Order No. 54/03 amending Order No. 52/03 on forest products’ labelling
颁布于 2003-08-27 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Portaria N°54 /03, de 27 de Agosto de 2003.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Rio Grande do Sul
- 主题
- Food and nutrition, Forestry
- 关键词
- packaging/labelling, processing/handling
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
:: SEMA :: Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul :: file:///D/HTML/bra63483.htm[14.01.2025 20:10:33] PORTARIA N°54 /03, de 27 de agosto de 2003 O SECRETÁRIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições elencadas na Constituição Estadual, de 03 de outubro de 1989, e Lei Estadual 11.362, de 29 de julho de 1999, RESOLVE: Art. 1º - O prazo a que se refere o artigo 7º da Portaria 52/2003 passa a ser de 30 dias contados da publicação desta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário. Porto Alegre, 02 de setembro de 2003. José Alberto Wenzel Secretário de Estado de Meio Ambiente.