Order No. N-12 prohibiting the use of Beamtrawlnet fishing system to vessel exceeding 4 gross tonnage between geographical coordinates 16º, 00'S and 18º26, 30'S

Portaria n? N-12177 Portaria n~ N-12, de 12 de julho de 1977 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe, I no uso das atribuicoes que Ihe confere 0 art. 2~, inciso VII, do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 dis posta no art. 33, § 2~, do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, o que consta dos processos n?s S/9302/74, S/168O/76 e S/3434/76, e Considerando a nocividade do arrasto de fundo ao desenvolvimento de especies aquaticas em criadouros naturais, resolve: Art. I? Proibir a pesca de arrasto de fundo pelos sistemas de "porta" e "parelha", por embarcacoes de arqueacao superior a 4 (quatro) tonela das brutas, no trecho compreendido entre os paralelos 16? OO'S e 18? 30'S, ate a distancia de 3 (tres) milhas da costa. Art. 2? Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no artigo 56 do Decreto-Lei n? 221, de 28 e fevereiro de 19672. Art. 3? Esta Portaria entraraem vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario. Josias Luiz Guimaraes Superintendente (DOU de 20.07.77) I A Superintcndencia do Dcscnvolvimcnto da Pesca - Sudcpc, extima pcla Lei n~' 7.735. de 22 de fevereiro de 1989. foi substituida pclo Instituto Brasilciro do Meio Arnbiente e dos Rccursos Naturais Renovaveis Ibarna, eriado pcla Lei n" 7.735/89. com altcracocs das Leis n~'s 7.804, de 18 dejulho de 1989 c 8.028. de 12 de abril de 1990 2 Vide Dccreto-Lei n? 221. de 28 de lcvcrciro de 1967, pag. 673, ncstc Terna. 758