Order No. N-51 prohibiting fishing trawlnet activity into the bays, coastal lakes and estuaries of the State of Santa Catarina

Portaria n? N-51/83 Portaria n? N-51, de 26 de outubro de 1983 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe", no uso das atribuicoes que Ihe sao conferidas pelo Decreta n~ 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 disposto no artigo 39 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, Considerando as recornendacoes formuladas pelo Grujo Permanente de Estudos sobre Camaroes - GPE, em sua 4~ reuniao, realizada em San tos/SP, no perfodo de 12 a 15 de setembro de 1983, e 0 que consta dos processos S/451O/72 e SI2126/83, resolve: Art. 1? Proibir, no Estado de Santa Catarina, a pesca de arrasto, sob qual quer denominacao, nas seguintes areas: bafas e lagoas costeiras, canais e desembocaduras de rios (estuaries). Art. 2? 0 exercfcio da pesca realizado em desacordo com 0 estabelecido no artigo I? constitui dana afauna aquatica de domfnio publico, nos ter mos do artigo 71, do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967. Art. 3? Os infratores destas disposicoes ficarao sujeitos asancoes previs tas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 , e demais legisla <;:ao complementar, cabendo especificamente as penalidades capituladas nos artigos 6?, 56, 64 e 71 do referido diploma legal: a) apreensao dos equipamentos da pesca e do produto da pescaria e bern assim, medidas tendentes a interdicao da ernbarcacao infratora pela autoridade competente, ate 0 cumprimento das exigencias legais; e b) cassacao ternporaria das matrfculas e licencas concedidas pela Su depe, conforme artigo 64 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967. § I? 0 pagamento da indenizacao de que trata 0 artigo 2? sera feito de acordo com a avaliacao do respectivo dano, cabendo aautoridadejulga dora estabelece-la com base no valor venal do produto no mercado local. 1 A Supcrintcndcncia do Dcsenvolvirnento da Pesca - Sudepc, extinta pcla Lei n~ 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, foi substituida pclo Institute Brasilciro do Meio Arnbiente e dos Rccursos Naturais Renovavcis Ibarna, eriado pcla Lei n:' 7.735/89, eorn altcracocs das Leis nOs7.804, de 18 dejulho de 1989 e Lei n? 8.028, de 12 de abril de 1990 2 Vide Dccreto-Lei n" 221, de 28 de Icvcrciro de 1967, p<lg. 673, ncstc Terna. 796 Portaria n? N-51/83 § 2? As penalidades aplicadas deverao ser comunicadas as Capitanias dos Portos ou suas agencias, com a solicitacao de se fazer 0 respectivo lan camento nas Cademetas de Inscricao e Registros (CIR) dos infratores. Art. 4? 0 produto da pescaria apreendido em desacordo com estas dispo sicoes serao levados a leilao publico, nos termos da Portaria Sudepe n? N-8, de 12 de maio de 19803 . Art. S? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario, especialmente as Portarias n?s 589, de 6.12.73, 344, de 31.07.75 e N-2, de 26.02.76. Roberto Ferreira do Amaral Superintendente (DOD de 28.10.83 - Ret. 04.11.83) 3 A Portaria n" N-8 de 12 de maio de 1980 Ioi revogada pcla Portaria n" 44-N, de 12 de abril de 1994, pag. 973, neste Tema. 797