Order No. 9 regulating the navigation of vessels within the National Marine Park of 'Abrolhos' (State of Bahia)

Portaria n? 9/96 Portaria n? 9, de I? de fevereiro de 1996 o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuicoes que Ihe confere 0 artigo 83, inciso XIV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Mi nisterial n? 445, de 16 de agosto de 1989, tendo em vista 0 disposto no artigo I?, inciso VII e X, do Decreto n? 97.946, de II dejulho de 1989, considerando a necessidade de preservar os ecossistemas e de melhor ade quar 0 turismo no Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, resolve: Art. I? 0 Superintendente do Ibama, no estado da Bahia e 0 chefe do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, irao credenciar e autorizar, em consonancia com seu plano de manejo vigente, as embarcacoes aptas a trans porta rem e explorarem 0 turismo neste Parque. Art. 2? Para 0 credenciamento das embarcacoes, os proprietaries deve rao apresentar: a) registrodas embarcacoes na Agencia da Capitania dos Portos do Estado da Bahia, na cidade de Porto Seguro, com a categoria adequada e com Tenno de Vistoria ou equivalente; b) titulo de Propriedade das Embarcacoes: c) registro na Embratur, da embarcacao. Art. 3? As embarcacoes credenciadas, poderao transportar ate 15 (quin ze) passageiros de acordo com a capacidade licenciada para cada embarca C;ao pela Capitania dos Portos. Art. 4? As embarcacoes credenciadas, superiores a 15 (quinze) metros de comprimento, ou que transportem mais de 10 (dez) passageiros, nao poderao fundear no canal existente entre as I1has Sirfba e Redonda, bern como no Porto de Fundeio com vento do quadrante norte ate a cota bati metrica de 10 (dez) metros. Art. 5? 0 rnimero maximo de embarcacoes credenciadas, que poderao adentrar no Parque Nacional Marinho dos Abrolhos sera de 15 (quinze) por dia. Art. 6? . As autorizacoes para visita ao Parque Nacional Marinho dos Abro lhos, para 0 perfodo entre I? de fevereiro a30 de junho de 1996, deverao seguir as normas estabelecidas nesta Portaria. 578 Portaria n? 9/96 Paragrafo unico. No estrito interesse da Administracao do Parque as referidas autorizacoes poderao ser prorrogadas ou canceladas. Art. 7? Os proprietaries das embarcacoes credenciadas que quiserem en trar nos limites do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos neste perfodo deverao protocolar solicitacao neste sentido junto a chefia do Parque Na cional, a Praia do Kitongo s/n? Caravelas - BA, de acordo com as nor mas aqui estabelecidas no caput. § I? Pedidos por via postal deverao ser encaminhados atraves de Se dex ou correspondencia registrada, sempre com aviso de recebimento (AR). Para efeito de prazo, valera a data do recebimento, pelo Ibama da corres pondencia emitida. § 2? 0 pedido devera conter as seguintes inforrnacoes e documentos: 1 - Nome do sol icitante; 2 - Dia(s) para o(s) qual(is) solicita autorizacao, dentro de cada quinzena; 3 - Nome da embarcacao que sera utilizada em cada urn dos dias pa ra os quais se solicita autorizacao; 4 - Credencial referente no art. I? e 2? desta Portaria. Art. 8? As autorizacoes serao concedidas a cada quinzena, para aqueles que tiverem seus pedidos protocolados junto aadministracao do Parque Na cional, ate 0 ultimo dia titil anterior adata definida para expedicao das au torizacoes de cada quinzena. § I? Nao serao consideradas pedidos de autorizacao que nao atendam as exigencias estabelecidas nesta Portaria , que cheguem fora dos prazos ou sem a documentacao solicitada. § 2? As autorizacoes serao intransferfveis, expedidas em nome do pro prietario solicitante e vinculada aembarcacao cujo nome e documentacao constarem do pedido original. § 3? A autorizacao especificara 0 mimero de passageiros e locais de fundeio autorizados para a ernbarcacao, e as condicoes basicas que deve rao ser seguidas durante a permanencia no interior dos limites do Parque Nacional. § 4? 0 proprietario da embarcacao que nao for utilizar uma autoriza ~o que Ihe tenha sido coneedida, devera comunicar a administra 579 Portaria n? 9/96 r;ao do Parque com pelo menos 2 (dois) dias de antecedencia, Se nao 0 fizer, tera todas as suas demais autorizacoes, porventura ja emitidas, can celadas e ficara impossibilitado de entrar nos limites do Parque pelo perfo do de 30 (trinta) dias. Art. 9? Para cada dia serao expedidas autorizacoes para, no maximo, 15 (quinze) ernbarcacoes visitarem ou conduzirem visitantes ao Parque Na cional Marinho dos Abrolhos. § I? Caso haja urn mlmero de solicitacao de autorizacoes para algum dia, que exceda 0 limite fixado no caput deste artigo, sera realizado sor teio, entre aqueles que tiverem sido inscrito, para se definir quais solici tantes receberao autorizacao para ir ao Parque Nacional na data especffica, § 2? Sen!" feito urn sorteio para cada dia especffico dentro de cada quinzena. 0 sorteio sera realizado na sede do Parque Nacional, ou em lo cal previamente definido e c1aramente indicado na sede, na propria cidade de Caravelas, no dia e horario definidos no cronograma, sendo franqueado o acesso de todos os solicitantes de autorizacao para fiscalizarem e acom panharem 0 processo. Art. 10. Os proprietarios das ernbarcacoes autorizadas, deverao adquirir os ingressos correspondentes ao numero de passageiros e tripulantes a se rem transportados e pagarem as taxas correspondentes ao fundeio, ate 2 (dois) dias antes da data da viagem. Art. 11. 0 proprietario da embarcacao e responsavel pela seguranca dos passageiros, por quaisquer danos causados pela embarcacao ou seus ocu pantes ao Parque Nacional e seus recursos durante a permanencia no inte rior do mesmo. Art. 12. Nao sera admitida a entrada nos limites do Parque Nacional de embarcacoes nao autorizadas, a nao ser em caso de salvaguarda da vida humana no mar. 0 desrespeito a essa norma constitui dana ao Parque Na cional e sera punfvel de acordo com a legislacao, . Art. 13. 0 proprietario que descumprir as regras desta Portaria, bern c0 mo as condicoes estabelecidas na autorizacao de visita, ficara impedido de entrar nos limites do Parque Nacional por 30 (trinta) dias e cventuais licen cas que possa ter para esse perfodo serao automaticamene canceladas. Em caso de reincidencia ou quando houver agravantes na infracao original, a suspensao sera por perfodo mfnimo de 120 (cento e vinte) dias. 580 Portaria n? 9/96 Paragrafo iinico. Essas penalidades serao aplicadas sern prejufzo da quelas estabelecidas na legislacao para 0 caso de dana a urn Parque NacionaI. CRONOGRAMA Perfodo SUPES/BA Parque Autorizacao Sorteio (1) (2) (3) 01 a 15.02.96 xxx 26.01.96 29.01.96 29.01.96 16 a 29.02.96 xxx 01.02.96 05.02.96 05.02.96 01 a 15.03.96 05.02.96 12.02.96 15.02.96 15.02.96 16 a 31.03.96 01.03.96 06.03.96 08.03.96 08.03.96 01 a 14.04.96 15.03.96 20.03.96 22.03.96 22.03.96 16 a 30.04.96 29.03.96 02.04.96 04.04.96 04.04.96 01 a 15.05.96 12.04.96 17.04.96 19.04.96 19.04.96 16 a 31.05.96 02.05.96 08.05.96 10.05.96 10.05.95 01 a 15.06.96 10.05.96 15.05.96 17.05.96 17.05.96 16 a 30.06.96 27.05.96 31.05.96 03.06.96 03.06.96 1. Data limite para receber pedidos na Supes/BA; 2. Data limite para recebimento de pedidos na Sede do Parque Nacional; 3. Data para expedicao da autorizacao pelo Parque Nacional. Art: 14. Esta Portaria revoga na Integra a Portaria n? 105-N de 22.12.95, publicada no Diario Oficial da Uniao - DOU de 26.12.95, pag. 22274. Art. 15. Esta Portaria passara a vigorar a partir de sua data de publicacao. Raul Belens Jungmann Pinto Presidente (DOU de 09.02.96) 581