Order No. N-1 authorizing the use of the traditional fishing-net 'Caceio' in the Northern and Southern bays of the Santa Catarina's Island and of 'São Francisco do Sul', in the State of Santa Catarina

Portaria n? N-1/86 Portaria n? N-l, de 9 de janeiro de 1986 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvirnento da Pesca Sudepe", no uso das atribuicoes que Ihe confere 0 artigo 10, inciso I, do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 dis posta nos artigos 33 e 39 do Decreto-lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e 0 que consta do processo Sudepe n? 480/85, resolver. Art. 1? Pennitir 0 usa de rede de caceio, nas bafas Norte e SuI da Ilha de Santa Catarina e de Sao Francisco do SuI, Estado de Santa Catarina, obedecidas as determinacoes seguintes: a) a embarcacao pesqueira obtera licenca apenas para utilizar-se de uma rede de caceio; b) 0 comprimento maximo da rede de caceio devera ser de 600m (seis centos metros) permitindo-se a sua utilizacao em duas partes, fixado 0 ta manho da malha em 45mm (quarenta e cinco milfmetros) medida tomada entre angulos opostos de malha esticada; e c) 0 usa da rede de caceio ficara restrito ao horario de 04:00as 20:00hs. Art. 2? Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 , e demais legislacao complementar. Art. 3? Esta Portaria entrara em vigor 30 (trinta) dias ap6s a sua publicacao. Petronilo Santa Cruz de Oliveira Superintendente (DOD de 14.01.86) 1 A Supcrintcndencia do Dcscnvolvimcnto da Pesca - Sudepc, extinta pcla Lei n? 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, foi substitufda pclo Institute Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibarna, eriado pcla Lei n!' 7.735/89, com altcracocs das Leis n?s 7.804, de 18 dejulho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990 2 Vide Decreta-Lei n~' 221, de 28 de Cevercirode 1967, pag, 673, neste Tema. 830