Order No. 511 prohibiting fishing activity between 'Cais do Valão' and 'São Pedro de Aldeia' in the State of Rio de Janeiro
颁布于 1970-08-21 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- marine fisheries, protected fishing area, inspection, offences/penalties, fishery management and conservation
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文本
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Portaria n? 511170 Portaria n~ 511, de 21 de agosto de 1970 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe;' usando das atribuicoes que the confere 0 art. 17, alfnea a, do Decreto n? 62.759, de 22.05.68, considerando 0 disposto no § 2?, do art. 33, do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967 e tendo em vista o que consta do processo S/3021170, resolve: Art. I? Proibir 0 exercfcio da pesca, sob quaisquer modalidade, na area compreendida entre 0 "Cais do VaHio ate 0 local conhecido por Caieira", em Sao Pedro d'Aldeia no Estado do Rio de Janeiro, a uma distancia de 1.500 (urn mil e quinhentos metros) da praia. Art. 2? Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no art. 56 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 • Art. 3? A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Fernando Araujo Santos Superintendente (DOD de 31.08.70) I A Superintendencia do Dcscnvolvirncnto da Pesca - Sudcpc, cxtinta pcla Lei n~ 7.735, de 22 de reverciro de 1989, roi substitufda pclo Institute Brasilciro do Mcio Ambicnlc c dos Recursos Naturals Renovllvcis Jbarna, criado pcla Lei n? 7.735/89, com altcracocs dasLeis n?s 7.804, de 18de julho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Decreto-Lci n? 221, de 28 de revereiro de 1967, plIg. 673, nestc Tcma. 719