Order No. N-54 prohibiting Beamtrawlnet fishing system into the waters of the State of São Paulo
颁布于 1984-12-20 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · São Paulo
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- marine fisheries, fishing gear/fishing method, offences/penalties, fishery management and conservation
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文本
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Porta ria n? N-54/84 Portaria n? N-54, de 20 de dezembro de 1984 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe", no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 disposto no artigo 39, Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, eo que consta dos processos SI10668/71, S/4232/73 e S/274O/84, resolve: Art. 1? Proibir a pesca de arrasto pelos sistemas de porta e de parelhas por ernbarcacoesmaiores que 10 TAB (dez toneladas de arqueacao bruta), nas areas costeiras do Estado de Sao Paulo, a menos de 1,5 (uma e meia) milhas da costa. Art. 2? Os infratores destas disposicoes ficarao sujeitos as sancoes pre vistas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672, e demais legis la9aO complementar. Art. 3? Esta Portaria entrant em vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario, especialmente a Portaria n? 380, de 23 de agosto de 1973. Jose Ubirajara Coelho de Souza Timm Superintendente (DOU de 26.12.84) 1 A Superintcndencia do Dcscnvolvimenlo da Pcsca - Sudepc, cxtinta pcla Lei n!' 7.735, de 22 de feverciro de 1989, foi substirutda pclo Institute Brasilciro do Meio Ambienle e dos Rccursos Naturals Rcnovaveis lbama, eriado pela Lei n? 7.735/89, com altcracocs das Leis n?s 7.804, de 18 dejulho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990 2 Vide Dccrcto-Lei n" 221, de 28 de fevereiro de 1967, pag, 673, ncstc Tema. 815