Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde e o Quadro de Financiamento Nacional Integrado (INFF), visando apoiar as autoridades na identificação dos meios de implementação para cumprir os ODS. Aprofundará a sua participação na criação de ambiente propício ao contínuo alinhamento, na expansão dos mercados financeiros domésticos, na alavancagem da cooperação para o desenvolvimento e das parcerias de cooperação sul-sul, no combate ao financiamento ilícito e no desenvolvimento de instrumentos que alavanquem a participação do Setor Privado nos investimentos dos ODS, alinhando a cooperação para o desenvolvimento com as prioridades nacionais. O Sector Privado assume participar no desenvolvimento do capital humano, designadamente na recentragem da oferta formativa nas necessidades atuais e emergentes do mercado de trabalho e no financiamento da formação profissional. Será um parceiro de primeira linha na focalização da formação profissional nos jovens e mulheres, nas pessoas com deficiência e em particular nas pessoas em situação de subemprego e nos jovens fora do emprego, da educação e da formação. Participará na valorização da formação profissional recrutando preferencialmente jovens com formação certificada e na definição do currículo formativo para a industria. Aprofundará a sua participação na qualificação e na empregabilidade dos jovens, designadamente na fixação das prioridades formativas, na oferta de formação profissional e de estágios profissionais. O Sector Privado participará ativamente na promoção da sustentabilidade da economia azul, nomeadamente através da exploração sustentável dos recursos marinhos e a proteção e conservação da biodiversidade marinha. Participará na implementação efetiva do quadro legal e institucional para a transição para a economia azul e do BLUE EX, a bolsa de valores para a economia azul, de âmbito regional. Enquanto maior empregador, o Sector Privado desempenhará um papel essencial na aplicação do código laboral e no respetivo monitoramento e adequação e em geral no dialogo social para a paz laboral duradoura, visando a expansão da oferta de emprego, a promoção do trabalho digno, da produtividade e da competitividade da economia nacional. Participarão ainda na governança do Observatório do Mercado de Trabalho, na extensão da cobertura da proteção social obrigatória e no dialogo social e assim, na implementação da agenda do trabalho digno. 230 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE O Sector Privado participará na estratégia de desenvolvimento sanitário no horizonte 2030, enquanto operador na prestação de serviços de saúde e assim na melhoria do acesso aos cuidados de saúde, contribuindo para a equidade. Participará na mobilização da diáspora cabo-verdiana e na promoção da respetiva participação na transferência de «Know how», designadamente no domínio da saúde, valorizando inclusive as oportunidades de negócios neste domínio e por esta via participando na promoção da saúde de qualidade para todos os cabo-verdianos e na criação de valor para a economia nacional. O Sector Privado participará na mobilização, viabilização e desenvolvimento de parcerias público-privadas para a aceleração da conectividade digital entre as ilhas, a transformação digital do setor público e será parte e ator de primeira linha na reforma do sector financeiro, no financiamento da transformação da agricultura, quanto na criação da plataforma financeira. O Sector Privado participará ativamente na elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS) 2022-2026 e do PEDS 2027-2031, dos planos estratégicos sectoriais e dos Planos Estratégicos Municipais de Desenvolvimento Sustentável, enquanto instrumentos de operacionalização da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde. Negociarão e acordarão com o Governo, planos de parceria para estruturar e sistematizar a sua participação e contribuição na implementação desses planos e, consequentemente da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde, designadamente pela via da descentralização de atribuições e competências. A nível local, participará ativamente nas plataformas locais de desenvolvimento sustentável. PAPEL DAS ONGs, DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DAS ORGANIZAÇÕES SOCIOPROFISSIONAIS DE CABO VERDE Segundo a Plataforma das Organizações Não Governamentais de Cabo Verde, em 2015 existiam 724 ONGs e destas, 532 são Associações de Desenvolvimento Comunitário (73,5%) que predominam, seguidas das ONGs de Desenvolvimento (15,3%), tendo as outras modalidades, fraca expressão. Santiago lidera com 337 Organizações Não Governamentais, com especial destaque para Santiago Norte. Cerca de 6.048 pessoas estão filiadas como membro das Organizações Não Governamentais e destas, 3.569 são homens que são assim maioritários. Santiago Norte é a única região de Cabo Verde onde as mulheres predominam nas Organizações Não Governamentais. Cabo Verde conta com ordens profissionais como a Ordem dos Advogados de Cabo Verde, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Enfermeiros, a Ordem dos Farmacêuticos, a Ordem dos Arquitetos, a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Contabilistas e Revisores de Contas. Conta vários Sindicatos e duas centrais sindicais e com 3 importantes organizações do sector empresarial, ou seja a Câmara do Comercio Industria e Serviços de Barlavento, a Câmara do Comercio Industria e Serviços de Sotavento e a Câmara do Turismo de Cabo Verde, bem como várias associações empresariais como a Associação Comercial e Industrial de Sotavento, a Associação Comercial e Industrial de Barlavento, a Associação Comercial Agrícola, Industrial e de Serviços de Sotavento, a Associação Comercial Agrícola Industrial e de Serviços de Santiago (ACAISA), a Associação de 231 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Jovens Empresários, a Associação de Mulheres Empresárias de Santiago e a Associação de Mulheres Juristas. A Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde contou com a participação ativa e qualificada das ONGs, das Organizações da Sociedade Civil, mas também das Organizações socioprofissionais e Sindicais, nas consultas territoriais e em especial nos debates estratégicos e temáticos e no Fórum Internacional. Esta agenda nacional constitui assim referência e quadro de ação de longo prazo para estas entidades, enquadra as suas causas no contexto do desenvolvimento sustentável e baliza as suas ações em referências globais. Realizar a Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde não é tarefa exclusiva do Governo, do sector privado e dos parceiros internacionais, mas sim interpela em primeira mão as ONGs, as Organizações da Sociedade Civil e as Organizações socioprofissionais de Cabo Verde. Na implementação da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde, as ONGs, as Organizações da Sociedade Civil e as organizações socioprofissionais de Cabo Verde asseguram o controle social para responsabilizar os Governos central e local na assunção e realização dos compromissos e podem fazê-lo através do Conselho Economico Social e Ambiental e especificamente do Conselho de Concertação Social e dos órgãos consultivos em que participam. As ONGs, as Organizações da Sociedade Civil e as organizações socioprofissionais de Cabo Verde assumem participar empenhadamente na divulgação e na promoção da apropriação da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde pela população e no controle do alinhamento das intervenções a nível local com as orientações desta. As ONGs, as Organizações da Sociedade Civil e as organizações socioprofissionais de Cabo Verde participarão na implementação da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde, prevenindo a exclusão, promovendo a inclusão dos que ficaram para trás, designadamente os pobres e a maioria dos deficientes e promovendo a igualdade de género, ou seja, para que não sejam tratados como iguais, coisas diferentes, combatendo a neutralidade, tendo em conta que a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens constitui um elemento que favorece a construção de uma nova sociedade democrática. Por esta via contribuirão para uma sociedade sem discriminação de género, que investe na igualdade de oportunidades e capitaliza as contribuições de mulheres e homens para o crescimento económico e desenvolvimento sustentável As ONGs as Organizações da Sociedade Civil e as organizações socioprofissionais de Cabo Verde participarão na implementação da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde, pelos projetos próprios, de informação, sensibilização, capacitação e mobilização das comunidades, assegurando a intermediação e o controle social, mas também implementando projetos de inclusão produtiva, de promoção das microfinanças, ou seja, de inclusão financeira. As ONGs as Organizações da Sociedade Civil e as organizações socioprofissionais de Cabo Verde assumem participar no desenvolvimento do capital humano, designadamente na recentragem da oferta formativa nas necessidades atuais e emergentes 232 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE do mercado de trabalho. Contribuirão para a focalização da formação profissional nos jovens e mulheres, nas pessoas com deficiência e em particular nas pessoas em situação de subemprego e nos jovens fora do emprego, da educação e da formação. Participarão na valorização da formação profissional promovendo mecanismos que estimulem a preferência, nos processos de recrutamento, de jovens com formação certificada e na definição do currículo formativo para a indústria. Aprofundarão a respetiva participação na qualificação e na empregabilidade dos jovens, designadamente participando na fixação das prioridades formativas e mobilizando as empresas para a oferta de formação profissional e de estágios profissionais. Sendo a realização da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde também a concretização dos fins das ONG, das Organizações da Sociedade Civil e das organizações socioprofissionais de Cabo Verde, estas mobilizam-se para a implementação desta agenda estratégica, participando no Cabo Verde Ambição 2030 que é doravante um fórum permanente. As ONGs, as Organizações da Sociedade Civil e as organizações socioprofissionais de Cabo Verde posicionar-se-ão e participarão ativamente na elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS) 2022-2026 e do PEDS 2027-2031, dos planos estratégicos sectoriais e dos Planos Estratégicos Municipais de Desenvolvimento Sustentável, enquanto instrumentos de operacionalização da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde. Negociarão e acordarão com o Governo, planos de parceria para estruturar e sistematizar a sua participação e contribuição na implementação desses planos. As ONGs, as Organizações da Sociedade Civil e as organizações socioprofissionais de Cabo Verde assumem como prioridade a redução das desigualdades e em especial das assimetrias regionais e participação na elaboração e aprovação da Matriz de Convergência dos Municípios para os ODS e contribuirão para a promoção da descriminação positiva consentida para a valorização do potencial económico dos Municípios e das ilhas, a promoção das respetivas economias e a redução das assimetrias regionais visando a convergência de todos os Municípios e de todas as ilhas. As ONGs, as Organizações da Sociedade Civil e as organizações socioprofissionais de Cabo Verde participaram na elaboração do roteiro para os ODS, na escolha dos aceleradores do desenvolvimento sustentável e na elaboração da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável. Para a implementação desta agenda estratégica integrarão o Mecanismo de Monitoramento e Avaliação, mas assumem implementar um sistema próprio de monitoramento e avaliação, enquanto observatório da ação e dos impactos das intervenções publicas, mas também de transparência e de visibilidade das suas ações, projetos e intervenções. As ONGs, as Organizações da Sociedade Civil e as organizações socioprofissionais de Cabo Verde aprofundarão a participação na aplicação do código laboral e no respetivo monitoramento e adequação e em geral no diálogo social para a paz laboral duradoura, visando a expansão da oferta de emprego, a promoção do trabalho digno, da produtividade e da competitividade da economia nacional. Participarão ainda na governança do Observatório do Mercado de Trabalho, na extensão da cobertura da proteção social obrigatória e no diálogo social e assim, na implementação da agenda do trabalho digno. 233 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Na implementação da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde, as ONGs, as Organizações da Sociedade Civil e as organizações socioprofissionais de Cabo Verde desenvolverão parcerias estratégicas com as Autarquias, o setor privado, o Governo, a cooperação bilateral e multilateral. XVI. GOVERNANÇA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Em 2030 Cabo Verde será uma democracia consolidada e moderna que assenta na governança que deverá continuar a ser um dos ativos mais importantes da credibilidade externa do País. A consolidação da democracia cabo-verdiana será favorecida pela criação das regiões administrativas que em si reforça a partilha de poder e por esta via a responsabilização dos agentes politicos, a participação dos orgãos de poder local e regional na priorização das despesas publicas e sua correspondencia com as prioridades locais, no controle de execução e na aferição do impacto ou seja aumenta a eficiência do Estado. A digitalização da economia cabo-verdiana contribuirá para acelerar a transparência e o controle da acção publica. Os Atores Estatais do Sistema de Gestão das Finanças Públicas, nomeadamente, a Assembleia Nacional, as Instituições Superiores de Controlo como o Tribunal de Contas e a Inspecção-Geral das Finanças e o Ministério das Finanças assumem a responsabilidade maior com a realização da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável e por consequência com a realização dos ODS. Para tanto, será apriomorado o mecanismo do Orçamento-programa e da gestão orçamental por resultados para vincar a responsabilização e facilitar o monitoramento e avaliação da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável e por consequência dos ODS. Será aprimorado o regime de contabilidade pública patrimonial enquanto instrumento de reforço da transparência orçamental, na prestação de contas, fornecendo informação mais real e precisa do sistema de gestão das finanças públicas. Enquanto órgão de soberania e de representação política e por excelência, o centro de poder político, a Assembleia Nacional apropriar-se-á da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável enquanto agenda de realização dos ODS e assegurará a viabilização e o controlo e julgamento político da implementação das respetivas metas, designadamente através do orçamento do Estado e da fiscalização política. A Assembleia Nacional criará as condições financeiras e logísticas e promoverá a assunção pelos parlamentares dos compromissos dessa agenda estratégica quanto proverá o quadro legal necessário. Promoverá a assunção da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde pelas Comissões Parlamentares competentes e promoverá a transparência pela divulgação dos trabalhos e relatórios de seguimento dessas comissões. Neste percurso, as Instituições Superiores de Controlo ou seja o Tribunal de Contas e a Inspecção-Geral das Finanças aprimorarão o exercício do controlo técnico e jurisdicional das contas públicas com enfoque na avaliação dos esforços nacionais de implementação da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável e, por consequência, dos ODS. 234 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Neste percurso, serão aprimorados os mecanismo de auditorias de desempenho coordenadas aos ODS 14 e 15 contribuindo de forma fundamental para o desenvolvimento sustentável e a realização da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável e, por consequência, das metas nacionais dos ODS, relativas à proteção do ambiente e a priorização de meios e vias sustentáveis de crescimento económico. Neste percurso, o Ministério das Finanças reforçará o seu papel como centro do governo e líder do Sistema Nacional de Planeamento e assegurará a devida cabimentação orçamental dos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Sustentável para a realização progressiva da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável que é também a agenda dos ODS em Cabo Verde. Assegurarão o pleno funcionamento do Sistema de Monitoramento e Avaliação e por esta via a garantias de efectividade e de controle social e político. Neste percurso, o Governo e em particular o Ministério das Finanças reforçará as capacidades institucionais e em especial o capital humano em metodologias e instrumentos de orçamentação e contabilidade pública conducentes a uma maior transparência orçamental e que permitam o monitoramento e avaliação da implementação da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável e por consequência das metas nacionais dos ODS. Neste percurso, serão reforçados os mecanismos de garantia da consistência e do cumprimento e sustentabilidade da política orçamental com o funcionamento em pleno do Conselho das Finanças Públicas, órgão independente vinculado estritamente à Constituição e às leis. Neste percurso, serão reforçados os mecanismos de prevenção da corupção com o funcionamento em pleno do Conselho de Prevenção contra a Corrupção envolvendo a Inspeção Geral das Finanças, a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados e as universidades, com a competência de investigar os casos que possam configurar corrupção. A prevenção e o combate à corrupção e a manutenção de baixo nível de corrupção contribuem para a confiança duradoura, a melhoria do ambiente de negócios e por esta via para acelerar a implementação da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável e por consequência dos ODS. Cientes de que o reforço da governança é tributária do reforço da participação democrática, da eficiencia do Estado, da transparência e da prosperidade compatilhada, neste percurso será implementada uma agenda de descentralização democrática da Administração Pública, realizando assim a Constituição da República de Cabo Verde. Será acelerada a descentralização de âmbito territorial, com a criação das regiões administrativas, mas também de âmbito funcional com o reforço das atribuições municipais, pela transferência de atribuições ou tarefas administrativas da Administração Central para entidades representativas do sector privado, ordens profissionais e para as Autarquias Locais e destas para as Organizações da Sociedade Civil. Será aprofundada a descentralização financeira, reforçando a previsibilidade das finanças locais, condição essencial para a efetividade dos Planos Estratégicos Municipais de Desenvolvimento Sustentável. 235 AGENDA ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CABO VERDE Em 2030, Cabo Verde devera integrar o grupo dos 10 países do mundo com melhor posição em matéria de baixa perceção da corrupção. Integrará o grupo dos 10 países do mundo mais avançados em matéria de qualidade e transparência das despesas púbicas, garantindo pelo menos 90% de execução das despesas primárias correntes do Orçamento do Estado e que pelo menos 70% das despesas são cobertas pelas receitas fiscais. A democracia será o maior ativo da credibilidade externa de Cabo Verde pelo que a Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde promoverá uma democracia mais participativa, visando a proteção e promoção dos direitos dos cidadãos e o aprimoramento permanente do Estado de Direito Democrático com o reforço da função legislativa e fiscalizadora mas também da proximidade, a modernização progressiva das instituições democráticas, a consolidação da independência e do pluralismo da comunicação social, a promoção de políticas e espaços de debates, assegurando uma participação inclusiva e representativa nos processos de decisão a todos os níveis. Serão priorizados a modernização e o reforço da credibilidade do sistema eleitoral, assegurada a realização de eleições livres e transparentes, como elevado nível de participação. A Assembleia Nacional aprofundará o seu percurso de reformas, efetivará o open- government e reforçará o seu papel como centro de poder político. A Presidência da República, aprimorará a magistratura de influência, as relações externas e a proximidade com as comunidades e a diáspora. Será garantida a governança sustentável do setor da justiça com a estruturação e implementação de um sistema de gestão de informações que garanta a atualidade e transparência na gestão dos recursos humanos, financeiros, técnicos e logísticos, mas sobretudo com uma justiça célere e eficaz para uma sociedade pacífica, inclusiva, justa, livre do medo e da violência. O alinhamento e este nível de performance dos órgãos de soberania serão o garante da criação das condições essenciais para a realização da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde. A Administração pública no contexto do desenvolvimento sustentável 236