Resolution SEMAC No. 5 amending Resolution SEMAC No. 4 of 22 March 2011 regulating State Law No. 3.886 of 28 April 2010 and Federal Law No. 11.959 of 29 June 2009 concerning the exercise of fishing activity within the State of Mato Grosso
颁布于 2014-02-28 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Resolução SEMAC nº 5 DE 28/02/2014.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Mato Grosso do Sul
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- inland fisheries, artisanal fisheries, fishing gear/fishing method, fishery management and conservation, fishing authorization, legal proceedings/administrative proceedings, registration, authorization/permit
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文本
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§ 1º Uma vez efetuado o cadastro, o sistema gerará a correspondente Guia de Recolhimento que deverá ser impressa e encaminhada a pagamento na rede bancária.
§ 2º A impressão da Autorização Ambiental para Pesca Amadora estará disponível no ambiente eletrônico após a quitação do boleto bancário, fato identificado via retorno bancário eletrônico.
§ 3º A Autorização Ambiental para Pesca Amadora deverá acompanhar o pescador durante todo o tempo da atividade pesqueira e do transporte de pescado juntamente com um documento oficial de identificação com foto." Art. 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande(MS), 28 de fevereiro de 2014. CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DO PLANEJAMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA [i] Mais Lidas no Mês 1 - Lei nº 3.201 de 18/04/2006 2 - Resolução SEF nº 2.861 de 28/10/1997 file:///D/HTML/bra135636.htm[14.01.2025 20:10:43] Resolução SEMAC nº 5 DE 28/02/2014 3 - Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000 4 - Comunicado DEAT/NF-e nº 111 de 03/10/2009 5 - Edital de Notificação GETM s/nº de 31/08/2010 • Página Inicial • Normas • Buscar • Fale Conosco • Política de Privacidade www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira file:///D/HTML/bra135636.htm[14.01.2025 20:10:43]