Order No. 87 regulating the capture of 'Thunnus albacore' (Bonnaterre - Yellowfin Tuna) in brazilan territorial sea

Portaria n? 87m Portaria n? 87, de 23 de fevereiro de 1973 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe;! usando das atribuicoes que Ihe confere 0 art. 4? da Lei Dele gada n? 10 de 11 de outubro de 1962, Considerando que urn dos metodos para a conservacao de uma popu la~o ictiol6gica e a fixacao de urn tamanho ou peso de captura; Considerando que a Republica Federativa do Brasil emembro da Co missao Internacional para a Conservacao de Atuns e seus afins do Oceano Atlantico e mares adjacentes; Considerando que na 2 ~ Reuniao da Com issao realizada em 1971, 0 Brasil e mais seis pafses apresentaram uma proposta de resolucao visando determinar a proibicao da captura de Albacora-de-Iaje com menos de 3,200 kg; Considerando que na atualidade esta e a unica medida de real interesse para 0 Brasil; Considerando que a 2~ Reuniao do Conselho da Comissao realizada em 1972 aprovou a proposta de resolucao determinando 0 tamanho e peso minima para captura da Albacora-de-laje, que estara em vigor dentro dos pr6ximos 6 (seis) meses, resolve: Art. 1? Proibir a captura nas aguas territoriais brasileiras da Albacora-de laje - Thunnus albacores (Bonnaterre), (Atum de nadadeiras amarelas, Yellowfin tuna, Albocora ou Rabil) com menos de 50cm de tamanho, cor respondente a urn peso de 3,200 kg. Art. 2? Proibir 0 desembarque nos portos brasileiros do atum cuja proibi ~o de captura esta estabelecida no art. I?, independente da bandeira do barco. Art. 3? Epermitida uma tolerancia de 15% (quinze por cento), em mime TO de peixes, para cada desembarque. Art. 4? Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas em lei. 1 A Superintendencia do Desenvolvimcntoda Pcsca - Sudepc, cxtinta pcla Lei n" 7.735, de 22 de fevcrciro de 1989, foi substitufda pclo Instituto Brasilciro do Mcio Ambicntc c dos Rccursos Naturais Rcnovllveia Ibama, criado pela Lei nO 7.735/89, com altcracoes das Leis n?s 7.804. de 18 dejulho de 1989 e 8.028. de 12 de abril de 1990. 735 Portaria n? 87/73 Art. 5? A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario, Joao Claudio Dantas Campos Superintendente (DOU de 28.02.73) 736