Resolution INEA No. 94 approving Operating Norm No. 19 (NOPINEA 19) for filling the pesticide commercialization control spreadsheet (pesticide for professional phytosanitary use) by licensed companies

Resolução INEA nº 94 DE 24/10/2014 Norma Estadual - Rio de Janeiro Publicado no DOE em 20 nov 2014 Aprova a Norma Operacional 22 (NOP-INEA-22), para concessão do certificado de registro para comercialização de agrotóxicos e afins por empresas sem depósito no Estado do Rio de Janeiro - CRCA. O Conselho-Diretor do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, reunido no dia 08 de setembro de 2014, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101 , de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8º, XVIII, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e Considerando o que consta no processo administrativo nº E-07/002.10594/2013. Resolve: Art. 1º Aprovar a Norma Operacional 22 (NOP-INEA-22), para concessão do certificado de registro para comercialização de agrotóxicos e afins por empresas sem depósito no Estado do Rio de Janeiro - CRCA. Art. 2º Caberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), publicar a NOP-INEA-22, no site do Inea (www.inea.rj.gov.br), no menu Institucional/Boletim de Serviços. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2014 ISAURA FREGA Presidente do Conselho-Diretor http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-5101-2007-rj 157378.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-5101-2007-rj 157378.html