Order No. N-17 regulating fishing activity into brazilian territorial sea to vessels exceeding 300 gross tonnage
颁布于 1982-05-12 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- marine fisheries, fishing gear/fishing method, fishing vessel, territorial sea, offences/penalties, fishery management and conservation
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文本
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Portaria n? N-17/82 Portaria n? N-17, de 12 de maio de 1982 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe.', no uso das atribuicoes que the confere 0 artigo 10, inciso I, do Decreto n? 73.632, de.l3 de fevereiro de 1974, combinado com 0 arti go 2?, inciso IV, da Lei Delegada n? 10, de 11 de outubro de 1962, e tendo em vista 0 disposto no artigo 33, do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 , Considerando que, antes do advento da Portaria n? N-2, de 11 de fe vereiro de 19813 , desta Superintendencia, algumas empresas de pesca ja haviam recebido autorizacao ministerial e conclufdo os procedimentos ne cessarios para 0 arrendamento de embarcacoes estrangeiras, resolve: Art. 1? Os efeitos da Portaria n? N-2, de 11 de fevereiro de 1981, desta Superintendencia, nao se aplicam as embarcacoes de pesca cujas autoriza coes de arrendamento antecederam a sua expedicao. Paragrafo iinico. As ernbarcacoes de pesca de mais de 300 (trezentas) toneladas brutas de capacidade de pescado, beneficiadas com as disposi coes do caput deste artigo, nao poderao operar, em hip6tese alguma, nas proximidades de embarcacoes de menor porte em atuacao no mar territo rial brasileiro, na faixa de 100 (cern) milhas marftimas de que trata 0 inciso I, do artigo I?, do Decreto n? 68.459, de I? de abril de 19714 , na area comprendida entre os paralelos de 18°20'S e 29°15'S. Art. 2? A inobservancia do disposto no paragrafo unico do artigo I? im plica na cassacao da autorizacao de pesca no mar territorial brasileiro, na area ali delimitada. Art. 3? Esta Portaria entrant em vigor na data de sua publicacao. Roberto Ferreira do Amaral Superintendente (DOD de 14.05.82) I A Supcrintcndcncia do Dcsenvolvimento da Pesea - Sudcpc, cxrinta pcla Lei n? 7.735. de 22 de feverciro de 1989. 10i substiruida pclo Institute Brasilciro do Meio Arnbicntc e dos Rccursos Naturais Renov",vcis Ibarna, criado pcla Lei n:' 7.735/89. com altcracocs das Leis n?s 7.804. lie 18 de julho de 1989 c 8.028. de 12 de abril de \990 2 Vide Dccrcto-Lci n" 221. de 28 de lcvcrciro de 1967. pllg. 673. oeste Tema. 3 Vide Porta ria n? N-2. de \\ de fcvcrciro lie 198\. pag. 767. neste Tema. 4 Vide Dccrcto n" 68.459. de I~> de abril de \97\. rag. 704. ncstc Tema. 780