Resolution No. 45 creating the Commission for Agriculture, Stock breeding, Forestry, Hunting and Fisheries activities
颁布于 1960-12-15 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Agricultural and rural development, Livestock, Fisheries and aquaculture, Forestry, Wild species and ecosystems
- 关键词
- institution, legal proceedings/administrative proceedings, governance
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文本
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Art 1º - É criada a Comissão de Agricultura, Pecuária, Florestas, Caça e Pesca, de caráter permanente, com 7 membros.
Art 2º - Compete a Comissão de Agricultura, Pecuária, Florestas, Caça e Pesca opinar sobre os assuntos pertinentes: 1 - à agricultura; 2 - à pecuária; 3 - às florestas; 4 - à caça (Const., art. 5º, nº XV, I); 5 - à pesca (Const. art. 5º, nº XV, I); 6 - à emigração e imigração (Const., art. 5º, nº XV, o); 7 - à incorporação dos silvícolas à comunhão nacional (Const., art. 5º, nº XV, r); 8 - à alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dez mil hectares (Const., art. 156, § 2º).
Art 3º - São cancelados no Regimento Interno: I) os itens: "1 - Agricultura; 2 - (Pecuária); 13 - Emigração e Imigração (Const., art. 5º, XV, o) 14 - Incorporação dos silvícolas à comunhão nacional (Const., artigo 5º, XV, r); 17 - Alienação ou concessão de terras públicas com área superior de dez mil hectares (Const., art. 156, § 2º)"; II) no item 11 as palavras "... florestas, caça e pesca ...".
Art 4º - No art. 348 do Regimento é substituída a palavra "economia" por "agricultura, pecuária, florestas, caça e pesca".
Art 5º - A Comissão de Economia encaminhará à de Agricultura, Pecuária, Florestas, Caça e Pesca as proposições que estejam em seu poder, pertinentes às medidas a que se refere o art. 2º. SENADO FEDERAL, em 14 de dezembro de 1960. FILINTO MüLLER VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA (Projeto de Resolução nº 50/60) Publicada no DCN (Seção II) de 15-12-60 file:///D/HTML/bra24632.htm[14.01.2025 20:08:17]