Order No. N-11 prohibiting trawl fishing activity into the State of Espírito Santo
颁布于 1982-04-05 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Espírito Santo
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- marine fisheries, protected fishing area, fishing gear/fishing method, offences/penalties, fishery management and conservation
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文本
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Portaria n? N-ll/82 Portaria n? N-ll, de 5 de abril de 1982 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe", no uso das atribuicoes que Ihe sao conferidas pelo artigo 10, inciso I, do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista o disposto no artigo 2?, inciso IV, da Lei Delegada n? 10, de II de outu bro de 1962 e no artigo 33 do Decreto-Iei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e 0 que consta do Processo Coreg/ES n? 0469/81, resolve: Art. 1? Proibir 0 emprego de rede de arrasto na area de pesca denomina da "Coreia", entre as latitudes 20° 21'08"S e 20 021'52"S e longitude 40°16'30" We 40°16'53" W, compreendida entre as praias de Itapoa e Itaparica e as ilhas Pitua e Itaparica, no municfpio de Vila Velha, no Esta do do Espfrito Santo. Art. 2? Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no art. 56 do Decreto-Iei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 • Art. 3? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario. Roberto Ferreira do Amaral Superintendente (DOV de 13.04.82) 1 A Supcrintcndencia do Dcsenvolvimento da Pesea - Sudcpc, cxrinta pcla Lei n:' 7.735, de 22 de feverciro de 1989, foi substituida pclo Instiruro Brasilciro do Meio Arnbicntc e dos Rccursos Narurais Rcnovavcis !barna, eriado pcla Lei n~ 7.735/89. com altcracocs das Leis n~s 7.804. de 18de julho de 1989 c 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vipe Dccrcto-Lei n:' 221, de 28 de revereiro de 1967, pag. 673, ncstc Tema. 777