Order No. N-24 regulating 'Callinectes danae' and 'C. sapidus' fishing exceeding the size of 12 cm

Portaria n? N-24/83 Portaria n? N-24, de 26 de julho de 1983 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe 1, no uso das atribuicoes que the sao conferidas pelo Decreto n~ 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 disposto nos artigos 33 e 39 do Decreto-Lei n:' 221 , de 28 de fevereiro de 1967, e 0 que consta dos processos S/3677/67 e S/1448/83, resolve: Art. 1? Permitir, em aguas territoriais brasileiras, a pesca do siri-azul (Cal linectes danae e C. sapidus), cujo tamanho seja superior a 12cm (doze cen umetros), medida tomada entre os maiores espinhos laterais, e seja capturado com 0 emprego de espinhel para siri e gerere. Art. 2? Proibir a captura, a industrializacao e a comercializacao da femea ovada do siri-azul (Callinectes danae e C. sapidus). 2. Art. 3? Proibir, no Estado do Rio Grande do Sui, a captura de qualquer especie de siri, em todos os meses do ano, na Zona dos molhes da Barra do Rio Grande ate 6km (seis quilometros) de distancia de cada urn dos bra cos do molhe. Art. 4? . Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19673 , e demais legislacao complementar. Art. 5? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario, especialmente a Portaria n? 254, de 27 de junho de 1969. Roberto Ferreira do Amaral Superintendente (DOD de 01.08.83) 1 A Superintcndencia do Dcsenvolvimento da Pesca - Sudepc, extima pcla Lei n" 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, foi substituida pclo Institulo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov4veis Ibama, criado pela Lei n" 7.735/89, com altcracocs dasLeis n?s 7.804, de 18dcjulho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Redacao dada pela Portaria n? N-!3, de 21 de junho de 1988 3 Vide Decreto-Lei n" 221, de 28 de fcvcreiro de 1967, plig. 673, neste Tema. 790