Order No. 480 establishing a periodical closed season for 'Arapaima gigas' fishing
颁布于 1991-03-04 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- inland fisheries, seasons, fishing gear/fishing method, protection of species, fishery management and conservation, biodiversity
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文本
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Portaria n!' 480/91 Portaria n? 480, de 4 de mar~o de 1991 A Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - lbama, no uso das atribuic;oes que lhe confere o artigo 83, inciso XIV, do Regimento Interno do lbama, aprovado pela Por taria Ministerial n? 445, de 16 de agosto de 1989 em vista o disposto no artigo 1?, incisos VII, X e XIII do Decreto n? 97 .946, de 11 de julho de 1989, combinado com o artigo 33 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de feve reiro de 1967 e com o artigo 1?, incisos I, V, e com o artigo 2?, todos da Lein? 7.679, de 23 de novembro de 1988, e o que consta no processo Ibama n? 118/89, resolve: Art. 1?. Proibir, anualmente, a pesca do pirarucu (Arapaima gigas) na Bacia Amazonica, no perfodo de 1? de dezembro a 31 de maio. Paragrafo unico. Nos rios Araguaia e Tocantins, e seus respectivos afluentes, o perfodo de proibi9ao sera de 1? de outubro a 31 de marc;o. Art. 2?. Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e demais legisla9ao complementar, especialmente na Lein? 7.679, de 23 de novem bro de 19881 • Art. 3?. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicac;ao, revoga das as disposi9oes em contrario, especialmente a Portaria n? N-15, de 2 de setembro de 1976. Tama Maria Tonelli Munhoz Presidente DOU de 07.03.91) l Vidc Decrcto-Lci n? 2.21, de 28 de fcverciro de 1967 e Lein? 7.679, de 23 de novembro de 1988, pags. 673 e 668, rcspcctivamente, neste Terna. 909