Order No. N-4 prohibiting sport and professional fishing around the island of 'Bom Abrigo', in the State of São Paulo
颁布于 1987-03-12 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · São Paulo
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- marine fisheries, protected fishing area, non-commercial fishing, offences/penalties, fishery management and conservation
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文本
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Portaria n? N-4/87 Portaria n? N-4, de 12 de marco de 1987 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe", no uso das atribuicoes que Ihe confere 0 Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 disposto no artigo 35 letra a do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, eo que consta do processo Coreg/SP n? 3641/86, resolve: Art. I? Proibir a pesca profissional e amadora a distancia de 300m (tre zentos) metros ao redor da I1ha do Born Abrigo, Estado de Sao Paulo, si tuada entre as latitudes 25° 06' 45" e 25° 08' 05" Sui e as longitudes 47° 50' 55" e 47° 52' OS" Oeste. Art. 2? Aos infratores destas disposicoes serao aplicadas as sancoes pre vistas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 , e legislacao complementar. Art. 3? A presente Portaria entrara em vigor na datada de sua publicacao. :Hnio Antonio Marques Pereira Superintendente Interino (DOU de 20.03.87) 1 A Superintendencia do Dcscnvolvirncnto da Pesea - Sudepc, cxtinta pcla Lei n? 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, foi substitufda pclo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Rccursos Naturais Rcnovaveis Ibama, eriado pcla Lei n~) 7.735/89, com alrcracocs das Leis n?s 7.804, de 18 dejulho de 1989 e Lei n? 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Dccreto-Lei n? 221, de 28 de fcvcreiro de 1967, pag. 673, ncstc Tema. 841