Order No. N-65 regulating the use of the traditional fishing net called 'Picaré' into the waters of the State of São Paulo

Portaria n? N-65/85 Portaria n? N-65, de 10 de janeiro de 1985 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe", no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 disposto no artigo 39 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, eo que consta do processo S/04563/76, resolve: Art. I? Interditar, no Estado de Sao Paulo, a pesca com 0 emprego de rede "picare"', todos os dias da semana, no perfodo das 9:00 horas (nove horas) as 19:00 horas (dezenove horas), nas aguas contfguas as praias ur banizadas ou de grande frequencia de banhistas. Paragrafo unico. 0 exercfcio da pesca fora do horatio de que trata 0 caput deste artigo sera permitido somente quando 0 aparelho de pesca pos suir as seguintes especificacoes: a) comprimento maximo - 60m (sessenta metros); b) altura maxima - 4,5m (quatro metros e meio); e c) malha mfnima - 30mm (trinta milfmetros) entre angulos opostos da malha esticada. Art. 2? Os infratores destas disposicoes ficarao sujeitos as sancoes pre vistas no artigo 56 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 • Art. 3? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario, especialmente a Portaria n? N-13, de 21 de julho de 1977. Jose Ubirajara Coelho de Souza Timm Superintendente (DOD de 16.01.85) 1 A Superintcndencia do Dcscnvolvimcnto da Pesca - Sudepc, extinta pcla Lei n~' 7.735, de 22 de feverciro de 1989, foi substitufda pclo Institute Brasileiro do Meio Ambiente e dos Rccursos Naturais Renovaveis Ibarna, criado pela Lei n? 7.735/89, com altcracocs das Leis n?s 7.804, de 18 dejulho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Dccrcto-Lci n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, pag. 673, ncstc Tema. 823