Order No. N-1 prohibiting the use of traditional fishing methods called 'Batição' and 'Ponga' within the rivers Maracu and Pindaré in the State of Maranhão

Portaria n? N-1/83 Portaria n? N-l, de 5 de janeiro de 1983 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe", no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo artigo 10, inciso I, do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista o disposto no artigo 2?, inciso IV, da Lei Delegada n? 10, de 11 de outu bro de 1962 e no artigo 39 do Decreto-Iei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, eo que consta do processo n? 683/82, da Companhia de Pesquisas e Aproveitamento de Recursos Naturais do Estado do Maranhao - Cope nat/MA, resolve: Art. 1? Proibir as atividades de pesca com 0 uso de "Baticao" ou de "Pon ga" nos rios Maracu e Pindare, municfpio de Cajari, no Estado do Ma ranhao. Art. 2? Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no Decreto-Lei n? 221, de 28 fevereiro de 19673 , e demais legis lacao complementar. Art. 3? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario, Roberto Ferreira do Amaral Superintendente (DOU de 07.01.83) 1 A Superintcndcncia do Dcscnvolvimcnto da Pcsca - Sudcpc, cxtinta pcla Lei n:' 7.735, de 22 de feverciro de 1989. foi substitufda pelo Institute Brasilciro do Meio Ambicntc e dos Rccursos Naturals Rcnovavcis Ibama, criado pcla Lei n? 7.735/89, com altcracocs das Leis n~'s 7.804, de 18 de julho de 1989 e 8.028. de 12 de abril de 1990 2 Vide Dccreto-Lei n" 221, de 28 de Icvcrciro de 1967, pag. 673, ncstc Tema. 781