Order No. N-15 prohibiting the use of fishing trawlnets within 3 miles from the coastline of the State of Piauí
颁布于 1981-06-15 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Piauí
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- marine fisheries, fishing gear/fishing method, fishing vessel, protected fishing area, offences/penalties, fishery management and conservation
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文本
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Portaria n? N-15/81 Portaria n? N-15, de 15 de junho de 1981 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe, I no uso das atribuicoes que Ihe confere 0 Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 disposto nos artigos 2?, inci so IV, da lei delegada n? 10, de II de outubro de 1962, e 33, § 2?, do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, considerando 0 que cons ta do processo S/349/81, resolve: Art. 1? Proibir 0 emprego de qualquer tipo de rede de arrasto, a menos de 3 (tres) milhas da costa, em areas do Estado do Piau! entre as longitudes de 41°20'W e 41°50'W, por barcos maiores de 05 TAB. Art. 2? Nenhuma rede, com malha inferior a 30mm, podera ser utilizada pelos pescadores na faixa de menos de 3 (tres) milhas da costa. Art. 3? As infracoes a presente Portaria serao punidas com as sancoes previstas nos Capftulos VI e VII, do Decreto-Lei n? 221, de 28 de feverei ro de 19671 . § I? Ao responsavel pela embarcacao no mar, sera aplicada multa de ate uma vez 0 Maior Valor de Referencia (MVR)3 vigente, independen te da apreensao dos petrechos de pesca e do produto da pescaria. § 2? No caso de reincidencia, as infracoes serao punidas nos ternos do disposto no art. 64, paragrafo unico, do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967. Art. 4? As embarcacoes que operarem em desacordo com as disposicoes desta Portaria serao interditadas ate a satisfacao da multa aplicavel, Art. 5? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga da a Portaria n? N-8, de 7 de abril de 1981. Jose Andonard Cesar de Queiroz Superindente-Substituto (DOU de 22.06.81) I A Superintcndencia do Descnvolvimento da Pesca - Sudcpc, extinta pcla Lei n? 7.735, de 22 de feverciro de 1989, foi substituida pclo Instituto Brasilciro do Meio Arnbicntc c dos Recursos Naturais Rcnovavcis Ibarna, criado pcla Lei n? 7.735/89, com altcracocs das Leis n~'s 7.804. de 18 dejulho de 1989 c 8.028, de 12 de abril de 1990 2 Vide Decrcto-Lei nO 221, de 28 de fevereiro de 1967, pag. 673, ncstc Tema. 3 0 Maior Valor de Rcfcrcncia - MVR foi extinlO pcla Lei n" 8.177, de I:' de marco de 1991. 771