Order No. N-35 regulating fishing activity in the proximity of certain coastal areas of the State of Rio de Janeiro
颁布于 1988-12-22 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Rio de Janeiro
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- marine fisheries, fishing gear/fishing method, crustaceans, molluscs, offences/penalties, protection of species, fishery management and conservation, aquatic animals, biodiversity
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Portaria n? N-35/88 Portaria n? N-35, de 22 de dezembro de 1988 0 Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe1, no uso das atribui96es que lhe sao conferidas pelo artigo 10 do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, nos termos do artigo 33 do Decreto-lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando o disposto no artigo 1 ? , itens IV, alf nea c, e V da Lei n? 7. 679, de 23 de novembro de 19882 , Considerando a necessidade de proteger areas de reprodw;:ao e cresci mento de peixes, crustaceos e moluscos, resolve: Art. 1?. Proibir a pesca, ate a distancia de 1.000m (um mil metros) ao redor ou ao largo dos seguintes acidentes geograficos, no litoral do Estado do Rio de Janeiro: I - ilhas Grande, da Gipoia, dos Porcos, do Sandri, da Barra, Com prida, Cunhambebe, Cavaco e Caieira; e II - enseadas de Bracui, Gipoia, Sapuiba e Arir6 pertencentes a baia da Ribeira. §, 1?. Ficam exclu{dos da proibi9ao prevista neste artigo, os pescado res artesanais ou amadores que utilizem para o exercfcio da pesca, linha de mao, ou vara linha e anzol, com ou sem molinete, bem assim as ativida des de maricultura. Art. 2?. A infrac;ao no disposto no artigo I? sujeita o infrator as san<;:6es previstas nos artigos 4?, 5?, e 7? da Lei n? 7 .679, de 23 de novembro de 1988 e legislac;ao complementar.3 Art. 3?. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publica9ao revoga das as disposi96s em contrario. Aecio Moura da Silva Superintendente (DOU de 27.12.88) 1 A Superintendeneia do Dcsenvolvimento da Pesca - Sudepc, extinta pcla Lei n'.' 7. 735, de 22 de feverciro de 1989, foi substitufda pclo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Rccursos Naturais Renovaveis Ibama, eriado pcla Lein? 7.735/89, com altera~ocs das Leis n'.'s 7.804, de 18 dejulho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Decreto-Lci n~ 221, de 28 de fcvereiro de 1967, pag. 673, neste Terna. 3 Vide Lein? 7.679, de 23 de novembro de 1988, pag. 668, neste Terna. 861