Order No. 828 establishing marking requirements to be displayed on Private Nature Reserves (RPPN)

Portaria n? 828/90 Portaria n? 828, de I? de junho de 1990 A Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuicoes que lhe sao conferi­ das pelos incisos II, XIV do artigo 83, capitulo IV do Regimento Intemo aprovado pela Portaria n? 445, de 16 de agosto de 1989 do Ministerio do Interior, resolve: Art. 1? Estabelecer a outorga do "Tftulo de Reconhecimento" as areas que obtiverem 0 reconhecimento e 0 registro, em carater perpetuo, como Reserva Particular do Patrimonio Natural, atraves da Portaria do Presidente do Ibama, nos termos do Decreto n? 98.914, de 31.01.901 , normas e le­ gislacao pertinentes. Paragrafo iinico. 0 "Tftulo" so sera concedido uma vez promovida pelo proprietario a averbacao a que se refere 0 § I?, do art. 4?, do Decreto n? 98.914/90. Art. 2? 0 "Titulo de Reconhecimento" sera impresso na conformidade da formacao definida pelo Setor do Ibama responsavel pelo assunto e de­ vera conter expressamente 0 nome do proprietario-titular da area, 0 nome especffico da reserva ou da propriedade maior em que estiver contida, re­ sumo descritivo do ecossistema protegido, conforme dispuser 0 laudo de vistoria, bern como, 0 n? e data da Portaria de reconhecimento e data da expedicao. Art. 3? No "Titulo" devera conter as assinaturas do Secretario do Meio Ambiente", do Presidente e do Diretor do Ecossistema do Ibama. Art. 4? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Tania Maria Tornelli Munhoz Interina (DOD de 06.06.90) 1 0 Deereto n" 98.914, de 31 de janeiro de 1990 foi rcvogado pclo Dccrcto n" 1.922, de 5 de junho de 1996, pag, 536, ncstc Tcrna. 2 As funcocs do sccrctario do Mcio Ambiente C hojc eompc..encia do Ministro do Meio Arnbicnte, dos Rc­ curses Hldricos e da Amazonia Legal, pcla Mcdida Provisoria n:' 1.498-21, de 5 de sctcrnbro de 1996, p;ig. 21. 566