Act No. 79/III/90 creating the natural reserve of Santa Luzia
颁布于 1990-06-12 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- European Union
- 国家
- 佛得角
- 主题
- Wild species and ecosystems
- 关键词
- protected area, zoning
在哪里阅读
该法律没有记录来源链接。
文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
dede Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional Popu lar decreta, nos termos da alinea b) do artigo 58' da Constitui~ao, o seguinte: Artigo l' Pertencem ao dominio publico do Estado -e sio de~la, rad·a· s rese. rvas··· naturais a i·l·h· a de. S.ant;i I,J,uja ... ~,,ioilot OS i}heus ,gue 1nteg;r!3c~ O I\TJJ';'JJ?ell}g ofte ,C~~,.V~e, des1gnallamet1te; tis)lll~µs Branco, Raso,·de Santa,NJ:a ria, SecQ,o,.u. R'iiiii!i,ii,'de Cima e iUieu Grimde, de ·Curra! Velho e Baluarte. Artigo 2i A ocuparao e a utilizacao das areas referidas no pre sente diploma licam sujeitas a autorizacao do Governo, nos termos a regulamentar por decreto. Artigo a~ Esta lei entra imediatamente em vigor. Aprovada em 26 de Maio de 1990. O Presidente da Assembleia Nacional Popular, Ab(Uo Augusto Monteiro Duarte. Promulgada em 12 de Junho de 1990. Publique-se. O Presidente da Republiea, ARISTIDES MARIA PEREIRA.