Order No. 489 regulating the procedures for rubber and latex import companies'

Portaria n? 489/91 Portaria n? 489, de 5 de marco de 1991 A Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuicoes que Ihe confere a Lei n? 7.735 de 22 de fevereiro de 1989 e tendo em vista 0 disposto nos itens II e XIV do artigo 83 do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria Ministerial n? 445, de 16 de agosto de 1989, resolve: Art. 1? As empresas que importarem borrachas, latices e demais elasto meros sob 0 regime de "drawback", deverao observar os seguintes procedimentos t : a) Registro no Departamento de Comercializacao e Transformacao do Ibama (Diren-Decom), como consumidora de elastorneros. b) Remessa de documentos comprobat6rios de existencia da empresa: para sociedades comerciais em geral, contrato social e alteracoes subse quentes; tratando-se de sociedades anonimas, atos constitutivos, estatutos, suas modificacoes posteriores e prova de eleicao da diretoria, com manda to em vigor. e) Estar em dia com as informacoes estatfsticas junto ao orgao. d) Apresentacao da fotoc6pia do ato concess6rio do Ministerio da Eco nomia, Fazenda e Planejamento - MEFP. e) Preenchimento da Guia de Recolhimento ao Ibama, modelo 07.002, acompanhada de Tenno de Respansabilidade, assinado par quem de direi to, conforme consta nos estatutos ou contrato social da empresa, no caso de 0 signatario do termo ser procurador, apresentar procuracao com pode res expressos para tal. f) Apresentacao de cartaoioes) de aut6grafo(s) does) signatariots) do Tenno de Responsabilidade, com firma reconhecida em cart6rio, ou abo nado par estabelecimento bancario. g) Apresentacao de fotoc6pias do CPF e carteira de identidade does) signatariors) do Tenno de Responsabilidade. I A Portaria Dcccx n:' 8 de 13 de maio de 1991. dispoc sobre as Normas Administrativas na Irnportscao, ancxo B. capitulo 40. 620 Portaria n? 489/91 h) Apresentacao de Laudo Tecnico (Demonstrativo das quantidades da materia-prima, a serem aplicadas por unidade, em cada tipo de artefato des tinado a exportacao). i) Apresentacao do Ibama, no prazo pre-determinado no Termo de Res ponsabilidade, das fotocopias das Guias de Exportacao dos artefatos ma nufaturados com a materia-prima importada sob 0 referido regime". Art. 2? 0 Decom/Diren procedera aanalise dos documentos bern como a estudos e verificacoes dos demonstrativos remetidos pelas empresas, vi sando a baixa dos Termos de Responsabilidade, com a adocao de todas as providencias cabfveis. Art. 3? Os casos de dtivida na aplicacao da presente Portaria serao resol vidos pela Projur. Art. 4? Revogam-se a Portaria n? N-I, de 2 de janeiro de 1973, e demais disposicoes em contrario. Tania Maria Tonelli Munhoz Presidente (DOD de 07.03.91) 2 Vide Portaria n:' 293-P, de 22 de maio de 1989, pag. 614, neste Tcma. 621