Order No. N-56 prohibiting fishing activity near to the Ilha Anchieta Island in the State of São Paulo

Portaria n? N-56/83 Portaria n? N-56, de 10 de novembro de 1983 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvirnento da Pesca Sudepe I, no uso das atribuicoes que lhe confere 0 artigo 10, inciso I, do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 dis posto no artigo 33, § 2?, do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e 0 que consta do processo S/2848/79, resolve: Art. 1? Interditar a pesca ao redor da Ilha Anchieta, no Estado de sao Paulo, na area compreendida pelo pol (gono formado dos pontos determi nados nas seguintes coordenadas: Ponto A: 23° 31' 12"S e 45° 02' 12"W Ponto B: 23° 32' 42"S e 45° 02' 12"W Ponto C: 23° 34' OO"S e 45° 04' OO"W Ponto D: 23° 34' OO"S e 45° 05' 30"W Ponto E: 23° 31' 12"S e 45° 05' 30"W Paragrafo tinico. 0 disposto neste artigo nao se aplica apesca cientffi ca regularmente autorizada. Art. 2? Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no artigo 56 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 • Art. 3? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario, especialmente a Portaria n? N-14, de 14 de julho de 1980. Roberto Ferreira do Amaral Superintendente (DOD de 22.11.83) 1 A Supcrintcndencia do Dcscnvolvimenlo da Pcsca - Sudcpc, cxtinra pcla Lei n~' 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, foi substitufda pclo Instiruto Brasilciro do Meio Ambienle c dos Rccursos Naturais Rcnov4veia Jbama, eriado pcla Lei n~' 7.735/89, com alrcracocs das Leis n~'s 7.804, de 18 de julho de 1989 e 8.028. de 12 de abril de 1990. 2 Vide Dccrcto-Lci n" 221, de 28 de lcvcrciro de 1967, p:ig. 673, ncstc Tema. 798