Order No. N-3 regulating fishing methods to be used in certain internal waters of the State of Bahia

Portaria n? N-3/82 Portaria n? N-3, de 29 de janeiro de 1982 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe", no usa das atribuicoes que Ihe confere 0 artigo 10 do Decreto n? 73.632, de 13de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 disposto no artigo 2?, inciso IV da Lei Delegada n? 10, de 11 de outubro do 1962, os artigos 35 alfnea a e art. 39 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, bern como 0 que consta do processo CoreglBA/1576/81, resolve: Art. 1? Proibir na Lagoa Encantada, e no Rio Almada, no trecho que vai da barra da mesma, ate 0 povoado de Campinhos, situados no municfpio de Ilheus/Bx; I - Emprego dos seguintes aparelhos: a) Tarrafa; e b) Rede de arrasto de qualquer especie. II - Metodos de pesca: a) Mergulho, com ou sem aparelho artificial de respiracao; e b) Batida para rede de espera. Art. 2? Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no Capftulo VI art. 56 do Decreta-Lei n:' 221, de 28 de fevereiro de 19672 . Art. 3? A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario, Jose Andonard Cesar de Queiroz Superintendente em exercfcio (DOD de 03.02.82) 1 A Supcrintcndcncia do Dcscnvolvimento da Pesca - Sudcpc, extima pcla Lei n" 7.735. de 22 de feverciro de 1989, foi substituida pclo Instituto Brasileiro do Meio Ambienle e dos Rccursos Naturais Renovavcis Ibama, criado pcla Lei n? 7.735/89, com altcracocs das Leis n~'s 7.804, de 18 dejulho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Dccrcto-Lei n" 221, de 28 de fevereiro de 1967, pag. 673, ncstc Tema. 775