Order No. 91 providing for the creation of a Committee for determining the amount of sanctions to be paid for the pollution of environment

Portaria n" 91/96 Portaria n° 91, de 24 de outubro de 1996 o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovavets - Ibarna, no uso das atribui~oesque Ihe confere 0 art. 24 da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n° 78, de 05 de abril de 1991, e 0 Art. 83, Inciso XIV, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial GM N° 45, de 16 de agosto de 1989,e Considerando 0 disposto na Portaria n° 60, de 23 de agosto de 1995, publicada no DOU de 25 de agosto de 1995; Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos aos autos de infra~ao lavrados por este Instituto, nos termos do artigo 9° da Portaria acima mencionada, resolve: Art. 1°. Determinar as Superintendencias Estaduais do Ibama que instituam Comissao para proceder a analise e propor ao Sr. Superintendente a adequacao, quando for 0 caso, dos valores constantes dos autos de infra~ao lavrados pelo Ibama, contra os infratores da legisla~ao ambiental. Art. 2°. A Comissao devera ser composta por 3 (tres) servidores e constituida mediante Ordem de Service, onde se fixara 0 seu funcionamento. Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publrcacdo. Art. 4°. Revogam-se as dlspostcoes em contrarto. Eduardo de Souza Martins Presidente (DOU de 25.10.96)