Order No. N-49 prohibiting fishing activity into the Marine National Park of 'Abrolhos'

Portaria n? N-49/87 Portaria n? N-49, de 17 de dezembro de 1987 0 Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe1, no uso das atribui96es que lhe confere o Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista o disposto no artigo 33 do Decreto-lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, resolve: Art. 1?. Proibir o exercfcio da pesca, sob qualquer modalidade, em toda a area do Parque Nacional Marinho criado pelo Decreto n? 88.218, de 6 de abril de 1983. Art. 2?. Os infratores destas disposi9oes, sem prejuizo do que estabelece o Decreto citado no artigo anterior, ficarao sujeitos as san96es previstas no Decreto-lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672• Art. 3?. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publica9ao. Aecio Moura da Silva Superintendente (DOU de 29.12.87) 1 A Superintendencia do Dcscnvolvimento da Pesca - Sudcpc, extinta pcla Lein? 7. 735, de 22 de feverciro de 1989, foi substituida pelo Instituto Brasilciro do Meio Ambicnte e dos Recursos Naturais Renovaveis lbama, criado pela Lein? 7.735/89, com altera(:oes das Leis n?s 7.804, de 18 dejulhodc 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Decreto-Lci n? 221, de 28 de fcvereiro de 1967, pag. 673, ncste Terna. 852