Order No. N-7 prohibiting 'Thunnus obesus' fishing in the brazilian territorial sea

Portaria n? N-7/81 Portaria n? N-7, de 30 de marco de 1981 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe, I no uso das atribuicoes que the sao conferidas pelo artigo 10, item I, do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista o disposto no artigo 2?, item N, da Lei Delegada n? 10, de 11 de outubro de 1962, no artigo 33, § I?, do Decreta-Lei n? 221, de Z8 de fevereiro de 1967, e 0 que consta do processo Sudepe n? 246/81. Considerando que a Comissao Internacional para a Conservacao do Atum no Atlantico, da qual 0 Brasil emembro, em sua 6~ Reuniao Ordi naria realizada em novembro de 1979, na cidade de Madrid, Espanha, re comendou 0 estabelecimento de medidas destinadas a proteger os estoques de tunfdeos da especie albacora bandolim, (Ihunnus obesus), tal como ora se adota nesta Portaria, resolve: Art. 1? Interditar a pesca de albacora bandolim, (Thunnus obesus) , no mar territorial brasileiro, de peso unitario inferior a 3,2 kg (tres quilos e dois decimos). Paragrafo unico. E permitida, para a captura acidental, uma toleran cia de 15% (quinze por cento) do mirnero de peixes por desembarque de albacora bandolim, corn peso inferior ao estabelecido neste artigo. Art. 2? As infracoes serao punidas com as sancoes previstas no artigo 56 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 . Art. 3? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, Jose Ubirajara Coelho de Souza Timm Superintendente (OOU de 02.04.81) I A Supcrintcndcncia do Dcscnvolvimcnto da Pesca - Sudcpc, cxtinta pela Lei n" 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, foi substitufda pelo Institute Brasileiro do Meio Ambiente e <los Rccursos Naturais Renovaveis Ibama, criado pela Lei n" 7.735/89, com altcracocs das Leis n~)s 7.804, de 18 dcjulho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Dccrcto-Lci n" 221, de 28 de fevereiro de 1967, pag. 673, ncstc Tema. 768