Order No. N-5 prohibiting the capture of every marine turtle species in brazilan territorial sea
颁布于 1986-01-31 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Wild species and ecosystems
- 关键词
- turtles, marine area, endangered species, offences/penalties, protection of species, wild fauna, biodiversity, reptiles
在哪里阅读
该法律没有记录来源链接。
文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Portaria n? N-5/86 Portaria n? N-5, de 31 de janeiro de 1986 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe", no uso das atribuicoes que the confere 0 artigo 10, inciso I, do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 dis posto no artigo 33, § 2?, do Decreto-Iei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e 0 que consta do processo S/08800173, resolve: Art. 1? Proibir a captura de quaisquer especies de tartarugas marinhas. Paragrafo unico. E proibido molestar tartarugas marinhas nos locais de reproducao, bern como a colheita de ovos desses quelonios, Art. 2? Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no Decreto-lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 , e demais legislacao complementar. Art. 3? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario, especialmente a Portaria n? N-5, de 7 de fevereiro de 1984. Petronilo Santa Cruz de Oliveira Superintendente (DOD de 06.02.86) 1 A Superintendencia do Desenvolvimento da Pesea - Sudepe, extinta pela Lei n" 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, foi substituida pclo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Rccursos Naturais Renovaveis Ibama, criado pela Lein" 7.735/89, com attcracoes das Leis n?s 7.804, de 18 dejulho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevcrciro de 1967, pag. 673, neste Tema. 831