Order No. N-7 prohibiting fishing activity near to the Research Centre of the Oceanographical Institute of the University of São Paulo
颁布于 1977-04-25 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · São Paulo
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- marine fisheries, prohibited fishing area, fishery management and conservation, research, offences/penalties
在哪里阅读
该法律没有记录来源链接。
文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Porta ria n? N-7m Portaria n? N-7, de 25 de abril de 1977 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe' , no uso das atribuicoes que Ihe conferem 0 artigo 2?, inciso vn, do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, e considerando a neces sidade de se preservar a flora e a fauna marftima das aguas pr6ximas aBase de Pesquisa do Instituto Oceanografico da Universidade de Sao Paulo, re solve, nos termos do art. 33, § 2? do Decreto-Lei n? 221, de 28 de feverei ro de 1967, e tendo em vista 0 que consta do processo n? S/4134/76; Art. 1? Proibir 0 exercfcio da pesca em toda a extensao da orla maritima proxima a Base de Pesquisa do Instituto Oceanografico da Universidade de Sao Paulo, na cidade de Cananeia-Sl', ate a distancia de 30 metros da costa, a contar da linha de baixa-rnar. Art. 2? . Os efeitos da presente Portaria nao atingem os programas de pes quisa realizados, desde que aprovados pela Sudepe, de acordo com 0 art. 4? da Portaria n:' 310/732 . Art. 3? Os tecnicos participantes das atividades dos programas citados de verao obter autorizacao para pesquisas, consoante 0 art. 5?, da referida Portaria. Art. 4? Aos infratores serao aplicadas as penalidades previstas no art. 56 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19673 . Art. 5? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario, especialmente a Portaria n? 126, de 10 de julho de 1961, da Divisao de Protecao e Producao de Peixes e Animais Silvestres, do Departamento de Producao Animal da Secretaria da Agri cultura do Estado de Sao Paulo. Josias Luiz Guirnaraes Superintendente (DOU de 04.05.77) I A Superintcndencia do Dcscnvolvimenlo da Pcsca - Sudcpc, cxtinta pcla Lei n? 7.735. de 22 de feverciro de 1989. foi substiruida pclo Institute Brasilciro do Meio Ambiente e dos Rccursos NalUrais Rcnovavcis !bama. criado pcla Lei n~ 7.735/89. com altcracocs das Leis n~'s 7.804, de 18 dejulho de 1989 e Lei n? 8.028. de 12 de abril de 1990. 2 0 artigo 4? da Portaria n~ 310, de 20 de julho de 1973. foi rcvogado pcla Portaria n:' 18. de 30 de maio de 1984. 3 Vide Dccreto-Lei n" 221, de 28 de tcvcrciro de 1967, pag. 673, ncstc Tema. 757