Resolution SEMA No. 17/2014 prohibiting the use of gillnets (single or trammel nets) and any kind of cast throw net
颁布于 2014-03-30 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Resolução SEMA nº 17 DE 30/03/2014.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Paraná
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- fishing gear/fishing method, mesh, legal proceedings/administrative proceedings, inland fisheries, fishery management and conservation
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文本
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Art. 1º Proibir o uso de redes de emalhar (simples, feiticeira ou tresmalho) e tarrafas, ambas de qualquer natureza. Parágrafo único. as proibições do caput referem-se aos locais públicos situados em lagos, reservatórios e represas, sob a jurisdição do Estado do Paraná.
Art. 2º Permitir, em lagos, reservatórios e represas públicas, o uso dos seguintes petrechos: I - linha de mão, caniço simples, com molinete ou carretilha, isca natural ou isca artificial com ou sem garatéia, nas modalidades de arremesso e corrico; II - espinhel de fundo com o máximo de 15 anzóis cada, instalado a uma distância mínima de 300 m (trezentos metros) um do outro, independentemente do proprietário, e identificado com plaqueta c ontendo o número do lacre.
Art. 3º Prevalecem as demais regras da Instrução Normativa nº 26, de 02 de Setembro de 2009.
Art. 4º O exercício da pesca em desacordo com o estabelecido nesta Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei n0 7679, de novembro de 1988, na Lei n0 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, no Decreto n0 6.514, de 22 de julho de 2008 e demais regulamentações pertinentes. file:///D/HTML/bra135539.htm[14.01.2025 20:10:38] Resolução SEMA nº 17 DE 30/03/2014
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 30 de março de 2014. LUIZ EDUARDO CHEIDA Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Mais Lidas no Mês 1 - Lei nº 3.201 de 18/04/2006 2 - Resolução SEF nº 2.861 de 28/10/1997 3 - Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000 4 - Comunicado DEAT/NF-e nº 111 de 03/10/2009 5 - Edital de Notificação GETM s/nº de 31/08/2010 • Página Inicial • Normas • Buscar • Fale Conosco • Política de Privacidade www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira file:///D/HTML/bra135539.htm[14.01.2025 20:10:38]